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Processo nº 1005059-03.2025.8.26.0704

ID: 306151595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas dos Santos - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se.. 2.No mais, observando o di…

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Processo nº 1005059-53.2023.4.06.3811

ID: 309601148

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-53.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENA CRISTINA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005059-53.2023.4.06.3811/MG AUTOR : JORGE LUIZ PINHEIRO ADVOGADO(A) : BRENA CRISTINA PEREIRA (OAB MG172932) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrido para apre…

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Processo nº 1005059-35.2025.8.26.0176

ID: 311505110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005059-35.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1005059-35.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Junte a parte autora os respectivos co…

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Processo nº 1005059-43.2021.4.01.3300

ID: 280238931

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005059-43.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EVANDRO PAIXAO Advogado do(a) RECORRENTE:…

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Processo nº 1005059-12.2025.8.26.0604

ID: 277739251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-12.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELOIR DA SILVA DIAS

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ADV: Celoir da Silva Dias (OAB 357131/SP) Processo 1005059-12.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Maria - Vistos. Deve a parte juntar procuração assinada, regularizando sua repres…

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Banco Do Brasil S/A x Manuela Scarpelini Vieira

ID: 330400127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005059-87.2014.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MANUELA SCARPELINI VIEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES DIAS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-87.2014.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - MANUELA SCARPELINI VIEIRA e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de aç…

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Clarice Aparecida Bueno Guimaraes x Aron Candido Dos Santos e outros

ID: 305998501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-42.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA BUENO GUIMARAES

Polo Passivo:

ARON CANDIDO DOS SANTOS MICHELE FERREIRA DA SILVA SILVIA MATAVELLI CANDIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO

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JOSE LUIS CABRAL DE MELO

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Processo 1005059-42.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clarice Aparecida Bueno Guimaraes - Michele Ferreira da Silva - - ARON CANDIDO DOS SANTOS - - SILVIA… Processo 1005059-42.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clarice Aparecida Bueno Guimaraes - Michele Ferreira da Silva - - ARON CANDIDO DOS SANTOS - - SILVIA MATAVELLI CANDIDO DOS SANTOS e outro - Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO esta AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO que CLARICE APARECIDA BUENO GUIMARÃES ajuizou contra MICHELE FERREIRA DA SILVA, DONISETI PEREIRA DA SILVA e ARNON CANDIDO DOS SANTOS, nos termos do art. 485, VI do CPC. A presente extinção não impede a propositura de nova ação fundada nos mesmos fatos, caso a parte autora reúna os elementos de prova indispensáveis à demonstração de suas alegações, nos termos do artigo 486, §1º, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado da requerida Michele, que arbitro em 10% do valor da causa, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir da publicação desta sentença. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em relação ao requerido Arnon por força da concordância com o pedido inicial. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. P.I.C. - ADV: JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO (OAB 302264/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP), JOSE LUIS CABRAL DE MELO (OAB 84662/SP), JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO (OAB 302264/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)

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Edvaldo Massarelli x Banco Agibank S/A e outros

ID: 297836659

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005059-45.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MASSARELLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INBURSA S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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DESPACHO Nº 1005059-45.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005059-45.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Edvaldo Massarelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inbursa S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - Apelado: Banco Agibank S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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F. A. De M. x M. B. De M.

ID: 301114933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005059-65.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE M.

Polo Passivo:

M. B. DE M.

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS DE AZEVEDO

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NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1005059-65.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.M. - M.B.M. - DISPOSITIVO -4- Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada concedida e, com resolução do méri… Processo 1005059-65.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.M. - M.B.M. - DISPOSITIVO -4- Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada concedida e, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Oficie-se com urgência à empregadora do autor, para que restabeleça o desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento, nos exatos percentuais definidos anteriormente (pp. 32/40). Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas com as custas processuais e honorários ao patrono do réu, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor corrigido da causa. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: TIAGO CAMPOS DE AZEVEDO (OAB 254597/SP), NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 55217/SP)

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Processo nº 1005059-32.2024.4.01.3302

ID: 316616942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-32.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1005059-32.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1005059-32.2024.4.01.3302 AUTOR: MARIA LIMA MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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