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Processo nº 1005032-62.2024.4.01.4300

ID: 291293215

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL FONSECA DE BRITO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005032-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUGUSTA CANDIDA D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005032-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUGUSTA CANDIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL FONSECA DE BRITO - TO8392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 22/01/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Outros transtornos dos discos intervertebrais (CID: M51.8) que a incapacita de maneira tota e definitiva. Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Em que pese a ausência de fixação de DII pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial ID 2150163128 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial os documentos médicos ID 2126160750, datados de 24/09/2020 e 22/03/2024), conduz à conclusão de que a parte autora, à época do requerimento administrativo, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente o impedimento de longo prazo ao menos desde a DER. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora mora sozinha e sua subsistência vem sendo garantida por seus filhos que, apesar de terem núcleos familiares próprios, pagam o aluguel, as contas de energia e água, bem como compram os alimentos. Verifico que o imóvel alugado (valor do aluguel: R$ 500,00) em que a autora vive é simples e não exterioriza qualquer situação de luxo, bem como não possui nenhum bem de valor significativo. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 22/01/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 22/01/2024 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 25.460,14; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 25.460,14, com data base em 03/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF MARIA AUGUSTA CANDIDA DA SILVA CPF: 440.789.271-49 DIB 22/01/2024 DIP 01/06/2025 DII 22/01/2024 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas

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Processo nº 1016951-98.2025.8.11.0000

ID: 336496587

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016951-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016951-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016951-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA - CPF: 046.321.041-75 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 627.842.261-15 (AGRAVANTE), MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 945.063.885-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REMESSA DOS AUTOS AO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – INEXISTENCIA DE COMPLEXIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal (art. 98, I) e a Lei nº 9.099/1995 (arts. 3º, § 1º, I, e 52) atribuem ao Juizado Especial Cível a competência para executar suas próprias sentenças, de natureza absoluta. A declinação de competência de ofício não afronta o direito de escolha da parte exequente, uma vez que se trata de regra cogente, cuja observância independe da vontade das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016951-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dr. Luiz Antônio Sari, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº. 1013086-58.2025.8.11.0003, ajuizada em face de MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, determinou a remessa dos autos ao Primeiro Juizado Especial Cível da mesma Comarca, ao fundamento de que a sentença exequenda foi proferida por aquele Juizado, o que atrairia a sua competência originária para a execução (Id. 195188346) A agravante sustenta, em síntese, que a referida decisão afronta o seu direito de escolha do foro para a propositura da execução, direito este que reputa decorrente do princípio da autonomia privada e da efetividade da tutela jurisdicional. Defende que a competência do Juizado Especial, no caso, seria relativa, o que afastaria a possibilidade de reconhecimento ex officio. Invoca precedentes do TJSP e do STJ no sentido de que a parte pode optar por ajuizar a execução de sentença proferida no Juizado perante a Justiça Comum, inclusive em razão de eventual complexidade do cumprimento do julgado, como ocorre no caso em apreço. Aduz, ainda, que a execução em questão pode demandar providências que extrapolam os limites operacionais dos Juizados Especiais, a exemplo de eventual penhora, leilão de bens, produção de provas e outras medidas coercitivas mais complexas. Forte nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar e julgar a execução de título judicial, determinando o prosseguimento do feito naquele juízo. Pede, por fim, o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id. 289029392). O efeito suspensivo foi indeferido em 13/06/2025, por esta Relatoria (Id. 292872864). Sem contraminuta. A gratuidade foi indeferida e o preparo regularmente cumprido (Id. 292685411). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 23 a 25/07/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº. 1013086-58.2025.8.11.0003, ajuizada em face de MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, que determinou a remessa dos autos ao Primeiro Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por entender que a sentença exequenda foi proferida por aquele Juizado, cuja competência se estenderia ao processamento da execução. Eis o teor da decisão agravada, na parte que interessa ao deslinde do feito, ipsis litteris: “Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o presente feito trata-se de ‘Ação de Execução de Título Judicial’, cujo qual sentença fora proferida (Id.194662341), bem como, certidão de crédito exarada (Id.194661486), pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis-MT. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, e art. 52, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial é competente para promover a execução dos seus julgados - A certidão de crédito oriunda de título judicial não ostenta natureza de título extrajudicial autônomo, isto é, não há como atribuir à certidão emitida em razão da extinção da ação por força do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 a natureza de título executivo extrajudicial – [...] - Conflito de competência acolhido” (TJ-MG - CC: 10000200591378000 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 29/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) (grifo nosso). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TITULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO - JUSTIÇA COMUM - INCOMPETÊNCIA. - A certidão de dívida expedida por Juizado Especial Cível não constitui título extrajudicial executável, não podendo embasar execução autônoma no juízo comum.(TJ-MG - AC: 10000211905187001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [...]” (TJ-GO 5733522-81.2019.8.09.0006, Relator: FRANCIELLY FARIA MORAIS, Anápolis - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) (grifo nosso). Assim, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar o presente feito, razão pela qual, determino a remessa destes autos ao Primeiro Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário” Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia instaurada nos autos decorre da determinação de remessa da execução ao Juizado Especial Cível, juízo prolator da sentença exequenda. A agravante sustenta a existência de direito potestativo de escolha do foro, amparado no princípio da autonomia privada e na efetividade da tutela jurisdicional. Alega, ainda, que a competência dos Juizados Especiais seria relativa e, por conseguinte, não poderia ser declinada de ofício, invocando precedentes que, em seu entender, reconhecem a possibilidade de execução perante a Justiça Comum mesmo quando o título executivo tenha origem em sentença do Juizado Especial. Nesse contexto, a questão central repousa sobre a definição da competência jurisdicional. A Constituição Federal, em seu artigo 98, inciso I, dispõe que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade". Complementarmente, a Lei nº. 9.099/95, que disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, que "compete aos Juizados Especiais Cíveis à execução dos seus julgados". Além disso, o artigo 52 da mesma Lei reforça essa atribuição ao dispor que "as sentenças serão executadas no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil". Tais dispositivos evidenciam que a competência do Juizado Especial, quando se tratar de execução de suas próprias sentenças, é absoluta e, portanto, de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE JULGADO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por SCHEFFER & CIA LTDA contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível de Sinop/MT nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face de MARIANA TOLON e ACD SINOP COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. A decisão agravada considerou que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus próprios julgados, mesmo em casos que envolvam intimação por edital. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação por edital é admitida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em casos de cumprimento de sentença ou execução, desde que esgotadas as tentativas de localização do devedor. Compete ao Juizado Especial Cível promover a execução de seus próprios julgados, mesmo quando necessária a intimação por edital. (...).” (N.U 1002740-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIDA – SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA – EXECUÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO COMUM – EXECUÇÃO EXTINTA – ART. 485, VI, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O cumprimento do julgado de sentença condenatória prolatada pela Juizado Especial Cível da comarca de Cuiabá, deverá ser processado junto ao próprio órgão, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I e art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95. A execução autônoma deflagrada no Juízo comum, além de violar regra de competência absoluta, afronta a sistemática de cumprimento de sentença, na qual dispensa-se a instauração de nova relação processual para o cumprimento do julgado, que passa a ser mera fase processual.” (N.U 1005032-59.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) Ademais, o argumento da agravante de que a execução apresenta complexidade suficiente para justificar o processamento no juízo comum não se sustenta à luz dos elementos constantes dos autos. A sentença exequenda limitou-se a condenar o executado ao pagamento de valores líquidos: "condeno o requerido ao pagamento do montante de R$ 3.718,13 (três mil e setecentos e dezoito reais e treze centavos), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença". Não há determinação de obrigação de fazer, entrega de bens ou produção de prova pericial que exija maior aparato estrutural ou técnico. Trata-se, portanto, de obrigação de pagar quantia certa, perfeitamente exequível nos moldes do artigo 52 da Lei nº. 9.099/95. Por outro lado, o argumento relativo à competência relativa também não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 33, dispõe expressamente que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", contudo, tal enunciado aplica-se apenas às hipóteses de competência territorial e funcional relativa, não se estendendo às hipóteses de competência absoluta, como a prevista nos artigos 3º, § 1º, inciso I, e 52 da Lei nº. 9.099/95. A própria lógica da especialização desses juízos, conforme previsto na Constituição Federal, impõe interpretação de natureza cogente, razão pela qual a declinação de ofício não viola o direito de ação da parte, mas apenas direciona a demanda ao juízo legalmente designado. Ainda, a alegação de complexidade se revela genérica, pois a agravante não especifica quais diligências, de fato, não poderiam ser praticadas no Juizado Especial. A prática de atos constritivos como bloqueio de valores via SISBAJUD, restrição de veículos via RENAJUD e penhora de imóveis via sistemas eletrônicos já integra a rotina processual dos Juizados, não se constituindo em impedimento à sua atuação. Desse modo, a argumentação se baseia em hipótese abstrata, desprovida de prova concreta de complexidade incompatível com a estrutura do juízo especial. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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ID: 321385410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061920-35.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE LIZIER DA MAIA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061920-35.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061920-35.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061920-35.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061920-35.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RITA DE LIZIER DA MAIA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061920-35.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RITA DE LIZIER DA MAIA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da vantagem denominada auxílio-moradia, com base na tabela do Anexo Único do Decreto n. 35.181/2014, e atualizações, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e observada a prescrição quinquenal”. Em suas razões recursais, a apelante alega que a autora não faz jus ao recebimento de auxílio-moradia porque “é vantagem de caráter personalíssimo inerente ao serviço ativo (natureza pro labore faciendo), embora a Lei nº 10.486/2002 tenha contemplado os inativos (não falou em pensionistas) com o direito à verba. (...) o reajuste dos valores do Auxílio Moradia, concedido pelo Decreto nº 35.181/2014, não alcança os militares do antigo Distrito Federal, cujos recursos são provenientes da União; (...) a Lei nº 10.486/2002 não trouxe comando normativo no sentido de equiparar os policiais militares do Distrito Federal aos do antigo Distrito Federal para efeito de percepção de toda e qualquer vantagem. Postula, ao final, a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061920-35.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RITA DE LIZIER DA MAIA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A questão posta versa sobre o direito da autora, pensionista do quadro da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia. Inicialmente, esclareça-se que a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65, in verbis: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. (....) § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme previsto nos respectivos anexos da lei. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se extrai do art. 65, caput e §2º, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Assim, têm direito à percepção do auxílio-moradia os inativos e pensionistas dos Militares do antigo Distrito Federal, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei n. 10.486/2002. Sobre a questão, assim tem decidido esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A presente ação rescisória encontra suporte no art. 966, V, do Novo Código de Processo Civil, sob a alegação de que houve ofensa ao disposto nos artigos art. 65 da Lei nº 10.486/02, art. 1º da Lei nº 11.134/2005, art. 2º, 5º, "caput" e II, 37, caput, X, e XIII, 61, §1º, II, "a" e "c" e 169 da CF, e da Súmula vinculante 37 do STF. 2. A controvérsia dos autos principais girou em torno da Lei nº 10.486 de 2002, que dispôs sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal. No julgado rescindendo, ficou assentado que o aludido diploma legislativo estabeleceu vínculo remuneratório permanente entre os militares remanescentes do antigo Distrito Federal com os atuais militares do Distrito Federal, na forma do art. 65 da Lei 10.486/2002. 3. O referido artigo assegurou aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal o mesmo tratamento dispensado aos militares inativos e pensionistas pertencentes à Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça, instado a dirimir divergência no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção daquela Corte, no bojo dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.1121.981/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 0067328-20.2016.4.01.0000/DF, Relator Juiz Federal Convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, 1ª Seção, e-DJF1 de 27/06/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ANTIGO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA COGENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA. APLICAÇÃO DO ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 10.486/2002. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃÕ NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação coletiva ajuizada no estado do Amapá, os efeitos da sentença devem ser limitados aos associados residentes naquela unidade da federação. 2. Têm direito à percepção do Auxílio-Moradia os inativos e pensionistas dos Militares do antigo Território Federal do Amapá, em vista do que dispõe o art. 2º, I, f, c/c art. 3º, XIV c/c art. 65, § 2º, todos da Lei nº 10.486/2002. 3. É de manter-se incólume a Sentença que julgou pela procedência do pedido e concedeu a segurança impetrada para determinar seja restaurado o pagamento do Auxílio Moradia aos Substituídos da entidade impetrante, em vista da abrupta subtração deste, ao arrepio da garantia do devido processo legal substantivo, de sede constitucional 4. Remessa oficial e Apelação da União parcialmente providas para que a extensão dos efeitos da sentença se dê tão somente no estado do Amapá. (AC 0001865-61.2007.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 199) e pela União (fl. 180) em face de sentença (fl. 168) que julgou procedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF. 4. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. 3. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 4. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença. 5. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 7. Inaplicabilidade, na espécie, da majoração dos honorários de advogado com base no 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento dos recursos de apelação de ambas as partes. 8. Apelações da União e da parte autora não providas. (AC 1054085-35.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) Especificamente quanto ao valor da vantagem, este Tribunal tem decidido que "o Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, regulamentou o dispositivo legal em questão, definindo os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, a partir de 01/09/2014. [...] É de salutar importância para o deslinde do caso destacar que não é possível a aplicação apenas parcialmente do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Assim, entende-se que o fato de um Decreto Distrital ter regulamentado valores referentes ao auxílio-moradia não traduz óbice à extensão da referida vantagem também a pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme previsão da própria Lei nº 10.486/2002, em seu art. 65. [...] Assim, extrai-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal, dentre as quais se encontra o auxílio-moradia, foram estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, razão pela qual deve ser mantida em sua íntegra a sentença" (destaquei) (AC 1005032-51.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/08/2024). Em homenagem à segurança jurídica, prestigio tal jurisprudência desta Corte Regional, que ora adoto como razão de decidir. Como se vê, a sentença deve ser confirmada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061920-35.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RITA DE LIZIER DA MAIA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão posta versa sobre o direito da autora, pensionista do quadro da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do atual Distrito Federal, por força do disposto em seu art. 65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definida no art. 3º, inciso XIV, como o “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal”. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014. Não é possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1. 4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2º, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a parte autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia, como bem restou definido na sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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