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Processo nº 1005090-08.2025.8.26.0224

ID: 308050888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005090-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONEI VILE AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA SOLANGE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-08.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ronei Vile Augusto - Vistos. 1. A inicial é inepta. Consta na inicial que o autor seria Ronei Vile Augusto, "na qualidade de inventar… Processo 1005090-08.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ronei Vile Augusto - Vistos. 1. A inicial é inepta. Consta na inicial que o autor seria Ronei Vile Augusto, "na qualidade de inventariante, devidamente nomeado nos Autos do Inventário nº 1010580-45.2024.8.26.0224, em trâmite perante a 2.ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos, SP, em nome do Espólio de Maria Marques Augusto" (textual - fls. 1). De plano, verifica-se que a inicial já é confusa ao delimitar quem seria o autor da ação, se seria Ronei, enquanto pessoa natural e em nome próprio, ou o espólio de Maria Marques Augusto, representado por seu inventariante. O vício, por si só, já inviabiliza o início da ação, pois gera dúvida quanto a um de seus elementos essenciais. Não fosse o bastante, a inicial pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo da coisa, justificando-a nos seguintes termos: "Para cada herdeiro o valor médio do locatício mensal é de R$557,15 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), considerando o valor de Avaliação para aluguel de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais que segue anexa). Considerando ainda que o período de 12 meses que a herdeira se encontra no imóvel, encontramos o valor de R$557,15 x 4 herdeiros é igual a R$2.228,60 x 12 meses, totaliza R$ 26.743,20 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Referida cobrança de alugueres são para os 4 (quatro) herdeiros: Ronei Vile Augusto, Antônio Roberto Augusto, Suzana Aparecida Augusto e Aurea Solange Augusto, representados por esta patrona, tendo em vista que os demais herdeiros não se manifestaram a respeito" (textual - fls. 20). Há, novamente, evidente confusão entre o que seria direito a cada um dos herdeiros e o que seria direito do espólio, ressaltando-se que não cabe ao autor - que, repita-se, nem sequer foi bem delimitado - pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Assim, intime-se o autor para que emende a inicial, apresentando uma nova petição, corrigindo-se os defeitos apontados, devendo ser clara quanto ao polo ativo da ação e quanto aos pedidos formulados. Prazo: 15 dias, sob pena de inépcia. 2. Desde já, é caso de indeferimento da liminar. Além da forma confusa como os fatos foram expostos, verifica-se que a ré também seria herdeira e, pelo princípio da saisine, também teria direito sobre o imóvel reivindicado, sem obstar, porém, a posse dos demais titulares da coisa. No caso em tela, resta ainda incerto o cenário fático envolvendo as partes, sendo de rigor o prévio contraditório. Intime-se. - ADV: AUREA SOLANGE AUGUSTO (OAB 371601/SP)

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Fernanda Caroline Trajano x Tr Audio Eventos

ID: 300174437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-67.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINE TRAJANO

Polo Passivo:

TR AUDIO EVENTOS

Intimação

Advogados:

GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES

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AVELINO ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-67.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Caroline Trajano - Tr Audio Eventos - Considerando a regulamentação das audiências virtuais p… Processo 1005090-67.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Caroline Trajano - Tr Audio Eventos - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 26 de novembro de 2025, às 14h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES (OAB 218732/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP)

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Processo nº 1005090-55.2025.4.01.4001

ID: 329086108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-55.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ DA ROCHA FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA CRISPIM DA SILVA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005090-55.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005090-55.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1005090-06.2025.4.01.3500

ID: 309140101

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-06.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CORIOLANDO GUILHERME FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005090-06.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005090-06.2025.4.01.3500 AUTOR: CORIOLANDO GUILHERME FURTADO Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 57 anos de idade, servente de pedreiro, ensino fundamental incompleto, é portadora de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Importante consignar que pela própria natureza da patologia apresentada pela parte autora, podem ocorrer períodos de agravamento e períodos de remissão, de modo que o reconhecimento de incapacidade anterior não conduz, por si só, à conclusão de persistência desta, devendo sempre ser avaliado o quadro atual. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Alexandro Felix De Moura e outros x Sérgio Aparecido Pereira

ID: 324175559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004620-51.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FELIX DE MOURA MARIA LUCI RAFAEL DE MOURA

Polo Passivo:

SéRGIO APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARIO MARCIO COVACEVICK

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LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 0004620-51.2023.8.26.0066 (processo principal 1005090-70.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alexandro Felix de Moura - - Maria Luci Rafael de Moura - Sérgio… Processo 0004620-51.2023.8.26.0066 (processo principal 1005090-70.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alexandro Felix de Moura - - Maria Luci Rafael de Moura - Sérgio Aparecido Pereira - Vistos. 1) Retire-se o sigilo da petição retro. 2) O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros. Não há nos autos qualquer prova para o deferimento de penhora de bens em nome de terceiro que não figura como parte executada na ação. Vejamos decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: "EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line de contas de titularidade do filho do executado, com posterior intimação do terceiro para prestar esclarecimentos acerca da origem dos valores constritos - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a concessão de "cautelar de arresto" para determinar, mediante contraditório diferido, o bloqueio on-line, por meio do Sistema Sisbajud, do patrimônio dos executados, movimentado por meio das contas mantidas por terceiro, tendo em vista que: (a) a parte credora não produziu prova de que os bens que se pretende atingir são de titularidade do devedor, ainda que em poder de terceiros; (b) a só e só condição do terceiro, filho do executado, realizar o pagamento de parcelas do acordo firmado por seu pai em outra ação, efetuado por transferência realizada por meio de sua conta bancária, não permite a conclusão de se tratar da utilização de recursos financeiros dos executados, em poder de terceiro, implicando a situação prevista no art. 790, III, CPC; (c) terceiro não figura como parte executada na ação de origem e (d) a possibilidade do exercício de contraditório diferido, no que concerne à realização da penhora on line de bens (CPC, art. 854), não autoriza que bens de terceiro, em situação em que não há indício de prova da existência de uma das hipóteses do art. 790, CPC, sejam constritos. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027600-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Deste modo, o pedido de realização de pesquisas em nome de terceiro deve ser indeferido. Intime-se. - ADV: DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), MARIO MARCIO COVACEVICK (OAB 246476/SP)

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Processo nº 1005090-25.2025.8.26.0477

ID: 296654914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO RAYA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE VANESSA CECCARELLI RAYA VANESSA CECCARELLI RAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanessa Ceccarelli Raya - - Espólio de Antonio Raya, representado pela inventariante Vanessa Ceccarelli Raya - Vistos, 1. Re… Processo 1005090-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanessa Ceccarelli Raya - - Espólio de Antonio Raya, representado pela inventariante Vanessa Ceccarelli Raya - Vistos, 1. Recebo a emenda à inicial para a retificação do polo ativo, para constar Espólio de Antonio Raya, representado pela inventariante Vanessa Ceccarelli Raya. Também, referente ao polo passivo, para constar Banco BV S/A, em substituição a BV Financeira S/A. Providencie a serventia a devida baixa/exclusão de Vanessa Ceccarelli Raya como autora, considerando a impossibilidade, nesta oportunidade. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança pelo veículo, bem como sua retomada. Para tanto, assevera que seu pai, Antonio Raya, em 07/03/2020, adquiriu o veículo EcoSport Freestyle ano/mod 2010/2011 mediante contrato de financiamento com a segunda requerida e o seguro prestamista contratado com a primeira. No dia 25/01/2024, o segurado veio a óbito, todavia quando acionado o sinistro a seguradora efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.433,42. Afirma que deveria ter ocorrido a quitação do contrato, visto que o seguro contratado abrange a dívida toda (R$ 50.000,00). O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, por ora, não se vislumbra nos autos. Em cognição sumária não se pode asseverar a probabilidade do direito do autor, de modo que se mostra necessária a abertura do contraditório, para que os fatos possam ser melhor aquilatados. Ocapital seguradoé o valor máximo que a seguradora se compromete a pagar ao segurado ou aos beneficiários em caso de sinistro, conforme especificado na apólice de seguro. Nem sempre esse teto é disponibilizado, e a indenização pode depender do tipo de cobertura da ocorrência registrada, podendo ser o capital segurado ou apenas uma parte dele (vide fl. 25 - "no limite de R$ 50.000,00, pagos à vista"). Isto posto, INDEFIRO a liminar postulada. 4. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 5. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ADILSON JOSE DOS SANTOS (OAB 357724/SP), ADILSON JOSE DOS SANTOS (OAB 357724/SP)

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Ana Claudia Santos Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294877808

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005090-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005090-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença proferida é omissa. Sustentou que há “existência de outro processo (Processo nº 1005081- 53.2025.8.11.0001) no qual foi reconhecido o vínculo contratual entre as partes, sentença esta transitada em julgado em 15/05/2025, data anterior à prolação da sentença ora embargada”. Pontuou que “a sentença ora embargada, ao afastar o vínculo contratual que foi reconhecido e consolidado em outro processo com trânsito em julgado, incorre em grave erro, configurando contradição com a decisão preexistente e afronta ao disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reconhecido o vinculo contratual entre as partes e julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios, diante do inconformismo com o resultado do julgamento. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão parcial à parte Embargante, conforme passo a demonstrar: Quando ao reconhecimento do vínculo contratual entre as partes ou mesmo da coisa julgada material em relação ao processo 1005081-53.2025.8.11.0001, entendo que não merece prosperar, especialmente porque se tratam de contratos e débitos distintos. Por outro lado, tendo sido reconhecida, naqueles autos, a legitimidade do débito impugnado, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Isso porque, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, “da anotação irregular em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral”. No caso, verifica-se a existência de inscrição preexistente em nome da parte autora, não havendo nos autos prova de sua ilegitimidade. Assim, é de rigor a aplicação da referida súmula, afastando-se a pretensão indenizatória Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE tão somente para JULGAR IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais. Mantenho a sentença nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 0009595-29.2021.8.26.0053

ID: 293624450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009595-29.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CORSI FERNANDES ANTONIA CANDIDA LEITE DE SOUZA ANTONIO DOS SANTOS LOPES APPARECIDO ZERBINATTI ELISETE DOS SANTOS EURIPIA INÊS CLAUDINO SOUZA FRANCISCA ROSA DE SOUZA BUENO IDÊ APPARECIDA SILVA JOSE CUSTODIO DA SILVA JOSÉ MARTINS DA COSTA LADISLAU MARRA DOS REIS LUDOVINA MARIA MALAVAZZI COSTA MARIA DA CONCEIÇÃO CANDIDA MARIA DUZI RUFINO MARIA ELVIRA MARTINS MARIA RODRIGUES DOS SANTOS PELEGRINO MARILENE TEIXEIRA DOS SANTOS NEYDE APARECIDA AUGUSTO MARQUES OLÉZIA GOMES SANDY ROSA DO AMARAL BONIFÁCIO COSTA SEBASTIÃO LEONEL DOS SANTOS SILVIA MORAIS TEREZA PEREIRA TEREZINHA MENDONÇA DA SILVA TEREZINHA NEUZA NAZARÉ ROIZ THEREZA APARECIDA DE FREITAS ROSA VERA LUCIA QUEIROZ VILMA ELIAS MESTRINER VITALINA CONRADO FERREIRA DE OLIVEIRA ZAYRA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0009595-29.2021.8.26.0053 (processo principal 1005090-22.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - TEREZA PEREIRA - - NE… Processo 0009595-29.2021.8.26.0053 (processo principal 1005090-22.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - TEREZA PEREIRA - - NEYDE APARECIDA AUGUSTO MARQUES - - OLÉZIA GOMES SANDY - - ROSA DO AMARAL BONIFÁCIO COSTA - - SEBASTIÃO LEONEL DOS SANTOS - - SILVIA MORAIS - - THEREZA APARECIDA DE FREITAS ROSA - - MARILENE TEIXEIRA DOS SANTOS - - TEREZINHA MENDONÇA DA SILVA - - TEREZINHA NEUZA NAZARÉ ROIZ - - VERA LUCIA QUEIROZ - - VILMA ELIAS MESTRINER - - VITALINA CONRADO FERREIRA DE OLIVEIRA - - ZAYRA MARQUES DE SOUZA - - ANTONIA CANDIDA LEITE DE SOUZA - - IDÊ APPARECIDA SILVA - - ANGELA MARIA CORSI FERNANDES - - ANTONIO DOS SANTOS LOPES - - APPARECIDO ZERBINATTI - - ELISETE DOS SANTOS - - EURIPIA INÊS CLAUDINO SOUZA - - FRANCISCA ROSA DE SOUZA BUENO - - MARIA RODRIGUES DOS SANTOS PELEGRINO - - JOSÉ MARTINS DA COSTA - - JOSE CUSTODIO DA SILVA - - LADISLAU MARRA DOS REIS - - LUDOVINA MARIA MALAVAZZI COSTA - - MARIA DA CONCEIÇÃO CANDIDA - - MARIA DUZI RUFINO - - MARIA ELVIRA MARTINS e outro - Vistos. Restando não impugnada a conta do exequente, homologo-a. Deve a parte autora exequente solicitar o pagamento via peticionamento digital, conforme COMUNICADO SPI nº 03/2014 - processo CPA nº 2013/186913, observando-se estritamente a data-base e o valor homologado, sem novas correções de juros ou atualizações. O manual com os procedimentos necessários está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)

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Processo nº 1005090-74.2024.4.01.4200

ID: 293753354

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-74.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSIMONE DUARTE LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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PERILDES ARAUJO DA SILVA

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BIANCA DE FREITAS BRANDAO

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JOAQUIM ESTEVAM DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005090-74.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSIMONE DUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005090-74.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSIMONE DUARTE LEITE REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, ajuizada por ELSIMONE DUARTE LEITE em desfavor da UNIÃO na qual se pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a partir de 05/05/2015, data do requerimento administrativo, até a data de junho de 2020, momento da publicação da portaria de enquadramento da autora no cargo de Agente de Polícia Civil do ex-território. A autora alega que foi prejudicada pela demora entre o pedido e a publicação do efetivo enquadramento, visto que, desde o início provou seu vínculo e foi administrativamente deferido, não sendo justo queseja prejudicada pela demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Citada a União contestou alegando a impossibilidade de pagamento de valores retroativos à data do efetivo enquadramento da pessoa optante. Réplica à contestação (id 2160079849). As partes não especificaram provas. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Acerca da alegação da preliminar, o enquadramento da parte autora somente ocorreu aos 22/12/2020, data a partir da qual sua pretensão quanto a parcelas e direitos retroativos surgiu. No mérito, dispõe a EC n° 79/2014: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. [...] Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. Verifica-se que a emenda constitucional veda expressamente o pagamento de quaisquer tipos de vantagens anteriores ao enquadramento, excepcionando unicamente a hipótese do art. 4º, parágrafo único. O regulamento exigido adveio dentro do prazo de 180 dias, com a publicação da Medida Provisória nº 660/2014. Ora, somente a inexistência/existência extemporânea do regulamento autorizaria o pagamento de vantagens anteriores ao enquadramento, hipótese essa que não se consumou. Entendo que não resta margem constitucional capaz de permitir o acolhimento dos pedidos lançados na petição inicial, nenhuma conduta positiva ou negativa tendo sido praticada pela Administração Pública capaz de gerar direitos exigíveis pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo escalonado, previsto no art. 85, §3º, do CPC, incidindo sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada a sentença em julgado, arquive-se. Intimem-se. Publique-se Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Milena Christina Medeiros Martins x Localiza Rent A Car S/A

ID: 314253368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CHRISTINA MEDEIROS MARTINS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RENAN SCATENA MESCOLOTI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1005090-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milena Christina Medeiros Martins - Localiza Rent A Car S/A - Ante o e… Processo 1005090-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milena Christina Medeiros Martins - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Milena Christina Medeiros Martins em face de Localiza Rent A Car S/A, para A) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). B) DECLARAR inexigível o valor ora discutido e portanto indevida toda e qualquer cobrança dele originado em face da autora; C) CONFIRMAR e tornar definitivo os efeitos da tutela deferida às fls. 46/47. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RENAN SCATENA MESCOLOTI (OAB 408115/SP)

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