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"1005280-76.2025.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 32 de 56

Processo nº 1000721-76.2025.8.26.0286

ID: 297114440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SMART ESTRATEGIAS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIDMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Smart Estrategias Em Consultoria e Assessoria Tributaria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1000721-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Smart Estrategias Em Consultoria e Assessoria Tributaria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Smart Estratégias em Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Eirelli contra Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que, no dia 26 de novembro de 2024, o veículo de sua propriedade era conduzido pela rua Capitão Silvio Fleming quando, ao chegar no cruzamento com a rua Luís Gazola, por volta das 17:40 horas, foi surpreendido pela presença de um desnível no local decorrente de um bueiro. Afirma que, ao passar pelo desnível, dois pneus do veículo foram danificados. Sustenta que os danos foram provocados pela péssima manutenção da via pública por parte do requerido. Narra que foi obrigada a comprar quatro pneus novos, já que não seria possível trocar apenas os dois que foram inutilizados. Argumenta que o requerido responde objetivamente pelos danos causados em suas vias. Entende que o ocorrido provocou danos materiais e morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência da ação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Alega, em síntese, que eventual responsabilidade do município é subjetiva e que não há prova da omissão ou negligência do requerido. Argumenta que também não há provas de que o acidente ocorreu no local por ela indicado na inicial. Sustenta a ausência de nexo causal e os danos alegados. Impugnou os danos e os valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Réplicas às pg. 68/78. Instados a especificar provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e o Município pugnou pelo julgamento antecipado do feito (pg. 95/96). É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se os danos nos pneus do veículo da autora ocorreram em razão da tampa do bueiro existente no local indicado na inicial; b) a causa dos danos; c) se existia um desnível em razão da tampa do bueiro no local indicado na inicial; d) a omissão/negligência do requerido na manutenção da referida tampa de bueiro; e) a responsabilidade do requerido pelos danos sofridos pela autora; f) os danos materiais; g) os danos morais; e h) o nexo causal. Defiro a produção de prova exclusivamente testemunhal por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. Intime-se. - ADV: THIAGO VIDMAR (OAB 288450/SP)

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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324874831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324864233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324879151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324847792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324867932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324835010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1005280-91.2025.4.01.4300

ID: 311798478

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005280-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVANIO COELHO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005280-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005280-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO SCHNEIDER POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO SCHNEIDER contra omissão atribuída ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS (CEAB) DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para a conclusão da análise do requerimento administrativo de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC (Protocolo 466487169). 02. Em apertada síntese, a impetrante afirma que protocolizou requerimento em 24/10/2024 e que até o ajuizamento desta ação, em 08/05/2025, o INSS ainda não concluíra a análise do pedido, desrespeitando o prazo legal para decisão administrativa. 03. Concedida a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar (Id. 2184356727 e 2186228736). 04. O MPF optou por não intervir (Id. 2186465094). 04. Notificada, a autoridade vinculada ao INSS prestou informações, indicando que o requerimento já teve sua análise concluída, com a emissão da CTC (Id. 2186938317 e 2186938321 - Pág. 61). 06. O INSS pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 2189904380). 07. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 08. Observo que o requerimento administrativo foi decidido. 09. Dessa forma, verifico a perda superveniente do interesse de agir do(a) impetrante, pois a análise de seu pedido foi concluída, com a emissão da CTC (Id. 2186938321 - Pág. 61). 10. Neste cenário, considerando que o pedido se relacionava à demora do INSS para examinar pedido e este já se encontra deferido, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao(à) impetrante qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil - CPC. 11. Ante o exposto, revogo a liminar e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 12. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o(a) impetrante e o INSS acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Estado De São Paulo x Carlos Eduardo Galanjauskas

ID: 319858428

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016296-07.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GALANJAUSKAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ GUERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016296-07.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Eduardo Galanjauskas - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016296-07.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Eduardo Galanjauskas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Luiz Guerra (OAB: 117272/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Thiago Rodrigues Abreu

ID: 321150175

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004420-82.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-82.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-82.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Thiago Rodrigues Abreu - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, A SABER, SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, PRÓ-LABORE, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB: 318899/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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