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Processo nº 1005103-68.2025.8.26.0624

ID: 308812970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005103-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCO OLIVEIRA FáBIO FRANCO DE OLIVEIRA ROGéRIO FRANCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

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Processo 1005103-68.2025.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rogério Franco Oliveira - Fábio Franco de Oliveira - - Adriano Franco Oliveira - Vistos. Fls. 41/42: A citação é um… Processo 1005103-68.2025.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rogério Franco Oliveira - Fábio Franco de Oliveira - - Adriano Franco Oliveira - Vistos. Fls. 41/42: A citação é um dos atos mais importantes do processo, eis que através da sua concretização que a pessoa toma conhecimento das alegações contidas na inicial e pode se defender, momento em que se aperfeiçoa a relação jurídico-processual que garante o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, com a recente alteração do art. 246, do CPC, dada pela Lei nº 14.195, de 26.8.2021, priorizou-se a realização por meio eletrônico: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Não se desconhece as exceções previstas no art. 247 e as disposições do art. 695, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis às ações de estado. Entretanto, no caso enfoque, verifica-se que o requerido possui domicilio no Japão, de modo que, em regra, deve ser expedida carta rogatória para sua citação, o que irá onerar o próprio Estado, pois o inventariante é beneficiário da justiça gratuita e sabe-se o elevado custo das rogatórias, além da demora no seu cumprimento. Logo, reputo possível a tentativa de citação por meio eletrônico, desde que assegurado o recebimento pelo requerido, sob pena de nulidade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Filha menor x genitor Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico Insurgência da autora Cabimento Artigo 246, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo, whatsapp desde que adotados os cuidados necessários para se atestar a identidade do citando Decisão reformada Precedentes desta Corte - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223016-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) Nesses termos, visando atender aos princípios da celeridade e economia processual, de maneira excepcional, determino a tentativa de citação por meio eletrônico, no e-mail informado na petição retro, ressaltando-se, desde logo, que restando infrutífera, a citação se fará por carta rogatória. Cite-se, pois, o herdeiro do Fabio Franco de Oliveira para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos acerca das primeiras declarações, nos termos do artigo 626 e seguintes do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO a ser enviado por meio de correio-eletrônico, de acordo coma fundamentação acima. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, providenciando a serventia o necessário. No mais, cumpra-se a Serventia a decisão de fls. 40. Intime-se. - ADV: CESAR SARUBO BUENO DE PAULA (OAB 450381/SP), CESAR SARUBO BUENO DE PAULA (OAB 450381/SP), CESAR SARUBO BUENO DE PAULA (OAB 450381/SP)

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Processo nº 1005103-81.2025.4.01.3313

ID: 316035787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-81.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUSA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEBER PEREIRA AGRA

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DEILTO LACERDA SANTOS

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LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

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CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005103-81.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005103-81.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA SOUSA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005103-62.2025.8.26.0529

ID: 321108062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005103-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1005103-62.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1005103-62.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Antonio Samuel da Silveira, OAB | TELEFONE: (15)32325055 DESCRIÇÃO DO BEM: marca HONDA modelo CG 160 FAN FLEX, ano fabricação 2025, chassi 9C2KC2200SR307951, placa TLI7A98, cor AZUL e renavam nº 001428133035. GUIA: 34182 VALOR: R$ 111,06 - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 5368740-40.2025.8.09.0003

ID: 283646286

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5368740-40.2025.8.09.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ROBERTA NORUELLE DA SILVA GONÇALVES MARCACINI

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEXANIA - GO Processo nº: 5368740.40.2025.8.09.0003 ESDRA ALVES TEIXEIRA, brasileiro, casado, inscrito na Cédula de Identidade sob o nº: 137… EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEXANIA - GO Processo nº: 5368740.40.2025.8.09.0003 ESDRA ALVES TEIXEIRA, brasileiro, casado, inscrito na Cédula de Identidade sob o nº: 1372063 SSP DF, inscrito no CPF/MF sob o nº: 564.390.911-15, residente e domiciliado na Rua do Posto Rodobelo, Ponte Alta Norte do Gama, Chácara 38, casa 8, CEP: 72426-035; endereço eletrônico: esdraalves@yahoo.com.br; telefone/whatsapp: (61) 99364- 2428; e sua esposa KARINE FIGUEIREDO DE ANDRADE ALVES, brasileira, casada, inscrita na Cédula de Identidade sob o nº: 1.719.231 SSP DF, inscrita no CPF/MF sob o nº: 854.496.281-53, residente e domiciliada na Rua do Posto Rodobelo, Ponte Alta Norte do Gama, Chácara 38, casa 8, CEP: 72426-035; telefone/whatsapp: (61) 99915-1680; AILTON ALVES TEIXEIRA, brasileiro, inscrito na Cédula de Identidade sob o nº: 1005103 SSP GO, CPF/MF sob o nº: 376.896.301-20, nascido em 22/09/1967, residente e domiciliado na avenida Nelson Santos, Quadra 196, Lote 10 – B, S/N, Jardim Esperança, CEP: 72930-000, Alexânia – GO; MARIA APARECIDA RIBEIRO DE MORAIS, brasileira, solteira, nascida em 14/07/1958, Cédula de Identidade sob o nº: 1.224.222, CPF/MF sob o nº: 791.196.111-53, Cédula de Identidade sob o nº: , residente e domiciliada na Rua 35, Quadra 46, Lote 1, casa 2, Setor Nova Flórida, CEP: 72930-000, Alexânia – GO; MILTON ALVES TEIXEIRA, brasileiro, inscrito na Cédula de Identidade sob o nº: 4851939 SSP GO, nascido em 09/06/1964, CPF/MF sob o nº: 310.563.691-91, residente e domiciliado na Rua 16, Quadra 22, Lote 20, Setor Centro, CEP: 72930-000; NILDA ALVES TEIXEIRA ROSA, brasileira, inscrita na Cédula de Identidade sob o nº: 3412613 SSP DF, CPF/MF sob o nº: 291.101,141-49, nascida em Alexânia em 09/09/1961, casada com ANTÔNIO CELSO ROSA, brasileiro, nascido em Corumbá de Goiás em 09/09/1958, casados em comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados na Rua João Botelho de Andrade, Quadra 19, Lote 23, S/N, Centro, CEP: 72930-000, Alexânia – GO; NILVA ALVES TEIXEIRA, brasileira, divorciada, inscrita na Cédula de Identidade sob o nº: 1.310.960 SSP DF, CPF/MF sob o nº: 557.037.391-87, nascida em Alexânia em 03/03/1971, residente e domiciliada na Rua 103, nº 02, Setor 13 de maio, Quadra 133, Lote 20, Alexânia – GO, CEP: 72930-000; SAMUEL ALVES TEIXEIRA, brasileiro, divorciado, nascido em 15-03-1973, inscrito na Cédula de Identidade sob o nº: 1.503.697 SSP GO, CPF/MF sob o nº: 642.091.561-91, residente e domiciliado na Rua 16, Quadra 22, Lote 20, Setor Centro, CEP: 72930-000; vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra afirmado, requerer HABILITAÇÃO PROCESSUAL, com a devida juntada de instrumento de Procuração, com pedido de vistas, para o correlato acompanhamento do feito e promoção da defesa. DITO ISTO, requer-se: 1) Seja juntada a procuração em anexo; 2) Seja anotado registrado no sistema o nome do Advogado EZEQUIEL HONORATO MUNDIM, OAB/DF 52248, para recebimento de todas as intimações relacionadas ao processo, sob pena nulidade; 3) Requer-se, ainda, abertura de prazo para promoção de defesa, antes da análise do pedido retro-passado; Nestes Termos, Pede-se e Espera Deferimento, Brasília-DF, 28 de maio de 2025. EZEQUIEL HONORATO MUNDIM OAB/DF 52.248 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Onofre & Valadares Turismo Ltda x Televisao Sociedade Limitada

ID: 313941084

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005103-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE & VALADARES TURISMO LTDA

Polo Passivo:

TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA

Decisão

Advogados:

MONIQUE DE PAULA AMORIM

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GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1005103-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONOFRE & VALADARES TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO (OAB MG207018) RÉU : TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA A… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1005103-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONOFRE & VALADARES TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO (OAB MG207018) RÉU : TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : MONIQUE DE PAULA AMORIM (OAB MG200744) DESPACHO Vistos, etc. 1) Trata-se de procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente (art.305 e segs. do NCPC). Deferida a liminar, o(a)(s) Autor(a)(es) veio a formular o pedido principal (art.308). Dito isso, altere-se a classe para “Procedimento Comum”. 2) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 e art.308, §§ 3º e 4º do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, intime(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s), através de seu(s) procurador(es) constituído(s) (art.308, § 3º do NCPC), para apresentar contestação aos pedidos cautelar e principal no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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Processo nº 1005103-96.2025.8.11.0006

ID: 282297467

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-96.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTOS J. D. F. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005103-96.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Serviços d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005103-96.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Serviços de Saúde, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: J. D. F. H. Endereço: Rua das Camélias, 1440, Vila Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-155 Nome: DANIEL DA SILVA SANTOS Endereço: Rua das Camélias, 1440, Vila Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-155 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: AC CÁCERES, 458, Rua Cel. José Dúlce, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 08/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1005103-87.2025.4.01.3311

ID: 320765673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-87.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005103-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005103-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIMARA FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica Centro Integrado de Assistência Médica Ltda - CIAM, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1005103-21.2024.4.01.3603

ID: 325557539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-21.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULINO COSTA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1005103-21.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULINO COSTA BARROS Advogado do(a) AUTOR: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia. Eis o citado dispositivo: “ O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado. No caso em tela, o perito atestou que a parte autora, 26 anos de idade, ensino fundamental completo, motorista, sofreu acidente de trânsito em 13/01/2019, que causou trauma em calcanhar direito, apresentando dor, edema e perda de movimento do pé. Informou existir sequela leve em calcanhar direito que reduz sua capacidade laboral. Nesse sentido, verifica-se no enunciado do art. 86 da lei 8.213/91, que se o acidente resultar a redução da capacidade laborativa do autor na atividade que habitualmente exercia é devida a concessão de auxílio-acidente. O entendimento do STJ e TNU é no sentido de que é irrelevante o fato da redução ser mínima ou máxima, já que a lei não faz essa diferenciação, sendo apenas necessário verificar se a lesão acarreta a incapacidade para o trabalho regularmente exercido. Neste sentido, julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991, ART. 85. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO MÍNIMA. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o entendimento do STJ, no tema 416, há o direito ao benefício de auxílio-acidente no caso de redução mínima da capacidade para o exercício da atividade habitual. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0512682-25.2019.4.05.8200, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Dessa forma, constatada a limitação funcional da parte autora após acidente sofrido, faz jus à implantação do beneficio de auxílio-acidente, cujo termo inicial deve ser o dia subsequente à cessação do NB 626.381.120-3 (auxílio por incapacidade), em 19/09/2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, fixando a data inicial do benefício (DIB) em 19/09/2019 com data de início de pagamento (DIP) em 01/07/2025, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, liquidadas através de RPV, respeitada a prescrição quinquenal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente. Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo JOAO PAULINO COSTA BARROS CPF 703.308.861-26 Benefício concedido AUXÍLIO-ACIDENTE Data de início do benefício (DIB); 19/09/2019 Data de início do pagamento (DIP) 01/07/2025 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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G. P. P. x L. M. T. C. S.

ID: 328235163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005103-70.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. P. P.

Polo Passivo:

L. M. T. C. S.

Intimação

Advogados:

ROSELI DE AQUINO FREITAS

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LANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

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Processo 1005103-70.2022.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - G.P.P. - L.M.T.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Pedido de homologação judicial. Parecer do Minis… Processo 1005103-70.2022.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - G.P.P. - L.M.T.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Pedido de homologação judicial. Parecer do Ministério Público. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Cláusulas que atendem bem o direito objeto da ação. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que se produzam seus consectários efeitos, o integral acordo de vontades firmado entre as partes, o qual se regerá pelas condições descritas no(s) articulado(s) (p. 552/554, 562/563 e 567 ), ao que extingo o feito com resolução meritória ao fundamento nos arts. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Quando o caso de beneficiário(s) da gratuidade de Justiça, anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Salvo se já houver nos autos - para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora -, fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ e (iii.iii) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a) - imprimem-se duas vias do ofício e uma servirá de recibo que será juntada aos autos no mesmo prazo, salvo quando o destinatário não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e convocar o(a) interessado(a), via DJe, a que, ele(a) próprio(a) ou por seu(ua) advogado(a) imprima duas vias do ofício, e uma das quais servirá de recibo, para entrega ao(à) destinatário(a) para os respectivos descontos, cuja comprovação da entrega deverá ser juntada aos autos dentro de 5 dias, salvo quando o(a) destinatário(a) não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. O ofício deverá conter necessariamente, para o evitamento de fraude, a seguinte observação: Destaco que a autenticidade deste documento deverá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deve-se o(a) empregador(a) proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. S e r v i r á a presente sentença como mandado/ofício e como certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP), LANE SAMPAIO DE OLIVEIRA (OAB 455391/SP), ROSELI DE AQUINO FREITAS (OAB 82373/SP)

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Processo nº 1005103-29.2025.8.26.0637

ID: 293419688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005103-29.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005103-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1005103-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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