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"1005281-04.2022.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

Processo nº 1005281-81.2025.8.26.0344

ID: 325924631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005281-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILISA BENETTI COEV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DUTRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005281-81.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilisa Benetti Coev - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do… Processo 1005281-81.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilisa Benetti Coev - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 44.000,00, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 14 de julho de 2025. - ADV: LUANA DUTRA PEREIRA (OAB 510039/SP)

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Processo nº 6003631-98.2024.4.06.0000

ID: 329945503

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003631-98.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS BOTREL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003631-98.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005281-13.2019.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVANTE : FRANCISCO MANOEL D…

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Cooperativa De Ensino Alvares Cabral x Francielly Polyana Maas Branco

ID: 307925431

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005281-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ENSINO ALVARES CABRAL

Polo Passivo:

FRANCIELLY POLYANA MAAS BRANCO

Sentença

Advogados:

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005281-54.2025.8.11.0003. REQUERENTE: COOPERATIVA DE ENSINO ALVARES CABRAL REQUERIDO: FRANCIELLY POLYANA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005281-54.2025.8.11.0003. REQUERENTE: COOPERATIVA DE ENSINO ALVARES CABRAL REQUERIDO: FRANCIELLY POLYANA MAAS BRANCO Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento. Inicialmente, é importante destacar que somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como micro-empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei LC nº 123, de 14/12/2006, consoante disposto no art. 8º, II, da Lei º 9.099/95. Ademais, o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, conforme primeira parte do Enunciado 135 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)." Compulsando os autos, vê-se que a parte autora se trata empresa enquadrada em porte “demais”, que não se enquadra nas possibilidades do art. 8º, II, da Lei 9.099/95. Logo, não há que se falar em legitimidade ativa no âmbito do juizado especial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA/RECORRIDA SER PARTE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA LTDA – JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL – AUTORIZAÇÃO NO ART. 8, DA LEI 9.099/95, PARA MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9 .099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser efetuada por ocasião da propositura da ação, por meio da competente certidão enquadrando a pessoa jurídica como tal, o que não é o caso dos autos, já que a promovente se trata de empresa LTDA, devendo ser acolhida a preliminar arguida. Preliminar de impossibilidade da Recorrida ser parte em sede de Juizados Especiais acolhida, sendo o processo extinto nos termos do art. 51, inc . IV, da Lei 9.099/95. Recurso provido. (TJ-MT 10102612020208110003 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 20/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/05/2021). (destacamos) Considerando, assim, a ilegitimidade ativa da parte autora, hei por bem extinguir o feito sem resolução do mérito. Decido. Nos termos do art. 8°, § 1º, IV, da Lei n° 9.099/95, c/c 485, VI, do Código Processo Civil, JULGO e DECLARO extinta a presente ação, ante a ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo da demanda. Após o transito em julgado, ARQUIVE-SE procedendo às baixas e anotações de praxe. Sem custas e honorários, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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C. T. O. e outros x F. R. De O. e outros

ID: 311019109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003937-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. T. O. J. L. M. DE O.

Polo Passivo:

F. R. DE O. L. F. DE O.

Intimação

Advogados:

SYLVIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003937-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1005281-90.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - C.T.O. - - J.L.M.O. - F.R.O. - - L.F.O. - Vistos. 1 - A… Processo 0003937-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1005281-90.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - C.T.O. - - J.L.M.O. - F.R.O. - - L.F.O. - Vistos. 1 - Abstenha-se o patrono de juntar documentos dos autos digitais, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. O procedimento dificulta o manuseio do processo, causa tumulto processual e prejudica ao próprio exequente, além de acarretar enorme custo para o Estado, com armazenagem de arquivos digitais repetidos. 2 - Atente ainda que o poder de síntese torna mais fácil a compreensão. Recomenda-se ao patrono a adesão à orientação da Corregedoria Geral de justiça "Petição10, Sentença 10" - https://www.tjsp.jus.br/Peticao10Sentenca10 3 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 3.512,16 - JUNHO/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 4 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 5 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 6 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 7 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 8 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 9 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JAIRO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA (OAB 298044/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), JAIRO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA (OAB 298044/SP)

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Juízo Ex Officio x Emilly Natally Lepinsky Dos Santos e outros

ID: 320772661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0137656-30.2006.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EMILLY NATALLY LEPINSKY DOS SANTOS MAICON JHONATAN DE LIMA SANTOS ODAIL FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE DE AGOSTINHO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137656-30.2006.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137656-30.2006.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Emilly Natally Lepinsky dos Santos - Recorrido: Maicon Jhonatan de Lima Santos - Recorrido: Odail Ferreira dos Santos Filho - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. LAUDO PERICIAL. MOROSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O AUTOR FALECIDO, MOTORISTA ESTADUAL DE 08.06.1996 A 23.11.2012, DATA DE SEU FALECIMENTO, PLEITEAVA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%). A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 18.12.2006, CONTUDO, O LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO FOI FORMALIZADO APENAS EM 22.05.2024. A DEMORA DE QUASE 18 ANOS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO NÃO É ATRIBUÍVEL AO AUTOR FALECIDO, QUE NÃO PODERIA SER PREJUDICADO PELA MOROSIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO A MOROSIDADE NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DO ENTENDIMENTO DO C. STJ NO PUIL Nº 413/RS, QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL NA DATA DE FORMALIZAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO DE CUJUS ERAM INSALUBRES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. O ADICIONAL DEVE INCIDIR ATÉ O ÚLTIMO DIA DE LABOR DO 'DE CUJUS', CESSANDO QUANDO NÃO MAIS EM ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO SE APLICANDO A DATA DE FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMO TERMO INICIAL. 2. O BENEFÍCIO CESSA COM A INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 432/85, ART. 2º; NR 15, ANEXO 14;EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.04.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041942-05.2018.8.26.0506, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.08.2023;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1008169-35.2019.8.26.0602, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005281-74.2020.8.26.0597, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2023. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Henrique Jose de Agostinho Cintra (OAB: 281827/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005281-76.2024.4.01.3600

ID: 324307273

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005281-76.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005281-76.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005281-76.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDEVALDO DE JESUS OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Deve-se atentar para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com prazo de pagamento em aproximadamente 2 anos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1005281-38.2025.8.26.0132

ID: 335020427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005281-38.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GREGGIO TRANSPORTE E LOCAçõES DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON THIAGO NEVES

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Processo 1005281-38.2025.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Greggio Transporte e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o Códi… Processo 1005281-38.2025.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Greggio Transporte e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o Código de Processo Civil de 2015 deixou ainda mais claro que as tutelas de urgências podem ser requeridas incidentalmente na ação principal, sendo na maioria das vezes totalmente desnecessárias as medidas antecedentes. Aliás, nesse contexto, vale citar os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: "Art. 303.Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo... Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ou seja, a sistemática adotada pelo Código é de exigir, para as medidas antecedentes, que a urgência seja contemporânea à propositura da ação. Típico caso é aquele em que o consumidor é comunicado que o plano de saúde negou a realização de cirurgia de urgência para a data de amanhã, por exemplo. Em tal situação, com certeza seria difícil para o Advogado, em poucas horas, reunir todos os elementos (por exemplo, cópia do contrato, informações médicas precisas etc.) para a ação principal, que seria, a título de ilustração, de declaração de abusividade/nulidade de cláusula contratual com pedido liminar incidental de autorização da cirurgia. No exemplo citado, vislumbro que a urgência é contemporânea à medida judicial antecedente, razão pela qual seria perfeitamente possível à parte requerer uma tutela provisória antecedente (seja cautelar ou de natureza antecipatória). No mesmo sentido, vale citar a seguinte lição: "A tutela provisória antecedente foi concebida para aqueles casos em que a situação de urgência já é presente no momento da propositura da ação e, em razão disso, a parte não dispõe de tempo hábil para levantar os elementos necessários para formular o pedido de tutela definitiva (e respectiva causa de pedir) de modo completo e acabado, reservando-se a fazê-lo, posteriormente" (FREDIE DIDIER JR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA;Curso de Direito Processual Civil; Vol.02; 11ª edição; Ed. Jus Podivm; Salvado; 2016; p.586). No caso concreto, além de não ter justificado a razão pela qual ajuizou ("apenas") esta medida antecedente (ao invés da principal diretamente), não se vislumbra qualquer prejuízo se a medida for analisada incidentalmente na ação principal, afinal é possível suspender os efeitos do protesto (se é que será o caso). 2. Ante o exposto, nos termos do §6º, do Art.303, do CPC, concedo o prazo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão, para a emenda da inicial. Após, tornem conclusos com urgência para análise da tutela provisória na forma incidental à ação principal. Em caso de emenda, proceda a Secretaria Judicial às anotações no sistema. Int. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP)

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Processo nº 1005281-96.2025.8.26.0048

ID: 306456260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005281-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005281-96.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa, visto que não se encontram … Processo 1005281-96.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa, visto que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de exceção previstas no artigo 189 do estatuto processual civil em vigor, ressalvando-se que a hipotética ocultação do bem não autoriza a mitigação do princípio constitucional da publicação. Ademais, em se tratando de interesse particular (ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário), deve ser preservada a publicidade inerente aos atos processuais, consoante expressa disposição dos artigos 37 e 93, IV, da CRFB. Neste mesmo sentido, vem decidindo nosso Egrégio Tribunal Bandeirante: "BUSCA E APREENSÃO. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é a regra condutora do nosso sistema constitucional. Possibilidade de ocultação do bem e/ou de atuação de terceiros fraudadores que é meramente hipotética. Precedente desta Corte. Recurso desprovido (A.I n°. 2322501-35.2023.8.26.0000, 28ª. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Relator: Ferreira da Cruz, J: 07/12/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPRÓVIDO (A.I 2152777-67.2022.8.26.0000, Relatora Maria Lúcia Pizzotti, J:. 12.08.2022). Por tais razões, indefiro o pedido de tramitação sigilosa. Retire-se a tarja. Tendo em vista os documentos que acompanham a petição inicial, DEFIRO liminarmente, a medida para determinar a busca e apreensão do veículo acima descrito, o qual deverá ser depositado em mãos da parte autora. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-3402-5580), a fim de agendar o cumprimento da diligência, dentro das possibilidades e agenda do Senhor Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado e receber o bem eventualmente apreendido. Consigno, por oportuno, que eventuais pedidos para que o oficial de justiça contate o depositário informado nos autos ficam prontamente indeferidos. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Cooperativa De Ensino Alvares Cabral x Francielly Polyana Maas Branco

ID: 291493088

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005281-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ENSINO ALVARES CABRAL

Polo Passivo:

FRANCIELLY POLYANA MAAS BRANCO

Intimação

Advogados:

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005281-54.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: COOPERATIVA DE ENSINO ALVARES CABRAL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005281-54.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: COOPERATIVA DE ENSINO ALVARES CABRAL RECLAMADO: FRANCIELLY POLYANA MAAS BRANCO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 01/07/2025 Hora: 13:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 05/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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R. G. x V. M. C. G.

ID: 313513015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005281-20.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

V. M. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI

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ANA CLAUDIA DE BEM GRIGOLETTO REIS

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ADRIANA APARECIDA MERENCIANO

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005281-20.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005281-20.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. G. - Apelada: V. M. C. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Roberto Pinto de Campos. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, BEM COMO DAS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, A SEDIMENTAR A PRETENSÃO RECURSAL. 3. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. III RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA GUERREADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA DEMANDA, CONTRÁRIO À SUA PRETENSÃO, NÃO IMPLICA EM CAUSA DE NULIDADE. 5. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA DESENHAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, EIS QUE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE PUDESSE LEVAR AO AFASTAMENTO DE DADOS SIGILOSOS QUE TANGENCIAM DIREITOS DE TERCEIROS. 6. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, TAL COMO NA HIPÓTESE VERTENTE, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. MENOR, FILHA DO RECORRENTE, QUE POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA MENORIDADE CIVIL. 7. O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS BUSCADA PELO ALIMENTANTE, SOBRETUDO CONSIDERANDO SUA RELEVANTE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, NÃO LOGRANDO, DESTARTE, CORROBORAR O DESATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NECESSIDADE ALIMENTAR DA MENOR QUE É PRESUMIDA. ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, REVELA QUE ESTE PODE ARCAR COM O VALOR FIXADO COMO ALIMENTOS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, 1.694; CPC, ARTS. 370, 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; AGINT NO RESP N. 1.662.345/RJ, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, EM 21/6/2017; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025969-83.2021.8.26.0577; RELATOR (A): ÁLVARO PASSOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 14/07/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039938-90.2021.8.26.0602, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. RELATOR(A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, EM 05/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002153-40.2023.8.26.0565; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Pinto de Campos (OAB: 90252/SP) - Adriana Aparecida Merenciano (OAB: 507435/SP) - Ana Claudia de Bem Grigoletto Reis (OAB: 149763/SP) - Jaqueline Vieira de Stefani (OAB: 306276/SP) - 4º andar

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