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Processo nº 1005140-71.2023.8.26.0590

ID: 308508541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005140-71.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MONTE SERRAT DA SILVA GANTE ROBERTO MONTE SERRAT DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA CUNHA

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JACKELINE OLIVEIRA NEVES MONTE SERRAT

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DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO

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Processo 1005140-71.2023.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Monte Serrat da Silva - Bernadete Monte Serrat da Silva Gante e outro - Vistos, Trata-se de ação de inventário dos b… Processo 1005140-71.2023.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Monte Serrat da Silva - Bernadete Monte Serrat da Silva Gante e outro - Vistos, Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por MARIA BARROS DA SILVA, falecida em 13/12/2021. Foi nomeado inventariante o Sr. ROBERTO MONTE SERRAT DA SILVA, que é filho da falecida. Foi determinado ao inventariante que providenciasse a apresentação das primeiras declarações, o plano de partilha, a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) dos imóveis inventariados referentes ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal, além de comprovantes de propriedade atualizados, as certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativas aos imóveis (se for o caso), as certidões negativas de débitos federais em nome da autora da herança, o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, a certidão de registro civil atualizada da autora da herança, e as certidões de óbito dos filhos pré-mortos da autora da herança. Inicialmente, foi concedido o prazo de 60 dias para o cumprimento dessas determinações. Houve pedidos de dilação de prazo pelo inventariante. Foram concedidos prazos sucessivos de 30 dias. Em 01/03/2024, foi certificado que o prazo decorreu sem manifestação da parte interessada. Diante disso, o juízo renovou a oportunidade para o inventariante se manifestar e cumprir as determinações no prazo de 15 dias. Em 19/04/2024, foi certificado o decurso do prazo sem que a parte atendesse à determinação judicial. Procedeu-se ao arquivamento provisório do processo. Em 07/11/2024, ELIZABETH MONTE SERRAT DA SILVA CUNHA e BERNARDETE MONTE SERRAT DA SILVA GANTE, outras herdeiras da falecida, peticionaram requerendo a habilitação nos autos e pedindo que todas as intimações fossem publicadas em nome do advogado Marcelo da Silva Cunha. As herdeiras também juntaram certidões de casamento e óbito, além de comprovantes de valor venal de imóveis. Em 07/11/2024 e 18/11/2024, as herdeiras Elizabeth e Bernardete, representadas pelo Dr. Marcelo da Silva Cunha, solicitaram o desarquivamento dos autos e juntaram comprovantes de pagamento das custas de desarquivamento. Em 18/11/2024, foi determinado que as requerentes complementassem o recolhimento da taxa de desarquivamento, no prazo de 15 dias, no valor equivalente a 1,212 UFESP. As requerentes juntaram o comprovante de pagamento da complementação da taxa de desarquivamento. Em 12/12/2024, o inventariante Roberto Monte Serrat da Silva, representado pela advogada Jackeline Oliveira Neves Monte Serrat, apresentou contestação ao incidente de remoção de inventariante movida por Elizabeth Monte Serrat da Silva Cunha. A contestação alegou que a requerente da remoção não apresentou fatos verídicos e que o inventariante Roberto custeou despesas com o inventário e impostos dos imóveis. O inventariante também alegou que as herdeiras Elizabeth e Bernardete se recusaram a assinar a escritura de partilha amigável e que elas estão na posse de um dos imóveis sem realizar os devidos cuidados ou pagamento de IPTU. Em 08/01/2025, Elizabeth Monte Serrat da Silva Cunha e Bernardete Monte Serrat da Silva Gante peticionaram alegando que a contestação apresentada pelo inventariante estava equivocada e deveria ter sido protocolada no incidente processual de remoção de inventariante (processo nº 0007904-13.2024.8.26.0590), e não nos autos principais do inventário. Reiteraram o pedido de remoção do inventariante. Em 16/02/2025, o juízo despachou determinando o desentranhamento das fls. 54/92. e reiterou o prazo de 20 dias para o inventariante cumprir integralmente as determinações de fls. 09/10, sob pena de destituição do cargo. Em 24/03/2025, Elizabeth e Bernardete peticionaram novamente, enfatizando que o inventariante não cumpriu os prazos judiciais para dar andamento ao processo e pedindo sua remoção imediata, com a nomeação de Elizabeth como nova inventariante. Alegaram que a herdeira Margarete renunciou à herança, e que os bens da renúncia deveriam ser divididos entre os herdeiros restantes, e não doados ao inventariante, como ele supostamente queria. Questionaram a não inclusão de joias no cálculo do ITCMD e na minuta de partilha, e afirmaram que o inventariante não reside no imóvel que lhe caberia, deixando-o em abandono. Em 02/04/2025, o inventariante requereu o derradeiro prazo de dez dias para apresentação das primeiras declarações, considerando o passivo do espólio. Em 09/04/2025, Elizabeth e Bernardete apresentaram nova manifestação, reiterando as preliminares e divergências sobre a renúncia da herdeira Margarete, a nomeação do inventariante e a ausência de joias na declaração de bens. Reafirmaram o pedido de remoção do inventariante. Em 16/04/2025, o inventariante apresentou as primeiras declarações, juntando certidões de valor venal dos imóveis, certidões negativas de IPTU, certidões negativas das Fazendas Estadual e Federal, certidão trabalhista e matrículas imobiliárias. As primeiras declarações detalham os bens imóveis e saldos bancários, com seus respectivos valores venais e a parcela a ser transmitida, além de apontar uma dívida do espólio relativa ao funeral. É o relatório. Conforme o artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o incidente de remoção de inventariante correrá em apenso aos autos do inventário. Isso visa a evitar tumulto processual e garantir que a discussão sobre a conduta do inventariante seja tratada de forma autônoma, sem prejudicar o andamento do processo principal de inventário. Nesse sentido, a questão relativa à remoção do inventariante, bem como as alegações de má-administração, dilapidação do patrimônio e inércia processual, deverão ser devidamente apuradas no incidente específico de remoção (processo nº 0007904-13.2024.8.26.0590). As manifestações de fls. 54/63 (já desentranhada) e de fls. 93/103 devem ser direcionadas ao incidente próprio. Considerando que a audiência de conciliação já foi designada nos autos em apenso e tendo em vista a complexidade das relações familiares e a necessidade de buscar uma solução amigável, aguardar-se-á as deliberações daquele incidente para posterior análise sobre a remoção, se o caso, naqueles próprios autos. O inventariante apresentou as primeiras declarações em fls. 109/122. É fundamental que as demais herdeiras tenham a oportunidade de se manifestar sobre elas, a fim de apresentar eventuais impugnações ou observações. Destarte, intimem-se as herdeiras ELIZABETH MONTE SERRAT DA SILVA CUNHA e BERNARDETE MONTE SERRAT DA SILVA GANTE para que se manifestem sobre as primeiras declarações de fls. 109/122, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO (OAB 149140/SP), MARCELO DA SILVA CUNHA (OAB 445082/SP), MARCELO DA SILVA CUNHA (OAB 445082/SP), JACKELINE OLIVEIRA NEVES MONTE SERRAT (OAB 235832/SP)

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Processo nº 1005140-80.2025.8.26.0047

ID: 310137873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005140-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1005140-80.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema PR/SP - Sicredi Paranapanema PR/S… Processo 1005140-80.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema PR/SP - Sicredi Paranapanema PR/SP - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Antes porém, providencie o exequente o recolhimento das custas para a citação. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC)

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Processo nº 1005140-19.2025.8.26.0132

ID: 309939634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005140-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INFRATéCNICA ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DONIZETE RODRIGUES

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LUCAS GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005140-19.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Infratécnica Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) … Processo 1005140-19.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Infratécnica Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$3.231,56 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento pelo(a/s) devedor(a/es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s). É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do(a/s) devedor(a/es) acerca de eventual composição amigável, lembrando que também deve observar o disposto nos §§1º e 2º, do Art.836, do CPC. Não encontrado o executado, independentemente de nova decisão, deverá o Senhor Oficial de Justiça desde logo proceder nos termos do Art.830 do CPC. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.31 (Guia GRD nº41601 - R$222,12). Int. - ADV: LUCAS GONÇALVES SILVA (OAB 487965/SP), WILLIAN DONIZETE RODRIGUES (OAB 303272/SP)

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Processo nº 1005140-48.2023.4.01.3000

ID: 311651508

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005140-48.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005140-48.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005140-48.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que a parte autora não possui incapacidade para a sua atividade profissional, motivo pelo qual o seu pleito deve ser rejeitado. Ademais, o fato de ser diagnosticado(a) com uma doença/sequela (transtornos inflamatórios da mama não implica o reconhecimento automático de incapacidade para o trabalho, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica para tanto que a doença não provoca limitação em relação à atividade desempenhada pelo(a) autor(a) (agicultora). Ao final, o perito acrescentou: “Diante dos fatos, anamnese, exame físico e exames complementares, a parte autora encontra-se com Capacidade funcional preservada." Quanto à impugnação, é vasto o acervo jurisprudencial que torna prescindível a necessidade de perícia por médico especialista. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBISISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A especialização médica não é necessária ao diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Precedentes. - Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. - Rejeição da matéria preliminar. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, resta indevida a concessão do benefício. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF 3. 8ª turma. 0003402-60.2011.4.03.6119. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CONJUGE BENEFICIÁRIO DE LOAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que negou o pedido de benefício assistencial. 2. Preliminarmente, não há nulidade na falta de realização do laudo social. Para a concessão do benefício, é necessário que haja comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.742/93. No caso, o laudo médico foi conclusivo no sentido de que não havia impedimento de longo prazo. Assim, ausente este requisito, o laudo social seria desnecessário, de acordo com o art. 464, II, do CPC. 3. Quanto à necessidade de realização da perícia por especialista, a TNU decidiu que "a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação que a justifique" (TNU, PU 2008.72.51.004841-3, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9/8/10). Outrossim, apenas situações excepcionais demandariam a realização de novo exame médico com especialista, em razão de laudo inconclusivo (TNU, PU 2768-80.2009.404.7259, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 1/4/11). Assim, se a perícia mostrou-se conclusiva e se reputa suficientemente fundamentada, não há justificativa para designação de novo perito. 4. Não há, nos autos, provas suficientes para infirmar o laudo oficial (f. 47/48). Segundo o perito, a parte autora é portadora de luxação recidivante de ombro direito. O profissional demonstrou conhecimento técnico, segurança e atentou para toda a evolução do quadro clínico da parte autora, teve acesso aos exames e outros documentos médicos juntados aos autos e concluiu pela ausência de incapacidade para a atividade de servente de pedreiro. Ao contrário do alegado no recurso, verifica-se que o perito foi contundente nas respostas quanto à ausência de deficiência. 5. Posteriormente à elaboração da prova oficial, não foi apresentado nenhum documento que alterasse o quadro clínico da parte autora, nem juntado laudo firmado por assistente técnico que refutasse diretamente as conclusões da perícia oficial. Em área eminentemente técnica, não se pode acatar os leigos argumentos constantes das razões de recurso para infirmar as conclusões médicas presentes no laudo.6. Verifica-se, ainda, que, no curso desta ação, foi deferido benefício assistencial à esposa do autor, com início em 30/8/17, conforme cópia de CNIS, em anexo. 7. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 8. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária. 9. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Decisão (SEGUNDA TURMA RECURSAL – MG. 0001635-26.2017.4.01.3825. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD. Diário Eletrônico Publicação 16/05/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pedido inicial: Trata-se de ação em que JOÃO LUIZ FERNANDES DA SILVA requer a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença (NB: 622.267.743-0; DER: 09/03/2018), indeferido na via administrativa sob a alegação de "não constatação da incapacidade laborativa". 2. A parte autora interpõe recurso inominado em face de sentença que negou provimento ao pedido inicial, não reconhecendo o alegado direito à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. A decisão teve por base o laudo médico oficial, que concluiu que a autora não se encontra incapacitada para as suas atividades habituais. A Recorrente argumenta, em suas razões recursais, que a sentença encontra-se eivada de vício, por ter se fundado de perícia proferida por médico não especialista, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, requer que a sentença proferida pelo Juízo a quo seja anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para designação de nova perícia médica judicial, com médico especialista em ortopedia. 3. Contrarrazões remissivas não apresentadas. 4. Fundamentação Legal: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91 (arts. 42 e/ou 59) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de contribuições mensais, quando for o caso - 12 (doze) contribuições; c) a incapacidade por mais de quinze dias consecutivos, parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 5. Caso concreto: 5.1. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da existência de incapacidade da Recorrente para o exercício de sua atividade laboral. Necessária, portanto, a análise do laudo médico oficial. 5.2. O laudo médico oficial (arquivo registrado em 05/09/2018) relata que a Recorrente é acometida por poliartrose (CID 10: M15.9). Entretanto, concluiu que o mesmo o mesmo não se encontra incapacitado para suas atividades habituais. O laudo médico pericial foi devidamente fundamento, assim como a sentença que nele se fundou, não havendo que se falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 5.3. Também não é o caso de que seja designada nova perícia médica com médico especialista. Isto porque a designação de médico não especialista, por si só, não possui o condão de invalidar o laudo médico oficial. É certo que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico oficial e pode, se julgar necessário, designar a realização de nova perícia, inclusive por perito especialista, assim como levar em conta outras provas juntadas aos autos. Entretanto, no caso concreto, não há provas suficientes capazes de colocar em dúvida as conclusões da perita oficial designado, a qual, frise-se, tem especialização na área de Medicina do Trabalho, totalmente adequada ao encargo. Esse é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 4. Segundo o Conselho Federal de Medicina o titulo de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 5. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0044077-07.2015.4.01.0000 / MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA) 5.4. De mais a mais, em suas razões recursais, a Recorrente não juntou aos autos novos laudos que pudessem infirmar as conclusões do nobre perito, razão pela qual as conclusões periciais devem prevalecer. 6. Conclusão: Apesar de a Recorrente ter juntado aos autos receitas e laudos médicos particulares, tais documentos não têm o condão de afastar a validade e confiabilidade do laudo médico oficial, visto que o perito designado pelo Juízo ocupa posição de imparcialidade entre as partes. Ante o exposto, a sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Condenação suspensa, ante a justiça gratuita. (PRIMEIRA TURMA RECURSAL – MA. 0026312-73.2018.4.01.3700. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO. Diário Eletrônico Publicação 24/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. São requisitos para a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida por lei e a incapacidade laborativa. 3. No caso em análise, a perícia judicial atestou que o autor, 41 anos, vigia escolar, ensino fundamental incompleto, é portador de alterações degenerativas discretas da coluna lombar sem radiculopatia, não estando incapaz para o exercício de atividade laboral, restando ausente, por ora, um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado. 4. Não sendo o caso de uma doença rara, não se exige que a perícia médica seja realizada por especialista, mesmo porque não se busca nos autos um tratamento para a patologia, mas apenas a investigação da capacidade laboral do recorrente (TNU PU 2009.72.50.004468-3/SC). 5. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Nesse sentido: (TRF - 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF - 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). 6. O(s) laudo(s) médico(s) juntado(s) pela parte autora, isoladamente, não pode(m) infirmar o laudo oficial, visto que produzido(s) de forma unilateral, é dizer, sem observância do contraditório. 7. Nos termos do Enunciado n. 84 do FONAJEF "não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial". 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) (PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP. 0023592-52.2017.4.01.3900. ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM. Diário Eletrônico Publicação 04/04/2018) Portanto, a conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pelo(a) autor(a) no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. Ressalte-se que a citação do INSS foi dispensada em razão do disposto no art.129-A, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/91. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1003034-94.2025.4.01.3501

ID: 277316826

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003034-94.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA MARIA FARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE SOUZA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003034-94.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003034-94.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE SOUZA FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA DE SOUZA COSTA - GO64876 e JESSICA MARIA FARIA DA SILVA - GO63268 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO JOSÉ CARLOS DE SOUZA FEITOSA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual pretende, liminarmente, seja determinado à ré que se abstenha de alienar a terceiros o imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Alegam, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não observada a necessidade de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora, bem como para a realização do leilão. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Postula, ainda, a revisão do contrato com fundamento na redução de renda e onerosidade excessiva. Juntaram documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2187353129. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, observo que o próprio autor admite na inicial que foi intimado para o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. Questiona, no entanto, que esta foi enviada e recebida na “caixinha de correios”. Ao que tudo indica, diante da informação de que, “demonstrando sua boa-fé e interesse em regularizar a situação, compareceu ao Cartório de Registro de Imóveis competente, buscando negociar a dívida e encontrar uma solução amigável”, foi deixada cópia da notificação para que o Devedor comparecesse na Serventia Cartorária para que fosse pessoalmente cientificado da Notificação expedida pelo Agente Financeiro. Por outro lado, a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relevo, o procedimento de execução extrajudicial é documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída sequer com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. Mais um documento plenamente acessível ao mutuário, que não se desincumbiu do ônus mínimo da prova dos fatos que alega. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios mínimos da efetiva perda de renda em relação à condição financeira declarada no momento da contratação, nem a tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Por fim, observo que a alienação fiduciária é regida pela lei 9.514/1997, e não pela lei 8.666/1993. Nesse ponto, convém destacar que o que a referida lei prevê, em seu artigo 27, é que, “consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias”, contado da data do registro da consolidação. Ressalto que a desobediência do prazo do 60 para a realização do leilão não é causa de anulação da consolidação da propriedade. O que não pode é realizar o leilão antes do prazo de 60 dias, o que não ocorreu no caso dos autos. Quando ao pedido revisional, a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica. Ressalte-se, porém, que não é qualquer fato superveniente que gere onerosidade excessiva que possibilita a revisão contratual. Por fatos supervenientes, deve-se entender aqueles fora do controle do consumidor, ou seja, fatos que não dependam de sua vontade ou de seu agir. Se for possível a revisão diante das dificuldades financeiras, restariam violados a segurança e o equilíbrio contratual. Conclui-se, pois, estar-se diante de um risco comum ao negócio - a álea normal do contrato, no âmbito dos riscos, que contratualmente cabe a cada uma das partes. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que mesmo a situação de desemprego ou redução de renda familiar não permite a aplicação da teoria da imprevisão para revisar os contratos. Classificar a redução da renda familiar como evento imprevisível, para efeito de autorizar a revisão dos contratos, pode levar à insegurança jurídica e à falência dos contratos, que nada valeriam. Vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESEMPREGO E DOENÇA SUPORTADA PELA PARTE AUTORA. FATO SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. 2. O pedido de renegociação da dívida, em razão da redução de renda, deve ser feito junto ao agente financeiro, que poderá aceitá-lo ou não, mormente quando a parte autora se limita a pedir a revisão ou modificação de cláusulas do contrato, sem demonstrar quaisquer vícios em sua aplicação. 3. Segundo já decidiu o STJ, o desemprego não se enquadra em fenômeno hábil a subsunção da imprevisão aos contratos, pois consiste em questão subjetiva, não global, corriqueira, embora inesperada, de ocorrência eventual que não implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra (REsp n. 1381929, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 10.08.2016). Hipótese em que a alegação da parte autora de que o seu desemprego e o diagnóstico de doença ocasionou a redução da renda não se enquadra na restrição descrita no citado precedente do STJ. 4. Conforme jurisprudência deste Tribunal: III - O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico, prevendo, em seu art. 6º, ser direito básico do consumidor: "V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" IV - Diversamente da Teoria da Imprevisão, que exige imprevisibilidade e extraordinariedade como requisitos para possibilitar a revisão do contrato, a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato se prende à quebra da base objetiva da relação contratual em que formado o negócio jurídico, com o consequente desequilíbrio entre as prestações, à luz do princípio da boa-fé e da finalidade do contrato. V - Assim, acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). 5. Sentença de improcedência do pedido, que se mantém. 6. Apelação do autor não provida. (TRF/1ª Região - acórdão 1005140-06.2018.4.01.3200 - apelação civel - Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, órgão julgador sexta turma - data 25/07/2022 - data da publicação 09/08/2022 - PJE 09/08/2022) Para que se permita a revisão contratual com base na teoria da imprevisão, faz-se necessária a ocorrência de um fato novo realmente imprevisível e extraordinário e que afete a diretamente a base objetiva do contrato, tornando excessivamente onerosa determinada obrigação. (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016 - AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1340589 2018.01.97146-0, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/05/2019). Em outras palavras, a teoria da imprevisão e o princípio rebus sic stantibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão, o que não se verifica no caso dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. TEORIA DA IMPREVISÃO: INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. No caso dos autos, não há fumus boni iuris. A teoria da imprevisão, presente na norma do artigo 478 do Código Civil, não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória dos contratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo de contrato firmado. Desse modo, a credora não pode ser compelida a suspender o contrato com amparo na teoria da imprevisão. 4. Embora o depósito judicial do valor incontroverso seja direito da agravante, não tem o condão de afastar a mora quanto à diferença. 5. Uma vez reconhecido o inadimplemento da obrigação, a suspensão do pagamento das prestações enquanto se discutem cláusulas do contrato somente se admite mediante o depósito judicial dos valores controvertidos, como estabelece o § 2º do artigo 50 da Lei nº 10.931/2004, já que a credora não é obrigada a aceitar prestação diversa da contratada e a leitura do instrumento contratual não suscita nenhuma dúvida quanto à sua conformidade à lei. Precedente. 6. A proibição de inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito está condicionada à presença concomitante de três requisitos, a saber: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) existência de depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Precedente. 7. O depósito dos valores que a agravante entende devidos não pode ser considerado como caução nos autos para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ausentes, portanto, os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência, no caso. Precedente. 8. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5006167-88.2021.4.03.0000, TRF3 - 1ª Turma, Relator HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, DJEN DATA: 29/09/2021) Inexiste negociação obrigatória e também não foi apresentada qualquer prova de que já tenha o Autor tentado negociar a dívida na via administrativa. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Após, cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1005140-50.2018.8.11.0045

ID: 282188638

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-50.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005140-50.2018.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de rescisão de contrato de prestaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005140-50.2018.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de rescisão de contrato de prestação de serviço c/c restituição de quantia paga e reparação de danos materiais e morais, proposta por TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA. em face de TIM CELULAR S.A., ambas as partes qualificadas no encarte processual acima especificado. A parte autora alegou, em síntese, que é titular de linha de telefonia móvel da operadora TIM há aproximadamente 15 (quinze) anos. Narrou que em 30/03/2017 seu representante legal assinou contrato de renovação da linha pelo prazo de 12 meses, até 30/03/2018. Sustentou que desde a referida data a linha não é mais utilizada, tendo em vista a mudança da sede da empresa para o Estado de Mato Grosso, razão pela qual solicitou o cancelamento da linha junto à requerida. Afirmou que a requerida informou sobre a existência de contrato de fidelidade de 24 meses, exigindo o pagamento de multa para cancelamento antecipado. Aduziu que ao solicitar cópia do contrato, constatou a existência de dois documentos, sendo que apenas em um deles identificou sua assinatura (contrato de 12 meses), tratando-se de falsificação a assinatura constante no documento que menciona prazo de 24 meses. Alegou que a tentativa de resolução através do PROCON restou infrutífera. Sustentou que, para evitar negativação, vem pagando as faturas mensais no valor de R$ 97,11 desde abril/2018, totalizando R$ 679,77 até a data da propositura da ação. Pleiteou a rescisão do contrato, a restituição da quantia paga de R$ 679,77, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 16784660 a 16784688). A demanda foi recebida (Id n. 21755518). A requerida apresentou contestação (Id n. 24255339) requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo, alegando que a TIM S.A. incorporou a TIM Celular S.A. em 31/10/2018, devendo constar como demandada a empresa TIM S.A. No mérito, negou a ocorrência de fraude, sustentando que a parte autora assinou dois contratos na data de 30/03/2017, sendo um termo de contratação de planos e outro de fidelização pelo período de 24 meses. Argumentou que as assinaturas de ambos os contratos são praticamente idênticas, sendo que variações nas assinaturas são normais. Afirmou que, ainda que o segundo contrato fosse fraudulento, o primeiro contrato também estabelecia prazo de 24 meses de permanência. Sustentou a regularidade da cobrança da multa rescisória, uma vez que a solicitação de cancelamento ocorreu antes do término do período de fidelização. Alegou que a parte autora deveria ter solicitado perícia técnica caso tivesse dúvidas sobre a veracidade das assinaturas. Quanto aos danos morais, argumentou que a parte autora é pessoa jurídica e deve comprovar a ocorrência de fatos lesivos à sua imagem e credibilidade. Sustentou que não praticou ato ilícito e que meros aborrecimentos não ensejam dano moral. No tocante aos danos materiais, negou sua ocorrência, afirmando que a cobrança é devida em razão da quebra do contrato de fidelização. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a defesa vieram documentos (Id n. 24255340 a 24257441) Réplica no evento n. 26456306. Decisão saneadora, sendo determinada a realização de perícia (Id n. 117374124). Realizados alguns atos processuais, o laudo pericial grafotécnico foi acostado ao processo (Id n. 170395415). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. MÉRITO Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A presente demanda envolve relação jurídica estabelecida entre a Transportadora Queiroz LTDA., pessoa jurídica de direito privado, e TIM S.A., operadora de telecomunicações, versando sobre contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, sendo imprescindível o exame da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final", enquanto o artigo 3º define fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionais ou estrangeiras, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". No caso em análise, resta evidenciado que a requerida TIM S.A. se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora, uma vez que desenvolve atividade de prestação de serviços de telecomunicações no mercado de consumo, mediante remuneração, conforme previsão do artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da requerente como consumidora demanda análise mais aprofundada, considerando tratar-se de pessoa jurídica que contratou serviços de telefonia móvel. No entanto, admite-se a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. A teoria finalista (clássica) considera destinatário final aquele que "no ato de consumir, retira o bem do mercado", sendo necessária a demonstração de que o produto ou serviço não será utilizado como insumo na atividade empresarial. Contudo, a teoria do finalismo aprofundado, se mostra possível a aplicação do CDC quando demonstrada a vulnerabilidade da pessoa jurídica em face do fornecedor. No presente caso, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da vulnerabilidade da requerente: a) vulnerabilidade técnica: O autor não possui conhecimento específico sobre os aspectos técnicos dos serviços de telecomunicações, dependendo das informações prestadas pela operadora; (b) vulnerabilidade jurídica: Ausência de conhecimento jurídico suficiente para compreender todas as cláusulas contratuais e suas implicações; (c) vulnerabilidade fática: manifesta desproporção de força entre as partes, considerando o porte econômico da operadora de telecomunicações em comparação com uma microempresa de transportes; (d) vulnerabilidade econômica: A requerente, qualificada como microempresa, apresenta evidente inferioridade econômica em relação à gigante do setor de telecomunicações. Ademais, os serviços de telefonia móvel contratados pela requerente destinavam-se à comunicação empresarial, não se constituindo em insumo para revenda ou transformação, mas sim em instrumento de apoio às atividades da transportadora. Nessa perspectiva, configura-se a destinação final do serviço, uma vez que a empresa utiliza a linha telefônica para suas necessidades de comunicação, retirando-a do mercado de consumo. Diante do exposto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, considerando: (i) a caracterização da requerida como fornecedora de serviços; (ii) o enquadramento da requerente como consumidora, à luz da teoria finalista mitigada; (iii) a demonstração de vulnerabilidade em suas múltiplas dimensões; e (iv) a destinação final dos serviços contratados. Sendo assim, este Juízo CONSIGNA que irá analisar o processo sob a ótica do CDC. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece regime de responsabilidade objetiva para os fornecedores de serviços, prescrevendo que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Trata-se de responsabilidade pelo risco da atividade, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucros com determinada atividade deve responder pelos prejuízos dela decorrentes No caso em análise, o defeito na prestação dos serviços da requerida restou inequivocamente comprovado através do laudo pericial grafotécnico elaborado pela perita judicial Luciana Dias Corrêa de Oliveira, que concluiu de forma categórica pela ocorrência de falsificação documental (Id n. 170395415). O exame pericial, após minuciosa análise técnica, chegou às seguintes conclusões: 1) Embora tenha identificado "similaridades gráficas" entre a assinatura questionada e os padrões gráficos do Sr. Carlos Eduardo Queiroz, a perita sugeriu que os documentos foram objeto de "ALTERAÇÃO DOCUMENTAL denominada MONTAGEM", onde as "FALSIFICAÇÃO(ões) aqui relatadas se deram em ambiente DIGITAL(ais), ou foram DIGITALIZADA(s), configurando-se, por conseguinte, em DOCUMENTO(s) FALSO(s)". 2) A expert técnica esclareceu que a ausência das vias originais dos contratos, não apresentadas pela requerida quando devidamente intimada, impossibilitou "descartar a ocorrência de montagem", modalidade de fraude documental que consiste no transplante virtual de assinaturas de documentos autênticos para outros criados fraudulentamente. 3) A perícia revelou que, com o "avanço avassalador da computação", surgiram "novos meios e procedimentos para a contrafação de documentos", sendo possível criar documentos fraudulentos através de "scanneamento + impressão" e "manipulações e enxertias processadas digitalmente". Nesse sentido, o defeito na prestação do serviço manifesta-se de forma multifacetária: 1. Falha nos controles de segurança: a requerida não dispõe de sistemas adequados para verificação da autenticidade documental, permitindo que contratos com assinaturas falsificadas digitalmente sejam considerados válidos e gerem efeitos jurídicos; 2. Ausência de cautelas mínimas: Tratando-se de cliente antigo com mais de 15 anos de relacionamento, a requerida deveria ter cotejado a assinatura questionada com outras assinaturas constantes de seu banco de dados, verificando possíveis divergências gráficas; 3. Negligência na guarda documental: A recusa injustificada em apresentar os documentos originais demonstra falha grave nos procedimentos de arquivamento e controle documental. As empresas de telecomunicações, por desenvolverem atividade de risco, têm o dever qualificado de implementar sistemas de segurança eficazes para prevenir fraudes e falsificações. O artigo 14, §1º do CDC estabelece que "o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar". No caso concreto, a legítima expectativa da consumidora era de que a requerida verificasse adequadamente a autenticidade dos documentos antes de considerá-los válidos para fins contratuais. A falha nessa verificação, permitindo que documento falsificado digitalmente produzisse efeitos jurídicos, caracteriza defeito na prestação do serviço. Comprovado o defeito na prestação do serviço através da perícia grafotécnica, é irrelevante a discussão sobre culpa da requerida, uma vez que o CDC adota o regime de responsabilidade objetiva, como restou acima consignado por este Juízo. O nexo causal entre o defeito e os danos experimentados pela requerente é evidente: a falha nos sistemas de segurança da requerida permitiu que contrato com cláusula de fidelidade falsificada fosse considerado válido, gerando cobrança indevida de multa rescisória e obrigando a consumidora a continuar pagando por serviços que não mais utilizava. O artigo 14, §3º do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No presente caso, a requerida não logrou demonstrar qualquer das excludentes de responsabilidade. Ao contrário, a perícia grafotécnica comprovou a existência do defeito (falsificação documental) e a requerida não apresentou os documentos originais que poderiam eventualmente afastar a conclusão pericial. Diante do exposto, resta plenamente caracterizada a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados à consumidora, em virtude de defeito na prestação dos serviços consistente na falha dos sistemas de segurança que permitiram a falsificação digital de assinatura em documento contratual. A perícia grafotécnica comprovou de forma inequívoca a ocorrência de montagem digital, configurando documento falso que não deveria ter produzido efeitos jurídicos. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, bastando a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal, elementos plenamente configurados no caso em análise. DANO MATERIAL Comprovada a responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços, impõe-se o exame do pedido de indenização por danos materiais, consubstanciado na repetição dos valores indevidamente pagos pela consumidora em decorrência de contrato falsificado digitalmente. O dano material ou dano patrimonial caracteriza-se pela efetiva diminuição do patrimônio da vítima, podendo manifestar-se através de danos emergentes (aquilo que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso em análise, configuram-se danos emergentes os valores efetivamente pagos pela requerente à requerida, desde abril de 2018 (Id n. 16784665), em decorrência de contrato com cláusula de fidelidade falsificada, conforme comprovado pela perícia grafotécnica. A cobrança indevida restou caracterizada, considerando que a cláusula de fidelidade de 24 meses decorreu de documento falsificado, sendo, portanto, juridicamente inexistente. A requerente tinha direito ao cancelamento da linha em março de 2018, sem qualquer ônus, tendo em vista o término do período de fidelidade efetivamente contratado (12 meses). A manutenção dos pagamentos pela consumidora configurou enriquecimento sem causa em favor da requerida, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme preceitua o artigo 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ” Os danos materiais devem ser quantificados com base nos comprovantes de pagamento juntados aos autos, observando-se os valores efetivamente desembolsados pela requerente desde abril de 2018 (Id n. 16784665). O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. No caso em análise, a má-fé da requerida manifesta-se através da negligência grave em seus sistemas de controle documental, que permitiram a validação de contrato com assinatura falsificada digitalmente. A recusa injustificada em apresentar os documentos originais quando determinado judicialmente corrobora a conduta contrária à boa-fé objetiva. Conforme narrativa da inicial, a requerente comprova ter efetuado pagamentos mensais no valor de R$ 97,11, totalizando, até outubro de 2018, o montante de R$ 679,77 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos). Contudo, considerando que a cobrança indevida perdurou até a propositura da presente ação (e possivelmente além), os valores a serem restituídos devem abranger todo o período em que a consumidora foi compelida a efetuar pagamentos em decorrência do contrato falsificado. DOS DANOS MORAIS Embora acolhidos os pedidos de rescisão contratual e repetição de indébito, o pedido de indenização por danos morais formulado pela requerente não merece prosperar, considerando a ausência de demonstração de efetiva violação à honra objetiva da pessoa jurídica, bem como a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 227, pacificou o entendimento de que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, a jurisprudência da Corte Superior estabeleceu distinção fundamental entre a honra subjetiva (própria das pessoas físicas) e a honra objetiva (pertinente às pessoas jurídicas). A pessoa jurídica não possui honra subjetiva, caracterizada pelos sentimentos de autoestima, dignidade pessoal e bem-estar psíquico. Possui, apenas, honra objetiva, consistente na reputação, credibilidade, bom nome comercial e imagem perante a sociedade e o mercado. No caso em análise, não restou demonstrada qualquer violação à honra objetiva da requerente. Os fatos narrados na inicial referem-se exclusivamente a divergências contratuais de âmbito privado, sem qualquer repercussão externa que pudesse macular a reputação comercial ou a credibilidade da transportadora no mercado. O litígio entre as partes manteve-se restrito ao âmbito privado, não havendo qualquer divulgação pública que pudesse comprometer a imagem da empresa perante clientes, fornecedores ou concorrentes. Embora tenha havido cobrança indevida, não há notícia de que o nome da requerente tenha sido inscrito em órgãos de proteção ao crédito, circunstância que poderia, em tese, macular sua reputação comercial. A requerente não comprovou que a conduta da requerida tenha causado qualquer prejuízo à sua credibilidade comercial, perda de clientes ou redução de oportunidades de negócios. Por sua vez, este Juízo também entende não ser aplicável ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista a falta de preenchimento dos requisitos legais. Para aplicação da teoria, faz-se necessário demonstrar: (i) desvio significativo do tempo que seria normalmente empregado pelo consumidor em suas atividades habituais; (ii) comprovação objetiva do tempo efetivamente despendido na tentativa de solução do problema; (iii) Demonstração de que o tempo perdido teve repercussão econômica ou produtiva mensurável; (iv) prova de que o desvio superou os aborrecimentos ordinários esperados nas relações de consumo. No presente caso, não restaram demonstrados os requisitos essenciais para aplicação da teoria, isso porque a requerente não comprovou ter despendido tempo excessivo ou anormal na tentativa de solução do problema, limitando-se a contatos telefônicos e consulta ao PROCON, procedimentos rotineiros em questões consumeristas. Além disso, não há demonstração de que o tempo eventualmente despendido tenha causado prejuízo à atividade empresarial da transportadora ou perda de oportunidades de negócio. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (A) declarar a nulidade da cláusula de fidelidade de 24 (vinte e quatro) meses constante do segundo contrato firmado entre as partes em 30/03/2017, por ter sido baseada em documento falsificado digitalmente, conforme comprovado pela perícia grafotécnica, reconhecendo a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel referente à linha (43) 9 9989-7295 a partir de 01/04/2018, sem qualquer ônus para a requerente; (B) condenar a requerida TIM S.A. ao pagamento de repetição de indébito em dobro, correspondente a duas vezes o valor de todas as parcelas indevidamente pagas pela requerente desde abril de 2018 até a efetiva cessação da cobrança, no valor mensal de R$ 97,11 (noventa e sete reais e onze centavos), montante este a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso, com base no IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com acréscimo de juros moratórios fixados nos termos do art. 405 do mesmo diploma legal, calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária correspondente (IPCA), e aplicados desde a citação; (C) determinar à requerida a cessação imediata de qualquer cobrança relacionada ao contrato objeto de falsificação digital, bem como a exclusão do nome da requerente de eventual inscrição em cadastros restritivos de crédito decorrente de débitos oriundos do referido contrato, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (D) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de efetiva violação à honra objetiva da pessoa jurídica requerente, configurando os fatos narrados meros aborrecimentos decorrentes de divergência contratual, insuficientes para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável; (E) determinar a retificação do polo passivo para que passe a constar como requerida TIM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.421.421/0001-11, em substituição à TIM CELULAR S.A., em razão da incorporação societária ocorrida em 31/10/2018, nos termos do art. 1.116 do Código Civil. Por conseguinte, este Juízo EXTINGUE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, considerando que a requerente obteve êxito nos pedidos de rescisão contratual e repetição de indébito (pedidos principais), mas foi vencida no pleito indenizatório por danos morais, nos termos do art. 85, § 21 c/c § 14 do Código de Processo Civil, este Juízo CONDENA a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a requerente ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. No mesmo sentido, CONDENA-SE a requerida ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 70% (setenta por cento) de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurada em liquidação, e a requerente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 30% (trinta por cento) de 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor, sendo vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1005140-65.2021.8.11.0006

ID: 318388860

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005140-65.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FONTES DE SALLES GRACA LUIZ CLAUDIO FONTES DE SALLES GRACA MARCIA CRISTINA MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-65.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). RUBENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-65.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE LUIZ FONTES DE SALLES GRACA - CPF: 318.473.661-04 (APELANTE), WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - CPF: 536.276.601-53 (ADVOGADO), LUIZ CLAUDIO FONTES DE SALLES GRACA - CPF: 303.807.151-04 (APELANTE), MARCIA CRISTINA MARINHO DE SOUZA - CPF: 974.860.197-87 (APELANTE), CELSO MIURA - CPF: 205.683.981-49 (APELADO), JAIR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 512.994.028-87 (ADVOGADO), CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO - CPF: 772.428.151-34 (ADVOGADO), INES APARECIDA SAKAMOTO MIURA - CPF: 178.493.491-72 (APELADO), FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB - CPF: 477.994.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS PENALIZADORAS POR ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO TÁCITO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Validade de Aditamento Verbal de Cláusula de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural c/c Cobrança de Valor Remanescente c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido Subsidiário de Revisão de Cláusula Contratual por Abusividade e/ou Ilegalidade, ajuizada pelos vendedores, ora apelantes. A sentença reconheceu a prescrição do direito dos autores, entendeu válida a cláusula contratual que prevê a perda da última parcela (413 vacas) por inadimplemento, reconheceu a exceção do contrato não cumprido em favor dos compradores e determinou a adjudicação compulsória do imóvel. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da validade do aditamento tácito que teria prorrogado o prazo para a outorga da escritura em razão da demora administrativa do georreferenciamento junto ao INCRA e requereram o pagamento da parcela remanescente. Subsidiariamente, postularam a nulidade das cláusulas penais. Os apelados contestaram a existência do aditamento e alegaram inadimplemento contratual pelos vendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve aditamento tácito ao contrato prorrogando o prazo para a outorga da escritura pública em razão da demora administrativa no georreferenciamento do imóvel rural; (ii) estabelecer se é válida a cláusula penal que prevê o perdimento da última parcela do preço (413 vacas) em caso de atraso na outorga da escritura; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição do direito dos vendedores à cobrança da parcela remanescente do preço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal evidencia que os compradores tinham pleno conhecimento da morosidade do processo de georreferenciamento, da localização do imóvel em área de fronteira e das dificuldades técnicas e administrativas enfrentadas desde 2004, circunstâncias que justificaram, inclusive, a previsão contratual de prorrogações sucessivas do prazo para a transferência do domínio. 4. As declarações das testemunhas comprovam que os compradores anuíram tacitamente à prorrogação do prazo, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento no prazo contratual fixado e aguardar a finalização do procedimento administrativo para a outorga da escritura. 5. A conduta das partes e a ausência de qualquer medida judicial pelos compradores entre 2010 e a propositura da Ação Declaratória pelos vendedores demonstram a existência de aditamento tácito contratual com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato. 6. A cláusula penal que prevê o perdimento integral da última parcela, mesmo diante de inadimplemento decorrente de atraso imputável exclusivamente à Administração Pública, revela-se desproporcional e contrária aos princípios da boa-fé objetiva, da equidade e do equilíbrio contratual. 7. O prazo prescricional para a cobrança da última parcela ficou suspenso até a conclusão do processo de certificação e georreferenciamento do imóvel, o que ocorreu apenas em 2017, momento em que se tornou possível a outorga da escritura e, por consequência, exigível o pagamento da parcela remanescente. 8. Diante do reconhecimento do aditamento tácito, deve ser julgado improcedente o pedido reconvencional de adjudicação compulsória do imóvel sem o pagamento integral do preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O aditamento tácito de cláusula contratual é válido quando comprovada a anuência das partes mediante condutas compatíveis com a prorrogação de prazo em razão de fato alheio à sua vontade. 2. A cláusula penal que prevê perdimento integral da última parcela do preço por atraso na outorga da escritura causado por demora administrativa é abusiva e inaplicável. 3. O prazo prescricional para a cobrança de parcela contratual suspende-se enquanto persistir a impossibilidade de cumprimento da obrigação por fato imputável à Administração Pública. R E L A T Ó R I O Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Validade de Aditamento Verbal de Cláusula de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural c/c Cobrança de Valor Remanescente c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido Subsidiário de Revisão de Cláusula Contratual por Abusividade e/ou Ilegalidade ajuizada pelos apelantes/vendedores e deu parcial provimento ao pedido reconvencional manejado pelos apelados/compradores (Id 289285484). Os apelantes alegam que devido a dificuldades administrativas para realizar o georreferenciamento do imóvel junto ao INCRA, cujo processo se arrastou até 2017, houve um aditamento verbal do contrato, para estipular a não ocorrência da cláusula penal no caso de não ser possível a transferência do domínio. Afirmam não estar caracterizada a prescrição, haja vista que a cláusula contratual que estipula prazo para disponibilização de documento é leonina e que o aditamento do contrato prolongou o prazo para a outorga da escritura pública. Asseveram a necessidade de ser reconhecida como abusiva as cláusulas do tópico “das penalidades”, vez que puniram os apelantes por demora do órgão administrativo. Argumentam que, embora a sentença tenha determinado a adjudicação compulsória para a outorga da escritura do imóvel, não houve a quitação integral do preço ajustado pela área. Dizem que a primeira parcela correspondente a 1.200 vacas, equivalente a R$600.000,00 foi devidamente entregue, porém, a segunda parcela com a entrega de 413 vacas não foi providenciada. Pedem a desconstituição do reconhecimento da prejudicial da prescrição e, no mérito, o provimento do Recurso para declarar válido o aditamento tácito da cláusula contratual referente à prorrogação do prazo para a entrega da certificação do INCRA, assim como a condenação dos apelados a integrarem o pagamento do preço com a entrega das 413 vacas nas condições descritas no contrato. Da mesma forma, para indeferir a adjudicação compulsória por ausência do pagamento integral, invertidos os ônus de sucumbência. Subsidiariamente, a nulidade das cláusulas, parágrafos e alíneas do contrato nos quais foram estipuladas a multa e as perdas e danos pelo atraso na entrega do georreferenciamento (Id 289285487). Em contrarrazões, os apelados apontam que não houve comprovação do aditamento verbal do contrato e que os apelantes não conseguiram comprovar a existência desse fato (Id 289285492). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Consta dos autos que os apelantes venderam aos apelados 4.631,6715has, destacados de uma área maior de 15.640,00has, denominada Fazenda Santo Antônio, pelo preço de R$806.500,00, a serem integralizados com a entrega de 1.613 vacas com as descrições constantes no contrato (Id 289285388), sendo a primeira parcela de 1.200 vacas, entregues 5 dias após a assinatura do instrumento (letra “a”, cláusula segunda). O saldo devedor de 413 vacas, as partes pactuaram que a entrega seria em 5-12-2006, todavia, 10 dias antes deveria ser outorgada a escritura com a devida transferência do domínio pelos vendedores/apelantes, que também deveriam providenciar a documentação necessária, “sob pena de suspensão do pagamento desta parcela, como estipulado mais adiante, sob o título das penalidades”. No caput da cláusula sétima consignaram que a escritura seria outorgada até 20-11-2006, e no §1º que, na impossibilidade sem culpa dos vendedores, esse prazo seria prorrogado por mais 12 meses, “observada a penalidade imposta aos vendedores na cláusula seguinte”. No tocante às penalidades, na cláusula oitava pactuaram que, na impossibilidade de transferência até 20-11-2006, sem culpa dos vendedores, o prazo seria prorrogado por mais um ano – 20-11-2007, assim como o pagamento da última parcela, prorrogado o pagamento para 5-12-2007. No parágrafo primeiro da mencionada cláusula oitava, uma nova prorrogação por mais 12 meses (20-11-2008), porém “os vendedores não mais poderão exigir o pagamento da derradeira parcela, correspondente as 413 (quatrocentas e treze vacas), perdendo as mesmas a título de multa por inadimplemento contratual à favor dos compradores”. No parágrafo segundo da mesma cláusula oitava, que decorrido mais um ano sem que fosse possibilitada a transferência (20-11-2009), os vendedores se obrigaram a “pagar aos compradores, a título de multa contratual e também, face ao imóvel sem escritura ter menor valor comercial em relação ao titulado, a mesma quantidade de vacas pactuada na letra “b”, do parágrafo segundo, da cláusula segunda, deste instrumento, qual seja, 413 (quatrocentas e treze) vacas do mesmo padrão ali pactuado. Local de entrega – [...]”, facultando aos compradores a imediata propositura da ação de execução de dar, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação de qualquer natureza. No entanto, no parágrafo terceiro da mesma cláusula oitava, ficou contratado que “Em havendo possibilidade, os vendedores ainda poderiam outorgar a escritura do imóvel alienado até o dia 20 de dezembro de 2010 (20/12/2010), como pactuado no contrato, “comprometendo-se, os compradores, restituir, de imediato, 413 (quatrocentos e treze) vacas, recebidas a título de multa, como estipulado no parágrafo anterior”. E mais, no parágrafo quarto, ainda prevendo a impossibilidade de outorga até 20-11-2010, consignaram que os vendedores se comprometeriam a entregar toda a documentação necessária para a legalização da área, inclusive para o registro do contrato de compra e venda, sob pena de perdas e danos. (sem destaques no original) O argumento dos apelantes vendedores é de que ainda em 2006 “noticiaram verbalmente” aos apelados compradores o protocolo do pedido de certificação do imóvel, assim como das dificuldades para a realização do georrefereciamento no INCRA, procedimento necessário para a transferência do imóvel, porque situado na divisa com a Bolívia. Afirmam que anualmente comunicavam o estágio de tramitação, que restou finalizado apenas em 2017, ocasião em que os apelados compradores exigiram o cumprimento das penalidades. O apelantes vendedores ainda acrescentaram que em 28-4-2021 notificaram os compradores/apelados, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para que efetivassem a entrega das 413 vacas, de modo a integralizar a última parcela do preço e receberem a escritura (Id 289285396), os quais permaneceram silentes, o que motivou o ajuizamento da presente Ação, na qual buscam o reconhecimento do aditivo verbal quanto à prorrogação do prazo para a outorga da escritura e o recebimento da prestação remanescente (Id 289285383). Sustentam a não ocorrência de prescrição, já que o procedimento administrativo foi finalizado em 2017. Comprovaram que a certificação foi averbada na matrícula em 8-11-2017 (AV-1-48.398 – Id 289285389) e anexaram o georreferenciamento (Ids 289285390 e 289285391). Reforçam o aditamento tácito e o requerimento protocolado no Incra, ainda no ano de 2004. A sentença recorrida julgou improcedente a Ação proposta pelos apelantes vendedores e procedente em parte a reconvenção apresentada pelos apelados compradores. Reconheceu a exceção de contrato não cumprido e, por consequência, reconheceu como quitada a dívida e o perdimento da parcela correspondente às 413 vacas, em razão da prescrição do direito de reavê-las, assim como determinou a adjudicação compulsória do imóvel. Para tanto, o decisum consignou a impossibilidade de revisão diante da ocorrência da prescrição; que constou de cláusula contratual que não efetivada a transferência até 20-11-2009, caberia o pagamento da multa no valor equivalente a 413 vacas (cláusula segunda), facultado aos compradores o ajuizamento de execução de dar, independentemente de qualquer notificação ou interpelação; que ambas as partes tinham pleno conhecimento da necessidade da certificação do INCRA e da possibilidade de demora, inclusive das sanções em caso de mora. Reconheceu a exceção de contrato não cumprido em relação ao pagamento da última parcela, e o perdimento em favor dos compradores/apelados, daí a inviabilidade do pedido subsidiário de nulidade das cláusulas por força da pacta sunt servanda, de modo que não haveria se falar em desproporcionalidade da penalidade e também de indenização pela evolução do gado. A propósito do aditamento verbal, a sentença entendeu não comprovado pelos vendedores apelantes que os compradores/apelados teriam anuído com a dispensa da multa. No entanto, destacou o depoimento da testemunha Marcos Cury Roder, responsável pelo georreferenciamento, de que os trabalhos iniciaram em 2004; que constatou-se excesso de área; que a topografia havia sido realizada há décadas; que se trata de área de fronteira com a Bolívia; que o documento antigo atestava uma área de apenas 15 mil hectares, quando, na verdade, existia um excesso de 5 mil, superando 20% do imóvel, o que dificultou a tramitação, até porque o conhecimento técnico da área era do Exército Brasileiro, o que demandou maiores itens a serem comprovados no Incra; que o depoente ainda acrescentou que o comprador/apelado Celso Miura tinha conhecimento desses fatos, inclusive de que a certificação ao final corresponderia a uma área de aproximadamente 20 mil hectares; que foi solicitada a assinatura dele (comprador) para “agilizar” o procedimento, e que sempre estiveram cientes da morosidade, até porque conversavam a respeito e sempre de maneira amigável, sabedores que a demora era do Poder Público e não dos apelantes vendedores. Nesse ponto, o decisum ainda consignou que a testemunha também declarou ter presenciado conversas entre os litigantes no ano de 2010; que não há como fixar prazos para conclusão do georreferenciamento; que não seria correto ignorar o excesso de área já que o imóvel dos apelantes vendedores continha área bem maior do que aquela descrita no título. A sentença ainda registrou o depoimento da testemunha Jeferson da Silva Faria, que declarou que os apelados compradores tinham conhecimento de que a área não era georreferenciada; que os apelantes vendedores sempre conversavam com Celso (comprador) sobre a pendência, inclusive que este último havia concordado em aguardar a resolução; que presenciou várias conversas entre eles nesse sentido; que hoje essa morosidade é agilizada com o uso do Mandado de Segurança, pelo qual o juízo determina a lavratura da escritura e o registro do imóvel, o que não ocorria na época. No entanto, o julgador de primeiro grau, mesmo consignando que as partes estavam cientes da necessidade de regularização do imóvel no INCRA, da retificação da matrícula e da realização de georreferenciamento, concluiu que o contrato previu sanções em caso de mora pela falta de transferência no prazo estipulado, e que a hipótese seria de exceção de contrato não cumprido em relação às 413 vacas, que declarou o perdimento, inclusive em razão da prescrição do direito de pedir o pagamento dessa parcela, e ainda de aplicação do princípio da pacta sunt servanda. Também entendeu ser descabida a indenização pela evolução do gado pleiteada pelos apelantes, principalmente em razão do perdimento da parcela. Este é o litígio submetido à apreciação do Tribunal. O art. 421 do Código Civil reporta-se à função social do contrato, sobre a qual Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, citados em acórdão do TJSC, ensinam: “2. Cláusulas Gerais. As três cláusulas gerais constantes do dispositivo são: a) autonomia privada (liberdade de contratar); b) respeito à ordem pública; c) função social do contrato. 3. Autonomia Privada. O CC garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos têm autonomia para declarar sua vontade e agir, autonomia da vontade essa decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (CF 1º III). Autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à ideia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais (contratos). 4. Natureza da norma. Ordem pública. A norma ora comentada é de ordem pública e de interesse social (CC, 2035, pár. Ún), constitui-se como cláusula limitadora da autonomia privada. Como é de ordem pública, o juiz deve aplicá-la de ofício (sua aplicação não exige a iniciativa da parte) a qualquer tempo e grau de jurisdição (não está sujeita à preclusão) [...]. 5. Função social do contrato. A função social mais destacada do contrato é a econômica, isto é, de propiciar a circulação de riqueza, transferindo-a de um patrimônio para outro. Essa liberdade parcial de contratar, com objetivo de fazer circular riqueza, tem de cumprir sua função social tão ou mais importante do que o aspecto econômico do contrato [...]” (ApCiv 2004.021299, rel Des. José Volpato, j. 26-11-2004)”. (Cristiano Imhof, Código Civil e sua interpretação jurisprudencial, Anotado artigo por artigo e Leis Civis Vigentes, 2ª edição, editora Conceito, p. 503). Sobre o adimplemento, fez-se alusão a Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF, entre eles o n. 36, do seguinte teor: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva balizada na aplicação do art. 475”. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de “ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel em que exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor em nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual” (AgInt no REsp 2087385-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13-5-2024). Ainda sobre a matéria: “Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, o qual impõe a comunicação do contratante sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente.5. O descumprimento dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva pode desobrigar a contraparte, fazendo incidir a exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC). Julgados desta Corte.6. A comprovação da ausência de lealdade na conduta do contratante e da frustração da expectativa legítima de outrem demanda o acurado exame das circunstâncias da relação jurídica estabelecida”. (STJ, REsp 2140050-PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 3-9-2024). Diante dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial acima colacionados, o caso será analisado pelo princípio da boa-fé objetiva dos contratos bilaterais. Como já mencionado, o contrato foi celebrado em 27-2-2006, e as cláusulas nele inseridas deixam evidente que as partes, principalmente os compradores, tinham plena ciência de que o georreferencimento, necessário para a transferência, já tramitava desde 2004 e seria demorada a sua conclusão. Tanto isso é verdade, que as próprias partes já cuidaram de inserir cláusulas prevendo essa demora, prorrogando a escrituração e transferência do imóvel por sucessivos anos. Esse fato, por si só, já demonstra que os compradores/apelados, quando adquiriram a área em 2006, estavam cientes de que a certificação já tramitava no INCRA desde 2004, e que as circunstâncias e a localização do imóvel indicava tramitação longa, tanto que optaram por inserir cláusulas prorrogando a outorga da escritura por mais 4 anos da data da celebração do contrato. Da mesma forma, que a conclusão do procedimento técnico/administrativo poderia extrapolar até mesmo o último prazo fixado no contrato, caso contrário não teriam concordado. Desse modo, a meu ver, não há justificativa para que os apelantes sejam penalizados apenas porque o Órgão federal expediu a certificação 7 anos depois da transação (final de 2017), quando foi averbada à margem da matrícula. Também há que se considerar que o pagamento da segunda e última parcela do preço da aquisição também ficou suspenso, e os compradores usufruindo da produção das 413 vacas nesse período, de maneira que não há falar em prejuízos pela não transferência do domínio. Tampouco em situação que autorize o reconhecimento da exceção de contrato não cumprido capaz de autorizar o perdimento da última parcela representada pelas 413 vacas, até porque está claro que o prazo prescricional estava interrompido enquanto se aguardava a certificação do INCRA, tanto que não houve notificação e nem consignação da última parcela do preço, providência tomada apenas pelos apelantes/vendedores quando o processo de georreferenciamento foi concluído no final 2017, momento em que teve início o prazo prescricional, porquanto, não haveria mais obstáculo para a transferência do domínio aos compradores. Embora um dos parágrafos da cláusula oitava tenha consignado a incidência da multa equivalente à quantidade das vacas se extrapolada a data de 20-11-2009, o parágrafo terceiro previu a devolução dessa multa caso a transferência se desse até 20-12-2010, ou seja, dois anos depois. Como se vê, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, a intenção das partes, em especial dos comprovadores/apelados, sempre foi a de aguardar o término do procedimento de certificação pelo INCRA, tanto que após 2010 (último prazo previsto no contrato), eles não tomaram nenhuma providência judicial em relação ao cumprimento do contrato, como a notificação, execução do contrato com a obrigação de outorga da escritura, com pedido sucessivo de adjudicação compulsória, o que só ocorreu em Reconvenção quando apresentaram a contestação à presente Ação, ajuizada pelos vendedores. Tampouco consignaram a parcela restante. Assim, a situação fática deixa mais do que evidente que o comportamento dos apelados, aliado às declarações prestadas pelas duas testemunhas mencionados na sentença, demonstra que houve sim um aditamento tácito do contrato quanto à prorrogação do prazo para a outorga da escritura para depois da certificação do INCRA. Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso para reformar integralmente a sentença recorrida, julgar procedente em parte a Ação proposta pelos apelantes e reconhecer o aditamento tácito do contrato quanto ao prazo para a outorga da escritura pública do imóvel até a expedição da certificação pelo INCRA. Por consequência, improcedente a Reconvenção manejada pelos apelados/compradores. Assim, estando resolvida a pendência administrativa, inclusive com a competente averbação do georreferenciamento na matrícula do imóvel, devem as partes cumprirem como restou consignado na cláusula segunda do contrato, de maneira que, lavrada a escritura, nos 10 dias seguintes os apelados devem proceder a entrega das 413 vacas correspondente à última parcela do preço, no local indicado e no padrão descrito na letra “a” da mencionada cláusula segunda. Ficam invertidos os ônus de sucumbência fixados para a demanda principal. Diante da improcedência da Reconvenção, condeno os apelados ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à Reconvenção, devidamente corrigido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005140-65.2021.8.11.0006

ID: 318388861

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005140-65.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO MIURA INES APARECIDA SAKAMOTO MIURA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO

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JAIR DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-65.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). RUBENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-65.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE LUIZ FONTES DE SALLES GRACA - CPF: 318.473.661-04 (APELANTE), WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - CPF: 536.276.601-53 (ADVOGADO), LUIZ CLAUDIO FONTES DE SALLES GRACA - CPF: 303.807.151-04 (APELANTE), MARCIA CRISTINA MARINHO DE SOUZA - CPF: 974.860.197-87 (APELANTE), CELSO MIURA - CPF: 205.683.981-49 (APELADO), JAIR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 512.994.028-87 (ADVOGADO), CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO - CPF: 772.428.151-34 (ADVOGADO), INES APARECIDA SAKAMOTO MIURA - CPF: 178.493.491-72 (APELADO), FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB - CPF: 477.994.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS PENALIZADORAS POR ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO TÁCITO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Validade de Aditamento Verbal de Cláusula de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural c/c Cobrança de Valor Remanescente c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido Subsidiário de Revisão de Cláusula Contratual por Abusividade e/ou Ilegalidade, ajuizada pelos vendedores, ora apelantes. A sentença reconheceu a prescrição do direito dos autores, entendeu válida a cláusula contratual que prevê a perda da última parcela (413 vacas) por inadimplemento, reconheceu a exceção do contrato não cumprido em favor dos compradores e determinou a adjudicação compulsória do imóvel. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da validade do aditamento tácito que teria prorrogado o prazo para a outorga da escritura em razão da demora administrativa do georreferenciamento junto ao INCRA e requereram o pagamento da parcela remanescente. Subsidiariamente, postularam a nulidade das cláusulas penais. Os apelados contestaram a existência do aditamento e alegaram inadimplemento contratual pelos vendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve aditamento tácito ao contrato prorrogando o prazo para a outorga da escritura pública em razão da demora administrativa no georreferenciamento do imóvel rural; (ii) estabelecer se é válida a cláusula penal que prevê o perdimento da última parcela do preço (413 vacas) em caso de atraso na outorga da escritura; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição do direito dos vendedores à cobrança da parcela remanescente do preço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal evidencia que os compradores tinham pleno conhecimento da morosidade do processo de georreferenciamento, da localização do imóvel em área de fronteira e das dificuldades técnicas e administrativas enfrentadas desde 2004, circunstâncias que justificaram, inclusive, a previsão contratual de prorrogações sucessivas do prazo para a transferência do domínio. 4. As declarações das testemunhas comprovam que os compradores anuíram tacitamente à prorrogação do prazo, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento no prazo contratual fixado e aguardar a finalização do procedimento administrativo para a outorga da escritura. 5. A conduta das partes e a ausência de qualquer medida judicial pelos compradores entre 2010 e a propositura da Ação Declaratória pelos vendedores demonstram a existência de aditamento tácito contratual com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato. 6. A cláusula penal que prevê o perdimento integral da última parcela, mesmo diante de inadimplemento decorrente de atraso imputável exclusivamente à Administração Pública, revela-se desproporcional e contrária aos princípios da boa-fé objetiva, da equidade e do equilíbrio contratual. 7. O prazo prescricional para a cobrança da última parcela ficou suspenso até a conclusão do processo de certificação e georreferenciamento do imóvel, o que ocorreu apenas em 2017, momento em que se tornou possível a outorga da escritura e, por consequência, exigível o pagamento da parcela remanescente. 8. Diante do reconhecimento do aditamento tácito, deve ser julgado improcedente o pedido reconvencional de adjudicação compulsória do imóvel sem o pagamento integral do preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O aditamento tácito de cláusula contratual é válido quando comprovada a anuência das partes mediante condutas compatíveis com a prorrogação de prazo em razão de fato alheio à sua vontade. 2. A cláusula penal que prevê perdimento integral da última parcela do preço por atraso na outorga da escritura causado por demora administrativa é abusiva e inaplicável. 3. O prazo prescricional para a cobrança de parcela contratual suspende-se enquanto persistir a impossibilidade de cumprimento da obrigação por fato imputável à Administração Pública. R E L A T Ó R I O Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Validade de Aditamento Verbal de Cláusula de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural c/c Cobrança de Valor Remanescente c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido Subsidiário de Revisão de Cláusula Contratual por Abusividade e/ou Ilegalidade ajuizada pelos apelantes/vendedores e deu parcial provimento ao pedido reconvencional manejado pelos apelados/compradores (Id 289285484). Os apelantes alegam que devido a dificuldades administrativas para realizar o georreferenciamento do imóvel junto ao INCRA, cujo processo se arrastou até 2017, houve um aditamento verbal do contrato, para estipular a não ocorrência da cláusula penal no caso de não ser possível a transferência do domínio. Afirmam não estar caracterizada a prescrição, haja vista que a cláusula contratual que estipula prazo para disponibilização de documento é leonina e que o aditamento do contrato prolongou o prazo para a outorga da escritura pública. Asseveram a necessidade de ser reconhecida como abusiva as cláusulas do tópico “das penalidades”, vez que puniram os apelantes por demora do órgão administrativo. Argumentam que, embora a sentença tenha determinado a adjudicação compulsória para a outorga da escritura do imóvel, não houve a quitação integral do preço ajustado pela área. Dizem que a primeira parcela correspondente a 1.200 vacas, equivalente a R$600.000,00 foi devidamente entregue, porém, a segunda parcela com a entrega de 413 vacas não foi providenciada. Pedem a desconstituição do reconhecimento da prejudicial da prescrição e, no mérito, o provimento do Recurso para declarar válido o aditamento tácito da cláusula contratual referente à prorrogação do prazo para a entrega da certificação do INCRA, assim como a condenação dos apelados a integrarem o pagamento do preço com a entrega das 413 vacas nas condições descritas no contrato. Da mesma forma, para indeferir a adjudicação compulsória por ausência do pagamento integral, invertidos os ônus de sucumbência. Subsidiariamente, a nulidade das cláusulas, parágrafos e alíneas do contrato nos quais foram estipuladas a multa e as perdas e danos pelo atraso na entrega do georreferenciamento (Id 289285487). Em contrarrazões, os apelados apontam que não houve comprovação do aditamento verbal do contrato e que os apelantes não conseguiram comprovar a existência desse fato (Id 289285492). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Consta dos autos que os apelantes venderam aos apelados 4.631,6715has, destacados de uma área maior de 15.640,00has, denominada Fazenda Santo Antônio, pelo preço de R$806.500,00, a serem integralizados com a entrega de 1.613 vacas com as descrições constantes no contrato (Id 289285388), sendo a primeira parcela de 1.200 vacas, entregues 5 dias após a assinatura do instrumento (letra “a”, cláusula segunda). O saldo devedor de 413 vacas, as partes pactuaram que a entrega seria em 5-12-2006, todavia, 10 dias antes deveria ser outorgada a escritura com a devida transferência do domínio pelos vendedores/apelantes, que também deveriam providenciar a documentação necessária, “sob pena de suspensão do pagamento desta parcela, como estipulado mais adiante, sob o título das penalidades”. No caput da cláusula sétima consignaram que a escritura seria outorgada até 20-11-2006, e no §1º que, na impossibilidade sem culpa dos vendedores, esse prazo seria prorrogado por mais 12 meses, “observada a penalidade imposta aos vendedores na cláusula seguinte”. No tocante às penalidades, na cláusula oitava pactuaram que, na impossibilidade de transferência até 20-11-2006, sem culpa dos vendedores, o prazo seria prorrogado por mais um ano – 20-11-2007, assim como o pagamento da última parcela, prorrogado o pagamento para 5-12-2007. No parágrafo primeiro da mencionada cláusula oitava, uma nova prorrogação por mais 12 meses (20-11-2008), porém “os vendedores não mais poderão exigir o pagamento da derradeira parcela, correspondente as 413 (quatrocentas e treze vacas), perdendo as mesmas a título de multa por inadimplemento contratual à favor dos compradores”. No parágrafo segundo da mesma cláusula oitava, que decorrido mais um ano sem que fosse possibilitada a transferência (20-11-2009), os vendedores se obrigaram a “pagar aos compradores, a título de multa contratual e também, face ao imóvel sem escritura ter menor valor comercial em relação ao titulado, a mesma quantidade de vacas pactuada na letra “b”, do parágrafo segundo, da cláusula segunda, deste instrumento, qual seja, 413 (quatrocentas e treze) vacas do mesmo padrão ali pactuado. Local de entrega – [...]”, facultando aos compradores a imediata propositura da ação de execução de dar, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação de qualquer natureza. No entanto, no parágrafo terceiro da mesma cláusula oitava, ficou contratado que “Em havendo possibilidade, os vendedores ainda poderiam outorgar a escritura do imóvel alienado até o dia 20 de dezembro de 2010 (20/12/2010), como pactuado no contrato, “comprometendo-se, os compradores, restituir, de imediato, 413 (quatrocentos e treze) vacas, recebidas a título de multa, como estipulado no parágrafo anterior”. E mais, no parágrafo quarto, ainda prevendo a impossibilidade de outorga até 20-11-2010, consignaram que os vendedores se comprometeriam a entregar toda a documentação necessária para a legalização da área, inclusive para o registro do contrato de compra e venda, sob pena de perdas e danos. (sem destaques no original) O argumento dos apelantes vendedores é de que ainda em 2006 “noticiaram verbalmente” aos apelados compradores o protocolo do pedido de certificação do imóvel, assim como das dificuldades para a realização do georrefereciamento no INCRA, procedimento necessário para a transferência do imóvel, porque situado na divisa com a Bolívia. Afirmam que anualmente comunicavam o estágio de tramitação, que restou finalizado apenas em 2017, ocasião em que os apelados compradores exigiram o cumprimento das penalidades. O apelantes vendedores ainda acrescentaram que em 28-4-2021 notificaram os compradores/apelados, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para que efetivassem a entrega das 413 vacas, de modo a integralizar a última parcela do preço e receberem a escritura (Id 289285396), os quais permaneceram silentes, o que motivou o ajuizamento da presente Ação, na qual buscam o reconhecimento do aditivo verbal quanto à prorrogação do prazo para a outorga da escritura e o recebimento da prestação remanescente (Id 289285383). Sustentam a não ocorrência de prescrição, já que o procedimento administrativo foi finalizado em 2017. Comprovaram que a certificação foi averbada na matrícula em 8-11-2017 (AV-1-48.398 – Id 289285389) e anexaram o georreferenciamento (Ids 289285390 e 289285391). Reforçam o aditamento tácito e o requerimento protocolado no Incra, ainda no ano de 2004. A sentença recorrida julgou improcedente a Ação proposta pelos apelantes vendedores e procedente em parte a reconvenção apresentada pelos apelados compradores. Reconheceu a exceção de contrato não cumprido e, por consequência, reconheceu como quitada a dívida e o perdimento da parcela correspondente às 413 vacas, em razão da prescrição do direito de reavê-las, assim como determinou a adjudicação compulsória do imóvel. Para tanto, o decisum consignou a impossibilidade de revisão diante da ocorrência da prescrição; que constou de cláusula contratual que não efetivada a transferência até 20-11-2009, caberia o pagamento da multa no valor equivalente a 413 vacas (cláusula segunda), facultado aos compradores o ajuizamento de execução de dar, independentemente de qualquer notificação ou interpelação; que ambas as partes tinham pleno conhecimento da necessidade da certificação do INCRA e da possibilidade de demora, inclusive das sanções em caso de mora. Reconheceu a exceção de contrato não cumprido em relação ao pagamento da última parcela, e o perdimento em favor dos compradores/apelados, daí a inviabilidade do pedido subsidiário de nulidade das cláusulas por força da pacta sunt servanda, de modo que não haveria se falar em desproporcionalidade da penalidade e também de indenização pela evolução do gado. A propósito do aditamento verbal, a sentença entendeu não comprovado pelos vendedores apelantes que os compradores/apelados teriam anuído com a dispensa da multa. No entanto, destacou o depoimento da testemunha Marcos Cury Roder, responsável pelo georreferenciamento, de que os trabalhos iniciaram em 2004; que constatou-se excesso de área; que a topografia havia sido realizada há décadas; que se trata de área de fronteira com a Bolívia; que o documento antigo atestava uma área de apenas 15 mil hectares, quando, na verdade, existia um excesso de 5 mil, superando 20% do imóvel, o que dificultou a tramitação, até porque o conhecimento técnico da área era do Exército Brasileiro, o que demandou maiores itens a serem comprovados no Incra; que o depoente ainda acrescentou que o comprador/apelado Celso Miura tinha conhecimento desses fatos, inclusive de que a certificação ao final corresponderia a uma área de aproximadamente 20 mil hectares; que foi solicitada a assinatura dele (comprador) para “agilizar” o procedimento, e que sempre estiveram cientes da morosidade, até porque conversavam a respeito e sempre de maneira amigável, sabedores que a demora era do Poder Público e não dos apelantes vendedores. Nesse ponto, o decisum ainda consignou que a testemunha também declarou ter presenciado conversas entre os litigantes no ano de 2010; que não há como fixar prazos para conclusão do georreferenciamento; que não seria correto ignorar o excesso de área já que o imóvel dos apelantes vendedores continha área bem maior do que aquela descrita no título. A sentença ainda registrou o depoimento da testemunha Jeferson da Silva Faria, que declarou que os apelados compradores tinham conhecimento de que a área não era georreferenciada; que os apelantes vendedores sempre conversavam com Celso (comprador) sobre a pendência, inclusive que este último havia concordado em aguardar a resolução; que presenciou várias conversas entre eles nesse sentido; que hoje essa morosidade é agilizada com o uso do Mandado de Segurança, pelo qual o juízo determina a lavratura da escritura e o registro do imóvel, o que não ocorria na época. No entanto, o julgador de primeiro grau, mesmo consignando que as partes estavam cientes da necessidade de regularização do imóvel no INCRA, da retificação da matrícula e da realização de georreferenciamento, concluiu que o contrato previu sanções em caso de mora pela falta de transferência no prazo estipulado, e que a hipótese seria de exceção de contrato não cumprido em relação às 413 vacas, que declarou o perdimento, inclusive em razão da prescrição do direito de pedir o pagamento dessa parcela, e ainda de aplicação do princípio da pacta sunt servanda. Também entendeu ser descabida a indenização pela evolução do gado pleiteada pelos apelantes, principalmente em razão do perdimento da parcela. Este é o litígio submetido à apreciação do Tribunal. O art. 421 do Código Civil reporta-se à função social do contrato, sobre a qual Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, citados em acórdão do TJSC, ensinam: “2. Cláusulas Gerais. As três cláusulas gerais constantes do dispositivo são: a) autonomia privada (liberdade de contratar); b) respeito à ordem pública; c) função social do contrato. 3. Autonomia Privada. O CC garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos têm autonomia para declarar sua vontade e agir, autonomia da vontade essa decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (CF 1º III). Autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à ideia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais (contratos). 4. Natureza da norma. Ordem pública. A norma ora comentada é de ordem pública e de interesse social (CC, 2035, pár. Ún), constitui-se como cláusula limitadora da autonomia privada. Como é de ordem pública, o juiz deve aplicá-la de ofício (sua aplicação não exige a iniciativa da parte) a qualquer tempo e grau de jurisdição (não está sujeita à preclusão) [...]. 5. Função social do contrato. A função social mais destacada do contrato é a econômica, isto é, de propiciar a circulação de riqueza, transferindo-a de um patrimônio para outro. Essa liberdade parcial de contratar, com objetivo de fazer circular riqueza, tem de cumprir sua função social tão ou mais importante do que o aspecto econômico do contrato [...]” (ApCiv 2004.021299, rel Des. José Volpato, j. 26-11-2004)”. (Cristiano Imhof, Código Civil e sua interpretação jurisprudencial, Anotado artigo por artigo e Leis Civis Vigentes, 2ª edição, editora Conceito, p. 503). Sobre o adimplemento, fez-se alusão a Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF, entre eles o n. 36, do seguinte teor: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva balizada na aplicação do art. 475”. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de “ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel em que exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor em nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual” (AgInt no REsp 2087385-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13-5-2024). Ainda sobre a matéria: “Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, o qual impõe a comunicação do contratante sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente.5. O descumprimento dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva pode desobrigar a contraparte, fazendo incidir a exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC). Julgados desta Corte.6. A comprovação da ausência de lealdade na conduta do contratante e da frustração da expectativa legítima de outrem demanda o acurado exame das circunstâncias da relação jurídica estabelecida”. (STJ, REsp 2140050-PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 3-9-2024). Diante dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial acima colacionados, o caso será analisado pelo princípio da boa-fé objetiva dos contratos bilaterais. Como já mencionado, o contrato foi celebrado em 27-2-2006, e as cláusulas nele inseridas deixam evidente que as partes, principalmente os compradores, tinham plena ciência de que o georreferencimento, necessário para a transferência, já tramitava desde 2004 e seria demorada a sua conclusão. Tanto isso é verdade, que as próprias partes já cuidaram de inserir cláusulas prevendo essa demora, prorrogando a escrituração e transferência do imóvel por sucessivos anos. Esse fato, por si só, já demonstra que os compradores/apelados, quando adquiriram a área em 2006, estavam cientes de que a certificação já tramitava no INCRA desde 2004, e que as circunstâncias e a localização do imóvel indicava tramitação longa, tanto que optaram por inserir cláusulas prorrogando a outorga da escritura por mais 4 anos da data da celebração do contrato. Da mesma forma, que a conclusão do procedimento técnico/administrativo poderia extrapolar até mesmo o último prazo fixado no contrato, caso contrário não teriam concordado. Desse modo, a meu ver, não há justificativa para que os apelantes sejam penalizados apenas porque o Órgão federal expediu a certificação 7 anos depois da transação (final de 2017), quando foi averbada à margem da matrícula. Também há que se considerar que o pagamento da segunda e última parcela do preço da aquisição também ficou suspenso, e os compradores usufruindo da produção das 413 vacas nesse período, de maneira que não há falar em prejuízos pela não transferência do domínio. Tampouco em situação que autorize o reconhecimento da exceção de contrato não cumprido capaz de autorizar o perdimento da última parcela representada pelas 413 vacas, até porque está claro que o prazo prescricional estava interrompido enquanto se aguardava a certificação do INCRA, tanto que não houve notificação e nem consignação da última parcela do preço, providência tomada apenas pelos apelantes/vendedores quando o processo de georreferenciamento foi concluído no final 2017, momento em que teve início o prazo prescricional, porquanto, não haveria mais obstáculo para a transferência do domínio aos compradores. Embora um dos parágrafos da cláusula oitava tenha consignado a incidência da multa equivalente à quantidade das vacas se extrapolada a data de 20-11-2009, o parágrafo terceiro previu a devolução dessa multa caso a transferência se desse até 20-12-2010, ou seja, dois anos depois. Como se vê, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, a intenção das partes, em especial dos comprovadores/apelados, sempre foi a de aguardar o término do procedimento de certificação pelo INCRA, tanto que após 2010 (último prazo previsto no contrato), eles não tomaram nenhuma providência judicial em relação ao cumprimento do contrato, como a notificação, execução do contrato com a obrigação de outorga da escritura, com pedido sucessivo de adjudicação compulsória, o que só ocorreu em Reconvenção quando apresentaram a contestação à presente Ação, ajuizada pelos vendedores. Tampouco consignaram a parcela restante. Assim, a situação fática deixa mais do que evidente que o comportamento dos apelados, aliado às declarações prestadas pelas duas testemunhas mencionados na sentença, demonstra que houve sim um aditamento tácito do contrato quanto à prorrogação do prazo para a outorga da escritura para depois da certificação do INCRA. Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso para reformar integralmente a sentença recorrida, julgar procedente em parte a Ação proposta pelos apelantes e reconhecer o aditamento tácito do contrato quanto ao prazo para a outorga da escritura pública do imóvel até a expedição da certificação pelo INCRA. Por consequência, improcedente a Reconvenção manejada pelos apelados/compradores. Assim, estando resolvida a pendência administrativa, inclusive com a competente averbação do georreferenciamento na matrícula do imóvel, devem as partes cumprirem como restou consignado na cláusula segunda do contrato, de maneira que, lavrada a escritura, nos 10 dias seguintes os apelados devem proceder a entrega das 413 vacas correspondente à última parcela do preço, no local indicado e no padrão descrito na letra “a” da mencionada cláusula segunda. Ficam invertidos os ônus de sucumbência fixados para a demanda principal. Diante da improcedência da Reconvenção, condeno os apelados ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à Reconvenção, devidamente corrigido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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