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"1005062-10.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

Processo nº 1005062-94.2024.4.01.4301

ID: 295225246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005062-94.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLANY SANGELA OLIVEIRA PARENTE TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005062-94.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005062-94.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: E. E. M. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, o restabelecimento de benefício assistencial. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2149225011), a parte autora é acometida com “CID10 F84.0 - Autismo infantil e CID10 F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, resta preenchido o requisito médico para acesso ao benefício. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, conforme laudo socioeconômico elaborado pela Assistente Social nomeada pelo Juízo (ID 2157659288), a parte autora reside com a genitora e um primo, em imóvel cedido pelo avô materno. A casa, embora simples, é ampla e apresenta boas condições de habitabilidade. O imóvel possui nove cômodos, está guarnecido com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação e está situado em área bem estruturada (centro da cidade), que conta com acesso a serviços essenciais como água, energia elétrica, esgoto, transporte público, escola e unidade de saúde. Os registros fotográficos corroboram o relato da assistente social e demonstram boas condições de moradia, em imóvel amplo, devidamente equipado com móveis e utensílios que permitem habitação confortável ao grupo familiar. A principal fonte de renda é o salário mínimo percebido pela genitora, que exerce atividade com vínculo formal. Ademais, a parte autora conta com rede de apoio familiar, composta principalmente pelos avós maternos, que prestam auxílio eventual à manutenção da subsistência do grupo familiar. Destaca-se que o conjunto de despesas informadas (R$ 2.841,03) supera de forma considerável a renda declarada, o que suscita dúvidas quanto à veracidade ou à completude das informações prestadas. Ademais, os valores apresentados para o consumo de energia elétrica (R$ 613,72) e água R$ (181,31) destoam significativamente do perfil de consumo que se espera de famílias em situação de vulnerabilidade social, o que reforça a percepção de que não se configura, no caso concreto, cenário de pobreza extrema. Foi constatado, ainda, que a genitora possui uma motocicleta, em bom estado de conservação. A posse do veículo, bem como a estrutura da residência e o padrão de despesas ordinárias, não se compatibilizam com um quadro de miserabilidade extrema apto a justificar a concessão do benefício. No tocante à segurança alimentar, a perita registrou que havia alimentos suficientes armazenados, garantindo a alimentação adequada do núcleo familiar. Inclusive, os registros fotográficos demonstram dois refrigedarores bem abastecidos na residência. Nesse contexto, não vislumbro a presença de elementos que autorizem a flexibilização do critério legal de renda familiar per capita, ao ponto de ensejar a concessão do benefício. Embora possa haver dificuldades financeiras, estas não se confundem com o grau de vulnerabilidade social que se exige para o acesso ao benefício de prestação continuada, cuja finalidade é amparar situações de efetiva e comprovada pobreza extrema, que não se verifica no caso. Do contrário, nota-se que o requerente encontra-se amparado financeiramente em suas necessidades, bem como reside em moradia apta a fornecer-lhe parâmetros suficientes de dignidade, pelo que, no caso em tela, não há que se falar em miserabilidade e vulnerabilidade social. Pontuo, ademais, que o intuito primordial do benefício assistencial é o de reverter estado de miserabilidade, não tendo a finalidade de servir como complementação de renda do núcleo familiar. Outrossim, necessidade e eventuais dificuldades financeiras não se confundem. E a concessão do benefício pleiteado somente se justifica em casos de real necessidade/ vulnerabilidade, o que não ficou demonstrado no caso em análise. Com efeito, "o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, ou de idoso com 65 anos de idade. Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver" (AC 0002144-73.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/06/2017). Dessarte, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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J. F. G. x S. A. H.

ID: 306269336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005159-10.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G.

Polo Passivo:

S. A. H.

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como obj… Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como objeto o imóvel situado na Estrada dos Maciéis, nº 57, Jardim Embu Mirim, Município de Itapecerica da Serra/SP, com área de 2.039,78 m², conforme memorial descritivo de fls. 504/505. Alega a autora exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde meados de 2017, pleiteando o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ter realizado benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 150.000,00, estabelecendo moradia habitual no local com sua família. Com a inicial, juntou documentos de fls. 14/408. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (fls. 411). Decisão de fls. 495 determinou a citação dos confrontantes e interessados. O Espólio de Saad Agis Habeite apresentou contestação (fls. 423/435), arguindo preliminarmente incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017, demonstrando que a autora é mera detentora do imóvel, sem animus domini. Afirma que não estão presentes os requisitos legais para usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal necessário, e que a posse da autora é precária em razão do contrato de comodato. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 745/760), refutando os argumentos da contestação e reiterando seu direito à usucapião. Argumenta que o contrato de comodato seria fraudulento e firmado sob coação, sustentando que exerce posse com animus domini há mais de cinco anos, preenchendo os requisitos para a declaração de propriedade. Foram citados os confrontantes Sônia de Camargo de Medeiros (fls. 538), Maria da Glória Junqueira Martins Pugas (fls. 535) e Norma Santaella Lopes (fls. 537), que não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas, manifestando-se apenas a Fazenda Municipal (fls. 555/564). Foi publicado edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 722). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à preliminar suscitada em contestação, referente à incorreção do valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu o valor de R$ 192.784,06, não se vislumbrando qualquer incorreção. Diante da impossibilidade de se determinar, com precisão, o valor venal do imóvel objeto da presente demanda, ante a ausência de qualquer registro perante a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis, a requerente estimou o valor do bem de acordo com o preço do metro quadrado de áreas circunvizinhas, procedimento que se mostra consentâneo à natureza da ação. Destarte, por não se constatar qualquer erro material, rejeito a preliminar arguida. Não prospera, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido. Os documentos juntados (contas de energia, planta do imóvel, memorial descritivo e fotografias) demonstram a verossimilhança das alegações, sendo suficientes para embasar a pretensão inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça conferida à autora. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Assim, mantenho a benesse concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, consubstanciada na alegada existência de contrato de comodato celebrado entre as partes, uma vez que a existência do referido ajuste e o exame de sua aplicação no presente caso constituem matéria de mérito, devendo juntamente com ele serem analisados. O pedido inicial deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel objeto desta lide, fundamentando sua pretensão no exercício prolongado da posse. Para o êxito da pretensão deduzida na inicial, incumbia à parte autora demonstrar os requisitos específicos da modalidade de usucapião pleiteada, quais sejam: a posse exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal, bem como a identificação precisa do bem objeto da pretensão aquisitiva. A autora fundamenta seu pleito no art. 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária. Esta modalidade de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade imóvel que prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas o exercício da posse qualificada pelo animus domini durante o lapso temporal estabelecido em lei. O mesmo artigo estabelece o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, quando o possuidor exercer posse ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, com ânimo de dono. O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária caracteriza-se, portanto, pela dispensa de requisitos subjetivos como a boa-fé e de elementos formais como o justo título, bastando a posse qualificada pelo tempo e pelas características exigidas em lei. No caso em análise, a própria autora reconhece em sua petição inicial que exerce a posse sobre o imóvel "desde meados de 2017", conforme se verifica na narrativa fática apresentada às fls. 8. Considerando o lapso temporal decorrido desde então, constata-se que o período de posse alegado pela parte autora perfaz aproximadamente 8 (oito) anos, prazo manifestamente insuficiente para configurar a modalidade de usucapião pleiteada. Para a usucapião extraordinária comum, o Código Civil exige o exercício da posse por 15 anos ininterruptos, prazo que não foi atingido pela autora. Mesmo considerando a modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238, que diminui o prazo para 10 anos quando há estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, ainda assim o lapso temporal seria insuficiente. A contagem do prazo prescricional deve ser rigorosa, não se admitindo flexibilizações que comprometam a segurança jurídica. O transcurso do tempo é elemento essencial da usucapião, justificando-se pela presunção de abandono do bem pelo proprietário e pela consolidação da situação de fato em favor daquele que efetivamente ocupa e aproveita economicamente o imóvel. A insuficiência temporal, por si só, é causa impeditiva do reconhecimento da prescrição aquisitiva, independentemente da análise de outros requisitos. Embora a autora tenha mencionado incidentalmente, às fls. 45, que pleiteou a usucapião especial rural, faz-se necessário esclarecer que tal modalidade também não se aplicaria ao caso em exame. O art. 1.239 do Código Civil estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade rural por usucapião em prazo reduzido de 5 anos, desde que preenchidos requisitos específicos e cumulativos. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, exige que o possuidor, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Além do requisito temporal de 5 anos, é indispensável que o imóvel seja efetivamente rural e que seja utilizado para atividade agrícola ou pecuária, conferindo-lhe caráter produtivo. No presente caso, o imóvel objeto da demanda situa-se em zona urbana do Município de Itapecerica da Serra, conforme demonstram os documentos de fls. 504/505, que o classificam expressamente como "imóvel urbano". Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha desenvolvido atividades rurais no local, utilizando-o apenas como moradia familiar. A ausência destes requisitos essenciais afasta completamente a possibilidade de aplicação da usucapião especial rural, confirmando que apenas a modalidade extraordinária poderia, em tese, ser aplicada ao caso, desde que preenchidos todos os seus pressupostos. Ademais, a contestação apresentada pelo réu trouxe aos autos elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da controvérsia: o contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017 (fls. 437/439). O referido instrumento, devidamente assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, demonstra inequivocamente que a ocupação do imóvel pela autora deu-se a título precário, na qualidade de comodatária, e não como possuidora com animus domini. O contrato de comodato é modalidade de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regulamentado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, caracterizando-se pela detenção temporária do comodatário sobre o bem, devendo restituí-lo ao final do prazo estabelecido ou quando solicitado pelo comodante. A existência de relação contratual expressa entre as partes descaracteriza completamente o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que ocupa o imóvel em nome e por conta de outrem. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Mera detenção decorrente de comodato com o titular do domínio. Ciência de que o bem não pertencia ao requerente. Reconhecimento do direito dominial de outrem. Inocorrência de modificação do caráter da posse. Autor que não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1096975-05.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)" Destarte, ainda que se alegue que o comodatário exerça a posse, fato é que o possuidor direto, na condição de comodatário, não anula a posse indireta do comodante, conforme estabelece o art. 1.197 do Código Civil. A mera alegação da autora de que o contrato seria fraudulento ou firmado sob coação não encontra respaldo probatório nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de elementos concretos que a sustentem. A robustez da improcedência é reforçada pela existência da Ação de Reintegração de Posse nº 1003720-27.2023.8.26.0268, tramitando perante este mesmo Juízo, na qual foi reconhecido judicialmente o direito possessório do Espólio de Saad Agis Habeite sobre o mesmo imóvel objeto desta usucapião. A decisão proferida naqueles autos, ainda que pendente de recurso, corrobora a tese de que a posse exercida pela autora é injusta e precária, decorrente da ocupação indevida do bem após o término do prazo do contrato de comodato. A procedência do pedido possessório demonstra que houve esbulho por parte da autora, que permaneceu no imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, caracterizando posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Portanto, verifica-se que a posse exercida pela autora está maculada por vícios. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". No caso em análise, a ocupação inicial deu-se por mera permissão do proprietário, formalizada através do contrato de comodato. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual ou após a denúncia do comodato caracteriza posse precária, que se distingue da posse viciosa por decorrer de situação inicialmente lícita que se torna ilícita pelo descumprimento da obrigação de restituir o bem. A precariedade da posse constitui vício permanente que não se convalida pelo decurso do tempo, impedindo definitivamente a aquisição da propriedade por usucapião. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. A insuficiência do lapso temporal, a existência de contrato de comodato demonstrando a natureza precária da posse, a ausência de animus domini e o reconhecimento judicial do esbulho em ação possessória constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade da verba de sucumbência suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. P. R. I. C. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP)

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Município De Marília x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275923378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143222-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARíLIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR

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DESPACHO Nº 2143222-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143222-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Município de Marília - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessado: Daem - Departamento de Água e Esgoto de Marília - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2143222-21.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2143222-21.2025.8.26.0000 COMARCA: MARÍLIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARÍLIA AGRAVADA: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL INTERESSADA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA AMAE Julgador de Primeiro Grau: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1005062-68.2025.8.26.0344 ajuizada pela Companhia Paulista de Força e Luz CPFL em face do Município de Marília e da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília AMAE, deferiu o pedido de tutela antecipada para a) determinar ao Município de Marília que realize os repasses devidos à AMAE, como previstos na lei orçamentária municipal; b) determinar à AMAE que, uma vez recebidos os repasses municipais, promova o empenho dos referidos valores e realize os pagamentos mensais à CPFL, ora requerente, de acordo com os cronogramas estabelecidos nos Termos de Confissão de Dívida já acima aludidos. Narra a agravante, em síntese, que a CPFL ajuizou a ação de obrigação de fazer de origem narrando que é credora da AMAE em virtude da pactuação de termos de confissão de dívida (TCD), por meio dos quais esta se comprometeu à regularização de débitos pendentes. Entretanto, as obrigações contidas em tais termos tiveram seu pagamento abruptamente interrompido em fevereiro de 2025, supostamente em razão da omissão do Município de Marília em realizar repasses à AMAE para arcar com estas despesas, conforme obrigação prevista em lei e nos termos firmados. Na decisão recorrida, o juízo deferiu o pleito de tutela de urgência, com a qual o recorrente não concorda. Argumenta o recorrente, nesse sentido, que falta documentação comprobatória da probabilidade do direito, pois não foram juntadas aos autos as faturas de energia elétrica vencidas nos anos de 2023 e de 2024 que deram origem aos TCDs, de forma que, para ele, Sem a exibição incidental das contas de energia elétrica é impossível aferir a evolução do débito ou valorar se a sua consolidação ocorreu de acordo com os encargos previstos nos contratos apresentados. Sustenta, ainda, que o aditivo aos TCDs que implicou na colocação do Município de Marília como fiador e devedor solidário seria nulo, pois implicaria em operação de crédito indireta (art. 29, §1º, LRF), a qual se sujeita aos requisitos legais, como crédito orçamentário suficiente. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar a decisão proferida pelo juízo a quo. Ao final, postulou a reforma da decisão agravada em sua íntegra. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a CPFL é concessionária de serviços públicos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. O antigo Departamento de Água e Esgoto de Marília DAEM, que veio a ser substituído pela Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (AMAE) era titular de mais de 180 unidades consumidoras de energia elétrica e celebrou contratos para regularização da relação comercial entre elas. Segundo o relato da CPFL, o DAEM deixou de realizar o pagamento de uma série de faturas decorrentes do consumo de energia elétrica. Em um primeiro momento houve o inadimplemento de faturas relativas ao período entre 24 de abril de 2023 e 20 de setembro de 2023, o que deu origem à Lei Ordinária Municipal n. 9.004/2023, por meio da qual o DAEM foi autorizado a renegociar e parcelar referido débito perante a CPFL, dando origem ao TCD nº 564/CPFL/2023. E, num segundo momento, houve o inadimplemento de faturas relativas ao período entre 29 de julho de 2024 e 30 de setembro de 2024, o que deu origem à Lei Ordinária Municipal n. 9.200/2024, por meio da qual a AMAE (sucessora do DAEM) foi autorizada a renegociar e parcelar referido débito perante a CPFL, dando origem ao TCD nº 607/CPFL/2024. Segue que, na data de 27.12.2024, foi pactuado o Aditivo aos Termos de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória n. 564/CPFL/2023 e 607/CPFL/2024 através do qual o Município de Marília assumiu a posição de devedor solidário, como fiador, de todas as obrigações previstas nos TCDs anteriormente mencionados, renunciando ao benefício de ordem. Diante da notícia de que a municipalidade deixou de realizar o repasse de recursos financeiros necessários para que a AMAE possa cumprir com os pagamentos referidos, esta agência passou, a partir de fevereiro de 2025, a inadimplir as obrigações firmadas. Por esta razão, a CPFL ajuizou a demanda de origem postulando: 79. Diante de todo o exposto, a CPFL requer, inicialmente, a concessão de medida liminar (de urgência e/ou da evidência) para determinar: (i) à PPM que realize os repasses devidos à AMAE e devidamente previstos no orçamento municipal; e ii) à AMAE que, uma vez recebidos os repasses municipais, promova o empenho de referidos valores e realize os pagamentos mensais à CPFL de acordo com os cronogramas estabelecidos nos TCDs. 80. Em complemento, a CPFL requer: (...) (iii) no mérito, a procedência da presente ação de obrigação de fazer, com a confirmação da liminar inicialmente concedida, para reconhecer o dever da PMM em realizar os repasses de recursos financeiros para a AMAE e, consequentemente, da AMAE em realizar os pagamentos em favor da CPFL conforme cronogramas previstos nos TCDs; Pois bem. É verdade que a Companhia Paulista de Força e Luz CPFL não acostou aos autos de origem as faturas de energia elétrica vencidas nos anos de 2023 e de 2024 que deram origem aos termos de confissão de dívida (TCDs). Contudo, a autora apresentou dois contratos de compra de energia regulada (fls. 66/86 e fls. 87/100) entabulados entre ela e o Departamento de Água e Esgoto de Marília. Além disso, foi acostado aos autos o Termo de Confissão de Dívida nº 564/CPFL/2023 (fls. 104/115) e o Termo de Confissão de Dívida nº 607/CPFL/2024 (fls. 119/130), os quais foram firmados para reconhecer débitos existentes entre os períodos descritos em seus respectivos anexos. Ademais, os referidos termos encontram-se acompanhados de cópias das Leis Municipais nº 9.004/2023 (fls. 101/103) e nº 9.200/204 (fls. 116/118), as quais expressamente preveem, respectivamente, que: Art. 1º. Fica o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM autorizado a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando o parcelamento de débito decorrente de consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 24 de abril de 2023 a 20 de setembro de 2023. Art. 1º. Fica a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE autorizada a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, objetivando o parcelamento de débito decorrente de consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 29 de julho de 2024 a 30 de setembro de 2024, que eram de responsabilidade do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, nos termos do §5º, do artigo 47, da Lei Complementar Municipal nº 938, de 21 de junho de 2022. Deste modo, entende-se que a juntada aos autos das faturas de energia elétrica que fundamentaram a pactuação dos respectivos termos de confissão de dívida mostra-se despiciente. A documentação apresentada é suficiente para viabilizar a cobrança pretendida, salientando-se que o Município de Marília, ao afirmar que Sem a exibição incidental das contas de energia elétrica é impossível aferir a evolução do débito ou valorar se a sua consolidação ocorreu de acordo com os encargos previstos nos contratos apresentados (fl. 07), levanta suspeitas genéricas, desconsiderando que os termos de confissão de dívida suplantam dúvidas a respeito dos débitos, tendo em vista a ausência de indícios de irregularidades na pactuação entre o Poder Público e a concessionária demandante. A respeito da validade jurídica do Aditivo aos Termos de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória n. 564/CPFL/2023 e 607/CPFL/2024 (fls. 131/135), constata-se que aos referidos TCDs foram adicionadas as seguintes prescrições: Cláusula 5ª-A: Adicionalmente e sem prejuízo das disposições deste instrumento, o MUNICÍPIO assume a condição de devedor solidário, como fiador, de todos os valores devidos pelo CLIENTE à CPFL, por conta deste Termo de Confissão de Dívida e de Renegociação de Débitos, desde já reconhecidos como líquidos e certos, e renunciado expressamente a benefício de ordem e à faculdade de futura e eventual exoneração. (...) Parágrafo 4º. Naquilo que aplicáveis ao MUNICÍPIO, este adere às declarações e aos compromissos assumidos pelo CLIENTE neste Termo de Confissão de Dívida, para que tenha eficácia e a exigibilidade consensualmente pretendidas com a condição de devedor solidário assumida pelo MUNICÍPIO. Diante destas disposições, não sobram dúvidas a respeito da incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Acerca do aditivo acima, entende-se possível sua caracterização como operação de crédito, nos exatos termos do quanto previsto no art. 29, §1º, LRF: Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16. Assim, para que a operação de crédito em questão seja considerada lícita, necessária a observância das disposições dos artigos 15 e 16 da LRF, que assim dispõem: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. Ocorre que, no caso dos autos, o recorrente não demonstrou em que medida a pactuação do Aditivo aos Termos de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória n. 564/CPFL/2023 e 607/CPFL/2024 violou qualquer das disposições dos arts. 15 ou 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Isso porque suas alegações são genéricas, afirmando tão somente que houve subversão à lógica federativa e administrativa, sem especificar a ocorrência das supostas ilicitudes. Veja que nem mesmo a contrariedade ao disposto no art. 42 da LRF restou minimamente demonstrada. Tal dispositivo prevê que É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Contudo, apesar de o aditivo ter sido pactuado em 27.12.2024 (ou seja, nos dois últimos quadrimestres do mandato), não restou comprovado que as parcelas a serem pagas no exercício seguintes não contariam com suficiente disponibilidade de caixa. Conclui-se, por estas razões, que à primeira vista os instrumentos contratuais não se encontram viciados e que, portanto, são válidos para todos os efeitos de direito. Desse modo, ausente a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - 1º andar

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514478

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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