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Processo nº 1005033-51.2025.8.26.0624

ID: 312841571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005033-51.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005033-51.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S. - Diante do ofício de indicação de fl. 05, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se … Processo 1005033-51.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S. - Diante do ofício de indicação de fl. 05, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de interdição c/c pedido de curatela provisória", como denominada, proposta por Joelma dos Santos, a fim de tutelar os interesses de seu pai Arnaldo Frederico dos Santos, aos fundamentos, na sua dicção, de que o interditando é acometido por demência na doença de Alzheimer (CID-F001) e, em razão de sua condição, já não goza mais de plenas condições para continuar exercendo os atos de sua vida civil. Com apoio nesse histórico, a interessada pretende a concessão de Tutela de Urgência para que seja nomeada curadora provisória do interditando, de modo a assisti-lo/representá-lo na administração de sua pessoa e/ou bens. Instrumento de procuração e documentos às fls. 06/15, dentre os quais o de fl. 15, de natureza médica. Manifestação do Ministério Público à fl. 18, na qual requer a juntada de documentos que atestem a incapacidade do interditando, vez que os documentos juntados aos autos não seriam suficientes para esclarecer o grau de comprometimento da capacidade do requerido. Nova manifestação da requerente à fl. 20, instruindo os autos com relatório médico (fl. 21). Parecer opinativo do Ministério Público às fls. 25/26, sede em que anuiu com a concessão do pedido liminar formulado. É O RELATÓRIO ESSENCIAL. DECIDO. O documento de natureza médica juntado à fl. 21 atesta que "O paciente Arnaldo Frederico dos Santos, 85 anos, é portador de Doença de Alzheimer CDR3, apresentando dependência funcional nas atividades básicas de vida diária, como vestir-se, realizar sua higiene pessoal e no banho. Apresenta comprometimento importante de memória recente, inclusive, ocasionalmente, apresenta dificuldade em reconhecer alguns familiares. Encontra-se com desorientação temporal, não sabendo mencionar a data atual e apresenta episódios de perambulação. Diante do exposto acima, paciente não encontra-se apto a exercer suas atividades de vida civil.". Ante o laudo médico, acolho, com a observação abaixo, o requerimento formulado pelo Ministério Público (fls. 25/26) e nomeio Joelma dos Santos, já qualificada nos autos em epígrafe, como Curadora Provisória do interditando. Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com a restrição, o que deve constar de seu corpo , da prática de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e móveis de valor econômico. Caso haja necessidade da transmissão de alguns desses bens, de ser ouvido o Ministério Público a respeito, com seguida decisão judicial, o que integra o regime de proteção dos interesses da pessoa apontada como incapaz, notando-se que é a perícia médica que precisará a interferência da doença sobre a manifestação de vontade do interditando. Deverá a interessada comparecer em cartório para a assinatura do termo de compromisso de curatela provisória, no prazo de 15 (quinze) dias. Por ora, dispensado da entrevista, sem prejuízo da realização, se o caso, de entrevista/inspeção judicial, conforme informação de evolução sobre o caso. De toda sorte, de haver a realização de perícia médica na área de psiquiatria, com o que antecipo o momento da produção da prova pericial, determinando, desde já, nos termos do Art. 139, II e VI, do CPC, a nomeação do perito Dr. ANTONIO JOSE DE ALBUQUERQUE BRASIL para a realização do exame de capacidade civil, na residência do interditando, visto que, conforme aduzido na inicial, encontra-se acamado. Fixo os honorários do perito nomeado no valor máximo da tabela anexa da Resolução nº 910/2023. Com aceitação da nomeação por parte do perito nomeado, considerando o benefício da gratuidade da Justiça concedido à requerente, oficie-se à Defensoria Pública nos termos da Resolução nº 910/2023, solicitando a provisão de honorários em favor do perito. Faculto desde já à interessada e ao Ministério Público a formulação de quesitos, no prazo legal. Com a reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para a designação da data do exame e, após a designação, intimem-se as partes da data agendada, com urgência. Cite-se e intime-se o interditando, para que apresente contestação no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO (OAB 202440/SP)

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Processo nº 1005033-23.2025.8.26.0019

ID: 261771370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005033-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENI FERREIRA GONçALVES DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA BUENO GREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Bueno Grego (OAB 473896/SP) Processo 1005033-23.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Rosileni Ferreira Gonçalves de Salles - Vistos. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidad… ADV: Julia Bueno Grego (OAB 473896/SP) Processo 1005033-23.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Rosileni Ferreira Gonçalves de Salles - Vistos. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Tendo em vista a comprovação de relação familiar entre as partes, a prova documental existente e o teor da manifestação Ministerial, nomeio a(o) requerente como curador(a) provisória(o) do(a) interditando(a) (Lei nº 13.146/2015, art. 87), ficando consignado que a curatela provisória limita-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (atos de natureza patrimonial e negocial). Esta decisão, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) curador(a) (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. A parte autora fica cientificada de que poderá ser chamada a prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte ré "se e quando" for instada para tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Cite-se o(a) interditando(a) para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada/liberação do mandado aos autos, ante a possibilidade de aplicação dos termos do Enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo (É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial). Se necessário, será, oportunamente, designada audiência para interrogatório do(a) interditando(a). A citação deverá ser realizada com as cautelas de estilo, devendo o Oficial de Justiça ainda descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive informando sobre sua capacidade de locomoção. Caso decorra in albis o prazo para impugnação, deverá ser oficiado à OAB local para solicitação de indicação de profissional inscrito para atuar como curador especial do(a) interditando(a). Nessa hipótese, o profissional, com a indicação, fica incontinenti nomeado para o cargo e deverá ser intimado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação, sob pena de destituição e nomeação de outro, sem direito a arbitramento de honorários. Em qualquer hipótese de apresentação de impugnação, se por advogado constituído pelo interditando, ou se por curador especial, concomitantemente à peça de resposta, deverão ser apresentados quesitos e eventualmente indicados assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Caso ainda não o tenha feito, indique a(a) requerente quais bens e direitos do interditando estão sujeitos à curatela (CC, art. 1.745, c.c. art. 1.781) e o que pretende oferecer como garantia legal ou por que pretende dela ser dispensado(a) (CC, art. 1.744, II, c.c. art. 1.781). Providencie a(o) requerente, também, as certidões de distribuições cíveis e criminais do que constar em seu nome, caso solicitadas pelo Ministério Público. Além disso, apresente seus quesitos e, se o caso, indique seu assistente técnico, sob pena de preclusão. Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5", oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perícia psiquiátrica, objetivando a aferição da capacidade do interditando. Agendado o ato pelo órgão, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado de intimação. Caso a parte interditanda não tenha condição financeira devidamente comprovada para se deslocar até o IMESC, em São Paulo ou Campinas, pelos meios próprios, deverá o seu representante, por intermédio de seu advogado, informar respectiva situação nos autos, oportunidade em que a serventia expedirá o respectivo formulário referente à gratuidade de transporte, que se efetivará por intermédio de empresa de linha de ônibus. Registre-se que a gratuidade de transporte abrange o autor e interditando. Digitalizado o laudo nos autos, intimem-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem em 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência e vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0002315-23.2008.8.11.0039

ID: 258058548

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002315-23.2008.8.11.0039

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TOSTES CARDOSO MIRIAN COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN COSTA CARDOSO

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GUSTAVO TOSTES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002315-23.2008.8.11.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Ru… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002315-23.2008.8.11.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Espécies de Contratos, Abuso de Poder] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), EDSON LONGHI COMERCIO - CNPJ: 26.770.701/0001-01 (APELANTE), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), EDSON LONGHI - CPF: 293.190.301-97 (APELANTE), OSMAR ANTONIO DA SILVA HORTA - CPF: 044.371.598-02 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), EDSON LONGHI COMERCIO - CNPJ: 26.770.701/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON LONGHI - CPF: 293.190.301-97 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR ANTONIO DA SILVA HORTA - CPF: 044.371.598-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (APELANTE), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (APELADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (APELADO), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), EDSON LONGHI COMERCIO - CNPJ: 26.770.701/0001-01 (APELADO), EDSON LONGHI - CPF: 293.190.301-97 (APELADO), OSMAR ANTONIO DA SILVA HORTA - CPF: 044.371.598-02 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO TEMPESTIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso adesivo interposto pelo Estado de Mato Grosso, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Os embargantes alegam nulidade do acórdão, sustentando que, embora tenham requerido tempestivamente o julgamento presencial, o feito foi julgado em sessão virtual sem análise do pedido, o que teria configurado cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se a inobservância do pedido tempestivo de sustentação oral caracteriza nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 4. O direito à sustentação oral em sede recursal é assegurado pelo art. 937, I, do CPC, sendo essencial ao contraditório e à ampla defesa. 5. Nos termos do art. 4º, III, da Portaria nº 298/2020 desta Corte, processos com pedido de sustentação oral não devem ser incluídos em pauta virtual, devendo ser transferidos para sessão presencial ou por videoconferência. 6. A inobservância desse regramento configura nulidade absoluta do julgamento virtual, por violação ao direito de defesa, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento embargado e determinar a realização de nova sessão de julgamento, assegurando aos embargantes o direito à sustentação oral. Tese de julgamento: “A inobservância de pedido tempestivo de sustentação oral, resultando em julgamento virtual, configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, exigindo a realização de novo julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 494, 1.022 e 937, I; Portaria nº 298/2020, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U. 1005033-98.2019.8.11.0003, Relª. Desª. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.02.2025; N.U 1000630-60.2022.8.11.0107, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Tostes Cardoso e Mírian Costa Cardoso contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento ao recurso adesivo interposto pelo Estado de Mato Grosso, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Nas razões recursais, os Embargantes alegam nulidade do acórdão, sustentando que, apesar de terem apresentado pedido tempestivo para julgamento presencial, o processo foi julgado em sessão virtual sem qualquer análise do pleito. Argumentam que tal omissão configura cerceamento de defesa e afronta ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. O Embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (Id. 273769854). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Tostes Cardoso e Mírian Costa Cardoso contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento ao recurso adesivo interposto pelo Estado de Mato Grosso. A controvérsia reside na ausência de observância ao pedido tempestivo de sustentação oral, o que teria resultado em cerceamento de defesa. Pois bem. Os embargos de declaração são previstos no ordenamento jurídico brasileiro e têm por finalidade esclarecer decisões judiciais que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, do mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. O Regimento Interno deste Tribunal também disciplina o processamento dos embargos de declaração: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) [...] b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No caso em análise, os embargantes alegam a nulidade do acórdão por inobservância do pedido de sustentação oral. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o embargante formulou tempestivamente o pedido de sustentação oral (Id. 267044750 – 10/02/2025), nos termos do §2º do art. 4º da Portaria nº 298/2020 desta Corte. A Portaria nº 298/2020 desta Corte disciplina expressamente em seu art. 4º, inciso III, que não serão incluídos na pauta de julgamento do Plenário Virtual ou serão excluídos os processos em que “houver pedido de sustentação oral”. Além disso, o §3º do mesmo artigo determina que os processos nessa situação “serão automaticamente transferidos para a próxima pauta presencial ou de videoconferência, independentemente de despacho e de publicação de nova pauta no Diário da Justiça Eletrônica”. O art. 937, I, do CPC assegura o direito à sustentação oral em sede recursal, sendo instrumento essencial do contraditório e da ampla defesa. A negativa dessa prerrogativa processual, quando regularmente requerida, compromete a validade do julgamento e viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, configurando cerceamento de defesa. A jurisprudência deste Tribunal corrobora tal entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. [...] IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anteriormente proferido e determinar a realização de novo julgamento, com observância do direito à sustentação oral. Tese de julgamento: ‘A não observância de pedido tempestivo de julgamento por videoconferência, inviabilizando a sustentação oral, configura cerceamento de defesa, acarretando a nulidade do julgamento virtual.’” (N.U. 1005033-98.2019.8.11.0003, Relª. Desª. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.02.2025). [g.n.] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL TEMPESTIVO. JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ambiente virtual, não obstante pedido tempestivo de sustentação oral, que deu provimento parcial ao recurso de apelação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória. (...) Tese de julgamento: “A inobservância de pedido tempestivo de sustentação oral, com o consequente julgamento em ambiente virtual, configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, exigindo a realização de novo julgamento que assegure o exercício dessa prerrogativa processual.” (N.U 1000630-60.2022.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) Dessa forma, a realização do julgamento em ambiente virtual, sem o devido respeito ao pedido de julgamento presencial, configura nulidade absoluta. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, declarando a nulidade do julgamento embargado e determinando a realização de novo julgamento da apelação em sessão presencial ou por videoconferência, garantindo aos embargantes o direito à sustentação oral, a restar prejudicado os demais pontos dos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Maria Lamboia Ona x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296266867

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0343892-69.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAMBOIA ONA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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NELSON GARCIA TITOS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTROS

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Processo 0343892-69.2022.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Lamboia Ona - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005033-67.2015.8.26.0053/0036 U… Processo 0343892-69.2022.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Lamboia Ona - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005033-67.2015.8.26.0053/0036 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTROS (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 1005033-79.2025.8.11.0006

ID: 296063333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005033-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARLIANE CANDIDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1005033-79.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 18.765,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DARLIANE CANDIDO CARDOSO DA SILVA Endereço: RUA VINTE, 34, DOM MÁXIMO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA Endereço: Av. Valdivino, Distrito Industrial, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 07/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 10 de junho de 2025.

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Roberto Antonio Leonardo x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 277928327

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0343928-14.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO LEONARDO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTROS

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ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTROS (OAB 18842/SP), Nelson Garcia Titos (OAB 72625/SP) Processo 0343928… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTROS (OAB 18842/SP), Nelson Garcia Titos (OAB 72625/SP) Processo 0343928-14.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Roberto Antonio Leonardo - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005033-67.2015.8.26.0053/0039 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Processo nº 1005033-91.2025.8.11.0002

ID: 259362101

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005033-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1005033-91.2025.8.11.0002; AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1005033-91.2025.8.11.0002; AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: MARCELA SANTANA AZEVEDO VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do(a) requerido(a) REU: MARCELA SANTANA AZEVEDO, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA/MODELO: FORD/ECOSPORT FREESTYLE 1.6 16V FLEX 5P G TIPO:2 ANO:2012 COR: BRANCA PLACA: OAX3G02 CHASSI: 9BFZE55P9C8747569. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Avenida Tiradentes 22-Qd 45 Ant Av Um, Petropolis, Varzea Grande, MT, CEP 78.144-366. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1005033-27.2025.8.26.0438

ID: 295987316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-27.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PARRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005033-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Parra de Campos - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará ass… Processo 1005033-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Parra de Campos - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Erika Albuquerque Lima x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 260304748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018551-79.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALBUQUERQUE LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO RIBEIRO LIMA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Leandro Ribeiro Lima (OAB 463097/SP) Processo 1018551-79.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Leandro Ribeiro Lima (OAB 463097/SP) Processo 1018551-79.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Albuquerque Lima - Reqdo: Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Erika Albuquerque Lima ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Bradesco Vida e Previdencia S/A alegando, em síntese, ser beneficiária de apólice de seguro de vida contratada junto à Ré. Afirma que, após o falecimento da segurada Sra. Dinoly Albuquerque Lima, ocorrido em 08/06/2023, requereu o pagamento da indenização prevista contratualmente. Esclarece que a falecida, então com 81 anos de idade, possuía cobertura ativa para morte natural, tendo a Autora apresentado toda a documentação necessária para o requerimento do benefício, inclusive o atestado de óbito e demais documentos exigidos. Entretanto, a seguradora recusou o pagamento da indenização, alegando ausência de laudo do Instituto Médico Legal (IML) como justificativa para a negativa. Aduz que o contrato não prevê, tampouco a legislação impõe, a obrigatoriedade desse documento para fins de liberação da cobertura, sobretudo quando há atestado de óbito emitido por autoridade competente que já define a causa da morte. Dessa forma, sustenta que a negativa configura inadimplemento contratual por parte da Ré, que age de forma abusiva ao criar obstáculo indevido ao cumprimento da obrigação securitária. Ressalta, ainda, que a recusa no pagamento da indenização tem causado severo prejuízo financeiro, agravado pelo momento delicado enfrentado em razão do falecimento da segurada. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: A concessão da tutela provisória para que a Ré seja obrigada a pagar a indenização de R$ 219.825,61, conforme contrato de seguro, no prazo de 48 horas; A condenação da Ré ao pagamento da indenização devida, acrescida de juros e correção monetária desde a data do falecimento do segurado. A condenação da Ré ao pagamento de danos morais, considerando o sofrimento e a angústia causados pela negativa indevida a ser arbitrado por vossa excelência, até 10 salários-mínimos. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.39/54). Alegou, preliminarmente, pela falta de interesse de agir. No mérito, afirma a inexistência de obrigação contratual quanto ao pagamento da indenização pleiteada, sustentando que a apólice de seguro de vida individual nº 263.776, firmada pela segurada Dinoly Albuquerque Lima, possuía cobertura exclusivamente para morte acidental. Segundo a contestação, a cobertura contratada está claramente delimitada nas cláusulas aprovadas pela SUSEP, órgão responsável pela regulação do mercado segurador, sendo vedada a interpretação extensiva dos riscos cobertos. Argumenta que, apesar da solicitação da Autora e da apresentação de alguns documentos, não houve o envio integral da documentação necessária à regulação do sinistro, em especial o laudo do Instituto Médico Legal (IML), o qual é imprescindível para comprovação de acidente pessoal, único evento coberto pela apólice. Reforça que o atestado de óbito apresentado indica que o falecimento ocorreu sem assistência médica, no domicílio, e foi submetido ao Serviço de Verificação de Óbito (SVO), e não ao IML, como seria o esperado em casos de morte acidental. Aponta ainda que a declaração de óbito encontra-se incompleta, com campos essenciais não preenchidos, o que impede a confirmação da causa mortis. Aduz que a limitação contratual de riscos é legítima e previamente aprovada pelo órgão regulador, não se tratando de cláusula abusiva, mas sim da própria natureza do contrato de seguro. Por fim, sustenta que não há fato gerador da obrigação indenizatória, tampouco prática ilícita ou abusiva de sua parte, motivo pelo qual requer a total improcedência dos pedidos formulados pela Autora. Réplica às fls.187/189 É o relatório. Passo a decidir. A presente controvérsia limita-se à verificação da existência de cobertura securitária por morte acidental, nos termos contratualmente pactuados. De acordo com a apólice apresentada, a cobertura por morte acidental exige que o evento tenha origem em causa externa, súbita, involuntária e violenta. A certidão de óbito anexada aos autos indica como causa da morte como óbito sem assistência, não havendo qualquer menção a trauma físico ou ocorrência de fator externo que configure evento acidental nos moldes exigidos. Assim, era imprescindível a exigência da seguradora do laudo do IML ou outra prova cabal da causa do falecimento. Não sendo possível concluir, a partir dos documentos apresentados, que a morte do segurado teve origem em fato externo e violento, não se configura o sinistro coberto pela apólice na modalidade de morte acidental. "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Seguro de vida. Falecimento da genitora dos autores. Negativa de pagamento de indenização pela seguradora, a pretexto de falecimento por causas naturais. Contrato que previa cobertura apenas no caso de morte acidental e por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Improcedência da ação. Apelo manejado pela parte autora. Exame: certidão de óbito que demonstra que a segurada faleceu por choque séptico, infecção de correte sanguínea e cardiomiopatia chagásica. Contrato que, de fato, só previa cobertura para o caso de morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente, excluindo, assim, cobertura para o caso de morte natural. Prova pericial conclusiva. Perito judicial que constatou que o falecimento por choque séptico não teve relação com o acidente. Ausência de melhor contraprova. Improcedência da ação mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1005033-81.2022.8.26.0066; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 1005033-74.2024.4.01.3903

ID: 307992068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005033-74.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AZEVEDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MEIRE COSTA VASCONCELOS

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RICARDO BONASSER DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005033-74.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005033-74.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO AZEVEDO SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA008466, RICARDO BONASSER DE SA - PA11611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 010.164.862-60 DIB: 02/06/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: Encaminhado para reabilitação profissional DII: 02/12/2016 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-350 RMI: Benefício restabelecido: 636.233.281-8 Trata-se de ação previdenciária proposta por TIAGO AZEVEDO SANTIAGO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 636.233.281-8 e DER 02/06/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 02/12/2016 (DII), data de início da incapacidade. Como a incapacidade apontada no laudo é parcial e permanente, faz-se possível a análise das condições pessoais e sociais do segurado(a), nos termos da Súmula 47 da TNU. No entanto, a superação da conclusão pericial para concessão deste benefício é excepcional, exigindo do julgador a demonstração de que a reabilitação é improvável. Nesse sentido, verifico que o requerente reside em endereço situado zona urbana e tem apenas 35 anos de idade. Ademais, as limitações decorrentes da enfermidade dizem respeito apenas às atividades que demandem esforço físico (quesito 11), podendo, portanto, ser reabilitado para o exercício de outras atividades profissionais. Assim, caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A qualidade de segurada e o cumprimento da carência são incontroversos, tendo em vista se tratar de pedido de restabelecimento de benefício que esteve ativo ao longo dos anos 2016 a 2020. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 02/06/2023 (dia seguinte à cessação do benefício NB 636.233.281-8), devendo ser abatidas do retroativo as parcelas do auxílio-doença que já tiverem sido pagas no mesmo período. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M47.2, M51.1, M51.2, M53.1, M50.1 e M79.7; DII: 02/12/2016; DIB: 02/06/2023; e DIP: 01/07/2025), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP, devendo ser abatidas do retroativo as parcelas do auxílio-doença que já tiverem sido pagas no mesmo período. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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