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Processo nº 0002370-69.2024.8.26.0564

ID: 328560631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002370-69.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RIVANEIDE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002370-69.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Francisca Rivaneide da Silva Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 0002370-69.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Francisca Rivaneide da Silva Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação na qual a autora, servidora pública aposentada na função de auxiliar de enfermagem, visa obter o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que mantinha contato habitual com agentes biológicos na Policlínica Centro. Pleiteia ainda diferenças de vale-transporte e outros acessórios. É a síntese. Inicialmente, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, cumulado com a suspensão excepcional dos prazos prescricionais (Lei 14.010/2020), reconheço a prescrição das pretensões relativas a parcelas anteriores a 03/09/2018, observando a suspensão pelo período entre 10/06/2020 e 30/10/2020, como reconhecido pela jurisprudência majoritária. Quanto ao regime jurídico ao qual se submete a autora, ressalta-se que a relação da autora com o Município sempre foi estatutária, afastando, portanto, a incidência da CLT para fins de multa do art. 467 e outros consectários próprios do regime celetista. Logo, incabível o pedido nesta demanda. No que diz respeito ao grau de insalubridade, a NR-15 (Portaria MTE n.º 3.214/78) distingue as hipóteses de insalubridade em grau médio e máximo. O grau máximo é reservado para casos de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, esgotos, lixo urbano, entre outros cenários taxativamente previstos. No caso dos autos, ficou demonstrado que a Policlínica Centro configura-se como unidade ambulatorial especializada, sem internação de pacientes ou setores de isolamento. As atividades detalhadas são voltadas para reabilitação, exames diversos, programas preventivos e de acompanhamento, tratamentos ambulatoriais diversos e pequenos procedimentos. Além disso a autora atuava sob supervisão de enfermeiro, com participação simples nos processos assistenciais, inexistindo evidência de exposição contínua a pacientes em isolamento infectocontagioso ou a materiais e ambientes descritos na NR-15 como caracterizadores de insalubridade em grau máximo, já que o próprio local, por sua natureza e dinâmica, afasta a condição legal para o adicional pleiteado. Dessa forma, conforme a legislação vigente e a avaliação das funções efetivamente desempenhadas,inexiste fundamento técnico-legal para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo à autora, sendo correta a manutenção do grau médio já incorporado à sua remuneração, nos termos das avaliações administrativas e perícias técnicas realizadas. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Valentim Alves Rodrigues Neto, servidor público aposentado, ajuizou ação contra o Município de Sorocaba para reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), alegando que, como Auxiliar de Enfermagem, laborou em condições insalubres no Ambulatório SAME, atendendo pacientes com HIV, DSTs e hepatites virais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando sua exposição a agentes biológicos e o ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade para servidores públicos não é garantido constitucionalmente, mas pode ser previsto em normas específicas de cada ente federado. No caso, a Lei Municipal 3.800/91 de Sorocaba prevê o adicional. 4. Laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio (20%), não havendo setores de isolamento que justificassem o grau máximo. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, este não apresentou inconsistências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido conforme previsto em lei específica do ente federado. 2. A insalubridade em grau máximo requer comprovação de condições específicas de isolamento, não presentes no caso. Legislação Citada: CF/1988, art. 39, §3º; Lei Municipal 3.800/91, arts. 134 e 136. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. (TJSP; Apelação Cível 1005217-44.2023.8.26.0602; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) (g.n) Outrossim, o Município comprovou, mediante registros específicos, extratos e documentos idôneos, a regular entrega e pagamento do benefício do vale-transporte à autora durante toda a vigência do vínculo. Há de se consignar, ainda, que não consta qualquer oposição ou reclamação da autora à época dos fatos, tampouco há provas de pagamento incorreto ou insuficiente. Assim, é regular o pagamento do vale-transporte, devendo ser julgado improcedente o pedido de diferenças quanto a este benefício. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por consequência, EXTINGO o processo resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES COSTA (OAB 278632/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP)

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Processo nº 1019767-44.2023.8.26.0602

ID: 294852341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1019767-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA R. E. C. R. R. K. DE O. R. K. R. R. N. A. DA R. R. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA NEVES FERNANDES LARA

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Processo 1019767-44.2023.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.C.R.R. - - N.A.R. - - K.R.R. - - K.O.R. - - E.C.R. - - R.O.R. - Vistos. Homologo a desistência do inventário p…

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J. E. O. x D. B. Das M. e outros

ID: 292677500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041883-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. B. DAS M. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1041883-44.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess…

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Jose Lucas Da Silva Martes x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 279994000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007739-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS DA SILVA MARTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1007739-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Lucas da Silva Martes - Reqdo: Banco Brade…

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Processo nº 0015719-25.2024.8.26.0602

ID: 331292647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015719-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMAURO TELES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015719-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1040137-44.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jucimauro Teles de Araújo - Fls. 71/73: pr…

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Processo nº 1028788-44.2023.8.26.0602

ID: 335750349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028788-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO BENEDITO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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Processo 1028788-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mauro Benedito Arruda - Vistos. Diante da manifestação de fls. 38, substituo o perito por Edward Maluf Jun…

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Beatriz Oliveira Moura x Amc - Serviços Educacionais Ltda e outros

ID: 308416024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005217-65.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA VENÂNCIO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005217-65.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Oliveira Moura - AMC - Serviços Educacionais LTDA - - Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação Lt…

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Processo nº 1005217-36.2024.8.26.0270

ID: 309955929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005217-36.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO ALVES JOSEMARA DOS SANTOS CONCEIçãO ALVES LUCIANE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARCHETTI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005217-36.2024.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josemara dos Santos Conceição Alves - - Fernando Francisco Alves - - Luciane Maria Alves - Recebo a petição e documentos…

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V. M. M. x T. A. L.

ID: 313010710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005217-46.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M.

Polo Passivo:

T. A. L.

Intimação

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

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ARIANE DA SILVA CAMARGO

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Processo 1005217-46.2023.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - V.M.M. e outro - T.A.L. - Vistos. 1) Diante do teor de p. 40/41, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. 2) Quanto à prete…

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Processo nº 1005217-24.2017.8.26.0224

ID: 279815395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005217-24.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAPOLI IMOVEIS E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP) Processo 1005217-24.2017.8.26.0224 - Usucapião - Reqdo: Napoli Imoveis e Comércio Ltda - Vistos. Considerando a qualificação apresentada às fls. 83…

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