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Sergio Da Silva Sousa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 293408499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001864-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001864-65.2025.8.26.0077 (processo principal 1005180-06.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio da Silva Sousa - Itapeva XI Mult…

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Processo nº 1005180-78.2024.8.26.0053

ID: 320220074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005180-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela … Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O erro material em único parágrafo da fundamentação não apresenta idoneidade para macular a sentença proferida, na medida em que o relatório, a fundamentação e o dispositivo da sentença se manifestam sobre a relação de filiação entre a parte autora e o servidor falecido MANOEL DE SOUZA. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB 147808/MG)

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A. B. Da S. x S. T. B.

ID: 321193940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005180-19.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

S. T. B.

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA GARCIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-19.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1005309-24.2024.8.26.0590) - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.B.S. - S.T.B. e outros - Vistos em saneador. 1 - Determino ESTUDO TÉCNICO …

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Processo nº 1005180-48.2024.4.01.3500

ID: 327344448

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005180-48.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1005180-48.2024.4.01.3500 Processo referência: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

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K. S. B. e outros x B. B.

ID: 330271701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005180-59.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. S. B. R. F. S.

Polo Passivo:

B. B.

Intimação

Advogados:

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BRAGAGNOLI SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-59.2024.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - K.S.B. - - R.F.S. - B.B. - Para uma melhor readequação de datas, defiro o pedido da genitora para retirada da criança no dia 21 de…

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Processo nº 0001432-02.2025.8.26.0318

ID: 293520122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001432-02.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. S. B. R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BRAGAGNOLI SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001432-02.2025.8.26.0318 (processo principal 1005180-59.2024.8.26.0318) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - K.S.B. - - R.F.S. e outro - Vistos Estendo ao exequente os benefí… Processo 0001432-02.2025.8.26.0318 (processo principal 1005180-59.2024.8.26.0318) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - K.S.B. - - R.F.S. e outro - Vistos Estendo ao exequente os benefícios da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Anote-se. Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão de B.B. no polo passivo do presente incidente processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ainda, não obstante o presente incidente de cumprimento de sentença se referir aos alimentos a serem prestados pela executada ao menor K.S.B., ao ser ele distribuído a parteexequente fez incluir no sistema o seu representante R.F.S. como exequente. Assim, determino a baixa da parte R.F.S. do polo ativo, lançando no histórico de partes o código número 1, mantendo-no apenas como representante do exequente. Por fim, trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual o exequente optou pelo rito da prisão. Extrai-se do art. 528, § 7º do CPC, que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 14/05/2025, o débito a ser executado nos presentes autos, deve se limitar aos meses de março, abril e maio de 2025. Todavia, o crédito perseguido compreende os meses de fevereiro a maio de 2025 (p. 3). Nesse cenário, deverá o exequente emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando nova planilha de cálculos, contendo apenas as 3 últimas prestações vencidas. Após, renove-se a conclusão. Int. - ADV: AMANDA BRAGAGNOLI SCATOLINI (OAB 440266/SP), AMANDA BRAGAGNOLI SCATOLINI (OAB 440266/SP)

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Processo nº 1005180-25.2025.8.26.0609

ID: 294865446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005180-25.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DA SILVA VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-25.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilaine da Silva Valadares - Vistos. 1. Justiça gratuita. Estando a autora assistida pela Defensoria … Processo 1005180-25.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilaine da Silva Valadares - Vistos. 1. Justiça gratuita. Estando a autora assistida pela Defensoria Pública (fls. 35), defiro a gratuidade de justiça. 2. Tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, visto que os elementos apresentados não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito alegado, demandando maior instrução probatória e manifestação da parte contrária para formação do convencimento deste Juízo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal eletrônico ou postal, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que a ré não situa-se no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, desde que requeridas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP)

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Processo nº 1005180-78.2024.8.26.0053

ID: 331868182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005180-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela … Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Em relação à decisão de fls. 423/424, anoto a existência de erro de conteúdo, mormente por se tratar de decisão relacionada a outro processo, onde também pendia apreciação de recurso de embargos de declaração, e cujo lançamento equivocado se deu em função de erro sistêmico do Sistema de Administração de Justiça - SAJ. Por tal razão, torno sem eficácia decisão de fls. 423/424. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo da parte embargante com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Os fundamentos jurídicos adotados como impeditivo para a revisão das questões de concurso foram lançados e não serão alterados. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB 147808/MG)

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Processo nº 0000942-33.2025.8.26.0462

ID: 310439996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000942-33.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SANTOS MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000942-33.2025.8.26.0462 (processo principal 1005180-15.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marli Santos Menezes da Silva -… Processo 0000942-33.2025.8.26.0462 (processo principal 1005180-15.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marli Santos Menezes da Silva - Regularização de falha no envio da publicação. Vistos. Fls. 111/112: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 90/92), no valor total de R$ 20.224,08 - 01/05/2025. Por sua vez, tendo em vista comunicação de renúncia ao crédito excedente, bem como considerando o termo expresso, homologo o pedido formulado, considerando para o feito o limite de teto para expedição de RPV, o qual corresponde para o ano em questão, o montante de R$ 16.296,75 (fls. 35/36). Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13. Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente. Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023). Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0000942-33.2025.8.26.0462

ID: 310440142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000942-33.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SANTOS MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000942-33.2025.8.26.0462 (processo principal 1005180-15.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marli Santos Menezes da Silva -… Processo 0000942-33.2025.8.26.0462 (processo principal 1005180-15.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marli Santos Menezes da Silva - Regularização de falha no envio da publicação. Vistos. Fls. 111/112: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 90/92), no valor total de R$ 20.224,08 - 01/05/2025. Por sua vez, tendo em vista comunicação de renúncia ao crédito excedente, bem como considerando o termo expresso, homologo o pedido formulado, considerando para o feito o limite de teto para expedição de RPV, o qual corresponde para o ano em questão, o montante de R$ 16.296,75 (fls. 35/36). Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13. Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente. Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023). Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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