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"1005315-22.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 311005950

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS EWERTON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 311005975

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 311006002

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 311006032

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS EWERTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

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BRUNO DOS SANTOS EWERTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 1005315-84.2025.4.01.3901

ID: 309234795

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005315-84.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA BELISARIO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005315-84.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005315-84.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: DEBORA CRISTINA BELISARIO PEREIRA GONCALVES Endereço: Rua Balbi Carreira, 50, Alvorada, MANAUS - AM - CEP: 69043-765 IMPETRADO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Nome: CHEFE APS PARAUAPEBAS/PA Endereço: AV. A, QD 93, LT 01 A 06, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Inicialmente, expeça-se ofício à OAB, Subseção de Marabá para os fins do disposto no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994, haja vista que o(a) causídico(a) se apresenta nos autos sem registro na OAB Seccional do Pará. Prosseguindo, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos: procuração - 01 Procuração (ID 2193110829); documento comprobatório - 02 Documento pessoal (ID 2193110892); documento comprobatório - 03 Comprovante de residência (ID 2193110986); documento comprobatório - 05 Comprovante de atraso (ID 2193111227). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Continuando a análise, observa-se que a procuração (ID 2193110829) juntadas nestes autos, ao ser submetida ao serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do governo (https://validar.iti.gov.br/) retornou a seguinte mensagem: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.” Fato que também torna inválida a Declaração de Hipossuficiência juntada (ID 2193110829). Além disso, observa-se que a procuração juntada foi assinada eletronicamente por evidências na plataforma ZapSign, ou seja, o signatário da procuração juntada, não utilizou a assinatura digital baseada em certificado digital, mas, sim, a assinatura eletrônica. A este respeito, de acordo com o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, a procuração que se assina de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Sobre a distinção entre as referidas assinaturas, cabe apontar o seguinte: a validade jurídica da Assinatura digital se utiliza de um certificado digital para identificar o signatário. Conferindo às assinaturas digitais as seguintes características: Autenticidade: uma assinatura digital é inequivocamente ligada ao certificado digital do signatário. Integridade: cada assinatura digital é vinculada a um documento eletrônico, dessa forma qualquer alteração sofrida pelo documento eletrônico será perceptível pela assinatura digital. Não-repúdio: uma assinatura digital feita enquanto o certificado digital do signatário for válido não pode ter sua autoria negada pelo signatário. Assinatura eletrônica não se utiliza de Certificado Digital ICP-BRASIL, pois a comprovação da assinatura é feita através de evidências coletadas no momento da assinatura. Este tipo de assinatura é válido, desde que acordada entre as partes que assinam o documento, porém não tem mesmo valor em relação a terceiros. Com efeito, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, estabelece nos artigos 1º e 10, § 1º,"in verbis", que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. A lei 14.063/2020, ser art. 4º classifica as assinaturas eletrônicas da seguinte forma: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. (Grifei). Arremata a questão, a previsão contida no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea" a", da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Ora, a Lei Federal 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que "para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a invalidade de assinaturas não credenciadas pelo ICP-Brasil com finalidade de surtir efeito dentro do processo judicial: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP- Brasil atrai a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)"(g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas" Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", Portal da OAB, dentre outras congêneres: “Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas," Portal da OAB "," BRy "," Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL." AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES "Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas" Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus)" Assim, constata-se que os documentos juntados não estão validamente assinados, não servindo ao fim que se destinam, devendo a parte impetrante regularizar sua representação processual, juntando procuração, bem como, declaração de hipossuficiência, validamente assinadas (com assinatura manuscrita ou com certificado emitido pelo ICP-Brasil, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 14.063/2020). Prosseguindo a análise, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por A. S. V. M., objetivando a conceção de segurança para determinar a autoridade impetrada INSS conclua imediatamente a análise do salário maternidade, sob o protocolo nº 1599035431, com DER: 28/04/2025. Seguindo a análise, ao atribuir valor à causa, a parte impetrante fixou o quantum aleatório e injustificado de R$ 1.000,00. Entretanto, extrai-se da fundamentação da petição inicial que o proveito econômico pretendido com a ação mandamental corresponde a pagamento parcelas vencidas e vincendas de benefício, a atrair a regra do §§ 1º do art. 292 do CPC. Assim, inobstante seja possível verificar de plano o proveito econômico subjacente à demanda, o autor atribuiu valor a causa, deixando de observar à regra cabível, qual seja, aquela disposta no art. 292, § 1º do CPC, de sorte que, o valor arbitrado deve atender aos preceitos do dispositivo citado. O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido. Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Precedentes do STJ. 2. O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3. Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido na demanda. 4. O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma. Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original. Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do CPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495. Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma. Publicação: DJE DATA:13/11/2012. DTPB) Grifei. Advirta-se que, em caso de impossibilidade de se determinar o valor correspondente à soma encimada, cabe, por outro lado, aproximar-se deste paradigma com razoabilidade e de forma devidamente justificada/fundamentada, passando bem ao largo de se afigurar legítima a atribuição à causa de valor em patamar aleatório e injustificado, conforme pretendido com a inicial e já explicitado alhures. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, nos termos supra exposto, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 3.3 que proceda à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação, no caso de eventual êxito da demanda, (art. 292, § 1º do CPC), devendo juntar os respectivos cálculos. 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos dos demais subitens do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Retifique-se a autuação, caso necessário. 7.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061816033495100000035004441 01 - Procuração Procuração 25061816033516500000035004678 02 -Documento pessoal Documento Comprobatório 25061816033546800000035004735 03 - Comprovante de residência Documento Comprobatório 25061816033567400000035004825 04 - Requerimento INSS Documento Comprobatório 25061816033594000000035004977 05 - Comprovante de atraso Documento Comprobatório 25061816033609900000035005105 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25062421332697400000035865311 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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Processo nº 5597383-45.2023.8.09.0051

ID: 304433384

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597383-45.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5597383-45.2023.8.09.0051SENTENÇA MARIA APA… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5597383-45.2023.8.09.0051SENTENÇA MARIA APARECIDA DE JESUS propôs a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de BANCO AGIBANK S/A, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora narra que constatou descontos em seu benefício previdenciário decorrente de um empréstimo perante o requerido, do qual alega desconhecimento, indicando a ocorrência de fraude na contratação.Requer o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento, bem como seja a ré condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01, com emenda na mov. 06/09/12.Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da parte requerente (mov. 14).Parte requerida apresenta contestação na mov. 19, na qual aponta preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e, no mérito, alega regularidade na contratação e pugna pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação na mov. 22.Intimadas as partes para indicar interesse na produção de provas, a parte autora pugna pela prova pericial (mov. 26), ao passo que a ré quedou-se inerte.Audiência de conciliação realizada, porém, sem acordo (mov. 38).Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 40), este juízo afastou a preliminar de falta de interesse de agir, fixou como ponto controvertido a validade da contratação e, com fulcro no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, atribuiu à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura/contratação, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Na mesma oportunidade, foi nomeado perito para a realização da prova.Após a fixação dos honorários periciais (mov. 58), a parte ré, intimada para o pagamento, manifestou seu desinteresse na produção da prova pericial (mov. 65), alegando que o custo seria desproporcional. A parte autora peticionou (mov. 68), requerendo o reconhecimento da preclusão da prova por culpa exclusiva do requerido, ante o não cumprimento de seu ônus processual, e o consequente julgamento procedente dos pedidos da inicial.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, constata-se que a ré foi intimada diversas vezes para efetuar o depósito dos honorários periciais e viabilizar a realização da prova, no entanto, não cumpriu com o encargo.Dessa forma, dada a negativa da parte ré em colaborar efetivamente com a prova e fornecer o documento necessário, o qual é indispensável para o ato, DETERMINO o cancelamento da perícia, outrora designada.Por consequência, perfeitamente aplicável ao caso o julgamento do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I - Da preliminar da falta de interesse de agirA referida alegação não merece guarida, visto que o fato dos descontos terem sido encerrados e já quitados, não afasta o direito da parte em questionar a veracidade da relação, dentro do prazo prescricional para tanto, razão que afasto a referida preliminar.II - Do méritoAusentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Inicialmente, destaco que resta indiscutível a relação consumerista no presente caso, no entanto, apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto à matéria pertinente, acerca da EXISTÊNCIA DO DÉBITO, em compulso dos autos, denota-se que foi apresentado contrato entabulado entre as partes, supostamente assinado pela parte requerente.É cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula n° 479 do STJ:Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, recente excerto jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada, em razão da impossibilidade de perícia grafotécnica em documento digitalizado – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito judicial em outros feitos, quanto a inviabilidade da perícia grafotécnica em cópia digitalizada – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica de garantia - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Litigância de má-fé, não configurada - Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso da ré parcialmente provido e o da autora, não provido, na parte conhecida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001414-06.2021.8.26 .0414 Palmeira D Oeste, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) (Grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FÍSICA . AUSENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . VALOR CREDITADO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL . 1. Conforme Súmula 297 do STJ, face relação consumerista é ônus da instituição financeira demonstrar que a contratação foi corretamente pactuada e que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos foram observados. 2. Quando não realizada a perícia da assinatura, mesmo quando oportunizado o ônus à instituição financeira (art . 429, II do CPC), tem-se por inexistente o contrato pactuado, sobretudo quando o conjunto fático probatório demonstra a boa-fé da consumidora quanto ao depósito em juízo do valor creditado em conta, bem como o lapso temporal de poucos dias entre a contratação e o ajuizamento da demanda, a restar devida a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente da ausência de autorização expressa, configura hipótese de dano moral presumido, de modo que não se exige a prova efetiva de alguma lesão aos direitos da personalidade daquele que foi vítima de contratação ilegítima. 4 . Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da apelante e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o ilícito evidenciado, conforme demonstrado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54607574320228090119 PARANAIGUARA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, Paranaiguara - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/12/2023 (Grifei).Partindo de tais premissas e observando-se a situação fática, denota-se que a parte autora nega a contratação, ao passo que a ré não desimcumbiu do seu ônus probatório para demonstrar que a assinatura digital realmente teria sido da própria requerente, ainda que de forma virtual (apenas a “selfie” não vincula para qual situação foi registrada), inclusive, sequer teve interesse em colaborar com o prosseguimento da perícia (análises dos dados virtuais apresentados) e, consequentemente, acarreta o vício apontado de ausência de consentimento, motivo que resta imperioso o reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado e o valor disponibilizado em decorrência deste, apontado neste feito e, consequentemente, a devolução dos valores que foram descontados dos proventos da parte requerente, relativos ao suposto contrato.Quanto à RESTITUIÇÃO de tais valores, entendo que deve se dar em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC e em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, em especial, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, no entanto, tão somente após 30.03.2021, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos, ao passo que até a referida data, a restituição deverá ser simples, porquanto proveniente do entendimento anterior.Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos descontos na forma supracitada, o valor creditado em conta bancária da parte requerente deve ser devolvido por esta, conforme devidamente comprovado o depósito em favor da parte autora (mov. 19 - arq. 03), a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte.A propósito, colaciono excertos jurisprudenciais acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E POR ESTE DEPOSITADA EM JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação de contrato de refinanciamento pelo autor, deve ser considerado inexistente a contratação relacionada àqueles descontos. II - Comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, impõe-se a declaração de invalidade da referida avença, com retorno das partes ao status quo ante, retornando os descontos dos primitivos contratos de empréstimo e devolução do valor indevidamente depositado na conta bancária do autor, que, munido de boa-fé, efetuou, já no ajuizamento da ação, o depósito judicial do respectivo montante (f. 115) . Logo, o valor depositado na conta do requerente deverá ser restituído à instituição financeira, impondo-se a esta arcar com o ônus de sua falha, independentemente dos valores devidos pelo autor com relação aos primitivos e válidos contratos que anteriormente havia firmado com as mencionadas instituições financeiras. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804675-62.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) (Grifei) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023)(Grifei)No tocante aos DANOS MORAIS, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ato ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimentos que superam os dissabores do cotidiano.No entanto, é cediço que não é todo e qualquer ato ilegal praticado que enseja dano moral, devendo ser analisado cada caso em sua particularidade.Constatada a real e efetiva existência de dano em desfavor da autora, bem assim o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e o evento danoso, está configurado o dever de indenizar, em nítida aplicação da teoria do risco do empreendimento. Vejamos o entendimento do ilustre Sérgio Cavalieri Filho:(…) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços (…)" - Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição. Atlas: SP, 2012 – p.514.Assim, em análise do caso concreto, resta constatada a falha de serviço pelos requeridos suficiente para reparar o dano causado à autora, nos termos do artigo 14, do CDC.Nesse diapasão:Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. I. [...] II. Contrato de empréstimo consignado e saque em cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Cobrança indevida. [...]. IV. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço evidenciada. [...] V. Repetição de indébito simples. Sentença reformada neste ponto. Neste contexto, correta a declaração de nulidade dos empréstimos contratados por terceiros, mediante fraude, em nome da autora/apelada e, porque indevidos os descontos efetuados pelo réu/apelante nos contracheques da demandante/recorrida, com o fito de solver o valor tomado, os valores descontados devem ser imediatamente restituídos, de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé da instituição bancária. Precedentes. VI. Dano moral. Configuração. Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. VII.[...]. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03209767820178090087, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2018) (Grifei).Nessa linha, ciente de que a indenização por danos morais não tem e nem pode ter o objetivo de reparar os danos, mas apenas minorar os efeitos de tal situação, de forma, inclusive, a impingir no requerido caráter também pedagógico - prestante a incutir-lhe a responsabilidade do ato praticado.Sobrepesa-se, ainda, o ato praticado, suas consequências, a condição financeira das partes, nos limites apresentados nestes autos e, ainda, os parâmetros de quantum esposados nos entendimentos jurisprudenciais similares.Assim, dadas as circunstâncias supracitadas, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo pertinente atribuir-lhe o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no tocante aos danos morais sofridos pela autora, tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que lhe ocasionará enriquecimento sem causa e, tampouco, em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir impacto ao causador do dano.É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:A - Declarar a inexistência da relação contratual proveniente do contrato de empréstimo consignado Contrato nº 1503036456;B - Determinar a restituição das parcelas descontadas da parte autora, decorrente do empréstimo em comento, na forma simples até 30.03.2021 e em dobro, a partir de então (aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos), cujo valor deverá ser corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil), devem incidir juros (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária (Súmulas nº. 43, STJ) desde cada desembolso.C - Condenar a parte requerida em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da presente fixação (súmula nº 362, do STJ) e aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC).D - Consigno, ainda, a devolução do valor disponibilizado arbitrariamente, em conta bancária da parte autora, em favor da parte requerida, admitindo-se a compensação, retornando as partes ao status quo ante;Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e incisos I a IV, do CPC.INTIME-SE o perito para ciência quanto ao cancelamento da perícia.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Processo nº 5597383-45.2023.8.09.0051

ID: 304433385

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597383-45.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5597383-45.2023.8.09.0051SENTENÇA MARIA APA… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5597383-45.2023.8.09.0051SENTENÇA MARIA APARECIDA DE JESUS propôs a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de BANCO AGIBANK S/A, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora narra que constatou descontos em seu benefício previdenciário decorrente de um empréstimo perante o requerido, do qual alega desconhecimento, indicando a ocorrência de fraude na contratação.Requer o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento, bem como seja a ré condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01, com emenda na mov. 06/09/12.Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da parte requerente (mov. 14).Parte requerida apresenta contestação na mov. 19, na qual aponta preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e, no mérito, alega regularidade na contratação e pugna pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação na mov. 22.Intimadas as partes para indicar interesse na produção de provas, a parte autora pugna pela prova pericial (mov. 26), ao passo que a ré quedou-se inerte.Audiência de conciliação realizada, porém, sem acordo (mov. 38).Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 40), este juízo afastou a preliminar de falta de interesse de agir, fixou como ponto controvertido a validade da contratação e, com fulcro no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, atribuiu à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura/contratação, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Na mesma oportunidade, foi nomeado perito para a realização da prova.Após a fixação dos honorários periciais (mov. 58), a parte ré, intimada para o pagamento, manifestou seu desinteresse na produção da prova pericial (mov. 65), alegando que o custo seria desproporcional. A parte autora peticionou (mov. 68), requerendo o reconhecimento da preclusão da prova por culpa exclusiva do requerido, ante o não cumprimento de seu ônus processual, e o consequente julgamento procedente dos pedidos da inicial.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, constata-se que a ré foi intimada diversas vezes para efetuar o depósito dos honorários periciais e viabilizar a realização da prova, no entanto, não cumpriu com o encargo.Dessa forma, dada a negativa da parte ré em colaborar efetivamente com a prova e fornecer o documento necessário, o qual é indispensável para o ato, DETERMINO o cancelamento da perícia, outrora designada.Por consequência, perfeitamente aplicável ao caso o julgamento do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I - Da preliminar da falta de interesse de agirA referida alegação não merece guarida, visto que o fato dos descontos terem sido encerrados e já quitados, não afasta o direito da parte em questionar a veracidade da relação, dentro do prazo prescricional para tanto, razão que afasto a referida preliminar.II - Do méritoAusentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Inicialmente, destaco que resta indiscutível a relação consumerista no presente caso, no entanto, apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto à matéria pertinente, acerca da EXISTÊNCIA DO DÉBITO, em compulso dos autos, denota-se que foi apresentado contrato entabulado entre as partes, supostamente assinado pela parte requerente.É cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula n° 479 do STJ:Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, recente excerto jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada, em razão da impossibilidade de perícia grafotécnica em documento digitalizado – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito judicial em outros feitos, quanto a inviabilidade da perícia grafotécnica em cópia digitalizada – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica de garantia - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Litigância de má-fé, não configurada - Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso da ré parcialmente provido e o da autora, não provido, na parte conhecida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001414-06.2021.8.26 .0414 Palmeira D Oeste, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) (Grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FÍSICA . AUSENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . VALOR CREDITADO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL . 1. Conforme Súmula 297 do STJ, face relação consumerista é ônus da instituição financeira demonstrar que a contratação foi corretamente pactuada e que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos foram observados. 2. Quando não realizada a perícia da assinatura, mesmo quando oportunizado o ônus à instituição financeira (art . 429, II do CPC), tem-se por inexistente o contrato pactuado, sobretudo quando o conjunto fático probatório demonstra a boa-fé da consumidora quanto ao depósito em juízo do valor creditado em conta, bem como o lapso temporal de poucos dias entre a contratação e o ajuizamento da demanda, a restar devida a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente da ausência de autorização expressa, configura hipótese de dano moral presumido, de modo que não se exige a prova efetiva de alguma lesão aos direitos da personalidade daquele que foi vítima de contratação ilegítima. 4 . Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da apelante e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o ilícito evidenciado, conforme demonstrado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54607574320228090119 PARANAIGUARA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, Paranaiguara - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/12/2023 (Grifei).Partindo de tais premissas e observando-se a situação fática, denota-se que a parte autora nega a contratação, ao passo que a ré não desimcumbiu do seu ônus probatório para demonstrar que a assinatura digital realmente teria sido da própria requerente, ainda que de forma virtual (apenas a “selfie” não vincula para qual situação foi registrada), inclusive, sequer teve interesse em colaborar com o prosseguimento da perícia (análises dos dados virtuais apresentados) e, consequentemente, acarreta o vício apontado de ausência de consentimento, motivo que resta imperioso o reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado e o valor disponibilizado em decorrência deste, apontado neste feito e, consequentemente, a devolução dos valores que foram descontados dos proventos da parte requerente, relativos ao suposto contrato.Quanto à RESTITUIÇÃO de tais valores, entendo que deve se dar em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC e em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, em especial, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, no entanto, tão somente após 30.03.2021, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos, ao passo que até a referida data, a restituição deverá ser simples, porquanto proveniente do entendimento anterior.Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos descontos na forma supracitada, o valor creditado em conta bancária da parte requerente deve ser devolvido por esta, conforme devidamente comprovado o depósito em favor da parte autora (mov. 19 - arq. 03), a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte.A propósito, colaciono excertos jurisprudenciais acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E POR ESTE DEPOSITADA EM JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação de contrato de refinanciamento pelo autor, deve ser considerado inexistente a contratação relacionada àqueles descontos. II - Comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, impõe-se a declaração de invalidade da referida avença, com retorno das partes ao status quo ante, retornando os descontos dos primitivos contratos de empréstimo e devolução do valor indevidamente depositado na conta bancária do autor, que, munido de boa-fé, efetuou, já no ajuizamento da ação, o depósito judicial do respectivo montante (f. 115) . Logo, o valor depositado na conta do requerente deverá ser restituído à instituição financeira, impondo-se a esta arcar com o ônus de sua falha, independentemente dos valores devidos pelo autor com relação aos primitivos e válidos contratos que anteriormente havia firmado com as mencionadas instituições financeiras. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804675-62.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) (Grifei) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023)(Grifei)No tocante aos DANOS MORAIS, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ato ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimentos que superam os dissabores do cotidiano.No entanto, é cediço que não é todo e qualquer ato ilegal praticado que enseja dano moral, devendo ser analisado cada caso em sua particularidade.Constatada a real e efetiva existência de dano em desfavor da autora, bem assim o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e o evento danoso, está configurado o dever de indenizar, em nítida aplicação da teoria do risco do empreendimento. Vejamos o entendimento do ilustre Sérgio Cavalieri Filho:(…) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços (…)" - Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição. Atlas: SP, 2012 – p.514.Assim, em análise do caso concreto, resta constatada a falha de serviço pelos requeridos suficiente para reparar o dano causado à autora, nos termos do artigo 14, do CDC.Nesse diapasão:Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. I. [...] II. Contrato de empréstimo consignado e saque em cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Cobrança indevida. [...]. IV. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço evidenciada. [...] V. Repetição de indébito simples. Sentença reformada neste ponto. Neste contexto, correta a declaração de nulidade dos empréstimos contratados por terceiros, mediante fraude, em nome da autora/apelada e, porque indevidos os descontos efetuados pelo réu/apelante nos contracheques da demandante/recorrida, com o fito de solver o valor tomado, os valores descontados devem ser imediatamente restituídos, de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé da instituição bancária. Precedentes. VI. Dano moral. Configuração. Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. VII.[...]. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03209767820178090087, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2018) (Grifei).Nessa linha, ciente de que a indenização por danos morais não tem e nem pode ter o objetivo de reparar os danos, mas apenas minorar os efeitos de tal situação, de forma, inclusive, a impingir no requerido caráter também pedagógico - prestante a incutir-lhe a responsabilidade do ato praticado.Sobrepesa-se, ainda, o ato praticado, suas consequências, a condição financeira das partes, nos limites apresentados nestes autos e, ainda, os parâmetros de quantum esposados nos entendimentos jurisprudenciais similares.Assim, dadas as circunstâncias supracitadas, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo pertinente atribuir-lhe o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no tocante aos danos morais sofridos pela autora, tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que lhe ocasionará enriquecimento sem causa e, tampouco, em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir impacto ao causador do dano.É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:A - Declarar a inexistência da relação contratual proveniente do contrato de empréstimo consignado Contrato nº 1503036456;B - Determinar a restituição das parcelas descontadas da parte autora, decorrente do empréstimo em comento, na forma simples até 30.03.2021 e em dobro, a partir de então (aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos), cujo valor deverá ser corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil), devem incidir juros (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária (Súmulas nº. 43, STJ) desde cada desembolso.C - Condenar a parte requerida em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da presente fixação (súmula nº 362, do STJ) e aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC).D - Consigno, ainda, a devolução do valor disponibilizado arbitrariamente, em conta bancária da parte autora, em favor da parte requerida, admitindo-se a compensação, retornando as partes ao status quo ante;Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e incisos I a IV, do CPC.INTIME-SE o perito para ciência quanto ao cancelamento da perícia.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Processo nº 1005315-38.2025.8.11.0000

ID: 310105074

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005315-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO MORILLA COELHO HUGO MORILLA COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005315-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005315-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - CPF: 035.061.533-07 (ADVOGADO), HUGO MORILLA COELHO JUNIOR - CPF: 229.932.798-31 (AGRAVANTE), HUGO MORILLA COELHO - CPF: 049.396.688-94 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), S G COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.185.039/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO BARBOSA FERNANDES - CPF: 010.291.827-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial, insatisfeita com decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, mantendo a constrição de valores e o regular prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2. As controvérsias submetidas à apreciação judicial concentram-se em: (i) aferir a possibilidade de responsabilização patrimonial de ex-sócios por dívidas da sociedade após decurso do biênio previsto no art. 1.032 do Código Civil, contado da averbação da retirada societária; (ii) verificar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, bloqueados judicialmente; e (iii) examinar a necessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo da recuperação judicial da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do ex-sócio restringe-se ao prazo de dois anos a contar da averbação de sua retirada do quadro societário, salvo comprovação de infração à lei ou ao contrato social, ou ainda a prática de atos dolosos no exercício da administração, circunstâncias estas não evidenciadas nos autos. 4. No caso, a execução fiscal foi ajuizada após o transcurso do prazo bienal previsto na legislação civil, inexistindo elementos que indiquem a prática de fraude, excesso de poderes ou desvio de finalidade aptos a autorizar o redirecionamento com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos recorrentes, revela-se prejudicada a análise acerca da impenhorabilidade dos valores constritos, haja vista a inexistência de título executivo judicialmente exigível em face dos mesmos, o que torna inadmissível a constrição patrimonial imposta. 6. A execução fiscal contra empresa em recuperação não impede atos constritivos, salvo quando incidentes sobre bens essenciais, hipótese não verificada no caso, pois os bens constritos pertencem aos ex-sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O ex-sócio não responde por dívidas da sociedade após o transcurso do prazo de dois anos contados da averbação de sua retirada do contrato social. 2. Ultrapassado o lapso legal, configura-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. A penhora determinada em desfavor de parte ilegítima deve ser desconstituída, independentemente da análise sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.003, p.u., e 1.032; CTN, art. 135, III; CPC, art. 833, X; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.537.521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.02.2019. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por HUGO MORILLA COELHO JUNIOR e outro contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Vinicius Paiva Galhardo, juiz de direito, em substituição, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001035-27.2018.8.11.0046, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Comodoro, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 183126747 – autos n.º 1001035-27.2018.8.11.0046): “Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, em desfavor de S G Comércio e Serviços Ltda, Hugo Morilla Coelho, Hugo Morilla Coelho Junior, Alessandro Barbosa Fernandes. Os executados Hugo Morilla Coelho Júnior e Hugo Morilla Coelho apresentaram exceção de pré- executividade no id. 105654448, sob o argumento de que não poderiam ser responsabilizados pelos débitos objeto da execução fiscal, uma vez que se retiraram do quadro societário da empresa SG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em abril de 2015. Alegam que a inclusão de seus nomes no polo passivo da demanda, assim como a constrição de seus bens, são indevidas, pois os tributos discutidos apenas se tornaram exigíveis após sua saída da sociedade. A empresa executada SG Comércio e Serviços Ltda também apresentou exceção de pré-executividade, alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, sob o número 0808231-75.2020.8.18.0140, e que a medida deferida suspendeu as execuções ajuizadas contra a empresa e seus sócios. Sustenta que a suspensão da presente execução é necessária para resguardar os princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo recuperacional, conforme preceitua a Lei 11.101/2005. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. - Da exceção de id. 105654448. No presente caso, a alegação dos excipientes de que não poderiam ser responsabilizados pelo débito, uma vez que se retiraram da sociedade em abril de 2015, não merece acolhimento. Isso porque o fato gerador da obrigação tributária ocorreu entre agosto de 2013 e janeiro de 2015, ou seja, em período anterior à sua saída do quadro societário da empresa executada. Assim, quando os tributos tornaram-se devidos, os excipientes ainda integravam a sociedade, circunstância que fundamenta sua responsabilidade. Nos termos dos artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, o sócio cedente permanece responsável pelas obrigações relativas ao período em que integrava o quadro social da empresa, até dois anos após a sua retirada, contados a partir do registro da respectiva alteração societária na Junta Comercial competente. Dessa forma, ainda que se reconhecesse sua saída em abril de 2015, a responsabilidade pelos débitos da empresa permaneceria até abril de 2017. Em casos análogos, os Tribunais vêm decidindo que a simples saída do sócio do quadro societário não é suficiente para afastar sua responsabilidade tributária, quando os fatos geradores do crédito ocorreram durante sua permanência na sociedade. O Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo, já decidiu que: "Para a exclusão da responsabilidade tributária do ex-sócio, é imprescindível que a alteração contratual determinadora de sua saída seja registrada perante a Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo da cobrança. Não sendo este o caso, mantém-se sua legitimidade no polo passivo da execução fiscal." (TJGO, Agravo de Instrumento 117411-82.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, 4ª CC, julgado em 01/12/2016, DJe 2165 de 09/12/2016) Diante disso, considerando que os fatos geradores ocorreram enquanto os excipientes ainda eram sócios e que o prazo de dois anos de responsabilidade solidária ainda estaria vigente, resta evidente que a presente exceção de pré-executividade não pode prosperar, devendo ser rejeitada. No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, também não assiste razão aos excipientes. Embora o artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, tal benefício não é absoluto. Para que a proteção legal se aplique, é necessário demonstrar que os valores penhorados possuem natureza de reserva financeira ou são essenciais para a subsistência do devedor, ônus que incumbia aos excipientes. No caso dos autos, os excipientes não trouxeram qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegar genericamente que os valores bloqueados têm caráter alimentar. A jurisprudência, contudo, é clara ao estabelecer que a mera alegação não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a demonstração concreta da origem e da destinação dos recursos bloqueados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor." (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.09.2022) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados e considerando que o benefício da impenhorabilidade não se aplica de forma automática, deve ser mantida a penhora dos valores em questão. - Da exceção de id. 105280051 Sobre a competência do juízo da recuperação judicial, a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), alterada pela Lei nº 14.112/2020, permitiu a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Contudo, o artigo 6º, § 7º-B, estabelece que o controle desses atos cabe ao juízo da recuperação, especialmente quanto à substituição, manutenção ou anulação de constrições que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação judicial. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)[...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)” A análise dos dispositivos legais mencionados revela que o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções fiscais no juízo competente. No entanto, o controle dos atos constritivos é atribuído exclusivamente ao juízo da recuperação, que possui a prerrogativa de substituí-los, mantê-los ou até mesmo anulá-los. Esse entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação” (AgInt no CC n.º 181.379/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe 17/6/2022). Destaca-se, ainda, o Enunciado n.º 8 da Jurisprudência em Tese do Superior Tribunal de Justiça, constante do Informativo de Jurisprudência n.º 472, que dispõe: “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao Juízo Universal”. Nesse sentido, não há que se falar em suspensão da ação executória, mas é imprescindível que os atos constritivos sejam submetidos ao juízo da recuperação, garantindo a observância do regime de cooperação judicial. III. DISPOSITIVO. Com esses fundamentos, REJEITO ambas as exceções de pré-executividade. Lado outro, havendo nos autos constrição em desfavor da empresa executada, COMUNIQUE-SE o juízo da recuperação nos autos de n. 0808231-75.2020.8.18.0140, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores penhorados, em favor da Fazenda Pública. No que tange ao requerimento de id. 149528544, INTIME-SE a Fazenda Pública para atualizar o débito, abatendo-se as quantias pagas. Por fim, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto”. Nas razões recursais, as partes agravantes alegam, em síntese, que, a supratranscrita decisão não merece prosperar, porquanto o simples fato de a responsabilidade dos ex-sócios se estender pelo período de dois anos após sua retirada do quadro societário não enseja, automaticamente, a imputação solidária de obrigações contraídas exclusivamente pela sociedade limitada. Sustentam que referida responsabilidade não pode ser atribuída indistintamente a ex-sócios detentores de participação societária minoritária, desprovidos de poderes de administração, haja vista que tais circunstâncias afastam a presunção de corresponsabilidade pelos encargos da pessoa jurídica. Asseveram que a atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN), está condicionada à demonstração inequívoca da prática de atos eivados de excesso de poderes ou de infração à legislação, ao contrato social ou ao estatuto da sociedade, elementos que, conforme defendem, não estão caracterizados no presente caso. Além disso, argumentam que a empresa S G Comércio e Serviços Ltda se encontra em recuperação judicial perante o Juízo da Comarca de Teresina – PI, razão pela qual eventual cobrança de crédito tributário deve ser direcionada ao juízo recuperacional competente, e não aos ex-sócios, sob pena de afronta ao princípio da preservação da empresa e à competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial. Consigam, ainda, que as quantias bloqueadas em suas contas bancárias são inferiores a 40 salários-mínimos, o que as torna absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessária qualquer comprovação adicional quanto à natureza dos valores, uma vez que a norma processual confere proteção objetiva a tais montantes. Pontuam, ademais, que m desfavor dos agravantes poderá acarretar comprometimento indevido de seu patrimônio, caracterizando risco de grave dano irreparável, especialmente diante da impossibilidade de reversão do prejuízo em momento posterior, situação que reforça a necessidade de concessão da medida pleiteada. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) b) liminarmente, defira a tutela provisória, tornando imediatamente sem efeito a decisão que rejeitou a defesa apresentada pelos agravantes via exceção de préexecutividade, reconhecendo de imediato a inexistência de responsabilidade dos ex-sócios quanto à cobrança do crédito tributário, suspendendo quaisquer atos constritivos contra o patrimônio dos agravantes, bem como liberando valores já bloqueados em suas contas; c) quando da análise definitiva do recurso, julgue totalmente procedentes suas razões recursais, confirmando a reforma da decisão de ID. 183126747 para que acolha a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexistência de responsabilidade dos agravantes quanto à cobrança do crédito tributário e determinando a extinção destes da execução fiscal de origem quanto a eles, conforme fundamentação supra; d) que seja reconhecida, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas dos agravantes, que totalizam R$ 1.891,82 (mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), sendo liberados imediatamente, ante o caráter de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, CPC; e) por fim, condene o agravado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na forma da lei. (...)”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme consta do documento de ID. 271211867. Contrarrazões apresentadas no ID. 281371365, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por HUGO MORILLA COELHO JUNIOR e outro contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Vinicius Paiva Galhardo, juiz de direito, em substituição, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001035-27.2018.8.11.0046, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Comodoro, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 183126747 – autos n.º 1001035-27.2018.8.11.0046). Da análise do processado, verifica-se que a parte exequente, ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 26.09.2018, com a ação base, em face de S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., bem como de seus corresponsáveis, HUGO MORILLA COELHO, HUGO MORILLA COELHO JUNIOR e ALESSANDRO BARBOSA FERNANDES, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017201278, cujo montante, à época do ajuizamento, importava em R$ 1.596.404,27 (um milhão e quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos) Consoante consulta aos expedientes da execução fiscal, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, no dia 30.11.2022 (ID. 105280054), alegando, em síntese, estar submetida ao regime de recuperação judicial, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau para a prática de atos de cobrança e de constrição patrimonial. Na mesma linha, os corresponsáveis HUGO MORILLA COELHO e HUGO MORILLA COELHO JUNIOR, por meio de distinta peça processual de exceção, sustentaram que a responsabilidade pelos créditos tributários não pode lhes ser atribuída de forma indistinta, tendo em vista que ambos detinham participação societária minoritária e não exerciam poderes de administração na sociedade empresária, circunstâncias que, segundo asseveram, afastam a presunção de corresponsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica. Além disso, argumentaram que a sociedade empresária S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. se encontra em processo de recuperação judicial, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Teresina/PI, motivo pelo qual eventual cobrança de crédito tributário deve ser submetida à apreciação do juízo recuperacional, sob pena de afronta ao princípio da preservação da empresa e à competência exclusiva atribuída ao juízo universal da recuperação judicial. Consignaram, ainda, que os valores bloqueados em suas contas bancárias são inferiores a quarenta salários-mínimos, circunstância que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária qualquer demonstração adicional quanto à natureza dos montantes, diante da proteção objetiva conferida pela norma processual. Diante de tais fundamentos, requereram o acolhimento da exceção de pré-executividade. Sobreveio, então, a decisão objurgada, proferida em 08.02.2025, a qual rejeitou as exceções opostas, bem como determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. Inconformada, as partes executadas, quais sejam, Hugo Morilla Coelho e Hugo Morilla Coelho Junior, interpuseram o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, constata-se que as razões recursais se concentram em três pontos centrais: (i) a alegação de ilegitimidade passiva dos ex-sócios; (ii) a invocação da impenhorabilidade dos valores constritos; e (iii) o reconhecimento da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos constritivos praticados em desfavor da empresa executada. I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA CONSTRIÇÃO DE VALORES Como cediço, o art.1.032, do Código Civil, estabelece que: “o sócio retirante responde solidariamente com os demais, pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à sua retirada, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato”. Referido dispositivo consagra hipótese de responsabilidade civil de natureza excepcional, subsidiária e objetiva, cujo fundamento reside na necessidade de assegurar estabilidade e segurança jurídica às relações negociais estabelecidas pela sociedade empresária — inclusive na esfera tributária — resguardando-se a confiança legítima de terceiros de boa-fé, bem como a efetividade do sistema de cobrança de créditos públicos. O regime jurídico estabelecido pelo referido dispositivo visa obstar práticas societárias fraudulentas ou simuladas, mediante retiradas estratégicas de sócios com o objetivo de inviabilizar a satisfação de obrigações legítimas, mediante esvaziamento patrimonial da sociedade. Por essa razão, a responsabilização do ex-sócio encontra-se expressamente limitada ao prazo de dois anos contados da averbação de sua retirada junto ao registro público competente. A jurisprudência pátria, interpretando de forma sistemática os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade passiva do ex-sócio, no âmbito da execução fiscal, encontra-se condicionada à propositura da ação executiva dentro do biênio legal contado da averbação de sua retirada, sendo incabível sua inclusão no polo passivo após o decurso desse prazo, salvo prova inequívoca da prática de atos dolosos com abuso da personalidade jurídica, nos moldes do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial, cuja fundamentação reflete com exatidão a tese ora invocada: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de obrigação de fazer, mantendo o agravante, ex-sócio da empresa executada, no polo passivo da demanda. 2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do ex-sócio por obrigações da sociedade após sua retirada formal da sociedade e a averbação respectiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ex-sócio permanece responsável por obrigações da sociedade executada após o transcurso do prazo de dois anos da averbação da sua retirada do contrato social, nos termos dos arts. 1.003, p.u., e 1.032 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravante demonstrou documentalmente a sua retirada da sociedade em 26.07.2017, com averbação em 30.08.2017. 5. A execução foi proposta em 25.10.2019, ultrapassando o biênio legal previsto para responsabilização do ex-sócio. 6. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a responsabilidade do sócio retirante é limitada ao prazo de dois anos após a averbação, não se verificando responsabilidade por fatos posteriores a esse prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade excluir o agravante do polo passivo da execução, condenando-se o agravado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, este corresponde ao valor da dívida executada. Tese de julgamento: “1. O ex-sócio não responde pelas dívidas da sociedade após o prazo de dois anos contados da averbação de sua retirada. 2. Ultrapassado o prazo legal, resta configurada sua ilegitimidade passiva.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.003, p.u., e 1.032. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.537.521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.02.2019. (N.U 1003581-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025)”. No caso concreto, embora os fatos geradores descritos na Certidão de Dívida Ativa tenham ocorrido entre agosto de 2013 e janeiro de 2015 — período em que os agravantes ainda integravam o quadro societário da empresa executada —, a averbação da retirada societária deu-se em abril de 2015, de modo que o prazo bienal de responsabilização se encerrou em abril de 2017. Entretanto, a presente execução fiscal somente foi ajuizada apenas em setembro de 2018, ou seja, fora do lapso legalmente previsto, o que torna insubsistente a responsabilidade solidária dos ex-sócios pelo adimplemento do crédito tributário executado. Além disso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a prática, pelos agravantes, de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilização pessoal, nos moldes do art. 135, III, do CTN. Igualmente, não há circunstância fática ou jurídica que legitime o afastamento da regra prevista no art. 1.032 do Código Civil, cuja aplicação se impõe de forma cogente, configurando-se como pressuposto inafastável à válida inclusão do ex-sócio na relação jurídica tributária executiva. Dessa forma, a manutenção dos agravantes como sujeitos passivos na presente execução revela-se absolutamente descabida, por violar o devido processo legal e o princípio da legalidade estrita, os quais disciplinam a constituição do crédito tributário e a responsabilização de terceiros. No tocante à penhora dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade dos agravantes, impende destacar que tal medida constritiva se embasou na presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa — presunção esta que se encontra plenamente elidida diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados. A permanência de medidas coercitivas sobre o patrimônio de quem não detém vínculo jurídico válido com a obrigação tributária configura indevida restrição de direitos fundamentais, ofendendo frontalmente o postulado do devido processo legal substancial. Trata-se, portanto, de constrição desprovida de respaldo legal, cuja subsistência compromete a própria legitimidade da execução fiscal. Nessas circunstâncias, mostra-se necessária a imediata liberação dos valores constritos, independentemente da verificação de eventual impenhorabilidade nos moldes do art. 833 do Código de Processo Civil, porquanto ausente título executivo judicial ou extrajudicial que legitime a medida em desfavor dos agravantes. Em suma, reconhecida a ilegitimidade passiva, perece o fundamento jurídico da constrição, impondo-se sua desconstituição como consequência jurídica necessária da exclusão dos agravantes da relação processual executiva. II. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL No que tange à alegação de incompetência do juízo da execução para determinar atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial, importante consignar que a matéria se encontra expressamente regulamentada pela Lei n.º 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei n.º 14.112/2020, a qual promoveu alterações no regime jurídico da recuperação judicial e da falência. Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a possibilidade de realização de atos constritivos no âmbito das execuções fiscais, mesmo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme previsto no art. 6º, incisos I a III, e § 7º-B, da referida norma legal. Confira-se: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)” A exegese sistemática do dispositivo em questão conduz à conclusão inequívoca de que o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de paralisar as execuções fiscais movidas em face da recuperanda, ressalvada apenas a hipótese de que os atos constritivos recaiam sobre bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial, situação em que poderá o juízo da recuperação determinar a substituição da constrição, observando-se os princípios da cooperação interjurisdicional e da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Dessa maneira, não subsiste alegação de incompetência do juízo da execução fiscal para a decretação de medidas constritivas em face da empresa em recuperação judicial, desde que não recaíam sobre bens essenciais à preservação da atividade empresarial, hipótese em que se impõe, tão somente, o diálogo institucional entre os juízos envolvidos. Na hipótese vertente, contudo, não se está diante de medida constritiva incidente sobre bens integrantes do ativo da empresa em recuperação, tampouco sobre bens de capital essenciais à manutenção de suas atividades empresariais. Com efeito, os valores bloqueados judicialmente são oriundos de contas bancárias de titularidade pessoal dos agravantes, pessoas físicas, e não da pessoa jurídica submetida ao regime recuperacional. Portanto, não há qualquer interferência sobre o patrimônio da sociedade empresária em recuperação, tampouco qualquer ato judicial que possa comprometer o cumprimento do plano de soerguimento, afastando-se, por completo, a incidência da competência do juízo universal da recuperação judicial. Desse modo, não subsiste a tese sustentada pelos agravantes, no sentido de que a medida constritiva deveria ser submetida à apreciação do juízo da recuperação judicial, tampouco há que se falar em violação ao princípio da preservação da empresa, tendo em vista que a medida atacada atinge exclusivamente o patrimônio de terceiros — ex-sócios — que sequer integram mais o quadro societário da pessoa jurídica recuperanda. Ademais, conforme exaustivamente demonstrado em tópico anterior, a ilegitimidade dos agravantes para figurarem no polo passivo da presente execução fiscal, diante do decurso do prazo bienal previsto no art. 1.032, do Código Civil, constitui fundamento autônomo e suficiente à sua exclusão da relação jurídico-processual executiva, esvaziando, por conseguinte, qualquer debate remanescente quanto à aplicabilidade do regime da recuperação judicial ao presente feito. Diante de todo exposto, impõe-se o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos recorrentes, determinando-se sua imediata exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, o levantamento da penhora incidente sobre seus ativos financeiros e a extinção do feito em relação a ambos, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade passiva das partes agravantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal, determinando, por conseguinte, a imediata liberação dos valores constritos em seu desfavor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 5490903-77.2022.8.09.0051

ID: 298957508

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5490903-77.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARSANULFO REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5490903-77.2022.8.09.0051SENTENÇA ALBANO MO… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5490903-77.2022.8.09.0051SENTENÇA ALBANO MOREIRA DOS SANTOS propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais em face de FACTA FINANCEIRA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Narra a parte autora, em sua exordial, ser aposentado por invalidez e ter constatado a existência de descontos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de empréstimo consignado (nº 2943710002), no valor nele consignado, que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré,razão que indica ter sido vítima de fraude.Pleiteia, em sede de tutela, a suspensão dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, a condenação da ré à repetição de indébito em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe indicado na exordial. Postulou, ainda, pelos benefícios da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.Em despacho inicial (mov. 4), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada, o que foi atendido na petição de mov. 6.Deferida a gratuidade de justiça, foi ordenada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação (mov. 8).Realizada a audiência, a tentativa de composição restou infrutífera (mov. 20).Devidamente citada (mov. 21), a parte requerida apresentou sua contestação (mov. 17). Em sua defesa, sustentou a plena regularidade e legalidade da contratação, afirmando que o autor celebrou o contrato de forma voluntária e que o crédito correspondente foi devidamente liberado, inclusive para quitação de dívidas preexistentes do autor junto a outra instituição. Argumentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, rechaçando o pedido de danos morais por considerá-lo mero aborrecimento e a repetição de indébito por ausência de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24), na qual refutou as alegações da defesa, reiterando a tese de fraude. Apontou supostas inconsistências nos documentos juntados pela ré, como a data de liberação do crédito ser anterior à data do contrato e indícios de manipulação digital no instrumento contratual. Requereu a produção de prova pericial documentoscópica.Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré informou não ter mais provas a produzir (mov. 28), enquanto o autor reiterou o pedido de perícia (mov. 29).A realização de perícia documentoscópica foi deferida na decisão de mov. 33, na qual se estabeleceu que o ônus da prova, em caso de arguição de falsidade de assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, a ré, conforme Tema 1.061 do STJ.Após a nomeação de novo perito (mov. 48), em razão da inércia do primeiro nomeado, este informou (mov. 96) a impossibilidade de realizar a perícia documentoscópica sem a apresentação do contrato original físico, indispensável para a análise de eventuais adulterações.Por meio de ato ordinatório (mov. 97), a parte ré foi intimada a apresentar o documento original, objeto da perícia, a qual quedou-se inerte (mov. 99).Instada a manifestar, a parte autora argumentou que a não apresentação do contrato original pela ré implica o não cumprimento do seu ônus probatório, devendo a pretensão inicial ser julgada procedente em sua totalidade (mov. 101).É o relatório. DECIDO.I - DA PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADOExtrai-se dos autos que foi designada prova pericial e, após os devidos trâmites, a perita manifestou a ausência de fornecimento pela ré dos documentos originais que viabilizassem a perícia, bem como destacou que - sem a referida apresentação - o trabalho pericial estaria prejudicado, veja-se:Ainda assim, após tal manifestação, a parte ré foi intimada para atender à necessidade da expert e viabilizar a realização da prova (mov. 97), no entanto, quedou-se inerte (mov. 99).Dessa forma, dada a negativa da parte ré em colaborar efetivamente com a prova e fornecer o documento necessário, o qual é indispensável para o ato, DETERMINO o cancelamento da perícia, outrora designada.Por consequência, perfeitamente aplicável ao caso o julgamento do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.Ausentes preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Inicialmente, destaco que resta indiscutível a relação consumerista no presente caso, no entanto, apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto à matéria pertinente, acerca da EXISTÊNCIA DO DÉBITO, em compulso dos autos, denota-se que foi apresentado contrato entabulado entre as partes, supostamente assinado pela parte requerente.É cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula n° 479 do STJ:Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, recente excerto jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada, em razão da impossibilidade de perícia grafotécnica em documento digitalizado – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito judicial em outros feitos, quanto a inviabilidade da perícia grafotécnica em cópia digitalizada – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica de garantia - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Litigância de má-fé, não configurada - Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso da ré parcialmente provido e o da autora, não provido, na parte conhecida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001414-06.2021.8.26 .0414 Palmeira D Oeste, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) (Grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FÍSICA . AUSENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . VALOR CREDITADO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL . 1. Conforme Súmula 297 do STJ, face relação consumerista é ônus da instituição financeira demonstrar que a contratação foi corretamente pactuada e que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos foram observados. 2. Quando não realizada a perícia da assinatura, mesmo quando oportunizado o ônus à instituição financeira (art . 429, II do CPC), tem-se por inexistente o contrato pactuado, sobretudo quando o conjunto fático probatório demonstra a boa-fé da consumidora quanto ao depósito em juízo do valor creditado em conta, bem como o lapso temporal de poucos dias entre a contratação e o ajuizamento da demanda, a restar devida a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente da ausência de autorização expressa, configura hipótese de dano moral presumido, de modo que não se exige a prova efetiva de alguma lesão aos direitos da personalidade daquele que foi vítima de contratação ilegítima. 4 . Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da apelante e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o ilícito evidenciado, conforme demonstrado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54607574320228090119 PARANAIGUARA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, Paranaiguara - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/12/2023 (Grifei).Partindo de tais premissas e observando-se a situação fática, denota-se que a parte autora nega a contratação, ao passo que a ré não desimcumbiu do seu ônus probatório para demonstrar que a assinatura realmente teria sido próprio punho da requerente, inclusive, sequer teve interesse em colaborar com o prosseguimento da perícia e, consequentemente, acarreta o vício apontado de ausência de consentimento, motivo que resta imperioso o reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado e o valor disponibilizado em decorrência deste, apontado neste feito e, consequentemente, a devolução dos valores que foram descontados dos proventos da parte requerente, relativos ao suposto contrato.Quanto à RESTITUIÇÃO de tais valores, entendo que deve se dar em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC e em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, em especial, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, no entanto, tão somente após 30.03.2021, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos, ao passo que até a referida data, a restituição deverá ser simples, porquanto proveniente do entendimento anterior.Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos descontos na forma supracitada, o valor creditado comprovadamente em conta bancária do requerente como “troco” deve ser devolvido por este, bem como abatidos os valores dos contratos (refinanciamento) que foram quitados com o empréstimo em comento ou, em caso de optar pela devolução da quantia em favor da ré, os empréstimos quitados devem ser retomados, tal como foi interrompidos à época, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte.A propósito, colaciono excertos jurisprudenciais acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E POR ESTE DEPOSITADA EM JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação de contrato de refinanciamento pelo autor, deve ser considerado inexistente a contratação relacionada àqueles descontos. II - Comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, impõe-se a declaração de invalidade da referida avença, com retorno das partes ao status quo ante, retornando os descontos dos primitivos contratos de empréstimo e devolução do valor indevidamente depositado na conta bancária do autor, que, munido de boa-fé, efetuou, já no ajuizamento da ação, o depósito judicial do respectivo montante (f. 115) . Logo, o valor depositado na conta do requerente deverá ser restituído à instituição financeira, impondo-se a esta arcar com o ônus de sua falha, independentemente dos valores devidos pelo autor com relação aos primitivos e válidos contratos que anteriormente havia firmado com as mencionadas instituições financeiras. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804675-62.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) (Grifei)Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023)(Grifei)No tocante aos DANOS MORAIS, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ato ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimentos que superam os dissabores do cotidiano.No entanto, é cediço que não é todo e qualquer ato ilegal praticado que enseja dano moral, devendo ser analisado cada caso em sua particularidade.Constatada a real e efetiva existência de dano em desfavor da autora, bem assim o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e o evento danoso, está configurado o dever de indenizar, em nítida aplicação da teoria do risco do empreendimento. Vejamos o entendimento do ilustre Sérgio Cavalieri Filho:(…) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços (…)" - Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição. Atlas: SP, 2012 – p.514.Assim, em análise do caso concreto, resta constatada a falha de serviço pelos requeridos suficiente para reparar o dano causado à autora, nos termos do artigo 14, do CDC.Nesse diapasão:Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. I. [...] II. Contrato de empréstimo consignado e saque em cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Cobrança indevida. [...]. IV. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço evidenciada. [...] V. Repetição de indébito simples. Sentença reformada neste ponto. Neste contexto, correta a declaração de nulidade dos empréstimos contratados por terceiros, mediante fraude, em nome da autora/apelada e, porque indevidos os descontos efetuados pelo réu/apelante nos contracheques da demandante/recorrida, com o fito de solver o valor tomado, os valores descontados devem ser imediatamente restituídos, de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé da instituição bancária. Precedentes. VI. Dano moral. Configuração. Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. VII.[...]. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03209767820178090087, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2018) (Grifei).Nessa linha, ciente de que a indenização por danos morais não tem e nem pode ter o objetivo de reparar os danos, mas apenas minorar os efeitos de tal situação, de forma, inclusive, a impingir no requerido caráter também pedagógico - prestante a incutir-lhe a responsabilidade do ato praticado.Sobrepesa-se, ainda, o ato praticado, suas consequências, a condição financeira das partes, nos limites apresentados nestes autos e, ainda, os parâmetros de quantum esposados nos entendimentos jurisprudenciais similares.Assim, dadas as circunstâncias supracitadas, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo pertinente atribuir-lhe o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no tocante aos danos morais sofridos pela autora, tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que lhe ocasionará enriquecimento sem causa e, tampouco, em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir impacto ao causador do dano.É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:A - Declarar a inexistência da relação contratual proveniente do contrato de empréstimo consignado sob o Contrato nº 2943710002;B - Determinar a restituição das parcelas descontadas do contracheque da parte autora, decorrente do consignado em comento, na forma simples até 30.03.2021 e em dobro, a partir de então (aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos), cujo valor deverá ser corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil), devem incidir juros (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária (Súmulas nº. 43, STJ) desde cada desembolso.C - Condenar a parte requerida em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da presente fixação (súmula nº 362, do STJ) e aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC).D - Consigno, ainda, a devolução do valor disponibilizado arbitrariamente, em conta bancária da parte autora, em favor da parte requerida, admitindo-se a compensação, bem como o restabelecimento do contrato de empréstimo anterior quitado ou o abatimento em favor da ré da quantia utilizada pelas quitações, retornando a parte autora ao status quo ante;Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e incisos I a IV, do CPC.INTIME-SE o perito para ciência quanto ao cancelamento da perícia.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Processo nº 5490903-77.2022.8.09.0051

ID: 298957524

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5490903-77.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5490903-77.2022.8.09.0051SENTENÇA ALBANO MO… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5490903-77.2022.8.09.0051SENTENÇA ALBANO MOREIRA DOS SANTOS propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais em face de FACTA FINANCEIRA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Narra a parte autora, em sua exordial, ser aposentado por invalidez e ter constatado a existência de descontos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de empréstimo consignado (nº 2943710002), no valor nele consignado, que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré,razão que indica ter sido vítima de fraude.Pleiteia, em sede de tutela, a suspensão dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, a condenação da ré à repetição de indébito em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe indicado na exordial. Postulou, ainda, pelos benefícios da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.Em despacho inicial (mov. 4), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada, o que foi atendido na petição de mov. 6.Deferida a gratuidade de justiça, foi ordenada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação (mov. 8).Realizada a audiência, a tentativa de composição restou infrutífera (mov. 20).Devidamente citada (mov. 21), a parte requerida apresentou sua contestação (mov. 17). Em sua defesa, sustentou a plena regularidade e legalidade da contratação, afirmando que o autor celebrou o contrato de forma voluntária e que o crédito correspondente foi devidamente liberado, inclusive para quitação de dívidas preexistentes do autor junto a outra instituição. Argumentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, rechaçando o pedido de danos morais por considerá-lo mero aborrecimento e a repetição de indébito por ausência de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24), na qual refutou as alegações da defesa, reiterando a tese de fraude. Apontou supostas inconsistências nos documentos juntados pela ré, como a data de liberação do crédito ser anterior à data do contrato e indícios de manipulação digital no instrumento contratual. Requereu a produção de prova pericial documentoscópica.Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré informou não ter mais provas a produzir (mov. 28), enquanto o autor reiterou o pedido de perícia (mov. 29).A realização de perícia documentoscópica foi deferida na decisão de mov. 33, na qual se estabeleceu que o ônus da prova, em caso de arguição de falsidade de assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, a ré, conforme Tema 1.061 do STJ.Após a nomeação de novo perito (mov. 48), em razão da inércia do primeiro nomeado, este informou (mov. 96) a impossibilidade de realizar a perícia documentoscópica sem a apresentação do contrato original físico, indispensável para a análise de eventuais adulterações.Por meio de ato ordinatório (mov. 97), a parte ré foi intimada a apresentar o documento original, objeto da perícia, a qual quedou-se inerte (mov. 99).Instada a manifestar, a parte autora argumentou que a não apresentação do contrato original pela ré implica o não cumprimento do seu ônus probatório, devendo a pretensão inicial ser julgada procedente em sua totalidade (mov. 101).É o relatório. DECIDO.I - DA PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADOExtrai-se dos autos que foi designada prova pericial e, após os devidos trâmites, a perita manifestou a ausência de fornecimento pela ré dos documentos originais que viabilizassem a perícia, bem como destacou que - sem a referida apresentação - o trabalho pericial estaria prejudicado, veja-se:Ainda assim, após tal manifestação, a parte ré foi intimada para atender à necessidade da expert e viabilizar a realização da prova (mov. 97), no entanto, quedou-se inerte (mov. 99).Dessa forma, dada a negativa da parte ré em colaborar efetivamente com a prova e fornecer o documento necessário, o qual é indispensável para o ato, DETERMINO o cancelamento da perícia, outrora designada.Por consequência, perfeitamente aplicável ao caso o julgamento do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.Ausentes preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Inicialmente, destaco que resta indiscutível a relação consumerista no presente caso, no entanto, apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Quanto à matéria pertinente, acerca da EXISTÊNCIA DO DÉBITO, em compulso dos autos, denota-se que foi apresentado contrato entabulado entre as partes, supostamente assinado pela parte requerente.É cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula n° 479 do STJ:Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, recente excerto jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada, em razão da impossibilidade de perícia grafotécnica em documento digitalizado – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito judicial em outros feitos, quanto a inviabilidade da perícia grafotécnica em cópia digitalizada – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica de garantia - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Litigância de má-fé, não configurada - Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso da ré parcialmente provido e o da autora, não provido, na parte conhecida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001414-06.2021.8.26 .0414 Palmeira D Oeste, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) (Grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FÍSICA . AUSENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . VALOR CREDITADO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL . 1. Conforme Súmula 297 do STJ, face relação consumerista é ônus da instituição financeira demonstrar que a contratação foi corretamente pactuada e que os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos foram observados. 2. Quando não realizada a perícia da assinatura, mesmo quando oportunizado o ônus à instituição financeira (art . 429, II do CPC), tem-se por inexistente o contrato pactuado, sobretudo quando o conjunto fático probatório demonstra a boa-fé da consumidora quanto ao depósito em juízo do valor creditado em conta, bem como o lapso temporal de poucos dias entre a contratação e o ajuizamento da demanda, a restar devida a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente da ausência de autorização expressa, configura hipótese de dano moral presumido, de modo que não se exige a prova efetiva de alguma lesão aos direitos da personalidade daquele que foi vítima de contratação ilegítima. 4 . Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da apelante e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o ilícito evidenciado, conforme demonstrado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54607574320228090119 PARANAIGUARA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, Paranaiguara - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/12/2023 (Grifei).Partindo de tais premissas e observando-se a situação fática, denota-se que a parte autora nega a contratação, ao passo que a ré não desimcumbiu do seu ônus probatório para demonstrar que a assinatura realmente teria sido próprio punho da requerente, inclusive, sequer teve interesse em colaborar com o prosseguimento da perícia e, consequentemente, acarreta o vício apontado de ausência de consentimento, motivo que resta imperioso o reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado e o valor disponibilizado em decorrência deste, apontado neste feito e, consequentemente, a devolução dos valores que foram descontados dos proventos da parte requerente, relativos ao suposto contrato.Quanto à RESTITUIÇÃO de tais valores, entendo que deve se dar em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC e em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, em especial, em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, no entanto, tão somente após 30.03.2021, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos, ao passo que até a referida data, a restituição deverá ser simples, porquanto proveniente do entendimento anterior.Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos descontos na forma supracitada, o valor creditado comprovadamente em conta bancária do requerente como “troco” deve ser devolvido por este, bem como abatidos os valores dos contratos (refinanciamento) que foram quitados com o empréstimo em comento ou, em caso de optar pela devolução da quantia em favor da ré, os empréstimos quitados devem ser retomados, tal como foi interrompidos à época, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte.A propósito, colaciono excertos jurisprudenciais acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E POR ESTE DEPOSITADA EM JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação de contrato de refinanciamento pelo autor, deve ser considerado inexistente a contratação relacionada àqueles descontos. II - Comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, impõe-se a declaração de invalidade da referida avença, com retorno das partes ao status quo ante, retornando os descontos dos primitivos contratos de empréstimo e devolução do valor indevidamente depositado na conta bancária do autor, que, munido de boa-fé, efetuou, já no ajuizamento da ação, o depósito judicial do respectivo montante (f. 115) . Logo, o valor depositado na conta do requerente deverá ser restituído à instituição financeira, impondo-se a esta arcar com o ônus de sua falha, independentemente dos valores devidos pelo autor com relação aos primitivos e válidos contratos que anteriormente havia firmado com as mencionadas instituições financeiras. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804675-62.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) (Grifei)Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023)(Grifei)No tocante aos DANOS MORAIS, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ato ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimentos que superam os dissabores do cotidiano.No entanto, é cediço que não é todo e qualquer ato ilegal praticado que enseja dano moral, devendo ser analisado cada caso em sua particularidade.Constatada a real e efetiva existência de dano em desfavor da autora, bem assim o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e o evento danoso, está configurado o dever de indenizar, em nítida aplicação da teoria do risco do empreendimento. Vejamos o entendimento do ilustre Sérgio Cavalieri Filho:(…) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços (…)" - Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição. Atlas: SP, 2012 – p.514.Assim, em análise do caso concreto, resta constatada a falha de serviço pelos requeridos suficiente para reparar o dano causado à autora, nos termos do artigo 14, do CDC.Nesse diapasão:Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. I. [...] II. Contrato de empréstimo consignado e saque em cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Cobrança indevida. [...]. IV. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço evidenciada. [...] V. Repetição de indébito simples. Sentença reformada neste ponto. Neste contexto, correta a declaração de nulidade dos empréstimos contratados por terceiros, mediante fraude, em nome da autora/apelada e, porque indevidos os descontos efetuados pelo réu/apelante nos contracheques da demandante/recorrida, com o fito de solver o valor tomado, os valores descontados devem ser imediatamente restituídos, de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé da instituição bancária. Precedentes. VI. Dano moral. Configuração. Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. VII.[...]. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03209767820178090087, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2018) (Grifei).Nessa linha, ciente de que a indenização por danos morais não tem e nem pode ter o objetivo de reparar os danos, mas apenas minorar os efeitos de tal situação, de forma, inclusive, a impingir no requerido caráter também pedagógico - prestante a incutir-lhe a responsabilidade do ato praticado.Sobrepesa-se, ainda, o ato praticado, suas consequências, a condição financeira das partes, nos limites apresentados nestes autos e, ainda, os parâmetros de quantum esposados nos entendimentos jurisprudenciais similares.Assim, dadas as circunstâncias supracitadas, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo pertinente atribuir-lhe o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no tocante aos danos morais sofridos pela autora, tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que lhe ocasionará enriquecimento sem causa e, tampouco, em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir impacto ao causador do dano.É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:A - Declarar a inexistência da relação contratual proveniente do contrato de empréstimo consignado sob o Contrato nº 2943710002;B - Determinar a restituição das parcelas descontadas do contracheque da parte autora, decorrente do consignado em comento, na forma simples até 30.03.2021 e em dobro, a partir de então (aplicação do Tema 929 /STJ e respectiva modulação dos efeitos), cujo valor deverá ser corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil), devem incidir juros (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária (Súmulas nº. 43, STJ) desde cada desembolso.C - Condenar a parte requerida em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da presente fixação (súmula nº 362, do STJ) e aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC).D - Consigno, ainda, a devolução do valor disponibilizado arbitrariamente, em conta bancária da parte autora, em favor da parte requerida, admitindo-se a compensação, bem como o restabelecimento do contrato de empréstimo anterior quitado ou o abatimento em favor da ré da quantia utilizada pelas quitações, retornando a parte autora ao status quo ante;Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e incisos I a IV, do CPC.INTIME-SE o perito para ciência quanto ao cancelamento da perícia.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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