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Octávio Rizzo x Banco Brasil S.A

ID: 300970978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005159-73.2014.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OCTÁVIO RIZZO

Polo Passivo:

BANCO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIZZO TENORI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-73.2014.8.26.0079 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - OCTÁVIO RIZZO - BANCO BRASI…

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Processo nº 1005159-78.2024.4.01.3304

ID: 298414689

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005159-78.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIUDE MOREIRA LOPES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REINALDO SANTANA DOS REIS Advogado do(a)…

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Processo nº 0004184-77.2024.8.26.0189

ID: 312595695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004184-77.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILLS LOCAçãO, SERVIçOS E LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004184-77.2024.8.26.0189 (processo principal 1005159-82.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Mills Locação, Serviços e Logistica S/A - Vistos. Fl. 145: Indefiro o … Processo 0004184-77.2024.8.26.0189 (processo principal 1005159-82.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Mills Locação, Serviços e Logistica S/A - Vistos. Fl. 145: Indefiro o pedido, pois não esgotadas todas as diligências essenciais (tais como pesquisas de ativos financeiros e imóveis), bem como não observada sequer a ordem legal de preferência de penhora (CPC, art. 835). Neste sentido: "Medida prematura. Não esgotadas as tentativas de localização de bens dos executados. Realizada apenas uma pesquisa de bens via sistema SISBAJUD. Ofensa à ordem legal de preferência da penhora. Inteligência do art. 835 do NCPC. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2141667-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Tasso Duarte de Melo - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/07/2024); Inobservância à ordem legal de preferência de penhora de bens, estabelecida no artigo 835 do CPC. Como não restaram exauridas as possibilidades preferenciais de penhora, a medida constritiva mostra-se precipitada"(TJSP - Agravo de Instrumento 2249862-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - 04/09/2024); "Decisão que indeferiu o pedido de penhora de Imóvel indicado pelo Exequente. Ordem de preferência de constrição de Bens que deve ser observada, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Ademais, na espécie, sequer houve uma única tentativa de penhora pelos sistemas informatizados via SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2239110-51.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado em 15/08/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandópolis, data da assinatura. - ADV: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP)

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Brabeb - Brasil Bebidas Eireli e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 313391349

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005159-79.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI DETTA L PART PARTICIPAçõES, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL ECOSERV PRESTAçãO DE SERVIçOS DE MãO DE OBRA LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. ESAú VESPUCIO DOMINGUES EXCLUSINVEST FACTORING E PARTICIPAçõES LTDA GENéSIO LUCIANO DA COSTA JúLIO CéSAR REQUENA MAZZI LAERTE CODONHO MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) REDIMPEX TRANSPORTES E ARMAZEM EM GERAL LTDA RGLYAZBEK RAUCCI PROMOçõES E EVENTOS LTDA ROCKWELL-INC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ROGERIO RAUCCI R. RAUCCI COMéRCIO, IMPORTYAçãO, EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO SAE IMPORTAçãO EXPORTAçãO EMPREENDIMENTOS - EM RECUPERAçãO JUDICIAL STOCKBANK PARTICIPAçõES LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL THOLOR DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO KRANKS SOCIEDADE ANONIMA

VISTA

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RAMOS MELLO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA SANTANA TORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MIGUELE COBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1005159-79.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - … VISTA Nº 1005159-79.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Esaú Vespucio Domingues - Apelante: Laerte Codonho - Apelante: Rogerio Raucci - Apelante: R. Raucci Comércio, Importyação, Exportação e Representação - Apelante: Rglyazbek Raucci Promoções e Eventos Ltda - Apelante: Tholor do Brasil Ltda - Apelante: Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - Apelante: Exclusinvest Factoring e Participações Ltda - Apelante: Rockwell-inc Empreendimentos e Participações Ltda - Apelante: Stockbank Participações Ltda - Em Recuperação Judicial - Apelante: Sae Importação Exportação Empreendimentos - Em Recuperação Judicial - Apelante: Brabeb - Brasil Bebidas Eireli - Apelante: Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - Apelante: Genésio Luciano da Costa - Apelante: Maxxi Beverage Industria e Comercio Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Apelante: Redimpex Transportes e Armazem Em Geral Ltda - Apelante: Júlio César Requena Mazzi - Apelante: Ecoserv Prestação de Serviços de Mão de Obra Ltda - Alimentante: Kranks Sociedade Anonima - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Roberto Miguele Cobucci (OAB: 152582/SP) - Mônica Santana Torri (OAB: 417971/SP) - Guilherme Tilkian (OAB: 257226/SP) - Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB: 296883/SP) - Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB: 53416/SP) - Rogerio Lauria Marçal Tucci (OAB: 306139/SP) - Gustavo de Oliveira Morais (OAB: 173148/SP) - Simone Cristina Gonçalves (OAB: 217772/SP) - Bruna Marchiori (OAB: 469866/SP) - Sergio Ricardo Trigo de Castro (OAB: 162214/SP) - Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP) - Vitor Ramos Mello Camargo (OAB: 330896/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) (Procurador) - ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS (OAB: 144133/RJ) - 1º andar

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Cooperativa De Credito Credicitrus x José Paulo Mudinutti

ID: 290709869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001591-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

JOSé PAULO MUDINUTTI

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001591-42.2025.8.26.0318 (processo principal 1005159-83.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - José Paulo Mudinutti - 1. Na f…

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Mara Benedita Garcia x Marcos Aurélio Frigieri

ID: 317428370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005159-87.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARA BENEDITA GARCIA

Polo Passivo:

MARCOS AURéLIO FRIGIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005159-87.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Mara Benedita Garcia x Marcos Aurélio Frigieri

ID: 335041123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005159-87.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARA BENEDITA GARCIA

Polo Passivo:

MARCOS AURéLIO FRIGIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005159-87.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005159-39.2021.8.26.0108

ID: 308775743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-39.2021.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. L. M.

Intimação

Advogados:

ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-39.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas movida por Marcela Pereira de Azevedo e outr… Processo 1005159-39.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas movida por Marcela Pereira de Azevedo e outros em face de Pedro Luiz Matheus. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou (f. 109). É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada para dar prosseguimento ao feito. No entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 101) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. - ADV: ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS (OAB 454982/SP)

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C. H. Da S. M. e outros x R. Dos S. M.

ID: 297683930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-39.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DA S. M. M. E. DA S. M.

Polo Passivo:

R. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

NAIARA LIMA HASE

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA

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Processo 1005159-39.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.S.M. - - C.H.S.M. - R.S.M. - Vistos. 1. Comprove o requerido, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção, a insuficiê… Processo 1005159-39.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.S.M. - - C.H.S.M. - R.S.M. - Vistos. 1. Comprove o requerido, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção, a insuficiência de recursos, para obtenção do benefício da gratuidade da Justiça, uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal (hollerith) ou de eventual beneficio previdenciário; ou b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 03 meses; ou c) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de que não declara, juntando pesquisa realizada no site da Fazenda. 2. Deverá, ainda, regularizar sua representação processual. 3. No mais, e no mesmo prazo, comum de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, dizendo quais os fatos controvertidos que pretendem provar, e qual o meio de prova que será utilizado para tanto, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Caso requeiram a produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar seu rol (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha) no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Ademais, poderão comprovar eventual necessidade de intimação pela via judicial, nos termos do artigo 455, §4º, inciso II do mencionado diploma legal. As testemunhas deverão ser no máximo de três para prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Sem prejuízo, informem as partes se possuem real interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se.. - ADV: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA (OAB 212199/SP), ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA (OAB 212199/SP), NAIARA LIMA HASE (OAB 432153/SP)

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Processo nº 1005159-69.2024.4.01.3501

ID: 298476916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-69.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICENTE FRANCISCO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1005159-69.2024.4.01.3501 P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1005159-69.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Anote-se. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2190474536, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2190474536, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos. LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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