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Ana Lúcia De Mello Macias Euzébio e outros x Fábio Coutinho

ID: 337150616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005210-77.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE MELLO MACIAS EUZéBIO CéLIO APARECIDO EUZéBIO

Polo Passivo:

FáBIO COUTINHO

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA LIMA

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ANDRÉ STUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005210-77.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célio Aparecido Euzébio - - Ana Lúcia de Mello Macias Euzébio - Fábio Coutinho - As partes são legítimas e es… Processo 1005210-77.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célio Aparecido Euzébio - - Ana Lúcia de Mello Macias Euzébio - Fábio Coutinho - As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. Os pontos controvertidos são as irregularidades na fase de planejamento e construção da edificação do imóvel objeto da lide, a extensão do dano material atribuível ao réu e o montante devido a título de indenização, bem como a existência ou não de danos morais indenizáveis no caso. No tocante a produção de provas, defiro a produção de prova pericial e nomeio, nos termos do art. 465 do CPC, o(a) perito(a) Engenheiro Walmir Pereira Modotti. Intime-se o(a) expert para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão der apresentados em 15 dias. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intime-se a parte demandada para depósito do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo MLE de 50% do valor dos honorários, constando as advertências: a) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; b) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias e expeça-se MLE em favor do perito no que se refere ao valor restante dos honorários. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, será apreciada a necessidade de produção de prova oral. Após, tornem-me conclusos. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: 38030 - pedido de homologação de acordo; "alegações finais, manifestação do perito" etc). - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), ANDRÉ STUCCHI (OAB 213608/SP), ANDRÉ STUCCHI (OAB 213608/SP)

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Antonio Cardoso Da Silva Leal x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 339012086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005210-06.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FELIPE PURCOTES

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CARLOS JOSÉ MATOS SOUZA

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1005210-06.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Cardoso da Silva Leal - Binclub Serviços de Administração e Programas de Fidelidade Ltda. - - Ba… Processo 1005210-06.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Cardoso da Silva Leal - Binclub Serviços de Administração e Programas de Fidelidade Ltda. - - Banco Bradesco S/A - ANTONIO CARDOSO DA SILVA LEAL ajuizou ação ordinária em face de BANCO BRADESCO S/A e BINCLUB - BINCOB SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, questionando descontos em sua conta corrente. Devidamente citados (fls. 69 e 70), somente a instituição bancária apresentou contestação (fls. 132/147). Houve réplica (fls. 156/158). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a perícia grafotécnica (fls. 162/163), enquanto o banco postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 164/165). O feito foi saneado, sendo deferida perícia grafotécnica (fls. 176/177). Foi realizado perícia grafotécnica e laudo juntado às fls. 196/206. Sobreveio acordo entre a instituição financeira e a parte autora (fls. 214/216). É, no que importa, o relatório. Decido. Tendo em vista o acordo entabulado entre o Banco Bradesco e a parte autora a transação de fls. 214/216 deve ser prontamente homologada. Por outro lado, em relação à ré Binclub, o feito perdeu seu objeto. Isso porque a responsabilidade entre as rés é solidária. Assim, não obstante a ausência de participação da corré no acordo, conforme disposto no art. 844, §3º do CPC, a transação entre um dos devedores e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores, de modo que há falta de interesse de agir superveniente. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre a parte autora e o Banco Bradesco, para que surta os efeitos de direito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, e, em relação à ré Binclub - Bincob Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir superveniente (art. 485, VI, CPC). A parte autora e o Banco Bradesco arcarão com as custas processuais, no importe de 50% para cada parte (art. 90, §2º, CPC), suspensa a parcela atinente à autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Impossível a imputação integral das custas à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, posto que não podem as partes renunciar direito de terceiro de receber as custas (Estado). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), FELIPE PURCOTES (OAB 70638/PR), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), CARLOS JOSÉ MATOS SOUZA (OAB 378010/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Fernanda Oliveira Pinto e outros x Alberto Enrique Davila Bravo

ID: 322073681

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005210-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA OLIVEIRA PINTO TATIANA SILVA NAVARRO

Polo Passivo:

ALBERTO ENRIQUE DAVILA BRAVO

Sentença

Advogados:

JOSE CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

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PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005210-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA FERNANDA OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES (OAB MG207593) AUTOR : TATIANA SILVA NAVARRO ADVOGADO(A) : PE…

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Processo nº 1005210-96.2025.8.26.0597

ID: 328328770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005210-96.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. T. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU

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Processo 1005210-96.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.T.S.A. - Páginas 42/44: reconsidero o item "4" de páginas 23/27, que passa a constar, nos seguintes termos: À míngua de inform… Processo 1005210-96.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.T.S.A. - Páginas 42/44: reconsidero o item "4" de páginas 23/27, que passa a constar, nos seguintes termos: À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (Assaí Atacadista - Ribeirão Preto (nome de fantasia SENDAS DISTRIBUIDORA S/A), localizada na Av. Pres. Castelo Branco, n° 50, Jardim Palma Travassos, Ribeirão Preto, CEP 14.091-285 bem como o e-mail para encaminhamento de oficio: loja240.rh@acai.com.Br) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (Caixa Econômica Federal, agência 3880, Op 1288, c.c 961301784-0), em nome da representante legal do(a) menor. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU (OAB 443286/SP)

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Processo nº 1005210-13.2025.4.01.3900

ID: 335042036

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005210-13.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO LIMA BONETERRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA JUNIOR

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LETICIA BRAGA DA SILVA CORREA JARDIM

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1005210-13.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: PAULO ANTONIO LIMA BONETERRE Advogados do(a) IMPETRANTE: LETICIA BRAGA DA SILVA CORREA JARDIM - … Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1005210-13.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: PAULO ANTONIO LIMA BONETERRE Advogados do(a) IMPETRANTE: LETICIA BRAGA DA SILVA CORREA JARDIM - PA017715, LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA JUNIOR - PA018327 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE/CENTRO-OESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração Pública. Liminar e gratuidade da justiça deferidas. Informações prestadas. INSS integrado à lide e comprovou o cumprimento da decisão. É o relatório. DECIDO. A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito. Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos. Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que fosse promovida a distribuição do recurso para o órgão competente ao seu julgamento para que se tenha garantida a análise do seu pedido administrativo de benefício assistencial. Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o intento almejado pela impetrante já foi apreciado na via administrativa, consoante documentos que instruem o processo administrativo. É certo que há entendimento do STJ no sentido de que a concessão de liminar de caráter satisfativo não enseja, por si só, a perda superveniente do objeto da demanda (Precedentes: AgRg no REsp 1.353.998/RS , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgInt no AREsp 1.065.109/MG , Rel. Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 23/10/2017). No entanto, na situação específica em análise, resta configurada a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve apreciação do pedido administrativo pelo INSS, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, denego a segurança, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009. Sem custas (art. 4°, I, da Lei 9.289/1996). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Ratifico a concessão da gratuidade da justiça. Dê-se ciência desta sentença ao MPF. Sentença não sujeita à remessa necessária, diante da previsão do art. 496, § 3º, I, do CPC. Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Nada requerido, arquivar os autos. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005210-73.2025.8.26.0637

ID: 293458084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005210-73.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA POPIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERRARI NAKATA

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ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

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Processo 1005210-73.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Maria Popim dos Santos - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tr… Processo 1005210-73.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Maria Popim dos Santos - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito/contrato em operação de cartão de crédito consignado(RMC) c/c indenização por danos morais, com requerimento de tutela proposta por ANTÔNIA MARIA POPIM DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, que é pensionista de benefício junto ao INSS. Que em operação de crédito junto a instituição financeira/requerida foi-lhe incluído cartão de crédito consignado, contrato nº 13700276. Que tal contratação encontra-se ativa desde 2018(fls. 48), com descontos mensais no valor atual de R$61,84(sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Que não contratou ou solicitou o referido serviço. Assim, requer tutela liminar para que cessem os descontos das parcelas referentes ao referido contrato de cartão, junto ao seu benefício previdenciário/aposentadoria, sob pena de multa e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Juntou documentos às fls.34/200. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), uma vez que os fatos não são recentes, pois os descontos vem ocorrendo desde 2018 como narrado pela própria autora, sendo suscetíveis de controvérsia e outras provas, com o que conveniente o estabelecimento do contraditório, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no momento, que fica desde já INDEFERIDA. No mais, a autora manifesta desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação/mediação, pelo que cite-se o Banco/requerido para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR (OAB 376510/SP), MATHEUS FERRARI NAKATA (OAB 389717/SP)

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Processo nº 1005210-98.2025.4.01.3904

ID: 321277423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005210-98.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANQUEVALDO DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES MOREIRA BORGES

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ELIELMA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005210-98.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005210-98.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANQUEVALDO DE SOUSA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CHARLES MOREIRA BORGES - PA37632, ELIELMA DE OLIVEIRA BORGES - PA37687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DAS CENTRAIS DE ANALISE ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Jane Cleide Da Conceição x Multimarcas Administradora De Consóricos Ltda

ID: 335811691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005210-80.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANE CLEIDE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON TRANM

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1005210-80.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jane Cleide da Conceição - Multimarcas Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. 1. Se for de s… Processo 1005210-80.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jane Cleide da Conceição - Multimarcas Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. 1. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, na forma do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria, ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II, e IV do § 2º do art. 1286, exceto quando originado em processo físico digitalizado, recolhendo-se a respectiva taxa de instauração da fase de Cumprimento de Sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 e máximo de 30 UFESPs) (Guia DARE-SP cód.230-6). 3. Caso a parte autora/vencedora seja única beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, certifique a serventia quais as taxas e despesas processuais pendentes de recolhimento no processo de conhecimento, em razão da sentença condenatória, cujos valores (à época do ingresso do cumprimento de sentença) deverão ser indicados pelo exequente, à parte no demonstrativo de débito, para que seja determinado seu recolhimento pela parte executada no início do cumprimento de sentença, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, em seus itens 10 e 11 a seguir transcritos: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." "11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento." Além das custas certificadas pela serventia, deverá ainda ser incluído no demonstrativo de débito, o valor da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESPs), 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Eventual pedido de obrigação de fazer, na forma do artigo 536 do C.P.C., deverá ser objeto de incidente próprio de Cumprimento de Sentença. Int. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), WASHINGTON TRANM (OAB 133406/MG)

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Processo nº 1005210-19.2020.8.11.0006

ID: 311046354

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005210-19.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCILEUDO SANTOS SILVA RIAN DE SOUZA FERREIRA

Decisão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005210-19.2020.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005210-19.2020.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Francileudo Santos Silva e Rian de Souza Ferreira. Consta dos autos pedido de alienação do veículo apreendido nos autos, efetuado pela Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (SEJUS/MT) (Id. 193351340). Ocorre, no entanto, que os réus foram absolvidos quanto à prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Id. 59460582). Na oportunidade, determinou-se "[...] Quanto aos bens lícitos apreendidos, estes devem ser devolvidos aos seus respectivos proprietários [...]", não havendo o que se falar em alienação dos bens apreendidos. Por consequência lógica, INDEFIRO o pedido efetuado pela Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso. PROCEDA-SE com o necessário para devolução dos bens lícitos aos proprietários, desde que comprovada a propriedade. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1005210-36.2025.8.26.0132

ID: 312030571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005210-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1005210-36.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em al… Processo 1005210-36.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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