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Processo nº 1005076-77.2025.4.01.3902

ID: 336701420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-77.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EVERSON CANTO DA MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005076-77.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005076-77.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIANE COSTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EVERSON CANTO DA MOTA - TO3125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DIANE COSTA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2023/2024. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Preliminar e Prejudiciais de Mérito Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Prévio requerimento administrativo; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado junto ao INSS (ID 2177375834). 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Carteira de pescador atualizada, emitida pelo MAPA (ID 2177376677, Pág 04); - Consulta do Registro geral de Pesca – RGP, que demonstra que o registro foi “deferido”, e indica data do primeiro registro em 15/06/2022 – informação compatível com a consta do CNIS (ID. 2177376677 e 2177634982 e 2177634989). - Questionário Informativo (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ), parcialmente preenchido, mas com registro fotográfico (ID 2186122680). 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP) (ID 2177376513, 2177376677 e 2186122767). 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 09/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado (ID 2177376261 e 2186123379). 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados no período correspondente ao defeso, com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS desde 15/06/2022 (ID 2177634982, 2177634989 e 2186123806); - Certidão Eleitoral indicando a ocupação de pescadora (ID 2186123635); - Extrato de Atividade Econômica que indica qualificação de pescador artesanal (ID 2177376677). Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001050-46.2025.8.13.0071

ID: 315028047

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001050-46.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA EUNICE SILVEIRA PICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA RODRIGUES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIA LARA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001050-46.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade, Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: LETICIA EUNICE SILVEIRA PICAO CPF: 451.174.858-66 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária previdenciária formulada por Leticia Eunice Silveira Picao em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício previdenciário denominado Salário Maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, entendendo estarem presentes os requisitos legais. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deferidos no ID 10402129934 e juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em suma, ausência dos requisitos necessários para o deferimento do benefício. Anexou documentos. Impugnação no ID 10454314881. Não houve requerimento de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO: O benefício previdenciário de salário maternidade, ora pretendido, encontra-se regulamentado pela Lei 8.213 de 1991, que em seu artigo 71, assim dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Sobre o tema, vale conferir a doutrina: O salário-maternidade é devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, durante 120 (cento e vinte) dias, com início até 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto e término 91 dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto. Naturalmente, a regra exposta não é rígida, ou seja, se a segurada continua a trabalhar até o parto, terá ainda o direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença, com o respectivo pagamento de salário-maternidade durante todo o período. (IBRAHIM, Fábio Zambitte; Curso de Direito Previdenciário, 14ª edição, 2009, p. 663). Analisando detidamente os argumentos expendidos e as provas produzidas, verifico que é o caso de improcedência. Com efeito, constata-se de ID 10401998418 que o filho da autora nasceu aos 03/04/2024. Ainda, consoante ID 10401994627, a autora formulou pedido de salário maternidade em 10/04/2024, o qual foi indeferido. Segundo decido pelo STF nas ADIs 2110 e 2111: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2110 E ADI 2111 DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O salário maternidade é devido, independentemente de carência, para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91), e, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral (art. 72, caput, da Lei nº 8.213/91), e é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste (art. 71 da Lei nº 8.213/91). 2. Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de empregada, doméstica, contribuinte individual, avulsa ou facultativa (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas contribuinte individual e facultativa (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do número de meses em que o parto foi antecipado (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). 3. No caso, a parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido da autora na qual objetivava a concessão de benefício salário-maternidade, uma vez que a parte autora perdeu a qualidade de segurada, e retornou ao regime geral na qualidade de segurada individual/facultativa durante a gravidez, o que impede o aproveitamento das contribuições anteriores para fins de carência, com o intuito exclusivo de obtenção do benefício. 4. A autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 07/10/2016 e, com o propósito de comprovar a sua condição como segurada juntou aos autos cópia de seu CNIS, e que a autora computa, para fins de carência, 10 (dez) meses como contribuinte individual, referentes às competências de 01/01/2016 a 31/10/2016, suficientes para a concessão do benefício. 5. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei, confira-se: "(...) viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946" (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/nDIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.(AC 1005076-56.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1) Contudo, em que pese o afastamento da exigência da carência, fato é que a autora, no caso específico dos autos, efetuou recolhimentos extemporâneos, quando, ao que tudo indica, já tinha conhecimento da gravidez. Veja-se que, conforme consta até mesmo da inicial, a competência05/2023 foi recolhida apenas em julho e a competência 07/2023 o recolhimento de seu em novembro do mesmo ano. Em face disso, entendo que a autora não faz jus ao benefício. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se, com baixa. P.R.I. Boa Esperança, 02 de julho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 1005076-85.2025.8.26.0624

ID: 316764349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005076-85.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-85.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Natalia Keli Silveira Campos - Vistos. NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS ajuizou cumprimento indiv… Processo 1005076-85.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Natalia Keli Silveira Campos - Vistos. NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 09/24), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 4.974,55 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 497,46 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 05, data-base 16/06/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/46. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 47). Devidamente intimada (fls. 50/51), a Fazenda Municipal manifestou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (fl. 52) e juntou documentos a fls. 53/57. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 4.974,55), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 4.974,55. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 1033810-23.2024.4.01.3304

ID: 333103691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033810-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO MIRANDA DE FREITAS

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EDSON MACHADO GONCALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1033810-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1033810-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAINE SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, CLARA DA SILVA VITOR DOS SANTOS, em 31/05/2021 (ID 2160015341 - Pág. 39) O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. O benefício de salário maternidade para trabalhadoras urbanas é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, “devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Para ter direito à percepção deste benefício, a contribuinte individual deve comprovar sua qualidade (art. 11, inciso V da Lei nº 8.213/91) e a carência nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, inciso III c/c art. 11, inciso V da Lei nº 8.213/91). Pois bem. O benefício foi indeferido pela autarquia previdenciária ao fundamento de que não foi comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento (ID 2160015341 - Pág. 5), uma vez que o INSS não computou as contribuições realizadas abaixo do valor mínimo mensal (ID 2164882638 - Pág. 105). No que concerne à qualidade de segurada, extrai-se do extrato de dossiê previdenciário (ID 2164882620 - Pág. 1) que a demandante verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual, vinculada à COOPERATIVA DE TRABALHO CULTURA E EDUCAÇÃO NOVA ALIANÇA, nos períodos de 01/01/2019 a 30/04/2021, 01/10/2021 a 30/06/2022 e 01/08/2022 a 30/11/2023. Além disso, a autora manteve vínculo empregatício no Município de Ruy Barbosa, nos períodos de 04/10/2021 a 31/12/2021 e 21/02/2022 a 30/09/2022. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das contribuintes individuais. Portanto, inexiste carência para essas seguradas. Dessa forma, resta evidenciado que, quando do nascimento de sua filha, em 31/05/2021, a autora possuía qualidade de segurada. Muito embora o INSS alegue que a autora não possui a carência necessária para obtenção do benefício, repita-se, tal carência é dispensada, em face do julgamento da ADI 2.110 pelo STF, que afastou a exigência, bastando uma única contribuição ao RGPS para que a contribuinte individual tenha direito a receber o salário-maternidade. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2110 E ADI 2111 DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O salário maternidade é devido, independentemente de carência, para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91), e, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral (art. 72, caput, da Lei nº 8.213/91), e é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste (art. 71 da Lei nº 8.213/91). 2. Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de empregada, doméstica, contribuinte individual, avulsa ou facultativa (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas contribuinte individual e facultativa (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do número de meses em que o parto foi antecipado (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). 3. No caso, a parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido da autora na qual objetivava a concessão de benefício salário-maternidade, uma vez que a parte autora perdeu a qualidade de segurada, e retornou ao regime geral na qualidade de segurada individual/facultativa durante a gravidez, o que impede o aproveitamento das contribuições anteriores para fins de carência, com o intuito exclusivo de obtenção do benefício. 4. A autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 07/10/2016 e, com o propósito de comprovar a sua condição como segurada juntou aos autos cópia de seu CNIS, e que a autora computa, para fins de carência, 10 (dez) meses como contribuinte individual, referentes às competências de 01/01/2016 a 31/10/2016, suficientes para a concessão do benefício. 5. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei, confira-se: "(...) viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946" (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/nDIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1005076-56.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar em favor de DAINE SANTOS DA SILVA o benefício de salário-maternidade no valor do salário mínimo vigente na data do parto (31/05/2021), com DIB na referida data, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação (Súmula n. 204/STJ), totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 7.107,28 (sete mil cento e sete reais e vinte e oito centavos), tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1005076-61.2016.8.26.0152

ID: 324509741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005076-61.2016.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDDREP NEGóCIOS E SERVIçOS LTDA - EPP MAPSOLO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VILSON RICARDO POLLI

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SANDRO DOMENICH BARRADAS

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ROSEMBERG SOUZA BARBOSA

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ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA DUARTE FERREIRA

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PALOMA BARRETO GOMES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON GAREY

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NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO

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NADHIALYPE SILVA RIBEIRO

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MICHAEL SIMON HERZIG

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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MARCEL AMERICO BASSANEZI

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LUIZ EDUARDO FRAGA SIQUEIRA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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LUCIANE DA SILVA ALVES

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LIA RITA CURCI LOPEZ

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LEONARDO WARD CRUZ

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LARISSA MOURA SARAIVA

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LAERTE ANGELO

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KLEBER DA ROCHA MENDES

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JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO SOARES DE CARVALHO

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JEAN LUCIO MARQUES VENTILARI

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IVAN MARCHINI COMODARO

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IRENE DA CONCEIÇÃO GONÇALO RABELO

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INGRID MONIK DO VALE MARQUES

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IAN LIBARDI PEREIRA

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HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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FRANCISCO ROBERTO TEIXEIRA

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FLÁVIO RENÊ CLAUDY GOMES

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FERNANDA ANDRADE DE SÁ ABBEHUSEN

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ELIETE DE ALVARENGA

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ELIAS FARAH JUNIOR

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ELIAS FARAH

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ELIANE ABURESI

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDILUSIA DOS SANTOS SOUZA

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EDERSON NOGUEIRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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CRISTIANE HUSZ

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CLAUDIO DA SILVA

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CLAUDIA SANDRINI

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CECÍLIA ROBERTA DA SILVA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO ELIAS DOS SANTOS

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - … Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - Epp - - Mapsolo Engenharia Ltda - ITAU UNIBANCO SA e outros - Nelson Garey - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Mar Participações e Administração de Bens Ltda. - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES e outros - Mineradora Pedrix Ltda - - Pedrix Pavimentacao Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Texte Tecnologia e Engenharia Ltda - - Industria de Confecçoes Leal - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Amr Participaçoes e Administraçao de Bens Ltda - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Centro Automotivo Nova America Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Banco Bradesco S/A - - H.l.a Comércio e Locação de Containers Ltda-epp - - Leandro Fernandez Nogueira - - José do Egito Vieira da Silva - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ITAPEVI - - A Geradora Aluguel de Máquinas S.a - - José Rodrigues de Melo - - Milton Santana Me - - SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A - - Helio Vieira de Souza - - Marcelo Santos da Silva - - Gildete Lopes da Silva - - IEC - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda - - Estre Ambiental S/A e outros - Marcio Ferreira da Conceição e outros - Fernando Tiago da Silva - - Plot Digital Eireli - - Jhony W.a. de Oliveira Locação de Equipamentos - Me - - Jadson José da Rocha - - Elgo Michell de Santana - - Fábio da Cruz Santos - - Jicelio Mota de Menezes - - José Jackson Dias - - Gerailton Soares de Santana - - Thiago Alves de Carvalho e outros - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados ("fundo") e outros - Aderaldo Rodrigues Santos - - Hilton Santos da Silva - - Neilson Texeira Sales - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Erismario Gonçalves do Nascimento - - Edinaldo Santos Almeida - - Rosemberg Souza Barbosa - - Irmãos Dutos Comércio e Serviços Ltda - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária) - - Jose Roberto Silva de Melo - - Iresolve Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Durval Victor da Silva Filho - - Sidenilton Santos - - Sidemilton Santos - - Cascio Valença Santos - - Emerson Dantas Pereira - - Marcos Dias Santos Laranjeiras - - Jose Dejailton Vito Ramos - - Francisco de Assis da Silva - - Uesley de Jesus Silva - - Armando Aragão Santos Silva - - Givaldo Alves - - Merivaldo Sobral Santos - - Agemiro dos Santos - - Nara Jane Lima Barreto Santos - - Maxwell de Jesus da Silva - - Antonio Marcos dos Santos Ferreira - - Erison David de Souza Castor - - Welisson Lucas Santos de Andrade - - José Carlos Leobino dos Santos - - Fabiano Vieira Adriano - - Abi Achel da Anunciação Silva - - Paulo Sergio Menezes de Jesus - - Welverllim Souza Santos - - Irineia Batista Santos Santana - - Francisco Marcos Góis Santana - - Luiz Henrique Souza dos Santos - - Francisco da Silva - - Rodrigo dos Santos - - Marcelo Santos Cruz - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - BRADESCO SAÚDE S/A - - José Jorge da Silva - - Arquimedes Novaes dos Anjos - - Marcílio Oliveira Marques - - DEGRAUS ANDAIMES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL S/A - - Houter Brasil Eireli - - Marivaldo da Silva - - Samuel Francisco da Silva e outros - Anderson Evangelista de Faria e outros - Afonso Figueredo de Andrade - Jose Silvestre da Silva e outros - Wilgner Francisco - Henrique Santos Machado e outros - Vistos. Fl. 5276/5277: Ciência ao Administrador para manifestação no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), CLAUDIO DA SILVA (OAB 104699/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 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Processo nº 1005076-61.2016.8.26.0152

ID: 335525044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005076-61.2016.8.26.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HDDREP NEGóCIOS E SERVIçOS LTDA - EPP MAPSOLO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VILSON RICARDO POLLI

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SANDRO DOMENICH BARRADAS

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ROSEMBERG SOUZA BARBOSA

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ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA DUARTE FERREIRA

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PALOMA BARRETO GOMES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON GAREY

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NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO

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NADHIALYPE SILVA RIBEIRO

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MICHAEL SIMON HERZIG

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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MARCEL AMERICO BASSANEZI

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LUIZ EDUARDO FRAGA SIQUEIRA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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LUCIANE DA SILVA ALVES

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LIA RITA CURCI LOPEZ

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LEONARDO WARD CRUZ

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LARISSA MOURA SARAIVA

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LAERTE ANGELO

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KLEBER DA ROCHA MENDES

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JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO SOARES DE CARVALHO

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JEAN LUCIO MARQUES VENTILARI

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IVAN MARCHINI COMODARO

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IRENE DA CONCEIÇÃO GONÇALO RABELO

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INGRID MONIK DO VALE MARQUES

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IAN LIBARDI PEREIRA

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HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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FRANCISCO ROBERTO TEIXEIRA

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FLÁVIO RENÊ CLAUDY GOMES

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FERNANDA ANDRADE DE SÁ ABBEHUSEN

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ELIETE DE ALVARENGA

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ELIAS FARAH JUNIOR

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ELIAS FARAH

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ELIANE ABURESI

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDILUSIA DOS SANTOS SOUZA

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EDERSON NOGUEIRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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CRISTIANE HUSZ

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CLAUDIO DA SILVA

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CLAUDIA SANDRINI

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CECÍLIA ROBERTA DA SILVA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO ELIAS DOS SANTOS

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - … Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - Epp - - Mapsolo Engenharia Ltda - ITAU UNIBANCO SA e outros - Nelson Garey - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Mar Participações e Administração de Bens Ltda. - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES e outros - Mineradora Pedrix Ltda - - Pedrix Pavimentacao Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Texte Tecnologia e Engenharia Ltda - - Industria de Confecçoes Leal - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Amr Participaçoes e Administraçao de Bens Ltda - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Centro Automotivo Nova America Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Banco Bradesco S/A - - H.l.a Comércio e Locação de Containers Ltda-epp - - Leandro Fernandez Nogueira - - José do Egito Vieira da Silva - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ITAPEVI - - A Geradora Aluguel de Máquinas S.a - - José Rodrigues de Melo - - Milton Santana Me - - SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A - - Helio Vieira de Souza - - Marcelo Santos da Silva - - Gildete Lopes da Silva - - IEC - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda - - Estre Ambiental S/A e outros - Marcio Ferreira da Conceição e outros - Fernando Tiago da Silva - - Plot Digital Eireli - - Jhony W.a. de Oliveira Locação de Equipamentos - Me - - Jadson José da Rocha - - Elgo Michell de Santana - - Fábio da Cruz Santos - - Jicelio Mota de Menezes - - José Jackson Dias - - Gerailton Soares de Santana - - Thiago Alves de Carvalho e outros - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados ("fundo") e outros - Aderaldo Rodrigues Santos - - Hilton Santos da Silva - - Neilson Texeira Sales - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Erismario Gonçalves do Nascimento - - Edinaldo Santos Almeida - - Rosemberg Souza Barbosa - - Irmãos Dutos Comércio e Serviços Ltda - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária) - - Jose Roberto Silva de Melo - - Iresolve Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Durval Victor da Silva Filho - - Sidenilton Santos - - Sidemilton Santos - - Cascio Valença Santos - - Emerson Dantas Pereira - - Marcos Dias Santos Laranjeiras - - Jose Dejailton Vito Ramos - - Francisco de Assis da Silva - - Uesley de Jesus Silva - - Armando Aragão Santos Silva - - Givaldo Alves - - Merivaldo Sobral Santos - - Agemiro dos Santos - - Nara Jane Lima Barreto Santos - - Maxwell de Jesus da Silva - - Antonio Marcos dos Santos Ferreira - - Erison David de Souza Castor - - Welisson Lucas Santos de Andrade - - José Carlos Leobino dos Santos - - Fabiano Vieira Adriano - - Abi Achel da Anunciação Silva - - Paulo Sergio Menezes de Jesus - - Welverllim Souza Santos - - Irineia Batista Santos Santana - - Francisco Marcos Góis Santana - - Luiz Henrique Souza dos Santos - - Francisco da Silva - - Rodrigo dos Santos - - Marcelo Santos Cruz - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - BRADESCO SAÚDE S/A - - José Jorge da Silva - - Arquimedes Novaes dos Anjos - - Marcílio Oliveira Marques - - DEGRAUS ANDAIMES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL S/A - - Houter Brasil Eireli - - Marivaldo da Silva - - Samuel Francisco da Silva e outros - Anderson Evangelista de Faria e outros - Afonso Figueredo de Andrade - Jose Silvestre da Silva e outros - Wilgner Francisco - Henrique Santos Machado e outros - Manifeste-se a parte sobre ofício recebido de fls. retro, no prazo de cinco dias. - ADV: ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO 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Processo nº 1005076-28.2025.8.11.0002

ID: 339361783

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005076-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MOHAMAD HALLAK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005076-28.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LAILA MOHAMAD HALLAK REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005076-28.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LAILA MOHAMAD HALLAK REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta por LAILA MOHAMAD HALLAK em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, no mérito, a declaração de inexistência das dívidas referentes ao ITCMD de dezembro de 2008 e dezembro de 2009 no valor de R$431,19, bem como a restituição do valor pago de R$2.236,19, e indenização por dano moral. Citado, o requerido apresentou contestação. Extrai-se do conjunto probatório a ocorrência do fato gerador do ITCMD no ano de 2008 e 2009, e a formalização do crédito tributário por meio da Notificação de Lançamento nº 493375/337/76/2012, com parcelamento nº 10532458, com os benefícios do FUNEDS (regulamentado pelo Decreto nº 526/2011). Ocorre que a Lei nº 9.481/2010 que instituiu o FUNEDS, e, por consequência, o Decreto 526/2011, foi declarada inconstitucional com efeitos ex tunc, conforme acórdão da ADIN nº 0100642-47.2013.8.11.000, Código 100642/2013 - TJMT, tirando toda a validade e eficácia da Lei nº 9.481/2010 e do Decreto nº 526/2011, de modo que todos os parcelamentos realizados sob a sua égide, mesmo quitados, foram cancelados e os créditos tributários restabelecidos, ipsis litteris: “Assim, considerando que a lei e o decreto adversados preteriram os contribuintes que regularmente honraram seus débitos, bem como os Municípios que não receberam a contento a parcela que lhes é devida do produto da arrecadação de impostos estaduais, afigura-se-nos imperativa a atribuição de efeitos ex tunc à presente ação, em ordem a ensejar a nulidade das remissões e anistias ocorridas no período de vigência de tais regramentos, de sorte que os créditos e ativos resgatados passam a existir regularmente, com vigência pretérita, devendo a autoridade administrativa fiscal, diante da atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, adotar as providências necessárias ao levantamento, apuração e cobranças devidas.” Desse modo, o parcelamento efetuado pela contribuinte com base na Lei Estadual n. 9.841/2010 (FUNEDS), e aqui se inclui o parcelamento realizado com a parte requerente, é nulo, pois a referida norma foi declarada inconstitucional com efeitos ex tunc pelo TJMT, o que afasta qualquer eficácia jurídica, inclusive a aptidão para interromper ou suspender o prazo decadencial. Dito isso, não há como reconhecer a decadência do crédito tributário. Acerca da prescrição, a jurisprudência do STJ tem exarado entendimento nos seguintes moldes: “(...) 6.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. (...)” (REsp 1028592/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009) Ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afastada a norma por inconstitucionalidade, a prescrição volta a correr por inteiro (AgRg nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.037.426-RS, relatoria do Ministro Humberto Martins). E, nas hipóteses em que se declara a inconstitucionalidade de lei na seara tributária, embora haja intensa discussão sobre o tema, o STF tem firmado jurisprudência que a data do trânsito em julgado do acórdão da ADIN é o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Portanto, no caso, o prazo prescricional teve início somente após a decisão final da ADI, em 28/04/2016, pois esta cancelou os parcelamentos e determinou a adoção das providências necessárias ao levantamento, apuração e cobrança dos saldos remanescentes, conforme, inclusive, reconhecido pelo requerido na contestação. Esse marco da contagem da prescrição encontra ressonância no sistema porque o fisco, à época, ante a quitação do tributo, sequer tinha interesse processual na propositura da execução fiscal. Ou seja, somente após o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade e, consequente, cancelamento dos parcelamentos, é que exsurge o direito de ação, iniciando a partir daí o prazo prescricional quinquenal (art. 174. CTN). Assim, aplicando as regras ao caso concreto, a Fazenda Pública dispunha do prazo até 28/04/2021 para o ajuizamento da execução fiscal, o que não foi realizado. Há nos autos, também, “Termo de confissão de débito inscrito em dívida ativa e requerimento de parcelamento” de n. 5065125, porém este foi firmado pelas partes apenas em 05/06/2024 (Id. 184055396), ou seja, quando o crédito já estava prescrito, de modo a não influenciar na contagem do prazo prescricional. Dessa forma, resta evidente que a CDA nº 2022751909 foi atingida pela prescrição. Firmada essa premissa, cumpre-nos analisar os pedidos de restituição de valores pagos e dano moral. O DAR do valor principal de R$2.032,90 foi anexado no id. 184055397 e o comprovante de pagamento no id. 184055398. Da mesma forma, o DAR referente ao FUNJUS foi anexado no id. 184055399 e o respectivo comprovante de pagamento de id. 184055400, no valor de R$ 203,29. Por serem indevidos em virtude da prescrição, conforme extensamente já esclarecido, e estando devidamente comprovados nos autos, deve-se ser reconhecido o direito ao reembolso dos valores pagos pela autora. Resta, por fim, analisar se a inscrição indevida em Dívida ativa, realizada em 05/09/2022, depois de escoado o prazo prescricional, configura violação extrapatrimonial suscetível de reparação. Segundo a teoria do risco administrativo, expressamente adotada pelo art. 37, § 6º da Carta Magna, a administração pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade administrativa mostra-se necessário apenas a presença de 03 (três) elementos: a conduta ilícita do agente, o resultado danoso e o nexo causal entre estas. No caso em comento, a conduta ilícita do agente consistiu em inserir a autora em dívida ativa por débito já prescrito. Quanto ao resultado danoso, é inconteste, já que a inscrição indevida do nome da reclamante na dívida ativa gera dano moral in re ipsa, isto é, independente de comprovação do prejuízo. A propósito: “(...) Considerando que o débito cobrado era indevido, a inscrição de débito da Apelada em dívida ativa pelo Estado configura ocorrência de dano moral indenizável, traduzido no próprio apontamento irregular do demandante”. (N.U 1000080-31.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 01/06/2020 Reconhecida a obrigação de reparar o dano, cabe agora aferir o valor da indenização. Como é sabido, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, ao fixar a indenização a título de dano moral, o magistrado deve levar em consideração a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano e, especialmente, o necessário efeito pedagógico. Logo, atenta a essas premissas, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem atende à presente hipótese. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, para: a) declarar prescrição do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2022751909, referente ao ITCMD dos exercícios de 2008 e 2009, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional; b) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). c) condenar o requerido a restituição do valor de R$ 2.236,19 (duas mil, duzentos e trinta e seis reais e dezenove centavos). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde o evento danoso. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1005076-16.2025.4.01.3502

ID: 309254039

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005076-16.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005076-16.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005076-16.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751 POLO PASSIVO:Procurador da Fazenda Nacional no Estado de Goiás e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA, contra ato atribuído ao(à) PROCURADOR(A) DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIÁS – PFN/GO, objetivando: “A) Preenchidos os requisitos do tópico 4 acima, seja determinado que os débitos inscritos em Dívida Ativa (Doc. 05) não sejam impeditivos à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, com a sua exclusão do CADIN e baixa de eventual anotação em órgãos de crédito, até que seja julgado o mérito da presente ação, e, consequentemente, viabilizada a possibilidade de adesão da Impetrante à Transação no Edital n. 11/2025; B) Ao final, no mérito, seja concedida a segurança pleiteada para o fim de DETERMINAR à autoridade coatora que permita e viabilize à Impetrante transacionar, no Edital de Transação por Adesão n. 11/2025, com todas as suas demais condições e respectivos benefícios, os débitos constantes no Doc. 05 (com o devido desmembramento citado no item 3.1.2 acima) com vencimento anterior a 04/03/2025, ainda que tais débitos tenham sido inscritos em dívida ativa em data posterior ao limite estabelecido no referido edital, afastando-se tal limitação temporal, considerando que: i. O atraso na inscrição em Dívida Ativa decorreu de exclusiva mora da Receita Federal do Brasil, conforme ação judicial prévia que determinou a referida remessa para inscrição; ii. A manutenção da referida restrição prevista no Edital 11/2025, no caso específico da Impetrante, viola frontalmente os princípios da moralidade, 15 (62) 3639-7770 - cliente@limiroesaliba.adv.br Av. 136, n° 797, Sala 704-B, Ed. New York, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP: 74093-250 eficiência, interesse público e capacidade contributiva previstos na Lei n. 13.988/2020, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; iii. O entendimento amplamente proferido nos tribunais de que “(...) A inscrição tardia dos débitos em Dívida Ativa, quando não imputável ao contribuinte, não pode ser utilizada para obstar sua inclusão em parcelamento fiscal.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033924- 52.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025); e “[...] se a lei estipula condições favoráveis ao pagamento de obrigações tributárias vencidas, e o contribuinte necessita do reconhecimento da situação de suas dívidas (inscrição em dívida ativa) para adesão aos benefícios previstos em lei, não pode a Administração levar à perda da oportunidade de parcelamento dos débitos em razão de entraves burocráticos" (0809206-91.2021.4.05.0000, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 23/11/2021)”; (...)” A parte impetrante alega que é instituição beneficente de assistência social com atuação destacada na área da saúde, prestando serviços gratuitos à população carente por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido. Narra que, diante de dificuldades financeiras, rescindiu voluntariamente, em 30/01/2025, parcelamentos existentes junto à Receita Federal, com o objetivo de que seus débitos fossem encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, viabilizando adesão a programas mais vantajosos de transação tributária. Sustenta que, apesar do prazo previsto na Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, §2º, para remessa dos débitos à PGFN, houve mora administrativa, sendo necessário o ajuizamento de ação judicial em 07/04/2025, para forçar a efetiva inscrição dos débitos, o que ocorreu apenas em 25/04/2025. Aponta que, em razão dessa demora, restou impedida de aderir ao Edital de Transação por Adesão nº 11/2025, publicado em 02/06/2025, que impõe como requisito a inscrição dos débitos até 04/03/2025. Alega que a limitação temporal prevista no edital inviabiliza o ingresso no programa, o qual oferece condições extremamente favoráveis à regularização fiscal de entidades filantrópicas, inclusive com possibilidade de descontos de até 70% do montante devido. Afirma que a mora foi exclusivamente da Administração Tributária, que não observou o prazo legal, mesmo diante de esforços da impetrante para renúncia ao prazo de cobrança amigável. Alega que tal conduta fere os princípios da moralidade, eficiência, interesse público e capacidade contributiva, previstos na Lei nº 13.988/2020, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta ainda a necessidade de desmembramento de 4 inscrições em dívida ativa, a fim de que os débitos com competência vencida após o prazo editalício sejam destacados dos demais, possibilitando adesão às condições do edital quanto aos valores elegíveis. Requer que os débitos inscritos em dívida ativa não sejam impeditivos à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, e sejam excluídos do CADIN e de outros órgãos de restrição de crédito, até o julgamento do mérito, garantindo a possibilidade de adesão à transação e, no mérito, pleiteia a concessão da segurança para que seja afastada a limitação temporal prevista no edital, autorizando a adesão da Impetrante com base nas condições previstas, ainda que as inscrições tenham ocorrido em data posterior ao marco de 04/03/2025 Vieram os autos conclusos. Decido. De início, pontuo que não há conexão desta ação com a ação judicial nº 1002738-69.2025.4.01.3502, vez que naqueles autos a impetrante requereu a remessa dos débitos da RFB para a PGFN para inscrição em dívida ativa, permitindo sua inclusão no pedido de transação individual em curso e nestes autos a impetrante pretende aderir ao Edital de Transação por Adesão nº11/2025 sem a limitação temporal prevista no referido edital. Feito este esclarecimento, examino o pleito liminar. A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Do exame preliminar dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida. O Edital PGFN n. 11/2025 previu a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo e estabeleceu para fins de elegibilidade que a inscrição em dívida ativa deveria ter sido inscrita até 04/03/2025. Confira-se: Art. 2º Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo. Parágrafo único. Para fins de elegibilidade às modalidades previstas neste Edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá: I - ter sido inscrita até 04 de março de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento (Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis (Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança (Capítulo III, Seção IV) ; ou (...) Do Capítulo VI, art. 13, do referido edital temos: Capítulo IV - Da Adesão Art. 13. A adesão deverá abranger a totalidade das inscrições elegíveis, exceto as inscrições que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. § 1° É vedada a adesão parcial, admitindo-se a combinação entre diferentes modalidades de transação disponíveis. No caso, a inscrição dos débitos da impetrante em dívida ativa ocorreu em 25/04/2025, por força de decisão judicial e fora do lapso temporal previsto no edital e seu argumento é que houve mora da RFB ao não observar o prazo da Portaria MF n. 447/2018. Assim, uma vez que houve rescisão dos parcelamentos existentes junto à RFB em 30/01/2025, os débitos deveriam ter sido encaminhados à PGFN e inscritos em dívida ativa, o que só ocorreu por força de decisão judicial. Não obstante este argumento, ainda que houvesse a remessa dos débitos da RFB à PGFN no prazo da Portaria MF n. 447/2018, não se pode olvidar que o § 2º do art. 22 Decreto-Lei 147/1967 estatui, ainda, um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento do processo administrativo fiscal, para que ocorra a respectiva inscrição em Dívida Ativa da União. E tal prazo é necessário, vez que a PGFN realiza um controle de legalidade acerca desse crédito, o que lhe outorga a presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). Esse controle de legalidade, com todas as sérias implicações que encerra (ajuizamento de execução fiscal, protesto extrajudicial, inclusão do nome do contribuinte em cadastros de restrição ao crédito etc.), não deve ser realizado de afogadilho, de forma açodada, até porque, em caso de eventual ilegalidade, é a União que responderá pelo ato de inscrição e seus corolários. Sem embargo, o fato é que como a rescisão dos parcelamentos existentes junto à RFB ocorreu em 30/01/2025, não para um inadimplemento deliberado como pontuou o Magistrado Gabriel Brum Teixeira ao deferir a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, até porque a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, para continuidade de suas atividades filantrópicas no atendimento a necessitados (SUS), necessita da certidão de regularidade fiscal, a inscrição dos débitos em dívida poderia ter ocorrido no lapso temporal previsto no edital, e sendo assim, entendo, neste juízo de cognição sumária peculiar à fase processual em que se encontra o feito, que não permitir a impetrante transacionar no Edital de Transação por Adesão n. 11/2025, com condições excepcionalmente favoráveis, mostra-se desproporcional e destituído de razoabilidade, em especial considerando a sua atuação marcadamente voltada para o público mais carente, em atendimentos pelo SUS. Não bastasse, o indeferimento coloca-se na contramão da própria finalidade dos regimes de parcelamento, que visam, em última análise, proporcionar métodos facilitados de pagamento da dívida, de modo a atender, tanto aos interesses do devedor como do credor. Ademais, o periculum in mora é flagrante, uma vez que, sem a inclusão dos débitos inscritos em dívida ativa na Transação do Edital n. 11/2025 a impetrante não terá condições reais de adimplir com os referidos débitos e manter sua regularidade fiscal e, por consequência, não receberá verbas públicas, o que colocará em risco a manutenção da prestação de serviços públicos de saúde gratuitos à população Anapolina. Necessidade de desmembramento das inscrições n. 11 4 25 065602-33, n. 11 4 25 065601-52, n. 11 2 25 005003-07 e n. 11 6 25 006342-80 Em relação às inscrições acima citadas, será necessário retirar os débitos da competência 02/2025 e vencimento 03/2025, para que seja possível admiti-las também na Transação no Edital n. 11/2025. Expedição de CPEN para os débitos que serão incluídos na Transação do Edital n. 11/2025 A ordem é para que os débitos inscritos em dívida ativa em 25/04/2025 possam ser incluídos na Transação do Edital n. 11/2025. Assim, tendo em conta que os débitos inscritos em dívida ativa em 25/04/2025 serão incluídos na Transação, tais débitos não devem ser impeditivos à obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), nem tampouco inclusão do nome da impetrante no CADIN, cadastros de inadimplentes e cartório de protestos. Esse o quadro, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que o Procurador da Fazenda Nacional viabilize a inclusão dos débitos inscritos em dívida ativa em 25/04/2025 na Transação do Edital n. 11/2025. Outrossim, deverá retirar das inscrições nºs 11 4 25 065602-33, n. 11 4 25 065601-52, n. 11 2 25 005003-07 e n. 11 6 25 006342-80, os débitos da competência 02/2025 e vencimento 03/2025, para que seja possível admiti-las também na Transação no Edital n. 11/2025 DETERMINO ao Procurador da Fazenda Nacional que providencie a imediata exclusão do nome da parte impetrante do CADIN, de cadastros de inadimplentes e cartório de protestos quanto aos débitos inscritos em dívida ativa a serem incluídos na Transação do Edital n. 11/2025, bem como a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPEN). Notifique-se e intime-se. Cientifique-se a PGFN, nos termos do art. 7°, II, da Lei n.° 12.016/09. Vista ao MPF. Cópia desta decisão servirá de mandado para notificação e intimação do PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ANÁPOLIS (PSFN/ANÁPOLIS), para fins de cumprimento. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, data da assinatura eletrônica. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 323416867

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0181198-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1005076/SP (2025/0181198-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1005076/SP (2025/0181198-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARDOQUEU DONIZETE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARDOQUEU DONIZETE LIMA contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou provimento ao apelo defensivo, assim ementado (fl. 12): Apelação. Artigo 129, § 13, do Código Penal. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente a redução da pena-base, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Exasperação da pena-base bem justificada e mantida. Reincidência que prepondera sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado em razão dos maus antecedentes e reincidência do réu. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado. O paciente foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 14 dias de reclusão no regime inicial fechado, por infração ao art. 129, § 13, do Código Penal. Busca o impetrante a redução do aumento da pena-base, compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Alega que houve indevida majoração da pena-base em 1/3 na primeira fase da dosimetria, em razão da consideração de maus antecedentes, que não deveriam ser considerados devido ao longo lapso temporal desde o trânsito em julgado das condenações anteriores. Sustenta que a compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é medida imperativa, uma vez que a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, conforme a Súmula n. 545 do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja alterada a fração de aumento na primeira fase da dosimetria da pena, assim como pleiteia a compensação integral da reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Decisão às fls. 81-83 indeferindo a liminar. Parecer do MPF às fls. 86-89, assim ementado: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DOSIMETRIA. DENEGAÇÃO. 1. A questão em discussão é sobre fração de aumento da pena-base pelos maus antecedentes e compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Com base nos antecedentes criminais, a pena-base foi majorada em patamar inferior ao correspondente a 1/8 sobre intervalo de pena em abstrato, dentro do limite de um dos critérios adotados pelo STJ, não havendo desproporcionalidade na dosimetria. 3. Cabível a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos casos de multirreincidência, conforme entendimento firmado no Tema 585-STJ. 4. Parecer pela denegação da ordem – grifei. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024. Ademais, no caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante, como referido a seguir. Na sentença constou a seguinte fundamentação a respeito da dosimetria de pena (fl. 61): Atenta às circunstâncias subjetivas descritas no artigo 59, do Código Penal observo que o acusado possui várias condenações anteriores (cf. autos n. 0000549- 67.2013.8.26.0450, 0000094-29.2018.8.26.0450, 0001566-80.2009.8.26.0450, 0001639- 52.2009.8.26.0450, 0003134-63.2011.8.26.0450). Aumento, assim, sua pena em 1/3 e chego a 1 ano e 3 meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação de pena observo que o acusado é reincidente especifico (cf. autos n. 0000063-78.2019.8.26.0545, 1500237-07.2019.8.26.0450, 0001107- 97.2017.8.26.0450), mas admitiu a pratica delitiva. No entanto, atenta à multirreincidencia, aumento a pena em mais 1/6 e chego a 1 ano, 5 meses e 14 dias de reclusão. O Tribunal de origem, citando julgados do STF, manteve a pena aplicada pelo Juízo a quo com base na seguinte fundamentação (fls. 14-17): Na primeira fase do cálculo, em atenção ao disposto no artigo 59, do Código Penal, a básica foi corretamente majorada na fração de 1/3 (um terço), em razão dos maus antecedentes, cf. fls. 65/79 - autos nº 0000549-67.2013 (infração aos artigos 129 e 147 do CP); 0000094-29.2018 (infração ao artigo 147 do CP); 0001566-80.2009 (infração aos artigos 147 e 155 do CP); 0003134-63.2011 (infração ao artigo 330 do CP), e fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão (mantido o erro aritmético contido no decisum, tendo em vista que a pena correta seria de 01 ano e 04 meses), cf. redação do artigo 129, § 13, do Código Penal, anterior à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.994/2024, que passou a prever pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, a qual, todavia, não se aplica no caso em tela, por ser mais prejudicial ao réu. Observo que condenações anteriores transitadas em julgado - mas já alcançadas pelo período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal -, configuram circunstâncias a serem consideradas como maus antecedentes. [...] A questão, aliás, foi recentemente consolidada pela Suprema Corte quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 593.818 (Tema 150), no caso escolhido como representativo da controvérsia em matéria de repercussão geral, in verbis: “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (STF, RE 593.818, TEMA 150 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado 18-8-2020, destaquei). Urge ressaltar, por pertinente, que, embora efetivamente não haja pena de caráter perpétuo, como estabelece a alínea b, do inciso XLVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, outro é o tempo de desaparecimento dos efeitos da condenação. Primeiro, tem-se o quinquênio durante o qual a condenação produz os efeitos correspondentes à reincidência, de todos sobejamente conhecidos. Depois desse prazo, embora já não possa servir para agravamento da pena na segunda fase da dosimetria, permanece a condenação figurando como maus antecedentes, a influir na fixação da pena- base, até que se proceda à reabilitação, como determinado no artigo. Somente então é que desaparecerão os antecedentes. Enquanto isso não ocorra, continuarão a macular a existência da pessoa. Com efeito, não há reparo a ser feito, mesmo porque o réu não tem direito público subjetivo à fixação da pena mínima - senão à reprimenda suficientemente justificada, nos limites da cominação, como ocorreu in casu. De fato, não há irregularidade na fixação da pena-base acima do mínimo, uma vez que justificada, de maneira plausível, por meio de dados concretos, bem como respeitados os critérios da discricionariedade juridicamente vinculada, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na segunda fase, a agravante da reincidência, que no caso é, inclusive, específica (fls. 65 - autos nº 0000063-78.2019 infração ao artigo 129, do CP), foi parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, incidindo aumento de 1/6 (um sexto), ficando estabelecida definitivamente em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, ante a ausência de causas de aumento e/ou de diminuição. Ora, sem embargo da existência de respeitáveis opiniões em contrário, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto colidente com o expresso texto do artigo 67 do Código Penal, ainda mais por se tratar de reincidência específica, o que denota a persistência do réu na senda do crime. Em relação à primeira fase, a pena-base foi aumentada no patamar de 1/3 sobre o mínimo legal pela valoração negativa dos maus antecedentes, em razão da existência de 5 condenações transitadas em julgado, das quais duas não foram atingidas pelo período depurador. Vale ressaltar que "esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento quando houver o transcurso de prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito, impedindo a utilização de condenações antigas para valorar negativamente os antecedentes" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.664.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Nesse contexto, não se mostra desproporcional o aumento aplicado e mantido pela Corte estadual. A propósito: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a dosimetria da pena, considerando a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes. 2. O recorrente alega violação ao art. 59, inciso II, do Código Penal, sustentando que a fração de aumento deveria ser de 1/8, conforme jurisprudência do STJ, por falta de fundamentação idônea para patamar mais elevado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base em 1/3, devido a maus antecedentes, está devidamente fundamentada e se respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. 5. A exasperação da pena-base deve observar a discricionariedade juridicamente vinculada, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem a necessidade de um critério matemático fixo. 6. A fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.112.837/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). 2. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base do crime de homicídio duplamente qualificado em 16 anos de reclusão, valorando negativamente a vetorial dos antecedentes, tendo em vista a existência de duas condenações criminais transitadas em julgado, pelos crimes de roubo duplamente majorado e tráfico de drogas, em harmonia, portanto, com a jurisprudência desta Casa. 3. A existência de duas condenações anteriores justifica a fixação da pena-base em 1/3 acima do mínimo legal para a circunstância judicial dos antecedentes (AgRg no HC n. 446.455/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/02/2020). 4. Adotada fundamentação concreta e idônea para o incremento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto), não há falar em violação ao disposto no art. 59 do CP. No caso dos autos, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a vetorial antecedentes com base em 2 (duas) condenações criminais transitadas em julgado ostentadas pelo recorrente (AgRg no REsp n. 1.942.930/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/10/2021). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) No que se refere à segunda fase da dosimetria, o entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a tese fixada por esta Corte, por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.931.145/SP, segundo a qual é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não, excepcionados os casos de múltipla reincidência (REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Sendo caso de réu multirreincidente, mostra-se indevida a compensação integral. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Antonio Evaristo Francesconi x Alex Pereira e outros

ID: 327165153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: ARRESTO Nº Processo: 1005076-93.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVARISTO FRANCESCONI

Polo Passivo:

ALEX PEREIRA INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI LOURDES IARA PICCOLI THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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JUAREZ PAULO SECCHI

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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EDSON CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005076-93.2020.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: Antônio Evaristo Francesconi Requeridos: Indiana Agri Com… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005076-93.2020.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: Antônio Evaristo Francesconi Requeridos: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Outros Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido liminar de arresto e desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada por Antônio Evaristo Francesconi em face de Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, Alex Pereira, Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na cessão de crédito decorrente de quatro contratos de compra e venda de soja firmados entre a requerida e terceiro, tendo o autor recebido os respectivos créditos por instrumento particular datado de 30 de abril de 2020. Sustenta que, não obstante o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo cedente, a ré permaneceu inadimplente quanto ao pagamento dos valores pactuados, os quais totalizam R$ 903.250,00, atualizados para R$ 933.280,47. Segundo narrativa exordial, a parte autora relata que a requerida ajuizou, em 2020, pedido de recuperação judicial que foi indeferido, mas, paralelamente, teria praticado atos de dilapidação patrimonial e simulação de insolvência com a finalidade de frustrar credores, o que justificaria a antecipação do vencimento das parcelas vincendas. Alega, ainda, a ocorrência de fraude contra credores, mediante alienações patrimoniais em favor de sócios e pessoas vinculadas ao seu grupo econômico, o que embasa o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Em sede de tutela antecipada de urgência, postulou pela concessão de medidas de arresto de bens móveis, imóveis, valores e ativos financeiros em nome da requerida e de seus sócios, bem como a decretação de indisponibilidade patrimonial pelo CNIB, além da expedição de mandado com autorização de arrombamento e o apoio de força policial, se necessário. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na confirmação da tutela antecipada de urgência e na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 933.280,47 (novecentos e trinta e três mil duzentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 37734606). Formada a angularidade da relação jurídica processual, os requeridos Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Alex Pereira apresentaram contestação, oportunidade em que impugnaram integralmente a pretensão deduzida na inicial, sustentando, em síntese, a inexistência de título executivo e a ausência de comprovação da efetiva entrega dos grãos objeto do contrato de compra e venda, cuja cópia, segundo alegam, sequer foi integralmente colacionada aos autos. Defendem a inexigibilidade do crédito por inobservância de cláusula contratual que estabeleceria condição suspensiva para o pagamento, consubstanciada na necessidade de apresentação de relatórios de embarque e notas fiscais assinadas, elementos que afirmam estarem ausentes. Argumentam, ainda, pela impossibilidade de constrição patrimonial em sede de ação de conhecimento, pela ocorrência de excesso de cobrança e, subsidiariamente, pugnam pela redução do montante reclamado. Por fim, rebatem o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo a inexistência de confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade, reputando como inepto e desprovido de prova o requerimento formulado pelo autor (Num. 159762816). Revogação da ordem de arresto e indisponibilidade patrimonial sobre os bens alienados fiduciariamente e determinação do arresto sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia dos citados bens (CPC, art. 835, XII) (Num.48028471). As requeridas Thássia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli apresentaram contestação, oportunidade em que alegaram, inicialmente, a tempestividade da peça defensiva, diante da citação por edital e do termo final do prazo assinalado. Em seguida, ofereceram breve exposição dos fatos, refutando a existência de vínculo contratual entre as partes e impugnando a validade dos documentos apresentados pelo autor, ao argumento de que seriam unilaterais e careceriam de autenticidade. Sustentaram, ainda, a ausência de comprovação da entrega integral dos grãos alegadamente negociados, impugnando, por conseguinte, o valor exigido. No plano jurídico, requereram o deferimento da gratuidade judiciária, alegando hipossuficiência financeira decorrente do encerramento das atividades empresariais, e arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em razão de não integrarem o quadro societário da empresa contratante nem terem participado da avença, o que inviabilizaria sua responsabilização. Aduziram, ademais, a inépcia da petição inicial e a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Indiana Agri, por ausência de demonstração dos requisitos legais, rechaçando a caracterização de grupo econômico. Subsidiariamente, defenderam a inexigibilidade do crédito por inobservância das condições contratuais pelo autor, invocando a exceção do contrato não cumprido. Por fim, pleitearam, alternativamente, a limitação da cobrança à quantidade efetivamente entregue, com o abatimento proporcional do valor exigido, e a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais (Num. 160180837). Impugnação às contestações (Num. 162891734; Num. 162893173). Especificação de provas (Num.165779757; Num. 181213719; Num. 181376896). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Defiro a sucessão processual (Num. 162891734), nos termos do art. 110 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas requeridas Thássia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva fundamenta-se, basicamente, na ausência de relação comercial com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli. A matéria, a toda evidência, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com a questão relativa a desconsideração da personalidade jurídica. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” A requerida articula a tese de ausência de prova da ‘prestação de serviços’ em face da ausência da apresentação dos relatórios de embarque e do aceite das notas fiscais. Não há argumento jurídico válido para subsidiar a tese. Com efeito, a petição inicial foi instruída com o instrumento de cessão de crédito (Num. 37440911), os contratos de compra e venda de soja n° 102000006922020, 102000006892020, 102000006902020, 102000006912020, acompanhados dos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Por fim, a empresa Indiana Agri admitiu a existência da dívida e, por corolário, da entrega do produto, ao incluir o crédito na relação de credores da ação de recuperação judicial (Num.162892673). Logo, a contraprestação pecuniária é devida ante o cumprimento do contrato pela parte contrária. DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO Não há, outrossim, argumento jurídico válido para subsidiar a tese de exceção de contrato não cumprido. Com efeito, a petição inicial foi instruída com diversos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Num. 37440923; Num. 37440925; Num. 37440933; Num. 37440935), os quais demonstram a efetiva entrega do produto. Por fim, a ausência de aceite das notas fiscais não descaracteriza o cumprimento da obrigação principal, qual seja, a entrega dos grãos. Logo, a contraprestação pecuniária é devida ante o cumprimento do contrato pela parte contrária. DO EXCESSO DE COBRANÇA No que tange à alegação de excesso de cobrança fundada na ausência de entrega integral dos grãos contratados, verifica-se, de fato, que os Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico constantes nos autos (Num. 37440923; Num. 37440925; Num. 37440933; Num. 37440935) comprovam tão somente a entrega do montante de 467.680 kg (quatrocentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta quilogramas), em desconformidade com o volume total de 810.000 kg (oitocentos e dez mil quilogramas) pactuado. Nessa perspectiva, a condenação deve limitar-se ao quantitativo efetivamente entregue, não se justificando a cobrança pela integralidade do objeto contratual. Ressalte-se, ademais, que as partes estipularam os preços de R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos) por saca no contrato nº 102000006922020; R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por saca no contrato nº 102000006892020; R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos) por saca no contrato nº 102000006902020; e R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por saca no contrato nº 102000006912020. Todavia, diante da impossibilidade de individualização do volume entregue em relação a cada instrumento contratual, impõe-se, com base na equidade e na boa-fé objetiva, a adoção da média aritmética dos valores avençados, o que perfaz o montante de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por saca. Desse modo, considerando que o volume efetivamente entregue corresponde a 7.794,66 (sete mil, setecentos e noventa e quatro vírgula sessenta e seis) sacas, e adotando-se, para fins de liquidação, o valor médio contratual de R$67,00 (sessenta e sete reais) por saca, conforme anteriormente delimitado, fixa-se o montante da condenação em R$ 522.242,66 (quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte autora pretende atingir o patrimônio do proprietário da empresa demandada, pessoa física, Alex Pereira, bem como das pessoas físicas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli, ligadas a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli (CNPJ: 10.671.911/0001-02). A desconsideração da personalidade jurídica consiste na declaração de ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade (REsp 1180191/RJ). Nas lições do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, “O instituto se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, atuando, processualmente, sobre o polo passivo da relação, modificando ou ampliando a responsabilidade patrimonial”. Trata-se, portanto, de modalidade especial de intervenção de terceiro, que exige, concomitantemente, a existência do requisito objetivo, consistente na insuficiência de patrimônio do devedor, como também o requisito subjetivo, este referente ao desvio da finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, segundo teoria adotada pelo ordenamento civil brasileiro (Súmula 568/STJ). Ei-la: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/02. AUSENTES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Nesse passo, prescreve a legislação que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (CC, art.50). Portanto, o objetivo precípuo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a criação de condições para responsabilização de pessoas naturais por atos praticados pelos representantes das pessoas jurídicas. Esse incidente é admitido também para hipóteses de querer atribuir a responsabilidade para a pessoa jurídica por atos praticados pelas pessoas naturais que a controlam (BUENO, 2016).[1] Surgem, assim, as diversas modalidades de desconsideração da personalidade jurídica, pela qual o Tribunal Cidadão já admitiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, mediante afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores (REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1°/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 948.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2010). Conforme preceituado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a análise do dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Não se pode perder de vista, ademais, que nem sempre a empresa é constituída em sociedade – a exemplo do caso dos autos, que se trata de empresário individual de responsabilidade limitada – sendo possível verificar, ainda assim, o abuso na personalidade jurídica e a necessidade de responsabilização de terceiros pessoas físicas ou jurídicas ligadas à atuação do empresário que agem em verdadeira formação de grupo empresarial de fato, embora não constituído regularmente. Nessa linha de intelecção, a doutrina convencionou denominar desconsideração da personalidade jurídica expansiva aquela decorrente da responsabilização de outras pessoas jurídicas utilizadas na prática de abuso pelo empresário, constituídas em uma clara tentativa de esquivar da responsabilidade pelas dívidas contraídas. A pertinência da aplicação de tal teoria já foi assentada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, sendo a discussão remetida ao Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Mandado de Segurança nº 32.494/DF, no qual o Ministro Celso de Mello teceu fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da decisão do TCU, sendo a resolução exauriente remetida para votação plenária, ainda não verificada. Colaciono: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. EXTENSÃO DE EFEITOS À SOCIEDADE COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMOS SÓCIOS E MESMO ENDEREÇO. FRAUDE À LEI E ABUSO DE FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS. - A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei n.º 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. - A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular. - Recurso a que se nega provimento. (RMS 15.166/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 262) Muito embora a aplicação da modalidade teórica tenha se verificado na esfera administrativa, a fim de preservar o sistema licitatório, imperativo reconhecer a necessidade da mesma aplicação interpretativa teleológica na proteção das relações comerciais, em especial pela observância dos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores, aplicando-se, assim, o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Ademais, o reconhecimento da formação de grupo empresarial de fato é admitido pela jurisprudência estadual, sendo denominado de consolidação substancial (N.U 1011986-87.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 09/12/2019). O que se pretende, com o incidente, é a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade direta em relação ao sócio Alex Pereira e expansiva em relação às requeridas Thassia Christina Duarte de Oliveira, Lourdes Iara Piccoli. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MODALIDADE DIRETA Embora as empresas individuais de responsabilidade limitada tenham sido transformadas em sociedades limitadas unipessoais, nos moldes do artigo 41 da Lei nº 14.195/2021, os elementos centrais relativos à unicidade de sócio e a separação do patrimônio individual do patrimônio societário permanecem inalterados. A empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli foi constituída, como é intuitivo, sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, cujo único sócio é o requerido Alex Pereira, fato que implica na separação do patrimônio individual do patrimônio societário. Nos termos artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica demanda o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º). A confusão patrimonial, por sua vez, é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º). Os §4º e §5º do artigo 50 do Código Civil pontuam, todavia, que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. É fato incontroverso que a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi indeferido. O indeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial implicou na distribuição de diversas ações pelos credores, visando o adimplemento das obrigações contraídas pela empresa, cujas liminares, em sua maioria, foram frustradas ante a ausência de localização de bens passíveis de arresto. Há, ainda, menção aos atos fraudulentos, demonstrando a formação do grupo econômico, com o apontamento dos seguintes fatos: 1) lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. um imóvel com 6 ha (seis hectares), indicado na matrícula nº 12.336 do CRI de Sorriso (MT); 2) venda da totalidade das cotas sociais da empresa Chicago Corretora de Cereais, pertencentes ao empresário Alex Pereira, a sua convivente e requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira; 3) transferência da empresa Indiana Force Ind. e Com. de Rações e Óleos Vegetais, do empresário Alex Pereira para a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira; 4) lavratura, em 02/04/2020, de escritura de compra e venda, por meio da qual a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli vende a Lourdes Iara Piccoli, o lote urbano indicado na matrícula nº 11.553 do CRI de Primavera do Leste (MT); 5) lavratura, em 02/04/2020, de escritura púbica de compra e venda, por meio da qual o empresário Alex Pereira vende a Mauro Edson Menezes de Oliveira o lote urbano indicado na matrícula nº 17.999 do CRI de Primavera do Leste (MT); 6) lavratura, em 02/04/2020, da escritura pública de compra e venda, por meio da qual o empresário Alex Pereira, vende a sua convivente Thassia Christina Duarte de Oliveira, o lote urbano indicado na matrícula nº 18.038 do CRI de Primavera do Leste (MT); 7) procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa INDIANA AGRI, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cereais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora Thássia Christina Duarte de Oliveira, conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 1 (um) ano; 8) existência de extratos bancários de todas as contas bancárias da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, com valor aproximado de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), com frustração da ordem judicial de bloqueio de ativos, sem indicação do destino do numerário. A confusão patrimonial, conforme previsão normativa (CC, art.50, §2º), é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Nenhum dos fatos enumerados pelo autor apontam para a confusão patrimonial, já que o patrimônio da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e do sócio Alex Pereira são separados, inexistindo qualquer comprovação do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações entre a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e o sócio Alex Pereira ou outros atos concretos de descumprimento de autonomia patrimonial. O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º). Nesse passo, a análise processual leva a conclusão diversa. A empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, embora tenha operado regularmente no mercado na data de sua constituição, por ocasião da distribuição do pedido de recuperação judicial foi utilizada para lesar credores. Há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente a existência de atos de alienação patrimonial ultimado às vésperas do pedido recuperacional. A empresa AJ1 Administração Judicial, responsável técnica pela constatação das reais condições de funcionamento e da regularidade documental da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, para fins de análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial, fez apontamentos relevantes que indicam o desvio da finalidade produtiva da pessoa jurídica (Num. 33347265). Destaco a alienação imobiliária efetuada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli à requerida Lourdes Iara Piccoli e à empresa Indiana Nutrição Animal, representada em tal ato por sua sócia administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira, com outorga de procurações de ambas para o requerido Alex Pereira: “Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a Lourdes Iara Piccoli (que já outorgou procuração ao titular da empresa requerente (doc. 06) e é sócia da empresa que possuía a denominação de Indiana Nutrição Animal) o lote urbano indicado na matrícula de n.º 11.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que declarou já ter recebido (doc. 03). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo (doc. 03.1). A este respeito, interessante consignar que o lote em questão estava devidamente reconhecido no relatório do imobilizado de 2019 (report razão patrimonial 2019.pdf) com valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), isto é, com valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) acima da transação realizada. Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. (representada em tal ato por sua sócio administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a amasia do titular da empresa requerente – informação obtida na receita federal e consignada no relatório da constatação prévia) um imóvel com 6 ha (seis hectares), contendo um barracão para armazenamento de grãos e um total 6.847,17 m² de área construída, registrado na matrícula de n.º 12.336 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que declarou já ter recebido (doc. 05). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 16/12/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a Sra. Lourde Iara Piccoli (sócia da Indiana Nutrição Animal e adquirente de um dos imóveis relacionados acima) constituiu como seu procurador o Sr. Alex Pereira (titular da empresa requerente), conferindo a ele amplos poderes por tempo indeterminado (doc. 06). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa requerente, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cerais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora a Sra. Thássia Christina Duarte de Oliveira (amasia do titular da empresa requerente), conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 01 (um) ano (doc. 08). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo” Há, ainda, relato da inconsistência da situação de crise econômico-financeira narrada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, notadamente pelo resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo em 31/12/2019: Conforme consignado no relatório de constatação prévia, a empresa requerente não havia cumprido este requisito, pois apresentou o relato contido na exordial e colacionou o histórico de id. 31135684, mas, em que pese tenha relatado a seca ocorrida em 2016, o baixo valor do milho no ano 2017, a greve dos caminhoneiros e a guerra comercial em 2018, a economia fragilizada e o equívoco na projeção do dólar em 2019 e, por fim, a propagação do Covid-19 e todas as suas consequências em 2020, o fato é que não deixou evidente como tais situações a atingiram, principalmente em razão das demonstrações contábeis colacionadas com a inicial não indicar o “(...) prejuízo gigantesco (...)” mencionado na inicial, pelo contrário demonstrar a existência de resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo em 31/12/2019. (...) Todavia, em que pese tenha colacionado a emenda os documentos contábeis relacionados aos 03 (três) primeiros meses do ano de 2020, o fato é que a empresa requerente não prestou os devidos esclarecimentos de como a seca ocorrida em 2016, o baixo valor do milho no ano 2017, a greve dos caminhoneiros e a guerra comercial em 2018, a economia fragilizada e o equívoco na projeção do dólar em 2019 e, por fim, a propagação do Covid-19 e todas as suas consequências em 2020 a atingiram, porquanto, embora os documentos contábeis do primeiro trimestre deste ano indiquem a existência de prejuízo, o fato é que as situações descritas na inicial não foram devidamente contextualizadas à realidade da empresa requerente, que, conforme demonstrativo contábil apresentado com posição em 31/03/2020, possuía R$ 187.684.905 (cento e oitenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinco reais) em seu ativo circulante (com recebimento dentro dos próximos 12 meses), o qual, apesar de não ser suficiente para quitar todo passivo circulante indicado, não foram reclassificados/indicados como de difícil recuperação e, somado a quantia de R$ 12.360.000,00 (doze milhões, trezentos e sessenta mil reais) decorrente da venda dos ativos imobilizados dias antes da recuperação judicial, totaliza R$ 200.044.905,00 (duzentos milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e cinco reais), o que, de certo modo, evidencia a existência de recebíveis em quantia considerável e, em razão da não apresentação das informações complementares solicitadas, impediu a análise se realmente “(...) geração de receita futura não ensejará a possibilidade de pagamento dos compromissos financeiros até a data do pedido de recuperação judicial (...) Movimentação anormal nos meses que antecederam o pedido de recuperação judicial, com retirada total dos valores apresentados na rubrica “Caixa”, sem prestação de informações sobre as operações financeiras realizadas: Que os valores apresentados na rubrica “Caixa e equivalente de caixa”, apontam um crescimento gradativo do ano de 2016 a 2018 chegando a somar a quantia de R$ 4.738.829 (quatro milhões e setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e vinte e nove reais) de saldo disponível em 2018, o que sofreu um redução expressiva no ano de 2019, com redução de - 83,7% em Bancos depósitos à vista e -73,8% em Aplicações de liquides imediata. Em março de 2020 observa se a retirada total dos valores apresentados na rubrica de “Caixa”, sinalizando uma necessidade de utilização de recurso de forma imediata, diferentemente da forma que vinha sendo movimentado nos anos anteriores, mas a empresa apresentou um saldo acumulado de R$ 4.450.670,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil e seiscentos e setenta reais)no grupo de “Caixa e equivalentes de caixa” em março de 2020, demonstrando um alto volume de movimentações financeiras no período de três meses de 2020. A existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda., e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa, Thassia Christina Duarte de Oliveira, é uma das sócias, juntamente com a requerida Lourdes Iara Piccoli, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira: A propósito, como já realizado no relatório de constatação prévia, impende reiterar que durante a análise dos documentos contábeis apresentados foi constatada a existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa requerente, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda, e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa requerente é uma das sócias (doc. 09), juntamente com a Sra. Lourdes, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira (doc. 06)” Assim, havendo elementos processuais suficientes que denotam o desvio de finalidade, notadamente porque já manejado indevidamente o pedido de recuperação judicial, circunstância que demonstra o evidente propósito de utilização da pessoa jurídica para lesar credores, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser admitida para que os efeitos de todas as obrigações da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli sejam estendidos aos bens particulares do administrador e sócio Alex Pereira. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MODALIDADE EXPANSIVA A parte autora pretende atingir o patrimônio das pessoas físicas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli ligadas a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli (CNPJ: 10.671.911/0001-02). A doutrina convencionou denominar desconsideração da personalidade jurídica expansiva aquela decorrente da responsabilização de sócios ocultos na prática de abuso pelo empresário, com o evidente propósito de lesar credores. A aplicação da teoria demanda a identificação das requeridas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli como sócias ocultas, o que se caracteriza não apenas por eventual transferência patrimonial, mas também pelo poder decisório na condução da pessoa jurídica, além da formação do grupo econômico em relação as demais pessoas jurídicas com o objetivo de fraudar credores. Nesse passo, há elementos probatórios que indicam, com a certeza necessária para o provimento definitivo de mérito, sobre a formação do grupo econômico integrado pelo empresário Alex Pereira, sua companheira Thassia Christina Duarte de Oliveira e sua genitora Lourdes Iara Piccoli, bem como pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli . Há, com efeito, indicativos de que as requeridas atuaram em negócios específicos visando a transferência imobiliária de ativos da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, em prejuízo dos credores, mediante formação de grupo empresarial familiar, com constituição de empresas que formalizavam transferências patrimoniais entre si. Autuaram, de fato, para favorecer o desvio patrimonial da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, circunstância que atrai a incidência da desconsideração da personalidade jurídica expansiva. A empresa AJ1 Administração Judicial, responsável técnica pela constatação das reais condições de funcionamento e da regularidade documental da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, para fins de análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial, fez apontamentos relevantes que indicam para o desvio de finalidade produtiva da pessoa jurídica, com participação ativa das requeridas Lourdes Iara Piccoli e Thassia Christina Duarte de Oliveira, com envolvimento das pessoas jurídicas implicadas. Destaco a alienação imobiliária efetuada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli à requerida Lourdes Iara Piccoli e à empresa Indiana Nutrição Animal (Agro Bulls), representada em tal ato por sua sócia administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira, com outorga de procurações de ambas para o requerido Alex Pereira: “Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a Lourdes Iara Piccoli (que já outorgou procuração ao titular da empresa requerente (doc. 06) e é sócia da empresa que possuía a denominação de Indiana Nutrição Animal) o lote urbano indicado na matrícula de n.º 11.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que declarou já ter recebido (doc. 03). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo (doc. 03.1). A este respeito, interessante consignar que o lote em questão estava devidamente reconhecido no relatório do imobilizado de 2019 (report razão patrimonial 2019.pdf) com valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), isto é, com valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) acima da transação realizada. Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. (representada em tal ato por sua sócio administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a amasia do titular da empresa requerente – informação obtida na receita federal e consignada no relatório da constatação prévia) um imóvel com 6 ha (seis hectares), contendo um barracão para armazenamento de grãos e um total 6.847,17 m² de área construída, registrado na matrícula de n.º 12.336 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que declarou já ter recebido (doc. 05). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 16/12/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a Sra. Lourdes Iara Piccoli (sócia da Indiana Nutrição Animal e adquirente de um dos imóveis relacionados acima) constituiu como seu procurador o Sr. Alex Pereira (titular da empresa requerente), conferindo a ele amplos poderes por tempo indeterminado (doc. 06). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa requerente, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cerais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora a Sra. Thássia Christina Duarte de Oliveira (amasia do titular da empresa requerente), conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 01 (um) ano (doc. 08). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo” A existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda., e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa, Thassia Christina Duarte de Oliveira, é uma das sócias, juntamente com a Lourdes Iara Piccoli, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira: A propósito, como já realizado no relatório de constatação prévia, impende reiterar que durante a análise dos documentos contábeis apresentados foi constatada a existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa requerente, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda, e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa requerente é uma das sócias (doc. 09), juntamente com a Sra. Lourdes, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira (doc. 06)” Não se pode olvidar, portanto, a estreita relação entre as empresas Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, o requerido Alex Pereira e sua companheira Thassia Christina Duarte de Oliveira e sua mãe Lourdes Iara Piccoli, que atuaram como verdadeiro grupo econômico familiar, com o evidente propósito de lesar credores. A ausência do registro dos títulos translativos não descaracteriza o ato indicativo da lesão aos credores. Por fim, tratando-se de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, não há pertinência na limitação da responsabilidade ao valor do ato jurídico questionado, já que todos os envolvidos devem responder patrimonialmente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Antônio Evaristo Francesconi em face de Indianagri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, Alex Pereira, Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 522.242,66 (quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária (CC, art. 389) e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data do vencimento da obrigação (CC, art. 397, caput). DETERMINO a desconsideração da personalidade jurídica (autonomia patrimonial), direta e expansiva, para que os efeitos de todas as obrigações da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli sejam estendidos aos bens particulares do administrador e sócio Alex Pereira e das requeridas Lourdes Iara Piccoli e Thassia Cristina Duarte de Oliveira, nos moldes do artigo 50 do Código Civil, os quais devem ser incluídos no polo passivo da ação correlata. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte requerida e 44% para a parte autora, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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