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"1005037-90.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 32 de 34

Processo nº 1005037-07.2024.4.01.3000

ID: 325321264

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-07.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH BEATRIZ MOURA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMILDO DAS CHAGAS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005037-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005037-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SARAH BEATRIZ MOURA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILDO DAS CHAGAS SILVA - PE58589 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: benefício assistencial de amparo social para pessoa com deficiência – LOAS. Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/94): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. O perito destacou que a parte demandante possui espondilodiscopatia degenerativa em coluna vertebral lombar, o que lhe causa incapacidade total e temporária, sendo necessário tratamento especializado por prazo superior a dois anos, o que configura impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93. Assim, inexiste dúvida quanto à condição de pessoa com deficiência. Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, consta nos autos que a autora reside em casa simples no bairro Conquista, em Rio Branco/AC, acompanhada de seu filho João Nicolas, de 5 anos, estudante, com renda ínfima. O imóvel possui estrutura precária, mobiliário básico e registros fotográficos de condições modestas. Assim, comprovados o impedimento de longo prazo e a situação de hipossuficiência econômica, é devido o benefício assistencial postulado desde a DER. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC),julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 03/05/2024 DIP 01/06/2025 RMI 01 (um) salário-mínimo b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 20.151,81 (total), sendo R$ 18.886,00 (principal) e R$ 1.265,81 (selic). Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas às providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005037-51.2023.8.26.0562

ID: 306474707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005037-51.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-51.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vahrcav Participações Ltda - Vistos. O coexecutado MICHEL ARAUJO SANTANA não foi localizado para citação. D… Processo 1005037-51.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vahrcav Participações Ltda - Vistos. O coexecutado MICHEL ARAUJO SANTANA não foi localizado para citação. Diante da cooperação de diversas instituições com o Poder Judiciário, com sistemas informatizados que, assim como os sujeitos do processo, são indispensáveis para a entrega da resposta satisfativa ao jurisdicionado com precisão e rapidez para a localização de bens, DETERMINO: 1. A realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte e de seus bens, caso em que deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. 2. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte exequente diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da parte executada como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte exequente entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte exequente na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte executada são indispensáveis para a triangularização da relação processual e para que o processo prossiga com a atuação da parte executada nos autos, garantindo que a satisfação do crédito ocorra de forma menos onerosa por força das suas manifestações. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da pessoa executada (conforme cabeçalho da presente). Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte exequente, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Destaco, pois oportuno, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso infrutíferas as diligências realizadas, a ciência pela imprensa oficial deflagrará o prazo prescricional e, desde já, DEFIRO a citação por edital. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9), Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP)

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José Monteiro Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 319682837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008606-48.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008606-48.2024.8.26.0625 (processo principal 1001739-90.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Monteiro Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I -… Processo 0008606-48.2024.8.26.0625 (processo principal 1001739-90.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Monteiro Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - A impugnação está fundada na alegação de excesso de execução, pois teria a parte credora elaborado seus cálculos com incidência indevida de juros de mora (i) nas custas processuais e (ii) em período superior (de 17.12.2021 a 12/2024) ao devido (de 04/2024 a 12/2024) sobre a indenização a título de danos morais, (iii) além dos honorários incidentes sobre verbas indevidas. A ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: "A). Declarar inexistentes os débitos decorrentes do contrato ora reconhecido como fraudulento (fls. 36 contratos nº 101942252 e 101945636). B). Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 a título de danos morais, montante que deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela do TJ/SP, desde sua fixação até o efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (17/12/2021). C). Condenar o réu a restituir todos os valores descontados nas contas do requerente, relativos às parcelas do contrato de empréstimo ora reconhecido como fraudulento, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo referidos importes serem monetariamente corrigidos pela Tabela do TJ/SP, desde seu adimplemento até efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como a devolver o montante de R$52,25 este de forma simples, relativo às taxas de transferência bancária, que deverão ser corrigidas pelos mesmos critérios retromencionados, quanto aos juros e correção monetária. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência experimentada, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil." A sentença foi reformada em parte em sede recursal apenas para reduzir para R$5.000,00 a pretensão relacionada aos danos morais. Pois bem. Em que pese a ausência de contrariedade pela parte exequente, delibero, a teor do que estabelece o art. 524, § 1º, do CPC. (i) Quanto à alegação de indevido acréscimo de juros sobre as custas processuais, tem razão a executada, pois este encargo só passa a incidir a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, quando constituído em mora o devedor (arts. 394 e 395 do Código Civil). Até então, cabia à exequente apenas corrigir monetariamente o valor, como forma de recomposição da moeda, sem acréscimo. (ii) Não assiste razão à executada com relação aos juros de mora sobre a indenização por danos morais, pois, nos termos do julgado e da Súmula n. 54 do C.STJ por tratar-se de ilícito extracontratual, devem incidir desde a data do evento danoso, ou seja, 17.12.2021, exatamente como consta da planilha da parte credora. (iii) Nos termos do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15%, têm como base de cálculo o montante da condenação integral atualizada. A planilha da parte credora, no entanto, inseriu em sua base de cálculo, além do montante da condenação, o valor dos empréstimos declarados inexigíveis, em desacordo, portanto, com o título judicial. No entanto, não há como se conferir interpretação extensiva para que o importe total de parâmetro abranja também, somente agora, o proveito econômico global obtido na demanda. A rigor, até há sustentação jurídica plausível para que a base de apuração fosse a somatória dos valores da condenação e dos empréstimos; mas, neste momento, já em fase satisfativa, não há como se quebrar a literalidade do título executivo para propiciar uma cobrança além daquela expressa e inequivocamente prevista nele, sob pena de desrespeito à coisa julgada. É válido enfatizar que "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé " (art. 489, §3º, do Código de Processo Civil). E, se assim o é, a parte autora não está credenciada a ampliar o que a sentença tratou como "condenação" para cálculo da verba honorária. Em suma, o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil estabelece umaordemde preferência a ser seguida na fixação dos honorários: (1º) valor da condenação; (2º) do proveito econômico obtido ou (3º) não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, nos termos do julgado, o valor deve ser apurado conforme o primeiro critério. Por fim, registra-se que, ainda nos autos principais, houve a comprovação dos descontos de 4 parcelas dos empréstimos considerados inexigíveis, de janeiro a abril/2022, sendo as primeiras nos valores de R$2.126,06 e a última de R$970,92 (fls. 26, 56, 65 e 186). O cálculo da executada, no entanto, considera apenas 3 parcelas de restituição, sem qualquer justificativa para exclusão do cômputo do desconto comprovado às fls. 26. Neste contexto, identificado o desacerto de ambas as partes na elaboração de seus cálculos, a fim de se ter perfeita identificação de eventual excesso no valor da execução, cabe à parte credora, no prazo de 15 dias, a elaboração de nova planilha, seguindo estritamente os critérios acima apontados, estando habilitada a acrescentar sobre o total apurado a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, uma vez que o depósito efetivado apenas como garantia do Juízo - e não para pagamento - não ficou disponível para o imediato levantamento. É o que restou assentado no entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.820.963/SP, julgado sob o âmbito dos repetitivos (Tema n.677): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II - Int. - ADV: RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Cibeli Kelly Watanabe e outros x Ibéria Incorporações Imobiliárias 02 – Spe Ltda.

ID: 320713027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016483-88.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI KELLY WATANABE MAURICIO MARANINI

Polo Passivo:

IBéRIA INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS 02 – SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016483-88.2022.8.26.0405 (processo principal 1005037-13.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mauricio Maranini - - Cibeli Kelly Watanabe - Ibéria Incorporações Imo… Processo 0016483-88.2022.8.26.0405 (processo principal 1005037-13.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mauricio Maranini - - Cibeli Kelly Watanabe - Ibéria Incorporações Imobiliárias 02 – Spe Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença extraído do título executivo judicial nº 1005037-13.2018.8.26.0405. Aduz a parte exequente ser credora da quantia de R$ 30.183,04. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às folhas 94/98. Alega excesso à execução, visto que não houve comprovante de pagamento a título de IPTU e de condomínio. Apontou que o exequente está sendo premiado em sua mora, devendo ser abatidos os valores devidos pelo exequente ao executado, visto que o débito permanece até a presente data. Pugnou pela condenação dos exequentes nas penas de litigância de má-fé. A parte exequente se manifestou quanto a impugnação (fls. 115/120). Apontou a correção de seus cálculos. Apresentou os comprovantes de pagamento do condomínio e IPTU. Indicou que nada deve aos executados, tanto que nada a este respeito foi arguido nos autos principais. Sustenta que a ré tenta se esquivar do pagamento do quanto fixado nos autos principais. Em razão da complexidade dos cálculos foi nomeado perito judicial. O perito apresentou laudo às folhas 247/299, seguindo-se de esclarecimentos às folhas 391/398 e 435/440. As partes se manifestaram quanto ao laudo e esclarecimentos. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. A sentença dos autos principais fixou a seguinte condenação: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo para declarar inexigível o crédito referente à taxa de individualização da matrícula e condenar a Requerida: (a) ao pagamento de lucros cessantes, no importe de 0,5% por mês de atraso sobre o valor atualizado do contrato, pelos 11 meses de atraso, com correção pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar de cada mês de atraso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; (b) à diferença entre o valor cobrado pelo saldo devedor atualizado pelo INCC e o saldo efetivamente devido atualizado pelo IPCA, no período de mora do Réu, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, a contar do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação; (c) ao ressarcimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, a contar da publicação desta sentença (Súmula nº. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (janeiro de 2012), nos termos da Súmula nº. 54 do STJ. Ante o resultado do julgamento, confirmo parcialmente a tutela antecipada adrede deferida para manter a suspensão da exigibilidade da taxa de individualização da matrícula e do saldo residual de INCC, bem como a obrigação de entrega do imóvel. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTO os pedidos declaratórios de inexigibilidade das despesas condominiais e IPTU, revogando a tutela provisória deferida, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Réu, sem resolução de mérito, ex vi o artigo 485, inciso VI, do diploma processual civil. Já que o Requerido sucumbiu em maior parte, deve arcar com 70% (setenta por cento) das custas processuais, enquanto os autores com 30% (trinta por cento). Atendidos os parâmetros previstos nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10%, incidentes sobre a condenação e sobre o valor atualizado da causa, devidos aos doutos patronos dos autores e do Réu, respectivamente, vedada a compensação e ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. Em segunda instância houve modificação do julgado, negando-se provimento ao recurso do réu, acolhendo-se o recurso do autor, com a seguinte ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO Ação de indenização de danos materiais e morais - Recursos contra sentença de parcial procedência Mora da vendedora evidenciada Lucros cessantes Cabimento Não incidência de encargos durante o período de mora da Vendedora Correção monetária do saldo devedor devida, pelo INCC, até a data prevista para a entrega das chaves, continuando pelo IGPM durante o período de mora, índice mais favorável ao consumidor Legalidade da cobrança efetuada a título de CM Repasse Taxa de individualização de matrícula é despesa que diz respeito à averbação registral da construção das unidades autônomas para efeito de individualização das matrículas e que não se confunde com aquelas de aquisição, de incumbência do comprador, conforme previsto no art. 490 do Código Civil Cobrança impugnada refere-se a dispêndios inerentes à incorporação imobiliária Inteligência do art. 44 da Lei nº 4.591/64, c.c. art. 237-A da Lei nº 6.015/73 Abusividade reconhecida Responsabilidade pelos encargos vinculados ao imóvel, como tributos e taxa de condomínio, que é da Vendedora e transmite-se ao Adquirente a partir da imissão na posse direta, com a entrega das chaves Dano moral Ocorrência Ônus de sucumbência a cargo da ré Recurso da ré desprovido, provido em parte o dos autores, com observação em relação aos ônus de Sucumbência. E alterando a condenação nos seguintes termos: Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da ré e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores para condenar a ré: (1) ao pagamento de indenização por lucros cessantes, de 0,5% (meio por cento) do preço pactuado por mês de atraso, monetariamente corrigida pelos índices da Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculado por todo o período de atraso, mês a mês e pro rata dia, de 30/09/2017 a 03/08/2018; mais (2) para declarar a responsabilidade da ré pelas despesas de individualização da matrícula imobiliária, cabendo a restituição dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP, a partir do respectivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (3) para declarar a responsabilidade da ré pelos encargos vinculados ao imóvel, de taxa de condomínio e de IPTU, verificados antes da entrega das chaves, cabendo a restituição dos valores pagos, a este título, devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP, a partir do respectivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e, em razão da sucumbência, (4) para condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em recurso especial de folhas 638/640 dos autos principais houve a majoração dos honorários advocatícios, ficando mantida, no mais, o quanto fixado em segunda instância. Vejamos. O acórdão proferido em segunda instância é claro ao mencionar que não há qualquer documentação nos autos quanto a mora ou débitos em aberto a ser pagos pelos exequentes: "A ré alega, ainda, que a demora na disponibilização do imóvel aos autores, se deu por exclusiva culpa destes, por não quitarem o preço ajustado pela aquisição do imóvel. Mas, nesse particular, nada há de concreto nos autos, a autorizar tal conclusão. " (fls. 392 dos autos principais). Ademais, a parte executada não apresentou qualquer planilha específica indicando o suposto valor devido pelos exequentes. Assim, não havendo débitos dos exequentes, não há que se falar em compensação conforme requerido pelo executado em sede de impugnação. O cálculo inicial de ambas as partes possuem equívocos. Razão pela qual, passo a análise do cálculo apresentado pelo douto perito. Pois bem. Quanto aso encargos sobre o saldo devedor, em razão de ausência de pagamento a este título o perito não elaborou o cálculo (fls. 288). Não houve determinação para devolução do CM Repasse, de modo que não houve inclusão de referido montante no cálculo elaborado pelo perito (fls. 289). Os danos morais são devidos e não havendo impugnação quanto ao seu valor, acolho o montante indicado pelo perito nos esclarecimentos de folhas 435/440, no valor de R$ 22.962,85. Os lucros cessantes também são devidos nos exatos valores indicados pelo perito, no montante de R$ 24.304,10 (fls. 439). Quanto aos valores de IPTU e Condomínio o acórdão proferido em segunda instância é claro quanto a responsabilidade do executado pelo seu pagamento enquanto os autores não tiverem tomado posse do bem. Tendo o consumidor realizado o pagamento a terceiros, de valores de responsabilidade da parte ré, faz jus a devolução do montante pago. A alegação da parte executada de que houve alteração do julgado pelo perito e pela parte exequente ao incluir referidos encargos não condiz com a realidade. O acórdão fixou a responsabilidade do executado que não realizou o pagamento aos terceiros. Os exequentes, com receio do bem imóvel ir a leilão por débitos de condomínio e IPTU realizaram o pagamento diretamente aos terceiros, conforme comprovantes de folhas 123/125. Razão pela qual fazem jus ao ressarcimento dos valores, em observância ao quanto decidido nos autos principais. Os valores indicados pelo perito acerca desses encargos são módicos, comparado ao conteúdo integral da condenação. Assim, de rigor o acolhimento do cálculo do perito também nesta parte, no valor de R$ 4.974,21. (fls. 439). Por fim, não houve impugnação específica quanto aos valores dos honorários advocatícios, razão pela qual acolho os valores indicados pelo perito, no montante de R$ 6.791,35. Insta consignar que o expert aqui nomeado exerce habitualmente este munus, sempre atento ao trabalho efetivamente produzido, entregando rotineiramente a este Juízo trabalho cuidadoso e pormenorizado, de modo que comprovada a sua capacidade técnica, certamente especializada no objeto da perícia (CPC, Art. 465). Assim, nos termos da fundamentação acima não há como se afastar a conclusão pericial. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, fixo o valor devido no montante indicado pelo perito no valor de R$ 59.032,51 (fls. 439), a ser devidamente atualizado até os dias atuais. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Observada a gratuidade de justiça concedida. Em razão da incorreção do cálculo de ambas as partes nos termos acima fixado, decorrido o prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, providencie a parte exequente, prazo de 15 (quinze) dias, a reapresentação do seu cálculo observados os parâmetros acima, incluindo-se os encargos do art. 523 do CPC, haja vista que não houve o depósito dos valores dentro do prazo fixado na decisão de folhas 90/91. Após, intime-se a parte executada, para providenciar o depósito do montante devido devidamente atualizado, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP)

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Processo nº 1005037-74.2025.8.26.0176

ID: 316051787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005037-74.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. V. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SOUZA DAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-74.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.B.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. No prazo de quinze dias, providencie a emenda da pet… Processo 1005037-74.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.B.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. No prazo de quinze dias, providencie a emenda da petição inicial para incluir a genitora no polo ativo da ação. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 25 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LEONARDO SOUZA DAMASCO (OAB 491090/SP)

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Valdelice Severo Alves x Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 315106506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004035-29.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE SEVERO ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEGACY INCORPORDADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004035-29.2024.8.26.0271 (processo principal 1005037-85.2022.8.26.0271) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdelice Severo Alves - Legacy Incor… Processo 0004035-29.2024.8.26.0271 (processo principal 1005037-85.2022.8.26.0271) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdelice Severo Alves - Legacy Incorpordadora Ltda - - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO movida por VALDELICE SEVERO ALVES em face de LEGACY INCORPORADORA LTDA. e CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., visando apurar o valor exato devido em cumprimento ao v. acórdão transitado em julgado (fls. 455/461), que reformou parcialmente a r. sentença de primeira instância (fls. 355/366). O título executivo judicial determinou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição de 80% dos valores pagos pela autora, com correção monetária pelo IGPM desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. O v. acórdão especificou que o valor pago a título de comissão de corretagem (R$ 5.400,00) deveria ser excluído da base de cálculo da restituição, e autorizou o abatimento de eventuais débitos de IPTU e taxas associativas de responsabilidade da compradora, desde que comprovadamente pagos pela ré. Instado a se manifestar (fls. 42), o liquidante apresentou sua petição inicial de liquidação (fls. 1-6). A parte liquidada LEGACY INCORPORADORA LTDA. foi intimada e apresentou os extratos de pagamento das parcelas, bem como os comprovantes de débitos de IPTU e taxas de associação de moradores (fls. 45-59). Por sua vez, a corré CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta liquidação, uma vez que o processo principal foi julgado extinto em relação a ela, com trânsito em julgado. Finalmente, a parte liquidante (fls. 85/86) manifestou-se sobre os documentos apresentados, concordando com os valores e apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, já atualizado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. merece acolhimento. Com efeito, a r. sentença de mérito (fls. 358-359), confirmada em sua essência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à referida empresa. Assim, não pode ela ser compelida a participar da fase de liquidação de um julgado do qual não foi parte na condenação. No mérito, o procedimento de liquidação por arbitramento, previsto no artigo 510 do Código de Processo Civil, tem por finalidade a apuração do quantum debeatur quando a sentença é ilíquida. No presente caso, as partes, de forma colaborativa, trouxeram aos autos os elementos necessários para a definição do valor. A parte liquidada apresentou o extrato detalhado dos valores pagos pela autora (fls. 46/47), bem como os débitos de IPTU (fls. 48) e taxas associativas (fls. 49/59) que estavam em aberto. A parte liquidante, por sua vez, manifestou ciência e concordância, apresentando sua memória de cálculo final (fls. 86/89). Havendo consenso entre as partes sobre os valores base, resta a este Juízo homologar os cálculos, aplicando os parâmetros definidos no título executivo judicial. Conforme a planilha de atualização apresentada pela liquidante (fls. 87/89), não impugnada especificamente pela parte contrária, o valor total das parcelas pagas, devidamente corrigido até 01/11/2024, perfaz R$ 222.874,82. Sobre este montante, a restituição devida corresponde a 80%, resultando em R$ 178.299,85 (R$ 222.874,82x0,8). Deste valor, devem ser abatidos os débitos de responsabilidade da autora, comprovadamente existentes e informados nos autos:a) Débito de IPTU: R$ 412,49 (fls. 48) b) Débito de Taxa Associativa: R$ 9.034,72 (fls. 49).Total a ser abatido: R$ 9.447,21. Assim, o saldo a ser restituído à autora é de R$ 168.852,64 (R$ 178.299,85 - R$ 9.447,21). A condenação também abrange honorários de sucumbência em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído). Portanto, os honorários devidos são de R$ 16.885,26 (10% de R$ 168.852,64). Ante o exposto: JULGO EXTINTO o presente incidente de liquidação em face de CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por sua manifesta ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. HOMOLOGO os cálculos apresentados e DECLARO LÍQUIDO o valor devido pela executada LEGACY INCORPORADORA LTDA. em favor de VALDELICE SEVERO ALVES no montante de R$ 168.852,64 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a título de restituição de valores. Declaro devido, ainda, o valor de R$ 16.885,26 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Observe-se a cessão de crédito noticiada (fls. 28/36), devendo o pagamento ser realizado em favor do cessionário RODRIGO BREWER PEREIRA FREIRE. Os valores acima apurados estão atualizados até 01/11/2024, devendo ser corrigidos monetariamente pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de então e até o efetivo pagamento. Tornada líquida a obrigação, prossiga-se com o cumprimento de sentença, caso requerido pelo credor, no prazo legal. Custas da fase de liquidação pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB 278419/SP), SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB 278419/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ANDRÉ LUIZ DIAS (OAB 186934/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Weslei Tiago De Arruda x Weslei Tiago De Arruda

ID: 261447050

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005037-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Polo Passivo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (REU), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), JOSE BARBOSA TRAJANO - CPF: 486.884.441-53 (ASSISTENTE), GLACI SILVA DA COSTA LINS - CPF: 006.035.211-69 (ASSISTENTE), OTACILIO DA SILVA VIEGAS - CPF: 886.700.231-72 (VÍTIMA), SILVANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 005.758.231-94 (ASSISTENTE), ROSANA ALVES CARDOSO - CPF: 572.150.491-91 (ASSISTENTE), LARISA PEREIRA DOS ANJOS - CPF: 719.183.321-18 (ASSISTENTE), LUCIENE PEREIRA DOS ANJOS (ASSISTENTE), JOAO CLEBERSON RODRIGUES SOARES - CPF: 828.791.841-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação mantida. Absolvição mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e absolveu os apelados da associação ao tráfico de drogas. O Ministério Público visa a condenação da associação ao tráfico de drogas. A Defesa pugna pela desclassificação. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) insuficiência de provas acerca da autoria para a condenação no tráfico; 2) depoimentos policiais demonstram a associação ao tráfico de drogas. III. Razões de decidir 1. Os depoimentos dos policiais civis, colhidos em juízo sob contraditório, são harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios, demonstrando que o réu WESLEI TIAGO DE ARRUDA participava ativamente da comercialização de entorpecentes no imóvel onde coabitava com a corré, sendo localizada significativa quantidade de maconha (362g), distribuída em porções e acondicionada para venda, além de elementos típicos da traficância, como dinheiro trocado, embalagens e veículo utilizado para entrega. 2. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão, incluindo a existência de arma de fogo e acessórios, bem como o modus operandi descrito, são incompatíveis com a alegação de mero consumo pessoal, nos termos do Enunciado Criminal nº 3 do TJMT e de precedentes desta Câmara Criminal. 3. A condição de usuário, por si só, não descaracteriza a prática do tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário. A materialidade e a autoria do crime de tráfico foram confirmadas de forma suficiente, razão pela qual não há margem para desclassificação para posse de drogas. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico exige-se prova da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e conjugação de vontades, o que não restou demonstrado nos autos. As diligências policiais e as provas colhidas não evidenciaram esse liame subjetivo duradouro, tampouco houve apreensão de documentos ou dados que corroborassem a tese ministerial. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, arts. 386, VII, 593, I, e 577; CP, art. 107; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Criminais nºs 3, 5, 7 e 8; TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 24.07.2020; TJMT, AP NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 30.11.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO N.U 1005037-67.2023.8.11.0045 - COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE APELANTE(S): WESLEI TIAGO DE ARRUDA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APELADOS(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL WESLEI TIAGO DE ARRUDA ANA LUCIA DOS ANJOS R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas pela 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE e WESLEI TIAGO DE ARRUDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos de ação penal (PJe nº 1005037-67.2023.8.11.0045), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e absolveu os apelados WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS por associação para ao tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 231974378). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE sustenta que “é inegável que os apelados estavam associados para comercialização de entorpecentes nesta cidade”. Pede o provimento para que sejam os apelados condenados por associação ao tráfico de drogas (ID 231974398). WESLEI TIAGO DE ARRUDA alega ser “comprovadamente usuário de drogas” e que frequentava a moradia de Ana Lucia Dos Anjos apenas para usar drogas. Requer o provimento para que seja desclassificada sua conduta para posse de drogas para uso (ID 227497653). ANA LUCIA DOS SANTOS, WESLEI TIAGO DE ARRUDA e a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE pugnaram pelo desprovimento dos apelos opostos (ID’s 210738800, 230626670 e 271048859). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com o conjunto probatório [Enunciado criminal n. 8 do TJMT] – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 [Associação para o tráfico de drogas] – Viabilidade – Vínculo associativo estável e permanente evidenciado – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 272132376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 18 de maio de 2023, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Celestino Lorenzi, Bairro Jaime Seiti Fuji, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os denunciados WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e ANA LUCIA DOS ANJOS com consciência e vontade, após adquirirem de maneira escusa, venderam, expuseram à venda, trouxeram consigo e guardaram drogas (maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias causadoras de dependência física e psíquica, sendo certo que ambos estavam associados entre si para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme boletim de ocorrência de id. 120431206 – Pág. 1/4, auto de apreensão de id. 120431213 – Pág. 1/2 e laudo pericial de id. 122020943 – Pág. 1/6. [...] Ante o exposto, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em face de: i) WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e do artigo 168, “caput”, do Código Penal, em concurso material de delitos; e ii) ANA LUCIA DOS ANJOS como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material de delitos.” (Saulo Pires de Andrade Martins, promotor de justiça - ID 210738680) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a coautoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 120431205), do boletim de ocorrência nº. 2023.138117 (id. 120431206), do termo de apreensão (id. 120431213), das imagens (id. 120431215 e 120431216), do termo de reconhecimento de pessoa (id. 120431221), do exame preliminar de constatação de droga (id. 120432763), do comprovante de depósito (id. 120432787) e do laudo preliminar de constatação de droga (id. 122020943). [...] Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil João Cleberson Rodrigues Soares, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). [...] Corroborando, temos as declarações em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil José Barbosa Trajano, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Nesse sentido, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelas testemunhas José Barbosa Trajano (id. 120431210) e Glaci Silva da Costa Lins (id. 120431211) [...] Assim sendo, a tese da combatível Defesa do acusado Wesley não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação dos acusados, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda na prática do crime descrito no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. [...] 2. Do crime de associação para a prática do crime de tráfico ilícito de droga (artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/2006) Analisando detidamente os autos, tenho que não restou devidamente demonstrado o animus associativo para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, assim como a estabilidade e permanência, características próprias do crime em apreço, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. Ora, os acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda, quando interrogados em Juízo, negaram a prática delitiva em comento, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Ademais, os investigadores de polícia civil João Cleberson Rodrigues Soares, José Barbosa Trajano e Glaci Silva da Costa Lins, quando inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não demonstraram suficientemente a associação entre o acusado e outras pessoas para o tráfico ilícito de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (ids. 128805396). É importante ressaltar também que não consta nos autos nenhum Relatório de Investigação que comprove o vinculo associativo entre os acusados. Além disso, insta consignar que vigora no direito penal pátrio o princípio in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. [...] Com efeito, do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório dos acusados, não restando outra medida a não ser a absolvição do mesmo da prática do crime em comento. Logo, a absolvição dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda da prática do crime em apreço é medida que se impõe. [...] Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstancia agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), visto o contido na cópia de guia de execução penal definitiva juntada no id. 122297900, por ser documento público e conter as informações necessárias à configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base, encontrando a pena provisória de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...] Na terceira e última fase, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena a serem levadas em especial consideração. Portanto, encontro a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, haja vista a reincidência alhures citada. PORTANTO, ENCONTRO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Fixo o regime de pena inicialmente fechado, haja vista a quantidade de pena cumulada com a reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP (a contrario sensu).” (Conrado Machado Simão, juiz de Direito - ID 210738767) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo Auto de Apreensão nº 2023.16.197138 (ID 210737710), Laudo Preliminar de Constatação (ID. 210737733) e Laudo Pericial de Constatação de Entorpecentes nº 543.3.10.9907.2023.120381-A01 (ID. 210738677), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos José Barbosa Trajano, policial civil (ID 210737707), Glaci Silva da Costa Lins, policial civil (ID 210737708), Otacilio Da Silva Viegas, testemunha (ID. 210737714), bem como interrogados ANA LUCIA DOS ANJOS (ID. 210737724) e WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA (ID. 210737727). Em Juízo, colheram-se as declarações das José Barbosa Trajano, Glaci Silva da Costa Lins, João Cleberson Rodrigues Soares, Otacílio da Silva Viegas, Silvana do Nascimento Oliveira, Luciene Pereira dos Anjos e procedeu-se os interrogatórios de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA, apelante/apelado, e ANA LUCIA DOS ANJOS, apelada (Relatório de Mídias – ID. 210738743). Passam-se às análises dos recursos. Vejamos. Do tráfico de drogas (Recurso defensivo): Os agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] descreveram, coerentemente, em Juízo, as apreensões de 19 (dez) porções de maconha, com massa total de 362g (trezentos e sessenta e dois gramas), no dia 18.5.2023, por volta das 16h30, na moradia localizada à rua Celestino Lorenzi, bairro Jaime Seiti Fuji, Lucas do Rio Verde/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] convergentes revelam que: 1) receberam informações que a referida moradia seria um ponto de venda de entorpecentes; 2) em diligências no local, constataram que o apelante/apelado WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e a apelada ANA LUCIA DOS ANJOS coabitavam no local e estavam vendendo drogas; 3) o apelante/apelado WESLEI frequentemente utilizava um veículo corsa, branco, “para entrega de drogas na forma delivery” (fls. 33); 4) no dia dos fatos, diante da investigação pretérita, ingressaram na casa e localizaram uma arma de fogo, cal. 9mm dentro do guarda-roupas, com 22 (vinte e duas) munições intactas e 2 (dois) carregadores, R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) em espécie, bem como as porções de maconha, sendo que 6 (seis) pedações estavam na bolsa da apelada, 3 (três) dentro da sacola de ração do cachorro e a última dentro do pote de ração; 5) no balcão da cozinha havia sacos transparentes utilizados para embalar drogas a fim de comercializar, “com aproximadamente 100 unidades” (fls. 33); 6) localizaram, ainda, na garagem o veículo Corsa, branco, placa AHA-0C42, “de origem ilícita de propriedade de Otacílio” (fls. 33), usuário de drogas. Como bem pontuado pelo órgão ministerial de primeiro grau, “o referido acusado foi visualizado pela equipe policial distribuindo e comercializando drogas junto com a ré Ana Lucia no aludido imóvel, durante as campanas realizadas, os quais realmente coabitavam naquele local” (ID. 230626670), a elidir que iria no local apenas para fazer uso de entorpecentes. Com efeito, as declarações coerentes dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas, aliadas às particularidades do caso [circunstâncias do flagrante], são suficientes para caracterizar tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 24.7.2020) A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – revela a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). Noutro giro, a quantidade de entorpecentes [362g de maconha] não descaracteriza o tráfico, visto que se mostra superior ao limite máximo para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que permitem determinada quantia para uso, e definida no Tema 506 do STF. No Uruguai, a quantidade máxima permitida é de até 40g de maconha; na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 20g de maconha; em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 25g de maconha (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). Essa quantia [362g de maconha] permitiria a confecção de aproximadamente 362 cigarros, considerada a quantia de 1g (um grama) por cigarro, segundo informação técnica n. 023/213 do SETEC da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul acerca da massa média de maconha por “baseado” (disponível em: https://site.mppr.mp.br/), a reforçar a destinação mercantil. Por sua vez, a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Esse entendimento está consolidado no e. TJMT pelo Enunciado Criminal 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, a responsabilização penal de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA por tráfico de drogas deve ser preservada. Da associação ao tráfico de drogas (Recurso ministerial): As diligências realizadas pelos agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] não são suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente entre WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS para comercialização difusa de substâncias entorpecentes, ajuste prévio, hierarquia e/ou divisão de tarefas, rateio de eventuais lucros e, principalmente, o período da suposta associação. Atente-se que não há relatórios do período de investigação, quebra de dados de telefones ou apreensão de cadernos de anotações, elementos que poderiam demonstrar período e estabilidade para a associação ao tráfico. Para o reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) o cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) a comprovação do liame subjetivo para fins da traficância; 3) a conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 30.11.2023) Assim sendo, preserva-se a absolvição dos apelados da associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Weslei Tiago De Arruda x Ana Lucia Dos Anjos e outros

ID: 261447054

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005037-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA DOS ANJOS WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA

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ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (REU), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), JOSE BARBOSA TRAJANO - CPF: 486.884.441-53 (ASSISTENTE), GLACI SILVA DA COSTA LINS - CPF: 006.035.211-69 (ASSISTENTE), OTACILIO DA SILVA VIEGAS - CPF: 886.700.231-72 (VÍTIMA), SILVANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 005.758.231-94 (ASSISTENTE), ROSANA ALVES CARDOSO - CPF: 572.150.491-91 (ASSISTENTE), LARISA PEREIRA DOS ANJOS - CPF: 719.183.321-18 (ASSISTENTE), LUCIENE PEREIRA DOS ANJOS (ASSISTENTE), JOAO CLEBERSON RODRIGUES SOARES - CPF: 828.791.841-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação mantida. Absolvição mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e absolveu os apelados da associação ao tráfico de drogas. O Ministério Público visa a condenação da associação ao tráfico de drogas. A Defesa pugna pela desclassificação. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) insuficiência de provas acerca da autoria para a condenação no tráfico; 2) depoimentos policiais demonstram a associação ao tráfico de drogas. III. Razões de decidir 1. Os depoimentos dos policiais civis, colhidos em juízo sob contraditório, são harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios, demonstrando que o réu WESLEI TIAGO DE ARRUDA participava ativamente da comercialização de entorpecentes no imóvel onde coabitava com a corré, sendo localizada significativa quantidade de maconha (362g), distribuída em porções e acondicionada para venda, além de elementos típicos da traficância, como dinheiro trocado, embalagens e veículo utilizado para entrega. 2. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão, incluindo a existência de arma de fogo e acessórios, bem como o modus operandi descrito, são incompatíveis com a alegação de mero consumo pessoal, nos termos do Enunciado Criminal nº 3 do TJMT e de precedentes desta Câmara Criminal. 3. A condição de usuário, por si só, não descaracteriza a prática do tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário. A materialidade e a autoria do crime de tráfico foram confirmadas de forma suficiente, razão pela qual não há margem para desclassificação para posse de drogas. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico exige-se prova da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e conjugação de vontades, o que não restou demonstrado nos autos. As diligências policiais e as provas colhidas não evidenciaram esse liame subjetivo duradouro, tampouco houve apreensão de documentos ou dados que corroborassem a tese ministerial. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, arts. 386, VII, 593, I, e 577; CP, art. 107; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Criminais nºs 3, 5, 7 e 8; TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 24.07.2020; TJMT, AP NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 30.11.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO N.U 1005037-67.2023.8.11.0045 - COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE APELANTE(S): WESLEI TIAGO DE ARRUDA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APELADOS(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL WESLEI TIAGO DE ARRUDA ANA LUCIA DOS ANJOS R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas pela 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE e WESLEI TIAGO DE ARRUDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos de ação penal (PJe nº 1005037-67.2023.8.11.0045), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e absolveu os apelados WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS por associação para ao tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 231974378). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE sustenta que “é inegável que os apelados estavam associados para comercialização de entorpecentes nesta cidade”. Pede o provimento para que sejam os apelados condenados por associação ao tráfico de drogas (ID 231974398). WESLEI TIAGO DE ARRUDA alega ser “comprovadamente usuário de drogas” e que frequentava a moradia de Ana Lucia Dos Anjos apenas para usar drogas. Requer o provimento para que seja desclassificada sua conduta para posse de drogas para uso (ID 227497653). ANA LUCIA DOS SANTOS, WESLEI TIAGO DE ARRUDA e a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE pugnaram pelo desprovimento dos apelos opostos (ID’s 210738800, 230626670 e 271048859). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com o conjunto probatório [Enunciado criminal n. 8 do TJMT] – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 [Associação para o tráfico de drogas] – Viabilidade – Vínculo associativo estável e permanente evidenciado – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 272132376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 18 de maio de 2023, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Celestino Lorenzi, Bairro Jaime Seiti Fuji, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os denunciados WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e ANA LUCIA DOS ANJOS com consciência e vontade, após adquirirem de maneira escusa, venderam, expuseram à venda, trouxeram consigo e guardaram drogas (maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias causadoras de dependência física e psíquica, sendo certo que ambos estavam associados entre si para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme boletim de ocorrência de id. 120431206 – Pág. 1/4, auto de apreensão de id. 120431213 – Pág. 1/2 e laudo pericial de id. 122020943 – Pág. 1/6. [...] Ante o exposto, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em face de: i) WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e do artigo 168, “caput”, do Código Penal, em concurso material de delitos; e ii) ANA LUCIA DOS ANJOS como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material de delitos.” (Saulo Pires de Andrade Martins, promotor de justiça - ID 210738680) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a coautoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 120431205), do boletim de ocorrência nº. 2023.138117 (id. 120431206), do termo de apreensão (id. 120431213), das imagens (id. 120431215 e 120431216), do termo de reconhecimento de pessoa (id. 120431221), do exame preliminar de constatação de droga (id. 120432763), do comprovante de depósito (id. 120432787) e do laudo preliminar de constatação de droga (id. 122020943). [...] Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil João Cleberson Rodrigues Soares, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). [...] Corroborando, temos as declarações em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil José Barbosa Trajano, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Nesse sentido, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelas testemunhas José Barbosa Trajano (id. 120431210) e Glaci Silva da Costa Lins (id. 120431211) [...] Assim sendo, a tese da combatível Defesa do acusado Wesley não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação dos acusados, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda na prática do crime descrito no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. [...] 2. Do crime de associação para a prática do crime de tráfico ilícito de droga (artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/2006) Analisando detidamente os autos, tenho que não restou devidamente demonstrado o animus associativo para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, assim como a estabilidade e permanência, características próprias do crime em apreço, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. Ora, os acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda, quando interrogados em Juízo, negaram a prática delitiva em comento, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Ademais, os investigadores de polícia civil João Cleberson Rodrigues Soares, José Barbosa Trajano e Glaci Silva da Costa Lins, quando inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não demonstraram suficientemente a associação entre o acusado e outras pessoas para o tráfico ilícito de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (ids. 128805396). É importante ressaltar também que não consta nos autos nenhum Relatório de Investigação que comprove o vinculo associativo entre os acusados. Além disso, insta consignar que vigora no direito penal pátrio o princípio in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. [...] Com efeito, do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório dos acusados, não restando outra medida a não ser a absolvição do mesmo da prática do crime em comento. Logo, a absolvição dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda da prática do crime em apreço é medida que se impõe. [...] Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstancia agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), visto o contido na cópia de guia de execução penal definitiva juntada no id. 122297900, por ser documento público e conter as informações necessárias à configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base, encontrando a pena provisória de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...] Na terceira e última fase, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena a serem levadas em especial consideração. Portanto, encontro a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, haja vista a reincidência alhures citada. PORTANTO, ENCONTRO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Fixo o regime de pena inicialmente fechado, haja vista a quantidade de pena cumulada com a reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP (a contrario sensu).” (Conrado Machado Simão, juiz de Direito - ID 210738767) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo Auto de Apreensão nº 2023.16.197138 (ID 210737710), Laudo Preliminar de Constatação (ID. 210737733) e Laudo Pericial de Constatação de Entorpecentes nº 543.3.10.9907.2023.120381-A01 (ID. 210738677), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos José Barbosa Trajano, policial civil (ID 210737707), Glaci Silva da Costa Lins, policial civil (ID 210737708), Otacilio Da Silva Viegas, testemunha (ID. 210737714), bem como interrogados ANA LUCIA DOS ANJOS (ID. 210737724) e WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA (ID. 210737727). Em Juízo, colheram-se as declarações das José Barbosa Trajano, Glaci Silva da Costa Lins, João Cleberson Rodrigues Soares, Otacílio da Silva Viegas, Silvana do Nascimento Oliveira, Luciene Pereira dos Anjos e procedeu-se os interrogatórios de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA, apelante/apelado, e ANA LUCIA DOS ANJOS, apelada (Relatório de Mídias – ID. 210738743). Passam-se às análises dos recursos. Vejamos. Do tráfico de drogas (Recurso defensivo): Os agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] descreveram, coerentemente, em Juízo, as apreensões de 19 (dez) porções de maconha, com massa total de 362g (trezentos e sessenta e dois gramas), no dia 18.5.2023, por volta das 16h30, na moradia localizada à rua Celestino Lorenzi, bairro Jaime Seiti Fuji, Lucas do Rio Verde/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] convergentes revelam que: 1) receberam informações que a referida moradia seria um ponto de venda de entorpecentes; 2) em diligências no local, constataram que o apelante/apelado WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e a apelada ANA LUCIA DOS ANJOS coabitavam no local e estavam vendendo drogas; 3) o apelante/apelado WESLEI frequentemente utilizava um veículo corsa, branco, “para entrega de drogas na forma delivery” (fls. 33); 4) no dia dos fatos, diante da investigação pretérita, ingressaram na casa e localizaram uma arma de fogo, cal. 9mm dentro do guarda-roupas, com 22 (vinte e duas) munições intactas e 2 (dois) carregadores, R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) em espécie, bem como as porções de maconha, sendo que 6 (seis) pedações estavam na bolsa da apelada, 3 (três) dentro da sacola de ração do cachorro e a última dentro do pote de ração; 5) no balcão da cozinha havia sacos transparentes utilizados para embalar drogas a fim de comercializar, “com aproximadamente 100 unidades” (fls. 33); 6) localizaram, ainda, na garagem o veículo Corsa, branco, placa AHA-0C42, “de origem ilícita de propriedade de Otacílio” (fls. 33), usuário de drogas. Como bem pontuado pelo órgão ministerial de primeiro grau, “o referido acusado foi visualizado pela equipe policial distribuindo e comercializando drogas junto com a ré Ana Lucia no aludido imóvel, durante as campanas realizadas, os quais realmente coabitavam naquele local” (ID. 230626670), a elidir que iria no local apenas para fazer uso de entorpecentes. Com efeito, as declarações coerentes dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas, aliadas às particularidades do caso [circunstâncias do flagrante], são suficientes para caracterizar tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 24.7.2020) A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – revela a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). Noutro giro, a quantidade de entorpecentes [362g de maconha] não descaracteriza o tráfico, visto que se mostra superior ao limite máximo para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que permitem determinada quantia para uso, e definida no Tema 506 do STF. No Uruguai, a quantidade máxima permitida é de até 40g de maconha; na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 20g de maconha; em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 25g de maconha (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). Essa quantia [362g de maconha] permitiria a confecção de aproximadamente 362 cigarros, considerada a quantia de 1g (um grama) por cigarro, segundo informação técnica n. 023/213 do SETEC da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul acerca da massa média de maconha por “baseado” (disponível em: https://site.mppr.mp.br/), a reforçar a destinação mercantil. Por sua vez, a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Esse entendimento está consolidado no e. TJMT pelo Enunciado Criminal 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, a responsabilização penal de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA por tráfico de drogas deve ser preservada. Da associação ao tráfico de drogas (Recurso ministerial): As diligências realizadas pelos agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] não são suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente entre WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS para comercialização difusa de substâncias entorpecentes, ajuste prévio, hierarquia e/ou divisão de tarefas, rateio de eventuais lucros e, principalmente, o período da suposta associação. Atente-se que não há relatórios do período de investigação, quebra de dados de telefones ou apreensão de cadernos de anotações, elementos que poderiam demonstrar período e estabilidade para a associação ao tráfico. Para o reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) o cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) a comprovação do liame subjetivo para fins da traficância; 3) a conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 30.11.2023) Assim sendo, preserva-se a absolvição dos apelados da associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Claudeir Mesquita Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329101034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-66.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005037-66.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005037-66.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDEIR MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não se tem por demonstrado que entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento tenham passados mais de 45 dias. Em que pese o(s) pedido(s) administrativo(s) feito(s) pela parte autora, houve a necessidade de complementar a documentação, e o que se observa pelos documentos juntados é que o(s) benefício(s) foi(foram) pago(s) no prazo correto após a juntada dos documentos necessários. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005037-41.2024.4.01.3603

ID: 307839795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-41.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KEOMAR GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005037-41.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DO VALE Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2191681279 nos seguintes termos: 1. CONCILIAÇÃO Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA DAS DORES DO VALE (118.451.982-04), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0801-52) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 17/08/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 13/03/2018 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 13.600,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2192529753. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARIA DAS DORES DO VALE Filiação: ONEZINO LOPES DO VALE e RAIMUNDA FRANCELINA DO VALE Registro Geral: 2606836-3/SESP/MT CPF: 118.451.982-04 Data e local de nascimento: 12/04/1961 em TERESINA / PI Tipo: Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 17/08/2024 Data de entrada do requerimento administrativo Data de início da incapacidade permanente (DII): 13/03/2018 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Data de cesação do benefício (DCB): ------- Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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