Resultados para "1005049-21.2023.4.06.3807" – Página 32 de 32

Lara Cristiane Alves Pereira x Cassi - Caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 293515937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011661-29.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARA CRISTIANE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011661-29.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lara Cristiane Alves Pereira - Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco d… Processo 1011661-29.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lara Cristiane Alves Pereira - Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. LARA CRISTINE ALVES PEREIRA propõe ação contra CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL alegando, em síntese, que possui plano de assistência à saúde; ao completar 56 anos de idade a mensalidade foi reajustada em 48,96% em virtude de mudança de faixa etária. Pleiteia o retorno das mensalidades para o valor anterior ao reajuste por faixa etária. Tutela antecipada indeferida a fl. 45-46. Contestação a fl. 57-111. Acolho a preliminar de incompetência dos juizados especiais. A ação será extinta sem julgamento por falta de interesse de agir na modalidade adequação. A revisão do percentual de reajuste por faixa etária exige perícia técnica, como delineou o Tema 952 do STJ: "Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença". Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - PROVA PERICIAL - Necessidade - Ditames jurisprudenciais consolidados, notadamente os estabelecidos no REsp 1.568.244-RJ - Realização da perícia técnica atuarial que se faz necessária para a adequada apuração da justificativa do reajuste aplicado para a última faixa etária, a fim de verificar-se de sua razoabilidade - Imprescindibilidade, outrossim, da prova pericial técnica para aferição da adequação ou não dos índices aplicados ao contrato com base em sinistralidade - Caso concreto que envolve relação de consumo, devendo incidir o disposto no inc. VIII, do art. 6º do CDC. Sentença anulada de ofício, prejudicados os recursos.(TJSP; Apelação Cível 1096371-39.2019.8.26.0100; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)". "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. Pedidos desacolhidos. Insurgência da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Trabalho técnico que dispensava a convocação do vistor para esclarecimentos. Mérito. Exame prejudicado. Incidência, na espécie, do Tema 952 do C. Superior Tribunal de Justiça. Questão que necessita de perícia atuarial. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1005049-95.2021.8.26.0704; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024)". No entanto, para o caso em questão torna-se necessária a realização de perícia para verificação da legalidade do aumento da mensalidade, o que é excluído da competência prevista no artigo 3º da Lei 9.099/95, devendo, portanto, demandar na Justiça Comum. Este é o ensinamento de Ricardo Cunha Chimenti, para quem havendo na legislação rito específico para determinados tipos de ações, a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n.º 9.099/95 (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, ed. Saraiva). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, I do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nada sendo requerido no prazo dentro do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo para oportuno desmonte. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 16 de maio de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA (OAB 329264/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005049-74.2025.8.26.0019

ID: 258945549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005049-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. E. R. DOS S. B. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BACICLIDES BASSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Baciclides Basso Junior (OAB 102471/SP) Processo 1005049-74.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. E. R. dos S. , B. N. R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o bene… ADV: Baciclides Basso Junior (OAB 102471/SP) Processo 1005049-74.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. E. R. dos S. , B. N. R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Existindo pleito relacionado à guarda e direito de visitas, deverá a genitora também integrar o polo ativo da demanda, porquanto detém o poder familiar e legitimidade para tanto. Emende-se, pois, nesse sentido, a petição inicial. Consigna-se, desde logo, que a determinação de emenda acima não obsta o processamento da ação. Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. Ficam cientificadas as partes e seus procuradores de que a audiência acima mencionada será realizada de forma virtual, através do Microsoft Teams (que não necessita estar instalado no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Após a apresentação de réplica ou em caso de revelia, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para o oferecimento de parecer. Prescindindo de intervenção judicial, a parte autora, caso deseje, deverá diligenciar junto à empregadora da parte da ré a fim de obter informações sobre os rendimentos desta, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolva as partes. DADOS DO PESQUISADO: Informações no cabeçalho Além disso, autoriza-se desde logo à parte autora, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informarem eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo as empresas ora solicitadas acatarem tais determinações, pois constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução do processo (Lei 5.478/68, artigo 22). Buscando atender a princípios de economia e celeridade processual, considerando ainda o congestionamento de processos nesta Vara Especializada, o presente servirá de ofício para que a organização citada responda diretamente a este juízo (americanafam@tjsp.jus.br), informando os rendimentos da parte requerida, anexando os seus três últimos comprovantes de pagamento (holerites), no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob as penas da lei (Lei 5.478/68, artigo 5º, parágrafo 7º). O presente também servirá de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso, que deverá ser encaminhado ao destinatário por meio de simples requerimento, constando os dados bancários para depósito da verba alimentar. Autorizo, desde logo, caso seja solicitado pela parte autora, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta bancária em nome de seu representante legal, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício requisitório de abertura de conta, providenciando a parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil, devendo comparecer pessoalmente à agência, munida de seus documentos pessoais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020116-56.2025.8.11.0000

ID: 336276614

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020116-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MOURA DA SILVA MARCELO ALVES CAMPOS TAIS FROES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIS FROES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020116-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Pena Privativa de Liberdade, Hab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020116-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Pena Privativa de Liberdade, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (ADVOGADO), ISRAEL MOURA DA SILVA - CPF: 035.250.781-02 (PACIENTE), EXMA. SRA. DRA. LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI - JUÍZA DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (IMPETRANTE), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de reeducando que teve regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, por suposta prática de falta grave consistente em violação reiterada do monitoramento eletrônico, no âmbito da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do habeas corpus para impugnar decisão de regressão cautelar do regime prisional; (ii) estabelecer se a regressão do regime, fundada em suposta falta grave por violação ao monitoramento eletrônico, é válida quando há dúvida objetiva sobre falha técnica e ausência de observância ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é cabível quando a decisão atacada ameaça ou viola o direito de locomoção, mesmo que o recurso adequado seja o agravo em execução, especialmente quando a ilegalidade é evidente e não exige dilação probatória. 4. A regressão cautelar do regime exige a certeza da prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar com contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP e da Súmula 533/STJ. 5. A decisão impugnada é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado, determinou a apuração de falha técnica no equipamento de monitoramento, revelando dúvida objetiva quanto à veracidade das violações imputadas. 6. A Resolução CNJ nº 412/2021 estabelece protocolo específico e gradativo para o tratamento de incidentes no monitoramento eletrônico, cujas etapas não foram devidamente observadas, maculando a legalidade da medida. 7. A conduta do paciente, com comparecimento espontâneo ao Fórum e ausência de outras violações das medidas cautelares diversas da prisão, corrobora a tese defensiva de inexistência de dolo e reforça a desproporcionalidade da medida adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. É cabível a impetração de habeas corpus para impugnar regressão cautelar do regime prisional quando há ameaça concreta à liberdade de locomoção e ilegalidade flagrante. 2. A regressão do regime de cumprimento de pena, fundada em suposta falta grave, exige apuração prévia mediante procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo decisão com base em elementos inconclusivos, ainda sob apuração. 3. A dúvida quanto à ocorrência da falta grave inviabiliza a regressão de regime, sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LVII; LEP, art. 118, § 2º; CPP, arts. 647 e seguintes; Resolução CNJ n.º 412/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 162905/2016, TJMT, j. 16.05.2023; STJ, Súmula 533; TJMT, AgExec nº 1025750-04.2023.8.11.0000, j. 27.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISRAEL MOURA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. O objetivo da impetração é a anulação da decisão que determinou a regressão do paciente do regime semiaberto para o fechado, proferida nos autos da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037. Narra o impetrante que o paciente cumpria pena em regime semiaberto quando foi surpreendido com a regressão para o regime fechado, sob o fundamento de prática de falta grave consistente na violação do monitoramento eletrônico. A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal provocado por decisão desproporcional e baseada em elementos frágeis. Alega que as supostas violações decorrem de falha técnica do equipamento, uma vez que o paciente reside em um imóvel situado nos fundos de um lote com acesso por outra via, o que gerava registros imprecisos no sistema. Ressalta que o paciente demonstrou comportamento colaborativo, inclusive comparecendo espontaneamente ao Fórum e que a própria magistrada de piso determinou a apuração da possível falha técnica, o que reforça a dúvida sobre a ocorrência da falta. O pedido liminar foi deferido (ID. 295699874). A autoridade coatora prestou informações reiterando os fundamentos da decisão. Justificou a regressão cautelar pelo descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto, destacando que, mesmo após uma audiência de justificação em que foi advertido, o paciente voltou a cometer violações, especialmente relacionadas ao fim da carga da bateria do dispositivo. Esclareceu, ainda, que o fundamento da regressão foi a prática de falta grave e não o cometimento de novo crime, como constou por equívoco no termo de audiência. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Jorge da Costa Lana, opinou preliminarmente pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. Argumentou que a regressão se encontra devidamente amparada no artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, uma vez que o paciente praticou falta grave ao violar, de forma reiterada, as regras do monitoramento eletrônico. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O habeas corpus, remédio de natureza constitucional previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e regulamentado nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, destina-se a proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. A presente ação constitucional foi impetrada contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037. O ato coator consiste na decisão que determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, fundamentada no suposto descumprimento das condições de monitoramento eletrônico. Embora o Agravo em Execução seja o recurso cabível contra decisões proferidas pelo juízo executório (art. 197 da LEP), a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça admite o uso do habeas corpus em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia que ameacem o direito de locomoção, como se afigura no presente caso concreto. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: (...) A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, desde que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (...) (TJMT, HC nº 162905/2016)” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005049-22.2023.8.11 .0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação constitucional. No mérito, concedo a ordem, consoante passo a demonstrar. O paciente, condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão pela prática dos crimes de roubo (art. 157 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), cumpria pena em regime semiaberto. A regressão para o regime fechado foi determinada com base na alegação de prática de falta grave, consistente em violações reiteradas do monitoramento eletrônico. Contudo, a análise dos autos revela vícios que comprometem a decisão proferida, pois tal decisão que regrediu o regime de cumprimento de pena do paciente (ID. 294549876) se mostra contraditória. Nela, o juízo da execução, ao mesmo tempo em que determinou a regressão, acolheu pedido da defesa para oficiar à Central de Monitoramento a fim de verificar a possibilidade da ocorrência de falha técnica no equipamento, decorrente das particularidades do endereço residencial do reeducando, que se situa nos fundos de um lote com acesso para outra via. Essa determinação judicial evidencia que, no momento da decisão, não havia certeza sobre a ocorrência da falta grave, configurando uma antecipação de juízo de culpabilidade que viola a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Ademais, a autoridade coatora, em suas informações, admitiu que a decisão continha um erro material, ao consignar que a regressão se dava por "cometimento de novo crime", quando a motivação seria o "descumprimento reiterado das condições", o que reforça a fragilidade da fundamentação adotada. Soma-se a isso a inobservância do procedimento estabelecido pela Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina o monitoramento eletrônico. O Anexo I do referido ato normativo prevê um protocolo gradativo para o tratamento de incidentes, que inclui o envio de alertas ao dispositivo, tentativas de contato telefônico com o monitorado e sua rede de apoio. Somente após esgotadas essas medidas, sem sucesso, impor-se-ia a comunicação ao juízo. Não há nos autos comprovação de que tais etapas foram rigorosamente cumpridas antes da decretação da medida mais severa, o que macula a legalidade da regressão imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a regressão de regime exige a prévia oitiva do apenado em audiência de justificação (Súmula 533/STJ) e a comprovação da falta grave mediante procedimento administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. No presente caso, a medida foi imposta de forma cautelar com base exclusivamente em relatórios administrativos da central de monitoramento. Tais relatórios, contudo, não apenas são confrontados pela dúvida objetiva quanto à falha do equipamento, mas também destoam da conduta geral adotada pelo paciente durante o cumprimento das medidas alternativas à prisão. Em análise ao processo de execução, verifica-se que não há registro de descumprimento das demais condições impostas, como o comparecimento em juízo para justificar atividades lícitas e manter o endereço atualizado. Inclusive, foi preso apenas quando compareceu em juízo para comunicar alteração de endereço. Essa postura colaborativa afasta os indícios de uma tentativa de se evadir do cumprimento da pena e torna ainda mais frágil a presunção de que as violações ao monitoramento ocorreram de forma dolosa. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO PELO AGRAVANTE. INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA DA FALHA DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO NÃO APURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APONTAM A RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1025750-04 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2024). Dessa forma, a ilegalidade é patente e justifica a concessão da ordem para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, garantindo ao paciente o retorno ao regime semiaberto, sem prejuízo da instauração de procedimento para apuração da suposta falta grave, observando todas as garantias processuais. Além disso, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao excesso de prazo, é imperativo que o juízo de execução da pena, de ofício ou a requerimento das partes, reavalie a pertinência do monitoramento eletrônico em prazos fixos e proporcionais. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus para tornar definitiva a liminar deferida (ID. 295699874), em favor do paciente Israel Moura da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020116-56.2025.8.11.0000

ID: 336276615

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020116-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020116-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Pena Privativa de Liberdade, Hab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020116-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Pena Privativa de Liberdade, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (ADVOGADO), ISRAEL MOURA DA SILVA - CPF: 035.250.781-02 (PACIENTE), EXMA. SRA. DRA. LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI - JUÍZA DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (IMPETRANTE), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de reeducando que teve regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, por suposta prática de falta grave consistente em violação reiterada do monitoramento eletrônico, no âmbito da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do habeas corpus para impugnar decisão de regressão cautelar do regime prisional; (ii) estabelecer se a regressão do regime, fundada em suposta falta grave por violação ao monitoramento eletrônico, é válida quando há dúvida objetiva sobre falha técnica e ausência de observância ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é cabível quando a decisão atacada ameaça ou viola o direito de locomoção, mesmo que o recurso adequado seja o agravo em execução, especialmente quando a ilegalidade é evidente e não exige dilação probatória. 4. A regressão cautelar do regime exige a certeza da prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar com contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP e da Súmula 533/STJ. 5. A decisão impugnada é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado, determinou a apuração de falha técnica no equipamento de monitoramento, revelando dúvida objetiva quanto à veracidade das violações imputadas. 6. A Resolução CNJ nº 412/2021 estabelece protocolo específico e gradativo para o tratamento de incidentes no monitoramento eletrônico, cujas etapas não foram devidamente observadas, maculando a legalidade da medida. 7. A conduta do paciente, com comparecimento espontâneo ao Fórum e ausência de outras violações das medidas cautelares diversas da prisão, corrobora a tese defensiva de inexistência de dolo e reforça a desproporcionalidade da medida adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. É cabível a impetração de habeas corpus para impugnar regressão cautelar do regime prisional quando há ameaça concreta à liberdade de locomoção e ilegalidade flagrante. 2. A regressão do regime de cumprimento de pena, fundada em suposta falta grave, exige apuração prévia mediante procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo decisão com base em elementos inconclusivos, ainda sob apuração. 3. A dúvida quanto à ocorrência da falta grave inviabiliza a regressão de regime, sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LVII; LEP, art. 118, § 2º; CPP, arts. 647 e seguintes; Resolução CNJ n.º 412/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 162905/2016, TJMT, j. 16.05.2023; STJ, Súmula 533; TJMT, AgExec nº 1025750-04.2023.8.11.0000, j. 27.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISRAEL MOURA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. O objetivo da impetração é a anulação da decisão que determinou a regressão do paciente do regime semiaberto para o fechado, proferida nos autos da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037. Narra o impetrante que o paciente cumpria pena em regime semiaberto quando foi surpreendido com a regressão para o regime fechado, sob o fundamento de prática de falta grave consistente na violação do monitoramento eletrônico. A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal provocado por decisão desproporcional e baseada em elementos frágeis. Alega que as supostas violações decorrem de falha técnica do equipamento, uma vez que o paciente reside em um imóvel situado nos fundos de um lote com acesso por outra via, o que gerava registros imprecisos no sistema. Ressalta que o paciente demonstrou comportamento colaborativo, inclusive comparecendo espontaneamente ao Fórum e que a própria magistrada de piso determinou a apuração da possível falha técnica, o que reforça a dúvida sobre a ocorrência da falta. O pedido liminar foi deferido (ID. 295699874). A autoridade coatora prestou informações reiterando os fundamentos da decisão. Justificou a regressão cautelar pelo descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto, destacando que, mesmo após uma audiência de justificação em que foi advertido, o paciente voltou a cometer violações, especialmente relacionadas ao fim da carga da bateria do dispositivo. Esclareceu, ainda, que o fundamento da regressão foi a prática de falta grave e não o cometimento de novo crime, como constou por equívoco no termo de audiência. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Jorge da Costa Lana, opinou preliminarmente pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. Argumentou que a regressão se encontra devidamente amparada no artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, uma vez que o paciente praticou falta grave ao violar, de forma reiterada, as regras do monitoramento eletrônico. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O habeas corpus, remédio de natureza constitucional previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e regulamentado nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, destina-se a proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. A presente ação constitucional foi impetrada contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037. O ato coator consiste na decisão que determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, fundamentada no suposto descumprimento das condições de monitoramento eletrônico. Embora o Agravo em Execução seja o recurso cabível contra decisões proferidas pelo juízo executório (art. 197 da LEP), a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça admite o uso do habeas corpus em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia que ameacem o direito de locomoção, como se afigura no presente caso concreto. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: (...) A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, desde que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (...) (TJMT, HC nº 162905/2016)” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005049-22.2023.8.11 .0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação constitucional. No mérito, concedo a ordem, consoante passo a demonstrar. O paciente, condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão pela prática dos crimes de roubo (art. 157 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), cumpria pena em regime semiaberto. A regressão para o regime fechado foi determinada com base na alegação de prática de falta grave, consistente em violações reiteradas do monitoramento eletrônico. Contudo, a análise dos autos revela vícios que comprometem a decisão proferida, pois tal decisão que regrediu o regime de cumprimento de pena do paciente (ID. 294549876) se mostra contraditória. Nela, o juízo da execução, ao mesmo tempo em que determinou a regressão, acolheu pedido da defesa para oficiar à Central de Monitoramento a fim de verificar a possibilidade da ocorrência de falha técnica no equipamento, decorrente das particularidades do endereço residencial do reeducando, que se situa nos fundos de um lote com acesso para outra via. Essa determinação judicial evidencia que, no momento da decisão, não havia certeza sobre a ocorrência da falta grave, configurando uma antecipação de juízo de culpabilidade que viola a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Ademais, a autoridade coatora, em suas informações, admitiu que a decisão continha um erro material, ao consignar que a regressão se dava por "cometimento de novo crime", quando a motivação seria o "descumprimento reiterado das condições", o que reforça a fragilidade da fundamentação adotada. Soma-se a isso a inobservância do procedimento estabelecido pela Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina o monitoramento eletrônico. O Anexo I do referido ato normativo prevê um protocolo gradativo para o tratamento de incidentes, que inclui o envio de alertas ao dispositivo, tentativas de contato telefônico com o monitorado e sua rede de apoio. Somente após esgotadas essas medidas, sem sucesso, impor-se-ia a comunicação ao juízo. Não há nos autos comprovação de que tais etapas foram rigorosamente cumpridas antes da decretação da medida mais severa, o que macula a legalidade da regressão imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a regressão de regime exige a prévia oitiva do apenado em audiência de justificação (Súmula 533/STJ) e a comprovação da falta grave mediante procedimento administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. No presente caso, a medida foi imposta de forma cautelar com base exclusivamente em relatórios administrativos da central de monitoramento. Tais relatórios, contudo, não apenas são confrontados pela dúvida objetiva quanto à falha do equipamento, mas também destoam da conduta geral adotada pelo paciente durante o cumprimento das medidas alternativas à prisão. Em análise ao processo de execução, verifica-se que não há registro de descumprimento das demais condições impostas, como o comparecimento em juízo para justificar atividades lícitas e manter o endereço atualizado. Inclusive, foi preso apenas quando compareceu em juízo para comunicar alteração de endereço. Essa postura colaborativa afasta os indícios de uma tentativa de se evadir do cumprimento da pena e torna ainda mais frágil a presunção de que as violações ao monitoramento ocorreram de forma dolosa. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO PELO AGRAVANTE. INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA DA FALHA DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO NÃO APURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APONTAM A RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1025750-04 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2024). Dessa forma, a ilegalidade é patente e justifica a concessão da ordem para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, garantindo ao paciente o retorno ao regime semiaberto, sem prejuízo da instauração de procedimento para apuração da suposta falta grave, observando todas as garantias processuais. Além disso, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao excesso de prazo, é imperativo que o juízo de execução da pena, de ofício ou a requerimento das partes, reavalie a pertinência do monitoramento eletrônico em prazos fixos e proporcionais. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus para tornar definitiva a liminar deferida (ID. 295699874), em favor do paciente Israel Moura da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Weigert Duarte e outros x Juízo Da 4ª Vara Criminal Da Comarca De Rondonópolis

ID: 300496905

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018887-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WEIGERT DUARTE LINDOMAR DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

EDUARDO WEIGERT DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018887-61.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018887-61.2025.8.11.0000 PACIENTE: LINDOMAR DE ARAUJO SOUZA IMPETRANTE: EDUARDO WEIGERT DUARTE IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lindomar de Araújo Souza, atualmente recolhido por força de decisão que determinou sua regressão do regime aberto para o fechado, nos autos da Execução Penal n.º 2000785-44.2023.8.11.0064 (ID. 292421350 deste writ), em trâmite perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. O paciente foi preso em flagrante no dia 16 de abril de 2025, acusado da prática dos delitos de ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal) e vias de fato (art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais). Posteriormente, foi condenado nos autos da Ação Penal nº 1010412-10.2025.8.11.0003 (ID. 195895441), por sentença prolatada oralmente em 30 de maio de 2025, nos termos do Provimento nº 23/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na ocasião, foram fixadas as penas de 2 meses e 10 dias de detenção e 51 dias de prisão simples, ambas a serem cumpridas em regime inicial aberto. O juízo condenatório determinou a expedição de alvará de soltura. Todavia, a magistrada da execução penal, com fundamento exclusivo na nova condenação, determinou a regressão do regime para o fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, sem a designação de audiência de justificação. O impetrante sustenta que a regressão de regime foi determinada sem a observância do contraditório, em violação ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, e sem que a sentença condenatória apresentasse fundamentação suficiente acerca da gravidade da conduta ou de sua repercussão na execução penal em curso, em afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 758 da Repercussão Geral. Diante dos fundamentos expostos, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a regressão de regime, com o consequente restabelecimento do regime aberto. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Quanto à sua natureza, o habeas corpus é tradicionalmente classificado como uma "via estreita", porquanto destinado exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção física. Em razão dessa característica, não admite dilação probatória nem comporta a análise aprofundada de provas complexas ou de matérias estranhas à sua finalidade. O objeto da impetração deve guardar relação direta e imediata com a existência de ilegalidade ou abuso de poder que comprometa, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir. Essa limitação instrumental impõe que a coação à liberdade esteja demonstrada de maneira clara, manifesta e verificável, prescindindo-se de instrução probatória complexa — circunstância que, no presente caso, não se evidencia. Nesse contexto, ressalta-se que, como regra, não é cabível a impetração de Habeas Corpus contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução, na medida em que o Agravo em Execução é o recurso apropriado para impugnar tais deliberações, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Todavia, admite-se exceção quando a decisão atacada se revelar manifestamente teratológica, configurando coação ilegal por ausência de justa causa. Nesse sentido, “A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, desde que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente [...]” (TJMT, HC nº 162905/2016)” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005049-22.2023.8.11 .0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023). No caso em análise, verifica-se que o Habeas Corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente, como será demonstrado a seguir. Nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Tal previsão autoriza a regressão do regime, inclusive do aberto para o fechado, desde que respeitado o procedimento previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal, que estabelece: Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Destaca-se que o art. 125 da Lei de Execução Penal trata exclusivamente da saída temporária no âmbito do regime semiaberto, não versando sobre a regressão de regime prisional, conforme transcrição a seguir: O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Ressalte-se que essa revogação automática se refere unicamente ao cancelamento do benefício da saída temporária, não se confundindo com a regressão de regime, esta última disciplinada pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Portanto, não se admite a regressão automática de regime com base apenas na notícia da prática de novo crime ou mesmo na prolação de sentença penal condenatória. Ainda que verificada a prática de falta grave ou de crime doloso, a regressão de regime depende, obrigatoriamente: · de decisão judicial devidamente fundamentada; e · da observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com a realização de audiência de justificação, salvo nas hipóteses excepcionais expressamente admitidas pela jurisprudência consolidada. Assim, a regressão de regime exige decisão judicial fundamentada, precedida de audiência de justificação, salvo quando a sentença penal condenatória descrever, de forma expressa, os elementos da infração como constitutivos de falta grave. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 758 da Repercussão Geral, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. Nesse mesmo diapasão, manifesta-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dentre seus julgados, cita-se: “4. Conforme o Tema 758 da repercussão geral do STF, a audiência de justificação é dispensável quando a prática da falta grave está fundada em sentença penal condenatória que reconheça a materialidade, autoria e circunstâncias do novo crime” (...) (N.U 1003073-09.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025). Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que, embora a materialidade e a autoria tenham sido reconhecidas (ID. 195882157, dos autos nº 1010412-10.2025.8.11.0003), a sentença proferida (ID. 195895441 – termo de audiência, nos mesmos autos) limitou-se a reconhecer a existência de antecedentes negativos, os quais, por si sós, não autorizam a regressão de regime. Ademais, constata-se que: · A pena-base não foi agravada de forma significativa; · Manteve-se o regime inicial aberto; · Não se apontou qualquer elemento que caracterize gravidade extraordinária da infração; · Tampouco se indicou repercussão disciplinar concreta no âmbito da execução penal. Segundo leciona Guilherme de Souza Nucci, a sentença penal condenatória somente poderá suprir a audiência de justificação quando estiver robustamente fundamentada, demonstrando a gravidade objetiva da conduta e seu reflexo disciplinar (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 13. ed. São Paulo: Forense, 2023). No mesmo sentido, Renato Flávio Marcão adverte que a dispensa da oitiva prévia do condenado configura medida excepcional, admissível apenas quando a decisão condenatória contiver fundamentação suficiente para caracterizar, de forma indiscutível, a falta grave (MARCÃO, Renato Flávio. Curso de Execução Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023). Assim, a decisão que determinou a regressão não pode ser mantida, pois não houve descrição concreta da gravidade da infração, tão pouco fundamentação sobre repercussão na execução penal anterior. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO DE FALTA GRAVE. FATO APURADO EM AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. NO ENTANTO, É IMPRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL SOBRE A FALTA GRAVE. RE 776.823/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 758/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Segundo o disposto no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe. 2. Na espécie, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 526/STJ), no sentido de que basta o cometimento do crime doloso no curso da execução para o reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 533/STJ, firmou-se no sentido de que, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, é imprescindível a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 972 .958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 941), firmou a tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". 5. Posteriormente, a Suprema Corte, em 04/12/2020, ao julgar o RE n. 776.823/RS, fixou a tese de repercussão geral no sentido de que a instrução durante a execução penal, para fins de reconhecimento da falta grave, poderá ser suprida por sentença criminal condenatória (Tema n. 758/STF). 6. No caso em exame, não obstante por ocasião da instrução processual nos autos da Ação Penal para apuração do novo crime tenha ocorrido a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que se findou na condenação do Paciente, o reconhecimento da falta grave pelo Juízo da Execução Penal ocorreu sem a oitiva da Defesa do Apenado no âmbito da execução penal. Assim, considerada a compreensão do Pretório Excelso, deve ser reconhecida a ilegalidade suscitada neste writ. 7. Ordem de habeas corpus concedida. (STJ - HC: 710887 RS 2021/0390219-9, Data de Julgamento: 21/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Por todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal; nos artigos 647, 647-A e 648, inciso I, do Código de Processo Penal; e em consonância com o Tema n.º 758 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos da decisão que determinou a regressão de regime nos autos da Execução Penal n.º 2000785-44.2023.8.11.0064 (ID. 292421350 deste writ), restabelecendo o regime aberto ao paciente LINDOMAR DE ARAÚJO SOUZA, sem prejuízo da ulterior apuração da suposta falta grave, mediante audiência de justificação, nos termos legais e em estrita conformidade com os parâmetros fixados pela Suprema Corte. Oficie-se, com urgência, à 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT para imediato cumprimento desta decisão, inclusive com a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não se encontre preso por outro motivo, bem como para o restabelecimento de seus direitos na condição de reeducando Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de paciente atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Moura Da Silva e outros x Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Primavera Do Leste

ID: 309946133

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020116-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MOURA DA SILVA MARCELO ALVES CAMPOS TAIS FROES COSTA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS FROES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020116-56.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020116-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: ISRAEL MOURA DA SILVA IMPETRANTE: TAIS FROES COSTA, MARCELO ALVES CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Taís Froes Costa e Marcelo Alves Campos, em favor do paciente Israel Moura da Silva, contra ato praticado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Primavera do Leste/MT, que determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, nos autos da execução penal nº 2000190-29.2023.8.11.0037, sob o fundamento de descumprimento das condições impostas, consubstanciado na alegação de cometimento de nova infração penal durante o período de execução da pena, consistente na violação do monitoramento eletrônico. A execução penal em questão refere-se à condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº 0005546-20.2015.8.11.0037, pela prática dos crimes previstos no artigo 157 do Código Penal (roubo) e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores), tendo sido fixada pena total de 7 (sete) anos de reclusão, sendo 6 (seis) anos relativos ao crime de roubo e 1 (um) ano referente ao delito de corrupção de menores. Consta do Termo de Audiência de Justificação que, na audiência realizada em 09 de junho de 2025, o Ministério Público manifestou-se pela regressão definitiva de regime, sob a alegação de descumprimento das condições impostas ao paciente, notadamente em razão de suposta falta grave decorrente da violação do monitoramento eletrônico. Por sua vez, o reeducando apresentou defesa alegando que os registros de localização da tornozeleira eletrônica seriam imprecisos em virtude das características de seu novo endereço residencial (ID. 294549871 deste writ), situado nos fundos de um lote com acesso por rua distinta, o que teria ocasionado erro técnico no sistema de monitoramento. O impetrante, por sua vez, requereu a expedição de ofício à Central de Monitoramento, com a finalidade de averiguar a real eficácia do equipamento utilizado. O pedido foi acolhido pela juíza da execução penal, que, ao final, determinou a regressão de regime, com fundamento no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal – LEP, conforme consta do documento inserido sob o ID nº 294549876 dos autos do presente Habeas Corpus. A impetração sustenta, inicialmente, a inexistência de dolo ou de conduta ilícita por parte do paciente. Ressalta-se que Israel Moura da Silva sempre demonstrou colaboração com o Poder Judiciário, tendo, inclusive, comparecido espontaneamente ao Fórum para fins de assinatura e comunicação de novo endereço, conforme comprova o documento constante do ID nº 294549878, destes autos. Afirma-se que o paciente jamais buscou evadir-se ou se furtar ao cumprimento da pena imposta. Aponta-se que a decisão que determinou a regressão de regime é considerada desproporcional e fundamentada em elementos frágeis, uma vez que não restou demonstrada conduta dolosa ou ausência intencional do domicílio. Destaca-se, ainda, que no Termo de Audiência de Justificação consta a diligência promovida pela magistrada com o objetivo de apurar eventual falha técnica no equipamento de monitoramento eletrônico, o que, segundo a defesa, reforça a dúvida quanto à veracidade do suposto descumprimento. Acrescentam os impetrantes que, sob o ponto de vista jurídico, houve violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Argumentam que o paciente é o único provedor de sua família, composta por três filhos menores e uma companheira, além de possuir obrigação alimentar em relação a outro filho, sendo que a manutenção da prisão compromete de forma grave a subsistência do núcleo familiar, acarretando risco concreto à proteção integral dos direitos das crianças, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Por fim, diante do exposto, o impetrante requer a concessão liminar da ordem, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a regressão ao regime fechado, com a imediata expedição de alvará de soltura, restabelecendo-se o regime anteriormente fixado ou substituindo-se a custódia por medida cautelar alternativa, como a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Requer-se, ainda, a notificação da autoridade apontada como coatora, a oitiva do Ministério Público e, ao final, a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime e a consequente revogação da prisão. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Quanto à sua natureza, o habeas corpus é tradicionalmente classificado como uma "via estreita", porquanto destinado exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção física. Em razão dessa característica, não admite dilação probatória nem comporta a análise aprofundada de provas complexas ou de matérias estranhas à sua finalidade. O objeto da impetração deve guardar relação direta e imediata com a existência de ilegalidade ou abuso de poder que comprometa, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir. Essa limitação instrumental impõe que a coação à liberdade esteja demonstrada de maneira clara, manifesta e verificável, prescindindo-se de instrução probatória complexa — circunstância que, no presente caso, não se evidencia. Nesse contexto, ressalta-se que, como regra, não é cabível a impetração de Habeas Corpus contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução, na medida em que o Agravo em Execução é o recurso apropriado para impugnar tais deliberações, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Todavia, admite-se exceção quando a decisão atacada se revelar manifestamente teratológica, configurando coação ilegal por ausência de justa causa. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, desde que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente [...]” (TJMT, HC nº 162905/2016)” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005049-22.2023.8.11 .0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023). No caso em análise, verifica-se que o Habeas Corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente, como será demonstrado a seguir. Nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Tal previsão autoriza a regressão do regime, inclusive do aberto para o fechado, desde que respeitado o procedimento previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal, que estabelece: Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Destaca-se que o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/1988), por meio da observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/1988). Nesse contexto, destaca-se a Resolução nº 412/2021, que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas, devendo ser especialmente cumprido o disposto em seu artigo 12, “in verbis”: O tratamento de incidentes ocorridos durante o monitoramento eletrônico observará o Protocolo anexo à presente Resolução, atendo-se aos atos estritamente necessários ao cumprimento da medida imposta, a fim de promover a eficiência e celeridade da atividade jurisdicional. § 1o Considera-se incidente qualquer situação que interfira no cumprimento regular da medida de monitoramento eletrônico, conforme as condições estabelecidas judicialmente. § 2o Os incidentes serão tratados de maneira gradativa, visando a assegurar a manutenção da medida nos termos em que determinada judicialmente e respeitando, em todas as fases, os princípios do devido processo legal, ampla defesa e proporcionalidade. § 3o Esgotadas as ferramentas previstas no protocolo visando ao restabelecimento do cumprimento regular da medida, sem a solução do incidente, a central notificará ao juízo detalhando as medidas adotadas, o qual poderá designar audiência de justificação. § 4o Nos casos de monitoramento eletrônico aplicado em situações de violência doméstica e familiar, a central poderá acionar preventivamente órgãos de segurança pública em incidentes específicos, observado o procedimento previsto no protocolo. Diante disso, devem ser observados o Anexo I da referida Resolução, especialmente o item 4 (Tratamento de incidentes durante o monitoramento eletrônico), o subitem 4.1 (Conceito) e o subitem 4.3 (Tratamento de incidentes – aspectos específicos), transcritos ipsis litteris: (...) 4.1. Conceito Configura um incidente qualquer situação que interfira no funcionamento regular da medida de monitoramento eletrônico, conforme as condições estabelecidas judicialmente. Os incidentes fazem parte do andamento ordinário da execução da medida de monitoramento eletrônico e decorrem de dois grupos de fatores principais: conduta humana e limitação tecnológica. Eles podem ocorrer por causa de um ou mais fatores cumulativamente, abrangendo atos humanos diversos, falhas ou defeitos no equipamento de monitoramento, cobertura reduzida ou instabilidade nos sinais de telefonia celular, radiofrequência ou GPS, elementos relacionados à geografia local, ao tipo de cobertura vegetal, à arquitetura das construções, às variações climáticas, dentre outros. O conceito de incidente, portanto, é abrangente, incluindo situações causadas por força maior, culpa e dolo, que vão desde a corriqueira perda do sinal do equipamento em razão de a pessoa estar em local com instabilidade da rede de telefonia celular, até o rompimento injustificado do dispositivo. Os diagnósticos já realizados no país apontam que reduzida parcela dos incidentes, por sua natureza, configura eventual descumprimento das condições estipuladas na decisão que determinou a medida de monitoramento eletrônico. Por se tratar de medida que acompanha a pessoa monitorada diuturnamente, às vezes por longos períodos, os incidentes são inevitáveis. Serão necessariamente numerosos e se sucederão enquanto durar o monitoramento. A maioria deles pode ser resolvida sem qualquer intervenção dos funcionários da central, como, por exemplo, pela simples recarga da bateria do equipamento de monitoramento ou retorno do sinal. Outros incidentes, contudo, demandam intervenção da equipe da Central de Monitoramento Eletrônico, que atua para restabelecer o regular andamento da medida por meio de ações gradativas, multidisciplinares e em interlocução com a pessoa monitorada. Em razão da multiplicidade de eventos e de intervenções possíveis, com diferentes graus de relevância para o cumprimento da medida, faz-se necessária a proposta de um protocolo de tratamento estruturado com diretrizes para a atuação dos responsáveis pelo acompanhamento do monitoramento eletrônico, tendo por fim a preservação da eficácia e dos limites da decisão judicial. (...) 4.3. Tratamento de incidentes - aspectos específicos Os incidentes mais comuns em casos de monitoramento eletrônico são: I – detecção de movimentação sem sinal; II – descarga de bateria; III – violação de áreas de inclusão e/ou exclusão; e IV – violação do equipamento de monitoramento eletrônico. Apresentam-se, inicialmente, considerações sobre as medidas de monitoramento eletrônico em geral, seguidas de aspectos específicos do monitoramento eletrônico nos casos de medida protetiva de urgência nos termos da Lei Maria da Penha, os quais exigem abordagem diferenciada. Para os outros tipos de incidente, menos corriqueiros, podem-se utilizar as proposições a seguir como referência de atuação. (...) 4.3.1. Detecção de movimentação sem sinal (...) 4.3.2. Descarga de bateria (...) 4.3.3. Violação de áreas de inclusão ou exclusão No caso do referido incidente, é indicado: a. Registro do incidente em sistema específico de monitoramento eletrônico, com data, horário e identificação do funcionário operador; b. Envio de sinal luminoso e vibratório ao equipamento de monitoramento eletrônico, 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) minutos; c. Contato telefônico com a pessoa monitorada, 3 (três) vezes, com intervalos de 20 (vinte) minutos entre as tentativas, informando o incidente e a necessidade de retornar às áreas permitidas; d. Contato telefônico com familiares, amigos, vizinhos e conhecidos que tenham dados fornecidos à central pela pessoa monitorada, 3 (três) vezes, alternando o contato quando possível, com intervalos de 10 (dez) minutos entre as tentativas, para localizar a pessoa e informá-la acerca da urgência em entrar em contato com a central. Caso o incidente permaneça sem solução, o mesmo procedimento será repetido nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Caso o incidente permaneça sem solução após a repetição dos procedimentos descritos acima, o juízo competente será comunicado, com o registro detalhado das tentativas efetuadas para restabelecer a regularidade da medida. O relatório incluirá data, horário e identificação do funcionário operador de cada etapa do tratamento do incidente. O restabelecimento do sinal de monitoramento será informado ao juízo imediatamente, com vistas a manter o cumprimento da medida imposta. Caso haja o restabelecimento do sinal de monitoramento, a central poderá convocar a pessoa para lá comparecer, sendo realizados os seguintes procedimentos: a. O equipamento será inspecionado por funcionários capacitados tecnicamente; b. Caso seja detectada falha técnica no equipamento, haverá sua substituição ou a troca das peças defeituosas; c. Caso seja detectado mau funcionamento do equipamento em razão de qualquer intervenção direcionada intencionalmente, haverá a comunicação e registro do fato junto à equipe multidisciplinar, para ajustamento de cumprimento da medida; d. A equipe multidisciplinar alertará a pessoa monitorada quanto às consequências do descumprimento da medida, buscando formas de mobilizá-la para o cumprimento adequado. (...) 4.3.4. Violação do equipamento de monitoramento eletrônico. Analisando-se detidamente os autos da execução penal nº 2000190-29.2023.8.11.0037 e o presente writ, denota-se que o Juízo da Execução Penal antecipou juízo de culpabilidade, ao consignar: “Pelo exposto, considerando o cometimento de outro crime pelo reeducando durante o cumprimento de sua pena, regrido seu regime prisional para o fechado, nos termos do art. 118, I da LEP” (ID. 294549876 deste writ), relativamente a fato ainda em apuração, conforme se extrai da seguinte determinação: “Defiro o pedido da defesa para que seja oficiada a Central de Monitoramento Eletrônico, a fim de que informe se a localização registrada pelo equipamento pode ser prejudicada pelo fato de a residência do reeducando estar situada nos fundos do terreno, sendo o acesso à casa feito por outra entrada, o que pode aparentar divergência nos parâmetros de localização”. Tal conduta afronta o princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), bem como o direito à presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/1988), além de contrariar o disposto no artigo 12 da Resolução CNJ nº 412/2021, não sendo cumpridas, ainda, as determinações constantes do Anexo I, item 4.3, da referida Resolução, que estabelece os procedimentos obrigatórios prévios à comunicação de supostos incidentes de monitoramento eletrônico ao juízo da execução, tais como: envio de alertas ao dispositivo, contato com o monitorado e sua rede de apoio, renovação das tentativas por até 24 (vinte e quatro) horas e, apenas em caso de insucesso, envio de relatório circunstanciado ao magistrado. Logo, nenhuma das etapas mencionadas restou comprovadamente observada antes da determinação de regressão de regime, o que agrava a ilegalidade da medida adotada. Dessa forma, não há, nos autos, comprovação objetiva da prática de crime doloso ou de falta grave, conforme exige o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, o que implica na nulidade da decisão que determinou a regressão de regime nos autos da execução penal nº 2000190-29.2023.8.11.0037. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO PELO AGRAVANTE. INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA DA FALHA DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO NÃO APURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APONTAM A RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1025750-04 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2024). Por todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647, 647-A e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos da decisão que determinou a regressão de regime nos autos da Execução Penal nº 2000190-29.2023.8.11.0037 (ID. 294549876 deste writ), restabelecendo o regime semiaberto ao paciente ISRAEL MOURA DA SILVA, sem prejuízo da ulterior apuração da suposta falta grave, nos termos legais e em estrita conformidade com os parâmetros fixados na Resolução CNJ nº 412/2021. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Primavera do Leste/MT para o imediato cumprimento desta decisão, inclusive com a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não se encontre preso por outro motivo, bem como para o restabelecimento de seus direitos na condição de reeducando. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jane Almirón Vinha Fernandes x Banco Do Brasil S/A.

ID: 295529916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-52.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANE ALMIRóN VINHA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-52.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Almirón Vinha Fernandes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. JANE ALMIRON VINHA FERNANDES ajuizou a presente a… Processo 1000611-52.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Almirón Vinha Fernandes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. JANE ALMIRON VINHA FERNANDES ajuizou a presente ação revisional proposta por contra BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a autora que celebrou contratos de empréstimos com o requerido, sendo que as taxas e formas de pagamento estão bem acima das reais condições do mercado financeiro. Tentou formalizar administrativamente composição com o requerido, mas não logrou êxito. Teceu comentários quanto à abusividade na operação financeira, à ocorrência de venda casada e à aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que sejam descontados os valores que entende serem incontroversos, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 21/139). Instada (p. 141), a autora apresentou documentos para fins de análise do pedido de justiça gratuita (p. 144/195). Foi indeferido o pedido de gratuidade processual (p. 196/198). A autora pugnou pelo parcelamento das custas (p. 201), o que foi deferido às p. 202. A autora procedeu ao recolhimento integral das custas (p. 205/210, 211/213 e 214/216), o que foi certificado pela Z. Serventia (p. 220). Indeferido o pedido liminar (p. 221/224). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 232/310). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que o contrato foi celebrado por mera liberalidade da autora, subscritos por agentes plenamente capazes e sem nenhum vício de consentimento. A taxa média do Bacen é apenas um parâmetro das taxas de juros aplicadas em diversas operações de crédito, sendo que compete a cada instituição financeira estabelecer sua política de crédito, fixando os encargos financeiros de acordo com o risco de cada operação. Teceu comentários quanto aos contratos, seguro prestamista, coberturas básicas, perdas de direito, vigência, alteração unilateral do contrato, rescisão do negócio jurídico, ausência de justa causa, inexistência de onerosidade excessiva, ausência de lesão contratual, limitação de juros, suposta capitalização de juros e impossibilidade de restituição de valores. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 311/359). Réplica às p. 363/384. Instadas a especificarem provas (p. 385/387), as partes pleitearam pelo julgamento do feito no estado (p. 390/391 e 395). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. Quanto à inépcia da inicial, os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos e o Juízo acabou por compreender a pretensão da autora e, por sua vez, também o réu, que fartamente exercitou o seu direito de defesa. No mesmo sentido, não há se falar em correção do valor da causa. Isto porque, o valor da causa, nessas ações, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que o autor considera que é devido, sendo que este valor deve refletir o proveito econômico pretendido na ação e não necessariamente o valor total do contrato. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas dos contratos de empréstimos firmados com o réu, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que os contratos foram celebrados após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 38 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No mais, insta destacar que, no presente caso, nos comprovantes juntados aos autos (p. 38 e ss), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Por fim, quanto ao seguro, não há ilegalidade na contratação juntamente com o contrato de empréstimo celebrado entre as partes. A contratação do seguro seria ilícita se o consumidor não tivesse plena ciência dela. Ocorre que, no caso dos autos, não se evidenciou tal conjuntura. Nessas circunstâncias, a autora deveria ter feito prova concreta da ocorrência da venda casada, proibida pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ela se descurou de tal ônus, pois não trouxe qualquer elemento de prova que demonstre que o empréstimo foi condicionado à contratação do seguro. No mais, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Verifica-se que, neste caso, o referido seguro está diretamente relacionado ao próprio financiamento, tratando-se de garantia de adimplemento do débito caso ocorra algum dos eventos cobertos pelo contrato acessório. Ademais, os contratos foram firmados no ano de 2023 (p. 38 e ss), sendo que a autora somente veio a reclamar pela sua ilegalidade em 2024, período pelo qual esteve amparado pelo seguro contratado. Ainda, quanto aos temas, inclusive o seguro prestamista, vale trazer a lume o esclarecer julgado que segue: JUROS Contrato bancário Declaração de abusividade Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período Inexistência, no caso concreto: A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Capitalização mensal dos juros Admissibilidade Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 Contratação expressa Necessidade Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Entendimento consolidado pelo STJ: Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Contrato bancário Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO Contrato bancário Registro da garantia de alienação fiduciária Necessidade Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA Contrato de financiamento de veículo Contratação conjunta Inequívoca facultatividade da avença acessória Possibilidade Venda casada Inexistência: Não caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, em apartado ao contrato de financiamento, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição do contratante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005049-17.2015.8.26.0604; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). Assim, nos termos da fundamentação supra, não há que se falar em cláusulas nulas ou tarifas ilegais. Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jane Almirón Vinha Fernandes x Banco Do Brasil S/A.

ID: 325665578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-52.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANE ALMIRóN VINHA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-52.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Almirón Vinha Fernandes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. JANE ALMIRON VINHA FERNANDES ajuizou a presente a… Processo 1000611-52.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Almirón Vinha Fernandes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. JANE ALMIRON VINHA FERNANDES ajuizou a presente ação revisional proposta por contra BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a autora que celebrou contratos de empréstimos com o requerido, sendo que as taxas e formas de pagamento estão bem acima das reais condições do mercado financeiro. Tentou formalizar administrativamente composição com o requerido, mas não logrou êxito. Teceu comentários quanto à abusividade na operação financeira, à ocorrência de venda casada e à aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que sejam descontados os valores que entende serem incontroversos, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 21/139). Instada (p. 141), a autora apresentou documentos para fins de análise do pedido de justiça gratuita (p. 144/195). Foi indeferido o pedido de gratuidade processual (p. 196/198). A autora pugnou pelo parcelamento das custas (p. 201), o que foi deferido às p. 202. A autora procedeu ao recolhimento integral das custas (p. 205/210, 211/213 e 214/216), o que foi certificado pela Z. Serventia (p. 220). Indeferido o pedido liminar (p. 221/224). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 232/310). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que o contrato foi celebrado por mera liberalidade da autora, subscritos por agentes plenamente capazes e sem nenhum vício de consentimento. A taxa média do Bacen é apenas um parâmetro das taxas de juros aplicadas em diversas operações de crédito, sendo que compete a cada instituição financeira estabelecer sua política de crédito, fixando os encargos financeiros de acordo com o risco de cada operação. Teceu comentários quanto aos contratos, seguro prestamista, coberturas básicas, perdas de direito, vigência, alteração unilateral do contrato, rescisão do negócio jurídico, ausência de justa causa, inexistência de onerosidade excessiva, ausência de lesão contratual, limitação de juros, suposta capitalização de juros e impossibilidade de restituição de valores. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 311/359). Réplica às p. 363/384. Instadas a especificarem provas (p. 385/387), as partes pleitearam pelo julgamento do feito no estado (p. 390/391 e 395). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. Quanto à inépcia da inicial, os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos e o Juízo acabou por compreender a pretensão da autora e, por sua vez, também o réu, que fartamente exercitou o seu direito de defesa. No mesmo sentido, não há se falar em correção do valor da causa. Isto porque, o valor da causa, nessas ações, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que o autor considera que é devido, sendo que este valor deve refletir o proveito econômico pretendido na ação e não necessariamente o valor total do contrato. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas dos contratos de empréstimos firmados com o réu, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que os contratos foram celebrados após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 38 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No mais, insta destacar que, no presente caso, nos comprovantes juntados aos autos (p. 38 e ss), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Por fim, quanto ao seguro, não há ilegalidade na contratação juntamente com o contrato de empréstimo celebrado entre as partes. A contratação do seguro seria ilícita se o consumidor não tivesse plena ciência dela. Ocorre que, no caso dos autos, não se evidenciou tal conjuntura. Nessas circunstâncias, a autora deveria ter feito prova concreta da ocorrência da venda casada, proibida pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ela se descurou de tal ônus, pois não trouxe qualquer elemento de prova que demonstre que o empréstimo foi condicionado à contratação do seguro. No mais, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Verifica-se que, neste caso, o referido seguro está diretamente relacionado ao próprio financiamento, tratando-se de garantia de adimplemento do débito caso ocorra algum dos eventos cobertos pelo contrato acessório. Ademais, os contratos foram firmados no ano de 2023 (p. 38 e ss), sendo que a autora somente veio a reclamar pela sua ilegalidade em 2024, período pelo qual esteve amparado pelo seguro contratado. Ainda, quanto aos temas, inclusive o seguro prestamista, vale trazer a lume o esclarecer julgado que segue: JUROS Contrato bancário Declaração de abusividade Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período Inexistência, no caso concreto: A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Capitalização mensal dos juros Admissibilidade Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 Contratação expressa Necessidade Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Entendimento consolidado pelo STJ: Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Contrato bancário Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO Contrato bancário Registro da garantia de alienação fiduciária Necessidade Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA Contrato de financiamento de veículo Contratação conjunta Inequívoca facultatividade da avença acessória Possibilidade Venda casada Inexistência: Não caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, em apartado ao contrato de financiamento, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição do contratante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005049-17.2015.8.26.0604; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). Assim, nos termos da fundamentação supra, não há que se falar em cláusulas nulas ou tarifas ilegais. Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001583-22.2024.8.26.0338

ID: 313285585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001583-22.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001583-22.2024.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Pe… Processo 1001583-22.2024.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Pedro Normando Oliveira de Carvalho com o fim de recuperar o bem descrito na inicial. Alegou que firmou com a requerida uma cédula de crédito bancário, a fim de que adquirisse bem de consumo, o qual fora dado fiduciariamente como garantia, tendo ela se comprometido ao pagamento de parcelas. Ocorre que a requerida se tornou inadimplente, em razão do que requereu a reintegração na posse do bem, inclusive em sede de liminar. Por fim, pediu a rescisão do contrato e a consolidação da propriedade. Juntou documentos. Deferida a liminar (p. 75/77), que foi cumprida (p. 140/141). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 92/100). Em apertada síntese, aduziu que (i) não restou comprovada a mora; (ii) há ilegalidade e abuso no contrato havido entre as partes. Por tais motivos, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às p. 114/139. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O feito não demanda produção de prova em audiência ou de quaisquer outras provas e já pode ser julgado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de busca e apreensão sob o fundamento de que a requerida incorreu em mora. Volvendo-se a inicial, observa-se que os documentos que a instruem provam os fatos ali descritos, pois é certo que houve contrato entre as partes, segundo o qual o autor concedeu o crédito para que a requerida adquirisse o veículo lá descrito, que fora alienado fiduciariamente para garantia do débito, e, em contrapartida, obrigou-se a requerida a devolver o montante em parcelas mensais e sucessivas (p. 28/31). Inicialmente, insta esclarecer que a mora foi provada. Com efeito, o artigo 3° do Decreto-lei nº 911/1.969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, aduz que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Por sua vez, o § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Vê-se, pois, ser requisito para a concessão da liminar da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação da mora ou do inadimplemento. Neste ponto, por oportuno, consigna-se que a notificação extrajudicial foi enviada à requerida, pelo Correio, para o endereço que constou no contrato (p. 28/31), do que entende-se que restou evidenciada a constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Ressalta-se que há entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça de que tal diligência é suficiente para constituição da devedora em mora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo réu em contrato. Entrega não efetuada. Retorno do AR com a informação "não existe o número", prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever do requerido informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193895-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Portanto, a notificação deve ser tida como regular. De outro lado, conforme art. 3º e seus parágrafos do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela lei 10.931/04, o prazo para a purgação da mora é de cinco dias a contar do cumprimento da liminar, de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Para tanto, não há limitação de valores e não se aplica a Súmula 284 do STJ, editada em abril de 2004, antes da Lei 10.931, de 2.8.2004, que somente permitia a purgação da mora em contratos de alienação fiduciária quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, art. 54, § 2º, de forma que, se houver purgação da mora, a relação contratual subsistirá. E, por purgação da mora, vale não se olvidar que o C. Superior Tribunal de Justiça submeteu a matéria ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593/MS) e definiu a necessidade de realizar o pagamento da integralidade da dívida no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e não somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. Se não o fizer, o contrato será resolvido, com a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º § 1º do Decreto-Lei 911/69, em sua nova redação. Tal questão já foi, inclusive, definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.941/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1418593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.05.2014). Importante anotar que, no caso, a requerida teve tempo suficiente e diversas oportunidades para que eventualmente purgasse a mora, desde sua notificação extrajudicial, até quando citada e intimada, contudo assim não o fez. Quanto a alegação da parte requerida no sentido de que abusivo e ilegal o contrato havido entre as partes, por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira é fornecedora e o requerido é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a parte requerida não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, em regra, a matéria é apenas de direito e é solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos.Neste aspecto, tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo banco, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, no caso concreto, não comprovou a parte requerida que o banco excederia as taxas comumente praticadas no mercado. Além disso, vale anotar que o requerido não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou.No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC . Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001:Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Aliás, o Colendo STJ, em recurso especial julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, deixou assentado que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A tese foi acolhida por unanimidade (cf. RE n. 973.827-RS (2007/0179072-3), Rel. para o acórdão a Min. Maria Isabel Gallotti). No mesmo recurso foi adotada, por maioria de votos, uma segunda tese no seguinte sentido: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Temos, então, duas teses, a saber: a) o anatocismo, desde que contratado de forma expressa e clara, após a Medida Provisória acima mencionada, é lícito, pelo que pode ser cobrado, e b) a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para tê-lo por contratado. Simples assim.Na hipótese, ambas se fazem presentes. Primeiro, porque o contrato em questão foi firmado posteriormente à edição do texto legal supramencionado. E, segundo, porque os juros remuneratórios anuais, sobrepujam o duodécuplo da taxa mensal, a descartar a hipótese de ter havido ilícita capitalização, segundo o entendimento acima visto.Neste ponto, por fim, observa-se que tais informações se encontram claras e perfeitamente discriminadas na consulta aos detalhes da operação de crédito, conforme contrato apresentado. No que toca à Tabela Price, a sua adoção não induz automaticamente à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Matéria de direito - Prova documental juntada aos autos suficiente para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Inocorrência - Alegação de capitalização de juros que não se confirma na hipótese, em que as contraprestações são pré-fixadas pelas partes em valores inalteráveis durante a vigência contratual - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170 -36/2001 - TABELA PRICE - Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação - Abusividade não demonstrada - COMISSÃO DEPERMANÊNCIA - Ausência de previsão de sua cobrança - Sentença mantida-Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1005641-43.2018.8.26.0576 - 24ªCâmara de Direito Privado Relatora: Denise Andréa Martins Retamero j. em 09/01/2019). Na hipótese, no instrumento de contrato juntado aos autos, assinado pelas partes, há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a parte consumidora tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento, ou seja, após o recebimento do numerário para aquisição do bem pretendido. No concernente ao pedido de restituição/compensação dos valores pagos a título de tarifa de cadastro e outros encargos da espécie, como cediço, a Resolução nº 3.693/2009, que alterou a Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, em seu artigo 1º, estabelece que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. No caso, a cobrança destas tarifas foi livremente pactuada no contrato e constam expressamente do respectivo instrumento, motivo por que não há que se falar no reconhecimento de qualquer ilegalidade. Quanto à cobrança das tarifas de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.251.331/RS e REsp 125557, que foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou as seguintes teses: RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A Seção, por unanimidade, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais[...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: [...] - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, REsp n.º 1251331/RS, 2011/0096435-4, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, deram parcial provimento, v. u., j 28/08/2013). Quanto à cobrança de Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou as seguintes teses: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, há que se reputar devida a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, desde que reste comprovado nos autos que o serviço contratado foi efetivamente prestado, ressalvada a possibilidade de controle de eventuais onerosidades excessivas. (STJ, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 -Tema 958). Depreende-se, então, que tais cláusulas não são ilegais, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a onerosidade excessiva, situações que não são observadas no presente caso, considerando o contido nos documentos carreados aos autos. Deve-se ressaltar que o registro se destina à concretizar a anotação da alienação fiduciária em garantia, em razão do que não há que se falar em ausência do respectivo serviço. Nesse passo, o artigo 3.º, incisos I e IV, da Resolução nº 3.919, de 25/11/2010, em vigor a partir de 01/03/2011 do Banco Central do Brasil, permite a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifa pela prestação do serviço de cadastro (do que decorre, também, a autorização para a cobrança dessa tarifa no caso de renovação desse cadastro) e de tarifa pela operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para tanto, basta que haja previsão contratual ou prévia solicitação do cliente (artigo 1.º, caput, da mesma Resolução). Em resumo: nos termos da tese n.º 2 dos Recursos Repetitivos acima relacionados, a TAC, desde que expressamente pactuada, pode ser cobrada nos contratos celebrados até 30/04/2008 e naqueles celebrados a partir de 01/03/2011 (quando nova Resolução do CMN permitiu expressamente tal cobrança), ficando proibida a cobrança nos contratos celebrados nesse intervalo. No mais, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Ainda, quanto aos temas, inclusive o seguro prestamista, vale trazer a lume o esclarecer julgado que segue: JUROS Contrato bancário Declaração de abusividade Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período Inexistência, no caso concreto: A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Capitalização mensal dos juros Admissibilidade Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 Contratação expressa Necessidade Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Entendimento consolidado pelo STJ: Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Contrato bancário Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO Contrato bancário Registro da garantia de alienação fiduciária Necessidade Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA Contrato de financiamento de veículo Contratação conjunta Inequívoca facultatividade da avença acessória Possibilidade Venda casada Inexistência: Não caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, em apartado ao contrato de financiamento, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição do contratante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005049-17.2015.8.26.0604; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). Em relação ao IOF, que é o Imposto sobre Operações Financeiras, trata-se de tributo devido à Fazenda Pública. Assim, se o banco réu é mero encarregado pela arrecadação e se de fato efetua o pagamento e financia o valor pago, pode exigir os encargos contratuais previstos no contrato de crédito direto ao consumidor. Nesta situação, tem-se que ocorreu sua hipótese de incidência. Nesse sentido: ...IOF Imposto sobre Operações Financeiras Fato gerador Movimentação financeira. Legalidade na sua cobrança (TJSP Ap. nº 990.10.298303-0 21ª Câm. Direito Privado Rel. Des. SILVEIRA PAULILO, j. 11.08.2010). (Grifei) De igual teor, destaco os seguintes julgados: TJSP, Apelação nº 9138911-92.2007.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. EDGARD JORGE LAUAND, J. 22/02/2011; TJSP, Apelação n° 9141368-63.2008.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. ROBERTO BEDAQUE, J. 17/01/2011; TJSP, Apelação nº 9144251-22.2004.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO RIBEIRO, J. 07/12/2010. Além do mais, não há ilegalidade no financiamento de tal valor juntamente com o débito principal, a teor do entendimento esposado pelo STJ no Resp. n. 1.251.331/RS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Depreende-se, então, que tais cláusulas não são ilegais, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a onerosidade excessiva, situações que não são observadas no presente caso, considerando o contido nos documentos carreados aos autos. Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado.Assim, nos termos da fundamentação supra, não há que se falar em cláusulas nulas ou tarifas ilegais. Portanto, como se vê, de rigor a procedência do pedido autoral. Deixa-se anotado que diante de eventual venda do bem objeto da garantia, deverá aplicar-se o produto da operação no pagamento de seu crédito, nos termos nos termos do art. 2º do Decreto Lei n.º 911/69. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no Decreto-lei 911/69 - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes