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Jubair Dos Passos Campos x Banco Do Brasil S/A

ID: 330265723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005079-90.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUBAIR DOS PASSOS CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005079-90.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JUBAIR DOS PASSOS CAMPOS - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civ… Processo 1005079-90.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JUBAIR DOS PASSOS CAMPOS - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1005079-17.2023.4.06.3820

ID: 300210096

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005079-17.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005079-17.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : MARCELO MONTEIRO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 1005079-17.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : MARCELO MONTEIRO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1005079-22.2025.8.26.0048

ID: 301198737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005079-22.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. V. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA REIS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005079-22.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.O.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos … Processo 1005079-22.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.O.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos provisórios ao requerente no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho de 2025 às 15h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: LUIZA REIS CUNHA (OAB 507773/SP)

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Processo nº 1008433-34.2025.4.01.0000

ID: 298062271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008433-34.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORACI FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAN PABLO LONDONO MORA

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FELIPE ALVES MERGULHAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008433-34.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003246-71.2023.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DORACI FRANCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008433-34.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003246-71.2023.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DORACI FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A e JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008433-34.2025.4.01.0000 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 1003246-71.2023.4.01.3506 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DORACI FRANCISCO DOS SANTOS em face de decisão que suspendeu o curso processual a partir do protocolo nos autos dos informes relativos ao IRDR 77, que versa sobre vícios de construção (Paradigma TRF1 10414408520234010000). Sustenta a agravante, em apertada síntese: a) tal IRDR se direciona, com precisão, para casos de interessados que ainda se encontrem na posição de arrendatários, isto é, que não tenham quitado o financiamento do imóvel, o que autorizaria uma análise da legitimidade ativa para a propositura da presente demanda.; b) a parte agravante, como comprova a declaração de quitação anexa, nada deve ao FAR ou à CEF. Dessa forma, se o imóvel está quitado não há que se falar na figura do arrendatário. A parte agravante, desde tal quitação, é proprietária do imóvel. Por fim, sustenta que, dada a quitação, não há mais o que discutir sobre a propriedade do bem, posto que inteiramente pertencente à parte agravante, não cabendo a discussão proposta no IRDR 77/TRF1 para o caso dos autos. Não foram apresentadas contrarrazões pela CEF. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008433-34.2025.4.01.0000 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 1003246-71.2023.4.01.3506 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de suspeição de perito, arguida pelos agravantes nos autos da ação de revisão contratual de contrato de financiamento habitacional. No caso, não merece prosperar a pretensão recursal. No IRDR 77/TRF1 foram submetidas a julgamento onze controvérsias: 01. Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; Processos representativos: 1034917-31.2022.4.01.3900 (Gab. 35); 1008112-12.2020.4.01.3900 (Gab. 16); e 1031129-34.2020.4.01.3300 (Gab. 16). 02. Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; Processos representativos: 1024429-78.2021.4.01.3600 (Gab. 35); 1027616-33.2022.4.01.3900 (Gab. 16); e 1043234-18.2022.4.01.3900 (Gab. 16). 03. Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Processos representativos: 1009571-17.2022.4.01.3500 (Gab. 36) e 1026750-50.2020.4.01.3300 (Gab. 36) 04. Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. Processos representativos: 1017423-76.2023.4.01.3300, 1029890-90.2019.4.01.3700 e 1041247-35.2021.4.01.3300 (Gab. 35); e 1002295-85.2024.4.01.0000; 1002295- 85.2024.4.01.0000 e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 05. Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. Processos representativos: 1007021-05.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 06. Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. Processos representativos: 1022173-30.2023.4.01.0000 (Gab. 35). 07. Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. Processos representativos: 1046223-96.2023.4.01.3500 (Gab. 35). 08. Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. Processos representativos: 1007342-18.2021.4.01.3307 e 1005473-50.2022.4.01.3900 (Gab.35); e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 09. Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Processos representativos: 1001426-57.2022.4.01.3601 (Gab. 35). 10. Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. Processos representativos: 1005079-69.2023.4.01.0000 (Gab. 37). 11. Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. A agravante alega que o processo em questão não deve ser suspenso, considerando que é proprietária do imóvel e não arrendatária. No entanto, da análise dos autos de origem, observa-se que a autora objetiva na inicial a condenação da Caixa Econômica Federal em danos morais e materiais por vícios de construção, bem como, a possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, questões essas que são objeto de discussão do IRDR nº 77. Além disso, discute sobre o cabimento ou não de litisconsórcio necessário entre a Caixa e a empresa construtora, matéria também objeto do IRDR. Dessa forma, correta a suspensão dos autos originários para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 77/TRF1. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008433-34.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: DORACI FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A, JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 77. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIVINA GOMES MOREIRA e outro em face de decisão que suspendeu o curso processual a partir do protocolo nos autos dos informes relativos ao IRDR 77, que versa sobre vícios de construção (Paradigma TRF1 10414408520234010000). 2. A agravante alega que o processo em questão não deve ser suspenso, considerando que é proprietária do imóvel e não arrendatária. 3. Da análise dos autos de origem, observa-se que a autora objetiva na inicial a condenação da Caixa Econômica Federal em danos morais e materiais por vícios de construção, bem como, a possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, e o cabimento ou não de litisconsórcio necessário entre a Caixa e a empresa construtora, questões essas que são objeto de discussão do IRDR nº 77. Dessa forma, correta a suspensão dos autos originários para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 77/TRF1. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1008479-23.2025.4.01.0000

ID: 298062277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008479-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CINTYA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAN PABLO LONDONO MORA

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FELIPE ALVES MERGULHAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008479-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004691-27.2023.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CINTYA DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008479-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004691-27.2023.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CINTYA DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A e JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008479-23.2025.4.01.0000 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 1004691-27.2023.4.01.3506 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CINTYA DE SOUSA OLIVEIRA em face de decisão que suspendeu o curso processual a partir do protocolo nos autos dos informes relativos ao IRDR 77, que versa sobre vícios de construção (Paradigma TRF1 10414408520234010000). Sustenta a agravante, em apertada síntese: a) tal IRDR se direciona, com precisão, para casos de interessados que ainda se encontrem na posição de arrendatários, isto é, que não tenham quitado o financiamento do imóvel, o que autorizaria uma análise da legitimidade ativa para a propositura da presente demanda.; b) a parte agravante, como comprova a declaração de quitação anexa, nada deve ao FAR ou à CEF. Dessa forma, se o imóvel está quitado não há que se falar na figura do arrendatário. A parte agravante, desde tal quitação, é proprietária do imóvel. Por fim, sustenta que, dada a quitação, não há mais o que discutir sobre a propriedade do bem, posto que inteiramente pertencente à parte agravante, não cabendo a discussão proposta no IRDR 77/TRF1 para o caso dos autos. Não foram apresentadas contrarrazões pela CEF. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008479-23.2025.4.01.0000 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 1004691-27.2023.4.01.3506 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de suspeição de perito, arguida pelos agravantes nos autos da ação de revisão contratual de contrato de financiamento habitacional. No caso, não merece prosperar a pretensão recursal. No IRDR 77/TRF1 foram submetidas a julgamento onze controvérsias: 01. Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; Processos representativos: 1034917-31.2022.4.01.3900 (Gab. 35); 1008112-12.2020.4.01.3900 (Gab. 16); e 1031129-34.2020.4.01.3300 (Gab. 16). 02. Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; Processos representativos: 1024429-78.2021.4.01.3600 (Gab. 35); 1027616-33.2022.4.01.3900 (Gab. 16); e 1043234-18.2022.4.01.3900 (Gab. 16). 03. Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Processos representativos: 1009571-17.2022.4.01.3500 (Gab. 36) e 1026750-50.2020.4.01.3300 (Gab. 36) 04. Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. Processos representativos: 1017423-76.2023.4.01.3300, 1029890-90.2019.4.01.3700 e 1041247-35.2021.4.01.3300 (Gab. 35); e 1002295-85.2024.4.01.0000; 1002295- 85.2024.4.01.0000 e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 05. Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. Processos representativos: 1007021-05.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 06. Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. Processos representativos: 1022173-30.2023.4.01.0000 (Gab. 35). 07. Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. Processos representativos: 1046223-96.2023.4.01.3500 (Gab. 35). 08. Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. Processos representativos: 1007342-18.2021.4.01.3307 e 1005473-50.2022.4.01.3900 (Gab.35); e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 09. Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Processos representativos: 1001426-57.2022.4.01.3601 (Gab. 35). 10. Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. Processos representativos: 1005079-69.2023.4.01.0000 (Gab. 37). 11. Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. A agravante alega que o processo em questão não deve ser suspenso, considerando que é proprietária do imóvel e não arrendatária. No entanto, da análise dos autos de origem, observa-se que a autora objetiva na inicial a condenação da Caixa Econômica Federal em danos morais e materiais por vícios de construção, bem como, a possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer e de inversão do ônus da prova em seu favor, questões essas que são objeto de discussão do IRDR nº 77. Além disso, discute sobre o cabimento ou não de litisconsórcio necessário entre a Caixa e a empresa construtora, matéria também objeto do IRDR. Dessa forma, correta a suspensão dos autos originários para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 77/TRF1. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008479-23.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CINTYA DE SOUSA OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A, JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 77. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CINTYA DE SOUSA OLIVEIRA em face de decisão que suspendeu o curso processual a partir do protocolo nos autos dos informes relativos ao IRDR 77, que versa sobre vícios de construção (Paradigma TRF1 10414408520234010000). 2. A agravante alega que o processo em questão não deve ser suspenso, considerando que é proprietária do imóvel e não arrendatária. 3. Da análise dos autos de origem, observa-se que a autora objetiva na inicial a condenação da Caixa Econômica Federal em danos morais e materiais por vícios de construção, bem como, a possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer e de inversão do ônus da prova em seu favor, questões essas que são objeto de discussão do IRDR nº 77.Além disso, discute sobre o cabimento ou não de litisconsórcio necessário entre a Caixa e a empresa construtora, matéria também objeto do IRDR. Dessa forma, correta a suspensão dos autos originários para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 77/TRF1. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1005984-79.2025.4.01.9999

ID: 313558658

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005984-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA NUNES

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005984-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5554795-36.2021.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005984-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5554795-36.2021.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROSANGELA MARIA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO - GO20986-A e CARLOS MAGNUM INACIO PONTES - GO49617-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005984-79.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROSANGELA MARIA NUNES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que o requerente não ostentava a qualidade de segurado na data indicada como início da incapacidade. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005984-79.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROSANGELA MARIA NUNES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora no momento do início da incapacidade, pois do exame médico pericial (id. 433917198) extrai-se que a requerente foi diagnosticada com Depressão Moderada/Fibromialgia Moderada, com início das enfermidades em 2018 e início da incapacidade em 02/2021, estimando recuperação em 6 meses. A fim de apurar a qualidade de segurada na data indicada como início da incapacidade é necessário analisar o extrato CNIS da parte autora. Constata-se que a requerente foi beneficiária de auxílio-doença no período de 01/07/2011 a 18/05/2018, após tal período efetuou contribuições na qualidade de segurada facultativa baixa-renda nos períodos de 01/07/2020 a 31/08/2020, de 01/09/2020 a 31/10/2021 e de 01/12/2021 a 30/04/2022. Nas contribuições como segurada facultativa constam os indicadores PREC-FBR (recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise), IREC- LC123 (Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social - LC 123/2006). O artigo 21, II, “b” e §4º da Lei nº 8.213/1991 estabelece os critérios para o recolhimento das contribuições sociais na qualidade de segurado facultativo de baixa renda: b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda. §4º Considera-se de baixa renda para fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (grifos acrescidos). Não há nos autos indício de que a parte autora auferia renda, ao passo que a jurisprudência majoritária assentou entendimento de que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA ATENDIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na hipótese dos autos, o CNIS (id 22637961 – fls.19/28) comprova, satisfatoriamente, a existência de contribuições individuais (facultativo) pelo período de carência suficiente, superada, portanto, a comprovação da qualidade de segurada da parte autora, bem como o período de carência. Ademais, a parte autora, por sua vez, apresentou aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico (ID 14148574 p. 1) e também a atualização do mesmo (ID 14148615 p. 1). A perícia social revelou que a autora não possui vínculo trabalhista e possui renda inferior ao salário mínimo, restando, pois, comprovada a condição de baixa renda da parte autora, conforme art. 21, § 2º, II, “b” e § 4º, da Lei nº. 8.212/91, como consignado na sentença combatida. 3. A controvérsia tem como cerne a comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, “b”, da lei 8.212/91. Justificativa invocada pelo INSS para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial. Tal justificativa não pode prosperar, visto que a jurisprudência já assentou o entendimento de que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Como se vê do CNIS da autora – (id 22637961 – fls.19/28), trata-se de contribuinte sem renda, fato que demonstra um conjunto probatório favorável à sua pretensão. 4. Apelação desprovida. (AC 1015896-13.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) A Primeira Turma do desta Corte tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, notadamente em vista dos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DE BAIXA RENDA. AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.2. Na hipótese dos autos, o CNIS comprova a existência de contribuições como facultativo baixa renda dona de casa nos seguintes períodos: 01/03/2014 a 31/07/2017, de 01/03/2019 a 30/09/2020 e de 01/10/2020 a 31/05/2021 (ID 299206029 - Pág. 21 fl. 28).3. No tocante à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, § 2º, II, b, da lei 8.212/91, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial, visto que a jurisprudência já assentou o entendimento de que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. De mais a mais, do que se vê do CNIS da autora, trata-se de contribuinte sem renda, fato que demonstra um conjunto probatório favorável à sua pretensão. [...] - (AC 1005079-45.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2024PAG.) Esse entendimento também é adotado por esta Turma: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO FACULTIVO PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES DE ANÁLISE. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurado de contribuinte facultativo de baixa renda (art. 21, § 2º, II, b, da Lei n.º 8.212/1991). 3. O laudo pericial atestou que a parte autora é acometida por lesões da coluna vertebral cervical que implicam em incapacidade total e temporária para realizar suas atividades laborativas desde agosto de 2021 por um período de 02 anos. 4. Consta do CNIS acostado aos autos que a parte autora reingressou no regime como contribuinte facultativo de baixa renda em dezembro de 2016, recebeu benefício por incapacidade temporária entre 20/03/2018 e 05/08/2019, mantendo suas contribuições regularmente até a data em que fez novo administrativo. 5. Esta Corte tem entendimento no sentido de considerar indevida a não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 6. Confirmação da sentença que determinou a concessão do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora desde o requerimento administrativo. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação do INSS não provida. ((AC) 1021217-24.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 – NONA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) Dessa forma, diante das provas carreadas aos autos, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, fazendo a parte autora jus ao benefício por incapacidade, nos termos da sentença prolatada. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005984-79.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROSANGELA MARIA NUNES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora no momento do início da incapacidade, pois do exame médico pericial (id. 433917198) extrai-se que a requerente foi diagnosticada com Depressão Moderada/Fibromialgia Moderada, com início das enfermidades em 2018 e início da incapacidade em 02/2021, estimando recuperação em 6 meses. 3. Constata-se que a requerente foi beneficiária de auxílio-doença no período de 01/07/2011 a 18/05/2018, após tal período efetuou contribuições na qualidade de segurada facultativa baixa-renda nos períodos de 01/07/2020 a 31/08/2020, de 01/09/2020 a 31/10/2021 e de 01/12/2021 a 30/04/2022. 4. Esta Corte tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, notadamente em vista dos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento. 5. Diante das provas careadas aos autos, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, fazendo a parte autora jus ao benefício por incapacidade, nos termos da sentença prolatada. 6. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Suzanne Christine Thereze Soares De Groote x São Paulo Previdência - Spprev e outros

ID: 292020376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2163302-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANNE CHRISTINE THEREZE SOARES DE GROOTE

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV SUPERVISOR DE MANUTENçãO DE PENSãO DE EX-SERVIDORES DO ESTADO DE SãO PAULO – SPPREV

Despacho

Advogados:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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MARIANA EDUARDO GUERRA

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CARLOS EDUARDO GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2163302-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2163302-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: Suzanne Christine Thereze Soares de Groote - Requerido: Supervisor de Manutenção de Pensão de Ex-servidores do Estado de São Paulo – Spprev - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência Processo nº 2163302-06.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público (VOTO N. 3938/25) DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO. I.Caso em Exame 1. Pedido de tutela cautelar antecedente formulado em razão de sentença que denegou mandado de segurança visando ao restabelecimento de pensão por morte suspensa. Alegação de suspensão arbitrária do benefício, concedido sob a égide da Lei Complementar Estadual n. 180/78 e essencial para a subsistência da requerente, filha solteira de servidor público falecido em 1992. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora. III.Razões de Decidir 3. A pensão por morte visa a amparar dependentes economicos do falecido, sendo a legislação aplicável a vigente à data do óbito. 4. Indícios de união estável, como filhos em comum e coincidência de endereços, justificam a suspensão cautelar do benefício. A impetrante não apresentou provas suficientes para contradizer os indícios apresentados pela Administração. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 29/11/2024. V I S T O S. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por Suzanne Christine Thereze Soares de Groote em razão da sentença que denegou mandado de segurança objetivando o restabelecimento da pensão por morte que percebia e que foi suspensa pela SPPrev, sentença esta proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Com fulcro nos arts. 932, II, e §4º, e 1.012, do CPC, pleiteou a concessão da tutela recursal incidental com o reconhecimento imediato do direito líquido e certo de ver restituída a pensão por morte arbitrariamente suspensa em janeiro de 2025, ao menos até a análise definitiva do recurso; disse que a sentença deixou de apreciar todos os argumentos expendidos, em especial os que afastam a necessidade de produção de provas no presente caso, pois o cerne da questão diz respeito ao princípio da legalidade e à Súmula 340 do STJ, cuja aplicação é obrigatória; apontou que a sentença contrariou a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal e negou vigência à Súmula 340 do STJ e aos artigos 489 e 1.022 do CPC; sustentou que foi demonstrada a indevida suspensão do pagamento da pensão por morte concedida sob a vigência da Lei Estadual Complementar n. 180/78, que não previa a união estável como causa de extinção do benefício; asseverou que o risco de dano grave ou de difícil reparação reside no fato de estar desde janeiro de 2025 sem perceber a pensão de que dispunha desde 1992, o que prejudica sua subsistência; referiu-se à reversibilidade da medida e requereu, por fim, seja deferida a tutela recursal incidental para assegurar de imediato o direito líquido e certo de receber a pensão concedida à recorrente, filha solteira de servidor público falecido em 1992, arbitrariamente suspensa em janeiro de 2025, diante da clara presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida urgente, ao menos até a análise definitiva do mérito do apelo (p. 01/14). Pretende a requerente ver restituída, de imediato, a pensão por morte que percebia desde o falecimento do seu genitor, em 03.11.1992. Para tanto, argumentou que sempre dependeu do benefício para assegurar sua subsistência e que, ao tempo da instituição, era vigente a Lei Complementar Estadual n. 180/78, que não previu a união estável como causa de extinção do benefício. Aludiu, ainda, ào verbete da Súmula 340/STJ, in verbis: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como deixou claro a própria requerente, a análise dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo já foi realizada quando a Turma Julgadora negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 2081256-57.2025.8.26.0000, ocasião em que ficou observado que: É sabido que a união estável se caracteriza pela convivência duradoura, contínua, ainda que não evidenciada como more uxorio. No caso concreto há prova de que existia essa união estável, a qual não foi infirmada pelas alegações em contrário. Na data do óbito do genitor da autora, 03.11.1992 (p. 21 dos autos principais), o benefício em tela era regulado pela Lei Complementar n. 180/78, em sua antiga redação, a saber: Artigo 147. - São beneficiários obrigatórios do contribuinte: [...] II os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo, e as filhas solteiras; [...] Art. 157 A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 147, nos §§2º e 4º do artigo 148 e no §2º do artigo 150. Assim, de fato era garantido o direito ao recebimento da pensão por morte do servidor às filhas solteiras, independentemente da idade. Diversamente do que pretendeu a impetrante, com o advento da Constituição Federal de 1988 e a equiparação da união estável ao casamento (art. 226, § 3º), ambos os institutos passaram a ser causas de extinção do direito à percepção do benefício previdenciário. Com o devido respeito ao entendimento expressado nos arestos mencionados, nenhum deles possui efeito vinculante a se considerar, e cada uma das decisões foi proferida em vista das peculiaridades do caso concreto. Aliás, por força do que decidiu o STF ao julgar os RE 646721 e 878694, aplica-se a mesma disciplina jurídica ao casamento e à união estável, para todos os fins. No presente caso, a investigação deflagrada pela autarquia previdenciária apurou que a agravante possui dois filhos com o Sr. Donato da Silva Filho (p. 41/42 dos autos principais), o que levou à conclusão de que com ele mantém união estável. Por sua vez, os requisitos da constituição de união estável são elencados no art. 1.723 do Código Civil, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Na hipótese, a impetrante foi alvo de procedimento administrativo para apuração de existência de união estável e teve o benefício suspenso cautelarmente, nos termos da art. 60 da Lei Estadual 10.177/98: Artigo 60 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível. Importante observar que ainda não há decisão definitiva na esfera administrativa com os documentos juntados, mas apenas cautelar. A suspensão cautelar do benefício busca evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível à Administração Pública, e o benefício poderá ser restabelecido ao fim do processo administrativo, caso sejam produzidas provas capazes de corroborar a tese de ausência de união estável. Sobre a matéria, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado em razão da suspensão do pagamento de pensão por morte da autora devido à suspeita de união estável. A autora alega que a relação com Carlos Alberto Sian é apenas de namoro e que mora com seus filhos, configurando família monoparental. A sentença denegou a segurança, e a autora interpôs apelação, alegando inexistência de união estável e dificuldades financeiras devido à sua deficiência física. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora. III. Razões de Decidir 3. A pensão por morte visa amparar dependentes economicamente do falecido. A legislação aplicável é a vigente à data do óbito, Lei Estadual nº 452/74, que extingue o benefício por casamento ou união estável. 4. Foram identificados indícios de união estável, como filhos em comum e coincidência de endereços, justificando a suspensão cautelar do benefício. A impetrante não apresentou provas suficientes para contradizer os indícios apresentados pela Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 29/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1016565-25.2024.8.26.0602; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar visando à manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, o qual foi suspenso de forma cautelar pela Administração Estadual, sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Suspensão do benefício previdenciário que se deu de forma cautelar, antes do término do processo administrativo instaurado pela Administração Estadual, em decorrência de indícios de união estável, com fundamento no art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. Filho em comum e coincidência de endereços, a indicar a ocorrência de coabitação. Indícios de que a beneficiária contraiu união estável. Direito de defesa respeitado no curso do processo administrativo de extinção do benefício de pensão por morte. Documentos insuficientes a abalar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado. Impetrante que, ao término do procedimento administrativo, poderá se valer das vias processuais ordinárias, compatíveis com maior dilação probatória, a fim de produzir elementos probatórios que demonstrem a inexistência de união estável, o que não é possível nos estreitos limites da ação mandamental originária. Precedentes dessa Seção de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o trâmite do processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora e, consequentemente, a extinção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte concedida à autora com base na Lei Complementar Estadual nº 452/74 prevê, como causa de extinção, o casamento do beneficiário, norma que se aplica, por equiparação, à união estável, conforme o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 1.723 do Código Civil. Durante o processo administrativo, foram constatados indícios suficientes de constituição de união estável pela autora, como a existência de um filho comum, nascido em 2006, e a coincidência de endereços em atualizações cadastrais realizadas junto à SPPREV, o que é suficiente para autorizar a suspensão cautelar do benefício, nos termos do art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98, que admite tal medida para evitar prejuízos de difícil reparação. A suspensão cautelar do pagamento da pensão não viola o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa, uma vez que o processo administrativo permanece em trâmite, permitindo à autora apresentar provas e contrapor os indícios levantados. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a possibilidade de suspensão cautelar da pensão por morte diante de indícios de união estável, como medida legítima e proporcional. A sentença que determinou o restabelecimento do benefício é equivocada, uma vez que os indícios de união estável justificam a medida administrativa de suspensão até a conclusão do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido da autora. Tese de julgamento: A suspensão cautelar da pensão por morte, durante o trâmite de processo administrativo que apura a constituição de união estável pelo beneficiário, é medida legítima quando há indícios suficientes dessa união, nos termos do art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. A união estável equipara-se ao casamento e, quando constatada, constitui causa de extinção do benefício de pensão por morte conforme o art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível nº 1021178-22.2023.8.26.0506; Rel. Ana Liarte; j. 17/04/2024. TJSP; Apelação Cível nº 1002703-97.2021.8.26.0082; Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez; j. 30/03/2022. TJSP; Apelação Cível nº 1005079-89.2018.8.26.0590; Rel. Osvaldo de Oliveira; j. 06/04/2021. Ônus sucumbenciais: Honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. (TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Mostra-se ausente, portanto, a possibilidade de reversão da sentença em grau de recurso, ainda que em julgamento estendido, considerando que a matéria foi devolvida para a análise colegiada desta Corte. Destaque-se, por derradeiro, que, ao contrário que sustentou a requerente, a concessão da tutela pretendida implicaria medida irreversível e que causaria prejuízo à Administração, pois as verbas de natureza alimentar são, em regra, irrepetíveis. Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar antecedente pretendida, a fim de que a apelação interposta pela requerente seja recebida unicamente no efeito devolutivo, nos termos acima. São Paulo, 30 de maio de 2025. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Carlos Eduardo Gonçalves (OAB: 215716/SP) - Mariana Eduardo Guerra (OAB: 393019/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - 1° andar

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Carlos Roberto Correa e outros x Antonio Carlos Do Nascimento Junior e outros

ID: 282846842

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001790-67.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CORREA MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR GUNTHER BRAGA LOPES J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSE LAUD BOSEJA JUNIOR RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAELTON MONI DURIGUETO

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DAIANE MARIANO FORTINI

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HELOISA HELENA REIS GUIMARAES

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001790-67.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : CARLOS ROBERTO CORREA ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001790-67.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : CARLOS ROBERTO CORREA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) RÉU : J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE MARIANO FORTINI (OAB MG209511) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA REIS GUIMARAES (OAB MG055691) RÉU : JOSE LAUD BOSEJA JUNIOR ADVOGADO(A) : DAIANE MARIANO FORTINI (OAB MG209511) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA REIS GUIMARAES (OAB MG055691) RÉU : RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) RÉU : ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) RÉU : GUNTHER BRAGA LOPES ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) DESPACHO/DECISÃO MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA e CARLOS ROBERTO CORREA , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, propuseram a presente Ação de Indenização por Danos Morais, Danos Materiais, Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) , JLB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., JOSÉ LAUD BOSEJA, JOSÉ LAUD BOSEJA JUNIOR, MUNICÍPIO DE UBÁ/ MG, RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA., ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR , GUNTHER BRAGA LOPES e CAIXA SEGURADORA S.A. pretendendo, liminarmente, (i) sejam os réus obrigados a pagar aos autores, mensalmente, o valor correspondente a um salário-mínimo, qual seja, R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a título de aluguel derivado da desocupação do imóvel objeto desta ação, os quais deverão ser depositados imediatamente em conta específica aberta em nome do autor em uma agência da Caixa Econômica Federal, estendendo-se esse pagamento até a devolução do imóvel novo, em perfeitas condições de uso; (ii) seja deferida a realização imediata de Perícia Técnica, com profissional habilitado, para verificação das condições do local; (iii) seja determinada a imediata suspensão dos pagamentos das parcelas mensais correspondentes ao financiamento imobiliário até entrega de uma nova casa aos autores; (iv) sejam os réus condenados ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) para que possam adquirir novos bens móveis para moradia ou que os réus providenciem novos bens móveis de acordo com a lista apresentada e os entreguem imediatamente aos requerentes. No mérito, pugnaram pela confirmação dos efeitos da tutela, bem como para que sejam os réus condenados ao pagamento da quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para efeitos de danos morais, cuja importância deverá ser devidamente atualizada e acrescida de juros legais, e de R$159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais) a título de danos materiais, do qual R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) são relativos aos bens móveis perdidos pelos autores e R$127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) referentes ao valor do imóvel financiado; subsidiariamente, pleitearam pela condenação dos reús, além dos danos morais, de danos materiais no importe de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) com a continuidade do contrato de financiamento nas mesmas condições, bem como com a entrega de um imóvel novo, nas mesma condições daquele que desabou, em perfeito estado, em outro local, haja visto o trauma adquirido pelo desabamento, e com a realização de toda a obra necessária para reestruturação das encostas e outras necessárias a fim de sanar qualquer risco de moradia; subsidiariamente, seja determinado o cancelamento do contrato entre todas as partes, inclusive do financiamento, com a devolução de todo valor pago até aqui, a saber: R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais), com juros e correção monetária. Requereram inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios (evento 1). Em atenção ao ato ordinatório de evento 6, os autores juntaram comprovante de residência atualizado (evento 9). A decisão de evento 11 determinou a extinção parcial deste processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, em relação aos pedidos que envolvam a responsabilidade do Município de Ubá/MG e da Caixa Seguradora S.A., bem como a exclusão do Município de Ubá/MG e da Caixa Seguradora S.A. do polo passivo desta lide; outrossim, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a intimação da empresa Rio Branco Pre-Moldados Ltda. para que custeie mensalmente o aluguel da parte autora e de sua família, no importe de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), até que seja julgado definitivamente o mérito desta ação, sob pena de multa diária fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em proveito dos autores. Citada (evento 13), a CEF apresentou Contestação; preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva; o litisconsórcio passivo necessário com a construtora; a necessidade de denunciação da lide à construtora e a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e individualização dos danos; prejudicialmente ao mérito, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios de construção e da decadência; quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da demanda; anexou procuração, substabelecimento e documentos instrutórios (evento 40). Consoante certificado em evento 28, o réu José Laud Boseja faleceu. Os autores informaram que a empresa ré Rio Branco Pré-Moldados, até 31/07/2023, não havia cumprido a decisão de evento 11 e pleitepu a pesquisa e o bloqueio de bens da requerida via SIBAJUD e RENAJUD (evento 41). Citados (eventos 36, 34 e 38), os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes juntaram comprovante do cumprimento da decisão liminar, procuração e cópia do Contrato Social da empresa ré (evento 44). Citados (eventos 30 e 32), os réus José Laud Boseja Junior e JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. ofereceram Contestação; preliminarmente, defenderam a ilegitimidade passiva da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a perda superveniente do objeto; no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais (evento 45). Acostaram procuração e cópia do Contrato Social da empresa requerida (evento 46). A Contestação oferecida pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes constam do evento 47, contes2; preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva dos sócios Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes e a necessidade de denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A; quanto ao mérito, requereram a expedição de ofícios à Caixa Seguradora S/A e à Prefeitura Municipal de Ubá/MG para prestar informações e a improcedência desta ação; anexaram documentos comprobatórios (evento 47, contr3 a comp27). A empresa Rio Branco Pré-Moldados Ltda. comunicou a interposição de Agravo de Instrumento – AI nº 1007998-90.2023.4.06.0000 - em face da decisão de evento 11 (evento 48). A empresa Rio Branco Pré-Moldados Ltda., com o fito de comprovar o cumprimento da decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, anexou comprovantes de pagamento (eventos 49, 54, 57, 60, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 76, 79, 82, 85, 87, 92, 115, 116, 129, 131, 133 e 144). Consta do evento 50 certidão de objeto e pé. A decisão de evento 52 foi mantida por seus próprios fundamentos e determinado o prosseguimento do feito (evento 52). A parte autora juntou Impugnação às Contestações apresentadas pelos réus, oportunidade na qual refutou as teses aventadas pelas defesas e reiterou os termos e pedidos constantes da exordial, bem como requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (evento 58). A CEF informou que não possui outras provas a produzir, além daquelas já carreadas aos autos (evento 61). Os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes pleitearam a oitiva de testemunhas, a realização de perícia técnica, a inspeção judicial e a produção de prova documental (evento 62). A decisão de evento 74 indeferiu o pedido de produção de prova oral; deferiu a realização de perícia técnica, cujos honorários serão suportados pelas partes e fixados nas normas de regência do CJF, e apresentou os quesitos do juízo. Em cumprimento ao ato ordinatório de evento 80, o perito João Victor Fernandes Franco foi intimado para informar se aceita o encargo (evento 81), o qual anuiu com a nomeação e requereu a intimação das partes para formulação de quesitos, após os quais apresentará sua proposta de honorários (eventos 84 e 93). Intimados nos termos do ato ordinatório de evento 94, os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes apresentaram seus quesitos e indicaram assistente técnico (evento 121); os quesitos formulados pela ré JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. constam do evento 122; os da Caixa Econômica Federal, de eventos 123 e 132, e os da parte autora, de evento 124. Os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de evento 74 em virtude de supostamente estar eivada de omissão, uma vez que restam pendentes de análise as preliminares levantadas em sede de Contestação (evento 117). A parte autora apresentou Contrarrazões, nas quais concordou com a denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A e pugnou pela rejeição dos demais pedidos formulados pelos réus (evento 130). O perito nomeado pelo juízo apresentou proposta de honorários no importe de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) – evento 134 -, da qual as partes foram devidamente intimadas (eventos 135 a 143). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de evento 74 em virtude de supostamente estar eivada de omissão, uma vez que restam pendentes de apreciação as preliminares levantadas em sede de Contestação (vide evento 117). A parte autora apresentou Contrarrazões, nas quais concordou com a denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A e pugnou pela rejeição dos demais pedidos formulados pelos réus (vide evento 130). Pois bem. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR. 1 : […] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada . Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto 2 : […] É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade . Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: […] Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. 3 Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . [...] Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: [...] § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Em relação à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. 4 Por fim, no que tange ao erro material, ressalto que se trata de inexatidão material e/ou erro de cálculo, sendo perceptível à primeira vista e, apesar de necessária a sua correção, não gera modificação do resultado do julgamento. Examinando o decisum proferido (evento 74), observo a ocorrência do vício alegado pelos embargantes, uma vez que os requeridos suscitaram questões de cunho preliminar e prejudicial em suas Contestações (vide eventos 40, contes2; 45, contes1, e 47, contes2), todavia tais matérias ainda não foram objeto de apreciação por este magistrado, razão pela qual faz-se necessária a integração da referida decisão para que seja complementada pelos tópicos a seguir expostos para fins de saneamento da presente demanda. 1. Das preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide à construtora suscitadas pela Caixa Econômica Federal (vide evento 40, contest2) A CEF, em sede preliminar de Contestação, aduziu sua ilegitimidade passiva para responder pela correção de problemas decorrentes de ato do mutuário ou de falha de manutenção ou de responsabilidade de terceiros; a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide à construtora, uma vez que “existe cláusula no contrato assinado pelos autores que expressa a responsabilidade da Construtora pelos reparos dos vícios […] razão pela qual a Construtora deveria ter sido incluída no polo passivo desta ação”; ademais, afirmou que “o FAR não responde pelas despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, os quais são de responsabilidade única e exclusiva do construtor (art. 618 do Código Civil)” e que o “Fundo Garantidor da Habitação (FGHab), nos termos do artigo 21 de seu Estatuto, não garante as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção e que estas são de responsabilidade única e exclusiva do construtor (art. 618 do Código Civil) e/ou vendedor (art. 444 do Código Civil)”. Em resposta, a parte autora defendeu a legitimidade passiva da CEF, uma vez que “evidente sua responsabilidade, que aprovou todo o processo, deu seu aval, financiou a obra” (vide evento 58, impugna2). Pois bem. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, no qual a CEF atuou na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR -, conforme se verifica do contrato de compra e venda (vide evento 1, contr3), deve ser configurada a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a jurisprudência do TRF1 (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 02/05/2022) é no sentido de que, em casos como este, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora do imóvel é solidária, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário, de modo que a parte prejudicada pode ingressar com a ação de indenização por vícios de construção de imóveis em face da Caixa Econômica Federal e da construtora responsável pelo empreendimento, ou somente contra uma delas. Pela mesma razão, não há que se falar em denunciação à lide da construtora, visto que, como afirmado, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção no imóvel, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. Observe: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661- 36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770- 65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301- 79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 02/05/2022) (grifos nossos) VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. 1. Na sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando o laudo pericial; bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ), inclusive honorários periciais, devendo, por fim, ressarcir o valor solicitado via AJG (art. 95, § 4º do CPC). 2 . Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide à construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal (TRF1, AGTAG 1040407-65.2020.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 08/03/2023). Portanto, não procede a alegação da Caixa Econômica Federal de que os vícios de construção, se constatados, são de responsabilidade exclusiva da construtora e dos engenheiros responsáveis. 3. Não há que se falar em julgamento extra petita, em razão de o magistrado ter fixado obrigação de fazer, consistente na reparação dos defeitos de construção verificados pelo perito do juízo, quando a parte autora requerera o pagamento em dinheiro (obrigação de dar). A obrigação da Caixa era de entregar o imóvel em condições de habitabilidade e sem vícios de construção. (...) (AC 1022712-67.2022.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023). (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC . RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a intervenção da Construtora, por meio de litisconsórcio passivo necessário, em caso de vício de construção em imóvel construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por intermédio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do qual a parte agravante é gestora. 2. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas, sim, na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo nessas ações. 3. Na espécie, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedente. 5. Prevalece o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10236023220234010000, Relator.: JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV .), Data de Julgamento: 04/09/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/09/2023 PAG PJe 04/09/2023 PAG) (grifos nossos) Nesse sentido, a CEF é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, sem a necessidade de inclusão da construtora responsável pela obra. Não obstante a responsabilidade solidária, observo que a construtora – Rio Branco Pré-Moldados Ltda. – já figura desde o ajuizamento deste feito no polo passivo, sendo, portanto, inócua a irresignação da instituição financeira. 2. Da preliminar de ausência de interesse de agir A CEF sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora por ausência de requerimento administrativo e de individualização dos danos que pretende ser reparados (evento 40, contest2). Pois bem. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o prévio requerimento administrativo junto à CEF não configura condição necessária para que a parte pleiteie indenização por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida. Veja: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, o prévio requerimento administrativo junto à Caixa Econômica Federal não deve ser considerado uma condição para se pleitear indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel, ainda que exista canal de comunicação criado para esta finalidade, o denominado programa De Olho na Qualidade. Precedentes . II - Configurado o interesse de agir da parte autora e a legitimidade das partes no processo, já que a demandante é dona do imóvel objeto da presente ação, e a Caixa Econômica Federal ostenta a qualidade de agente operacional e entidade gestora do Fundo de Arrendamento Residencial. Precedentes. III - Apelação da parte autora provida para anular a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à instância de origem para fins de regular processamento do feito e oportuna prolação de sentença. (TRF-1 - AC: 10034128820194013815, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 14/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/04/2021 PAG PJe 16/04/2021 PAG) (grifos nossos) VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO. INTERESSE DE AGIR . EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. Ação proposta por mutuário do programa minha casa minha vida objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção do imóvel . 2. Na sentença, foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, eis que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução da questão pelas vias administrativas disponibilizadas especificamente para o caso pela parte ré. 3. Na jurisprudência desta Corte, por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art . 5º, XXXV, da CF/88, o prévio requerimento administrativo junto à Caixa Econômica Federal não deve ser considerado uma condição para se pleitear indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel, ainda que exista canal de comunicação criado para esta finalidade, o denominado programa De Olho na Qualidade. Precedentes (AC 1003412-88.2019.4 .01.3815, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 16/04/2021). Confiram-se também: AC 1004189-69.2020 .4.01.3902, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1005079-08.2020 .4.01.3902, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 15/12/2020; AC 0013060-24.2000 .4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 04/08/2015, p. 1435 . 4. Provimento à apelação para que a ação tenha prosseguimento. (TRF-1 - AC: 10034457820194013815, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 19/07/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/07/2021 PAG PJe 20/07/2021 PAG) (grifos nossos) Ademais, não se faz imprescindível a descrição pormenorizada de todos os danos que afetam o imóvel, bastando a descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento para o pedido, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa senda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Afastada a preliminar de não observância do princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, eis que o recurso expôs todas as razões de fato e de direito que levaram a recorrente a não se conformar com a decisão originária. Não constato a ocorrência de litigância predatória e abuso de direito, vez que o mero ajuizamento de ações através de petições padronizadas não é suficiente para caracterizar a má-fé processual . No que concerne a alegação de prescrição, o prazo aplicável ao caso em análise é o decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil, contados da constatação dos vícios construtivos do imóvel. Em razão da garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, consubstanciada no artigo, 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é desproporcional a exigência de prévio requerimento administrativo para pleitear a reparação dos danos ocasionados por vícios de construção como condição de acesso ao Poder Judiciário. Não se faz imprescindível a descrição pormenorizada de todos os danos que afetam o imóvel, vez que basta a descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e privilegiando a primazia da decisão de mérito. No caso dos autos, não é necessária a propositura da ação coletiva para a adequada solução do litígio. Nesse sentido, os danos ocasionados a cada proprietário devem ser individualizados de acordo com fatores que impedem o reconhecimento da imperiosidade do uso da ação coletiva. Anulação da sentença, com determinação para o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50019409320184036003, Relator.: Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/04/2024) (grifos nossos) Dessarte, dada a desnecessidade de prévio requerimento administrativo e considerando que a parte autora descreveu em sua peça exordial, suficientemente, os fatos que embasam seus pedidos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Das prejudiciais de mérito - decadência e prescrição - aventadas pela CEF (evento 40, contes2) A CEF defendeu a ocorrência da prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios da construção, que, no caso em comento, seria de 03 (três) anos, em harmonia com o art. 206, §3º, V, do Código Civil, “uma vez que não se subsume à hipótese dos vertentes autos as previsões legais do CDC, por aqui se estar tratando de programa social do Governo Federal – políticas públicas de habitação” e “ainda que se cogite de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional seria de 5 (cinco) anos, a teor do art. 27 do referido Código, que igualmente já se consumou”. Paralelamente, aduziu que a pretensão autoral teria sido fulminada pela decadência, haja vista que “Trata-se de demanda por vício redibitório (do terceiro beneficiário/recebedor do imóvel), cuja tutela processual se faz através das ações edilícias, que têm prazos específicos e expressos para o seu exercício”, de sorte que “se trata de hipótese de prazo decadencial de 01 (um) ano, devendo ser pronunciado pelo Juízo que a parte autora decaiu do direito de exercer a ação edilícia”. A alegação da parte ré de que houve decadência e prescrição no presente caso também não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que prevalece o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização. Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE. 1.- Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. (REsp 1.143.962/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.4.12) 2.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados após o início da vigência do referido diploma legal. (...) (AgRg no AREsp 388.861/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013). (grifos nossos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CDC. APLICABILIDADE. VÍCIOS APARENTES. DIREITO DE RECLAMAR A REPARAÇÃO DO IMÓVEL. DECADÊNCIA EM NOVENTA DIAS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se de ação de indenização proposta em face da Caixa Econômica Federal, em razão de supostos vícios de construção no imóvel da parte autora, adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das prejudiciais de decadência e de prescrição em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras se submetem aos princípios e às regras do referido código e por haver relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional e o mutuário. Precedentes desta Turma e do STJ. 3. A parte requerente afirma que os supostos defeitos construtivos foram percebidos desde a data em que adentrou o imóvel, sendo de fácil constatação. Não se trata, portanto, de pedido de indenização por vício redibitório. 4. O Código de Defesa do Consumidor disciplina no art. 26, II, o direito do consumidor de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação, no prazo de 90 (noventa) dias, tratando-se do fornecimento de serviço e de produtos duráveis, cujo termo inicial se dá a partir da efetiva entrega do produto. Salienta-se que referida previsão se trata do direito de o consumidor exigir em juízo algumas das alternativas dispostas nos arts. 18, §1º, e 20, caput, do mesmo Código, quais sejam: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço; d) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível. 5. O prazo decadencial de noventa dias para requerer esses direitos, contudo, não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato, cuja natureza é tipicamente condenatória. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que na ausência de prazo específico no CDC que regule a hipótese de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 7. Na hipótese, a parte apelante pretende, primeiramente, o recebimento em pecúnia do valor necessário para, por sua conta e risco, reformar integralmente seu imóvel. Verifica-se que o pedido se amolda às hipóteses elencadas nos artigos 18, §1º, e 20, caput, do CDC, anteriormente citados. Dessa forma, correta a sentença quanto ao ponto, tendo havido a decadência deste direito no caso. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o prazo a ser aplicado é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC, a ser contado a partir da data do recebimento do imóvel, em conformidade com o entendimento do STJ, merecendo reforma da sentença neste quesito. 8. Apelação parcialmente provida apelação para determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado regular prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos morais. (AC 1003735-31.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/04/2022). (grifos nossos) Logo, em casos como o dos autos, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, quando há hipossuficiência e verossimilhança da alegação. Como acima esclarecido, a presente relação jurídica é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal prevê que é de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se, na verdade, a prazo de prescrição (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). Demais disso, à falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, a saber: “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Esse é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). (grifos aditados) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). (grifos aditados) No mesmo sentido é a jurisprudência nas Cortes federais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CDC. APLICABILIDADE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA DE NOVENTA DIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face da Caixa Econômica Federal, em razão de supostos vícios de construção no imóvel da parte autora, adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1. 2. Sobre prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, na ausência de prazo específico no CDC para as hipóteses de indenização por inadimplemento contratual por falhas em imóvel, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 3. Não transcorridos dez anos entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da presente ação, não há falar-se em prescrição. 4. Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais. Precedentes. 5. Assim, merece reforma a sentença, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. (TRF1, Ap. 1007184-94.2020.4.01.3307, Relator Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 5/5/2021). (grifos aditados) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CCB. PRAZO DECENAL. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO TÉCNICO COMO INÍCIO DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, na ação em que busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, extinguiu o processo, com resolução do mérito, por ter a parte autora decaído do direito de pleitear indenização por suposto vício de construção no imóvel. Na sentença também foi acolhida a inépcia da inicial, por considerar o pedido da inicial genérico. 2. Em casos similares, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, se a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se ao prazo de prescrição e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedentes declinados no voto. 3. Inaplicável, no caso, o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil, que diz respeito a contratos de empreitada. 4. No caso dos autos, não caracterizada a prescrição porque transcorridos menos de dez anos entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação . 5. Nos casos em que tenha o juiz considerado que a petição inicial não especifica devidamente seu pedido e, com base no art. 321 do CPC, determina que a parte autora emende a inicial, não tendo a parte se manifestado ou tendo insistido nas mesmas alegações, deve-se, de fato, considerar inepta a inicial. Contudo, se o juiz simplesmente indefere a petição inicial, sem dar à parte autora a oportunidade de emendá-la, sanando, assim, as irregularidades apontadas, configura-se cerceamento de defesa, devendo, nesse caso, ser anulada a sentença e retornarem os autos à primeira instância para a devida instrução processual. 6. Na hipótese, porém, a parte autora trouxe com a inicial documentos essenciais ao ajuizamento da ação, como é o caso do termo de recebimento do imóvel, parte integrante do contrato de aquisição do imóvel e da apólice de seguro habitacional, implicando em negativa de acesso à jurisdição o indeferimento da inicial, sem permitir à parte a produção da prova das suas alegações. 7. Em se tratando de ação em que a parte autora pretende a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, pela eventual existência de vícios de construção no imóvel, a perícia deve ocorrer in loco, de modo a se verificar a existência ou não dos alegados vícios de construção, perícia essa a ser realizada por técnico especializado. 8. Em julgamento realizado na Primeira Turma desta Corte, decidiu-se que a prova não é desta ou daquela parte, e sim do próprio juízo, que deve valorar o teor probante do laudo pericial, com a observância das formalidades para tanto estabelecidas, de modo a se convencer da veracidade dos fatos alegados na inicial, constituindo-se, a negativa da realização de prova, em cerceamento de defesa, tornando necessária a anulação da sentença para que a referida perícia seja realizada (AC 0060830-51.2016.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 14/12/2020). 9. Apelação da parte autora provida, para afastar a prejudicial de mérito, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para seu regular processamento. (AC1001841-71.2022.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023). (grifos aditados) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PMCMV. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Não se desconhece o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte, acerca da exigência do prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir, todavia, referida decisão deve ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à prolação do acórdão, em 10/12/2020. No caso em questão, o feito originário foi distribuído em 27/02/2020, além da pretensão resistida devidamente demonstrada por ocasião da apresentação da contestação, cujo teor refuta o mérito do pedido da parte autora. 2. O prazo para requerer indenização em razão de vícios construtivos em imóvel é de 10 (dez) anos, a teor da previsão constante no art. 205 do Código Civil. 3. Segundo o laudo pericial apresentado constatou-se a existência de vícios construtivos no imóvel, sendo devida a indenização por danos materiais correspondentes. 4. Demonstrado pela parte autora os vícios presentes no seu imóvel, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com o fito de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita da ré. 5. Em razão das peculiaridades do caso, atentando a julgados deste Tribunal que analisaram casos relativos a vícios construtivos e suas consequências, e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa ao lesado, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado, razoável e atende aos propósitos do instituto do dano moral. (TRF4, AC 5000333-52.2020.4.04.7133, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/07/2023) (grifos aditados) Dessa forma, conforme entendimento consolidado dos tribunais, não transcorrido o prazo de 10 (dez) anos entre a data da entrega do imóvel (vide evento 1, contr3) e a data do ajuizamento desta demanda, não resta configurada a prescrição; no tocante à decadência, não há incidência de tal instituto quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória. 4. Da prejudicial da ilegitimidade passiva da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. (vide evento 45, contes1) Os réus JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e José Laud Boseja Júnior aduziram, em sede preliminar de Contestação, a ilegitimidade passiva da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda., posto que “nada vendeu para os autores”. Alegam que a empresa loteadora “vendeu para a Construtora Rio Branco Pré Moldados Ltda. a integralidade do imóvel onde foi realizado o parcelamento do solo e a construção, a qual, por sua vez, foi comercializada por meio do programa “Minha Casa Minha Vida para os autores, tudo conforme consta no contrato já anexado aos autos”, não havendo, portanto, “qualquer relação desta ré com os fatos narrados na inicial, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva” (vide evento 45, contes1). Os autores defendem a legitimidade passiva da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda., haja vista que foi a responsável por vender os lotes e figuram no contrato de financiamento (vide evento 58, impugna2). Examinando os autos, verifico que a empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada pelos sócios José Laud Boseja Júnior e José Laud Boseja, figura no Contrato de Compra e Venda nº 8.7877.0699737-2 como “alienante” do loteamento (vide evento 1, contr3), restando evidente a sua legitimidade passiva ad causam para o pleito indenizatório deduzido nestes autos, fundado em vício construtivo. Nessa esteira: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA . DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. LESÃO A DIREITO QUE SE RENOVA DIA A DIA. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL . VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS PERICIALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . Pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção e de indenização por dano moral. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles capazes de comprovar a presença das condições da ação. Precedente do C . Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples fato de a inicial não ter sido instruída com documentos que demonstrassem, de plano, os danos materiais e morais alegados pela autora não conduz à conclusão de que a parte teria deixado de observar a regra prevista no artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015. 4 . A lesão a direito alegada nos autos - a saber, a entrega de imóvel com vícios de construção - ainda estava em curso quando do ajuizamento desta demanda, razão pela qual o termo inicial da prescrição se renovava dia a dia. Precedente desta Corte. 5. A correquerida figurou na relação jurídica como alienante do lote e construtora do imóvel em comento, restando evidente a sua legitimidade passiva ad causam para o pleito indenizatório deduzido nestes autos, fundado em vícios construtivos. 6. Demonstrada nos autos a existência de vícios de construção no imóvel adquirido pela autora, correta a sentença ao condenar os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais daí decorrentes. 7. Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015 . 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00013104220164036117 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 23/07/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/07/2021) (grifos nossos) Assim sendo, rejeito a preliminar em comento. 5. Da perda superveniente do objeto Os requeridos JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e José Laud Boseja Júnior defenderam a perda superveniente do objeto. Conforme alegado (vide evento 45, contes1): [...] todo o imóvel encontrava-se coberto por seguro vinculado à Caixa Econômica Federal, o qual foi devidamente acionado e já ressarciu integralmente os autores, após o ajuizamento da ação, fato que não foi comunicado a este Juízo. Aliás, a parte autora apresentou algumas mensagens de aplicativo, comprovando os contatos feitos pela Cia Seguradora (id 1346014863 e 1346014864). Assim, a ação não possui mais objeto, visto que os danos havidos foram reparados, nada mais havendo a ser questionado. [...] Em que pese possa ter havido o ressarcimento securitário dos danos materiais suportados pelos autores, o que não foi comprovado nestes autos, verifico que a pretensão veiculada na exordial não se limita à reparação de tais danos, mas abrange pedido de indenização por danos morais, de modo que não há se falar em perda superveniente do objeto. 6. Da ilegitimidade passiva dos sócios da empresa Rio Branco Pré-Moldados Ltda. Os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos sócios da referida pessoa jurídica, quais sejam, Sr. Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Sr. Gunther Braga Lopes ; para tanto, afirmaram (vide evento 47, contes2): […] Uma vez firmado contrato entre os postulantes e a pessoa jurídica Rio Branco Pré-moldados Ltda., apenas estes se obrigam a uma prestação/contraprestação, não havendo em que se falar de responsabilidade dos sócios, principalmente em se tratando de uma sociedade limitada, visto a separação do patrimônio da empresa e do pessoal dos sócios. A inserção ab initio dos sócios, totalmente injustificada, deve ser de plano afastada, por ferir o princípio da entidade e, ainda, gerar desconsideração indevida da personalidade jurídica. Assim, tendo em vista que os sócios não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas e obrigações da empresa, resta nítida a ilegitimidade destes em virtude da falta de vínculo jurídico, devendo os sócios da Rio Branco Pré-moldados Ltda., Srs. Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes , serem excluídos do polo passivo. [...] Pois bem. De acordo com o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o construtor possui responsabilidade objetiva para reparação dos danos decorrentes de vícios de construção. In verbis: [...] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] Embora a responsabilidade da construtora seja objetiva, cumpre esclarecer que a personalidade jurídica do ente empresarial é distinta da de seus sócios, conforme se depreende do da norma insculpida no art. 49-A do Código Civil, que dispõe: “ A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. No caso em tela, observo que os autores inseriram no polo passivo desta ação os sócios da empresa Rio Banco Pré-Moldados Ltda., Sr. Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Sr. Gunther Braga Lopes (vide evento 1, inic1), bem como os sócios da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários LTDA., Sr. José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior, para que sejam pessoalmente responsabilizados pelos atos praticados em nome das respectivas pessoas jurídicas que, em tese, lhes teriam causados danos (vide evento 1, inic2), contudo não demonstraram que tais sócios praticaram condutas que se amoldam às hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violaram os estatutos ou contratos sociais ou, ainda, que a personalidade da pessoa jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos demandantes (art. 28, caput e §5º, do CDC), tampouco formularam requerimento de desconsideração da personalidade jurídica – instituto que afasta, em situações específicas e devidamente comprovadas, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e permite que a responsabilidade obrigacional da empresa recaia sobre o patrimônio pessoal dos seus sócios -, de sorte que não há, a princípio, justificativa para a atribuição de legitimidade passiva ad causam aos sócios indicados na exordial. Dessarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das pessoas jurídicas indicadas na exordial, a saber: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior. 7. Da denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A. Os requeridos Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes pugnaram, liminarmente, a denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A., com as quais a empresa ré celebrou contrato de seguro e que assumiram “a responsabilidade de indenizar o segurado em casos de danos ou responsabilidades cobertas pelo contrato de seguro” (vide evento 47, contes2). Quanto à denunciação da lide, há vedação expressa à sua determinação em processos que envolvam relação de consumo (art. 88 do CDC), sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o causador do dano ou responsável direto por sua reparação. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “ É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, a denunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo, como no caso dos autos" (STJ - REsp: 1305780 RJ 2012/0033348-6, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2013). Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO À CAIXA. RECURSO PROVIDO . 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que admitiu denunciação à lide nos autos de ação de indenização por danos morais e ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por supostos vícios construtivos em imóvel adquirido via Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma" (EDcl no Ag n . 1.249.523/RJ Relator Ministro Raul Araújo DJe de 20.06 .2014). 3. Poderá a Caixa se valer do seu direito de regresso contra a construtora ou quem deva responder por eventuais danos no imóvel, em consonância com o § 6º do art. 37 da Constituição. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - (AG): 10028564620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/03/2024 PAG PJe 18/03/2024 PAG) (grifos nossos) Nesse cenário, tenho pelo não acolhimento da preliminar em apreço. 8. Da especificação de provas Analisando os autos, verifico que em sede de especificação de provas os autores manifestaram interesse na produção de prova pericial (vide evento 58) e os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes pleitearam a produção de prova testemunhal, pericial, documental e a realização de inspeção judicial (vide evento 62, manif2); a decisão de evento 74 indeferiu o pedido de produção de prova oral e deferiu a realização de perícia técnica, a qual seria custeada pelas partes e observaria os valores fixados nas normas de regência do CJF, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (vide evento 11); ato subsequente, foi indicado o perito João Vitor Fernandes e fixados os honorários periciais em R$1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos) – vide evento 80 -; posteriormente, o expert aceitou o encargo, mas apresentou proposta de honorários no importe de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), uma vez que a parte ré “não é beneficiária de gratuidade de justiça” ( vide eventos 84, 93 e 134). Considerando que o ônus da prova no presente caso atua em desfavor dos réus, visto tratar-se de relação de consumo, reconsidero a decisão de evento 74 e determino seja o custo da prova pericial suportado apenas pelos réus que a requereram. Por fim, ante a omissão da decisão de evento 74 quanto às demais provas requeridas pelos réus, INDEFIRO a realização de inspeção judicial, uma vez que a prova dos fatos reclama tão somente provas documentais e técnica (perícia); pela mesma razão, DEFIRO a produção de prova documental. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes e DOU-LHES PROVIMENTO , com efeitos infringentes, para que os itens 1 a 8 desta decisão se tornem parte integrante da decisão de evento 74; b) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e DETERMINO a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Sr. Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior; c) REJEITO as demais preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelos réus; d) INTIME-SE Rio Branco Pré-Moldados Ltda. para manifestar sobre os honorários periciais de evento 134 ; havendo anuência, proceda a secretaria com as proviências de praxe para depósito do valor e realização da perícia. Havendo discordância, vista ao perito para nova manifestação. e) DEFIRO o pedido de produção de prova documental e DETERMINO à Secretaria que expeça ofício à Caixa Seguradora e à Prefeitura Municipal de Ubá, nos termos requeridos na petição de evento 47, contes2, fl. 23, itens “d” e “e”, cuja resposta deverá ser apresentada a este juízo em até 30 (trinta) dias; juntados os documentos, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em harmonia com o art. 437, §1º, do CPC/15. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 27 de maio de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

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