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Processo nº 1005066-08.2025.8.26.0053

ID: 293514834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005066-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO MACHADO KARBADZINSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005066-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Antônio Machado Karbadzinsky - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: (i) incluir o abono de permanência na base de cálculo das férias e terço constitucional de férias indenizados, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento incorreto/desembolso e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (art. 3º). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO (OAB 403412/SP)

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Juarez Duarte Paes Junior x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 290753094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DUARTE PAES JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Duarte Paes Junior - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, com f… Processo 1005066-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Duarte Paes Junior - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade do débito referente ao contrato descrito na inicial; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, desde cada desconto para os danos materiais e desde o arbitramento para os danos morais, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, para os danos materiais e morais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em consequência, confirmo a liminar deferida. Sucumbente (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1005066-13.2025.8.26.0019

ID: 319825158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA SéCOLO KONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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Processo 1005066-13.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanilda Sécolo Kondo - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se en… Processo 1005066-13.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanilda Sécolo Kondo - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC. Defiro ao requerente os benefícios da prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC, e da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Processo nº 1005066-48.2021.4.01.3813

ID: 322433709

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-48.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES DE SOUZA ZUQUETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005066-48.2021.4.01.3813/MG AUTOR : RENATA RODRIGUES DE SOUZA ZUQUETO ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAM…

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Processo nº 1005066-35.2025.8.26.0529

ID: 321128953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005066-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL MARTINES BURITI

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Processo 1005066-35.2025.8.26.0529 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.S.R. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Condiciono o deferimento da gratu… Processo 1005066-35.2025.8.26.0529 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.S.R. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso prefira, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, 1,5% do valor da causa, recolhimento mínimo de 5 UFESPs) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ISABEL MARTINES BURITI (OAB 86100/SP)

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M. S. M. Da S. x C. S.

ID: 326956999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005066-67.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M. DA S.

Polo Passivo:

C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

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AIDA VERA FOGLIO

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RUTE LOPES MANZI

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SERGIO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: M. S. M. da S. - Apelado: C. S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A APELANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O APELADO, ALEGANDO CONVIVÊNCIA POR APROXIMADAMENTE UM ANO E MEIO, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.2. PROVA ORAL COMPOSTA POR TESTEMUNHAS QUE NÃO FREQUENTAVAM O AMBIENTE DOMÉSTICO DO CASAL E QUE RELATARAM APENAS INFORMAÇÕES DE CONHECIMENTO INDIRETO, BASEADAS PRINCIPALMENTE EM DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA APELANTE.3. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A ESTABILIDADE DA RELAÇÃO OU A INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, LIMITANDO-SE A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO JÁ RECONHECIDO PELAS PARTES.4. A COABITAÇÃO, EMBORA POSSA ESTAR PRESENTE, NÃO É ELEMENTO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL; TAMPOUCO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZÁ-LA QUANDO AUSENTES OUTROS REQUISITOS LEGAIS, COMO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUIDADE E “AFFECTIO MARITALIS”.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Fernandes (OAB: 373133/SP) - Rute Lopes Manzi (OAB: 336998/SP) - Aida Vera Foglio (OAB: 88466/SP) - Willian de Souza Carneiro (OAB: 288466/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005066-82.2024.8.26.0072

ID: 293113993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-82.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ

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Processo 1005066-82.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - I.A.C. - 1. Trata-se de ação em que o autor requer a condenação do requerido ao pagamento do adicional de … Processo 1005066-82.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - I.A.C. - 1. Trata-se de ação em que o autor requer a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 30%, nos termos da Portaria 37.616, de 03 de junho de 2024, bem como do período trabalhado desde a posse do autor. Em que pese não ter havido impugnação ao valor da causa, observa-se necessária a sua adequação. A parte autora atribuiu à presente causa, de forma aleatória, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deixando, por sua vez, de juntar aos autos a respectiva planilha de cálculo do débito atualizado dentro dos parâmetros que entende ser o correto. Neste contexto, considerando que a parte autora detém de todos os dados para a realização dos cálculos, faz-se necessária sua retificação de acordo com a legislação vigente (artigo 292, § 1º, do Código de Processo Civil). Por esses fundamentos, intime-se a parte autora através de seu advogado, para que providencie, no prazo de 15 dias, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o aos termos da legislação em vigor com a respectiva apresentação da planilha de cálculo da verba pretendida, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo da determinação do item 1, passo à análise das preliminares suscitadas pelo Município. Não é possível reconhecer, ao menos por ora, a existência de prescrição de eventuais diferenças salariais referentes ao período anterior aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, por se tratar de questão que depende do julgamento do mérito. Assim, afasto o pedido do Município de reconhecimento da prescrição. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o autor, na condição de servidor público municipal, é dotado de legitimidade para pleitear eventuais direitos relacionados ao desempenho de suas funções. 3. Após o cumprimento do item 1, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se desejam o julgamento antecipado da lide ou especificarem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP)

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Processo nº 0000137-84.2024.8.17.3560

ID: 291338966

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-84.2024.8.17.3560

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO CORDEIRO BRASILIANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APELADO: Antônio Marcos Matias de Souza JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Verdejante JUIZ(A) DECISOR(A): Eduardo Henrique Minosso RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais em virtude do corte indevido no fornecimento de água realizado pela concessionária, apesar de o consumidor estar adimplente com suas obrigações. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve efetivamente o corte indevido no fornecimento de água; (ii) saber se há dever de indenizar por danos morais no caso concreto. 3. Comprovada a suspensão indevida do fornecimento de água, sem que existisse débito a justificar tal medida, configurada está a falha na prestação do serviço. 4. O consumidor ficou privado de serviço essencial pelo período de um mês, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 5. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de indenização por danos morais mostra-se adequada, proporcional e em conformidade com os precedentes do TJPE. 6. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ilícita a suspensão no fornecimento de água quando não há débito que justifique tal medida. 2. A privação de serviço essencial por período prolongado, sem justificativa, caracteriza dano moral indenizável." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1697168/MS; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005066-29.2023.8.26.0004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0000137-84.2024.8.17.3560, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0000137-84.2024.8.17.3560

ID: 291338973

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-84.2024.8.17.3560

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS MATIAS DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

VALMIR MARTINS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APELADO: Antônio Marcos Matias de Souza JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Verdejante JUIZ(A) DECISOR(A): Eduardo Henrique Minosso RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais em virtude do corte indevido no fornecimento de água realizado pela concessionária, apesar de o consumidor estar adimplente com suas obrigações. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve efetivamente o corte indevido no fornecimento de água; (ii) saber se há dever de indenizar por danos morais no caso concreto. 3. Comprovada a suspensão indevida do fornecimento de água, sem que existisse débito a justificar tal medida, configurada está a falha na prestação do serviço. 4. O consumidor ficou privado de serviço essencial pelo período de um mês, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 5. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de indenização por danos morais mostra-se adequada, proporcional e em conformidade com os precedentes do TJPE. 6. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ilícita a suspensão no fornecimento de água quando não há débito que justifique tal medida. 2. A privação de serviço essencial por período prolongado, sem justificativa, caracteriza dano moral indenizável." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1697168/MS; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005066-29.2023.8.26.0004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0000137-84.2024.8.17.3560, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Juliana Andretta Lotierso e outros x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa e outros

ID: 314392568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000601-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANDRETTA LOTIERSO RODRIGO PENTEADO CAETANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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JORGE ALEXANDRE SATO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000601-65.2025.8.26.0281 (processo principal 1005066-37.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Penteado Caetano - - Juliana Andrett… Processo 0000601-65.2025.8.26.0281 (processo principal 1005066-37.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Penteado Caetano - - Juliana Andretta Lotierso - DECOLAR.COM LTDA - - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPAIA PANAMEA DE AVIACIÓN S/A (COPA AIRLINES) (fls. 113/114) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 107/109), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 116), a parte contrária se manifestou às fls. 119/120. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 113/114: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. No caso, de fato, a embargante requereu que o saldo devedor de R$ 4.089,52 fosse imputado à coexecutada (fl. 101), o que não foi analisado. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por COMPAIA PANAMEA DE AVIACIÓN S/A (COPA AIRLINES), retificando a decisão embargada para acrescentar o seguinte: "A sentença proferida reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, em consonância com o parágrafo único do art. 7º do mencionado diploma lega, aplicável ao caso as regras pertinentes à obrigação solidária. Assim, deve ser observado o disposto no art. 275 do Código Civil: 'O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Dito isso, o saldo devedor pode ser cobrado das coexecutadas." No mais, mantenho a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), JORGE ALEXANDRE SATO (OAB 130814/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), JORGE ALEXANDRE SATO (OAB 130814/SP)

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