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Processo nº 1047281-75.2025.8.11.0001

ID: 322050649

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047281-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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CARLOS BRENO GOMES MONCAO

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RAYANNY CORREA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047281-75.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047281-75.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por PEDRO HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES em face de NU PAGAMENTOS S.A., pleiteando, em sede de tutela de urgência, que a requerida reative sua conta bancária, alegando ter sido bloqueada em 28/02/2025 sem justificativa. Pois bem. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). No caso em apreço, entretanto, ao menos em cognição sumária incompleta, tenho que não estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida perquirida, posto que ausente a probabilidade do direito, vez que o acervo probatório constante nos autos não traz convencimento, com grande dose de segurança, a este juízo sobre a concretude dos fatos e fundamento alinhavados pela parte autora. Dessa forma, não se pode prever que o bloqueio não tenha se dado por irregularidade no uso da conta, portanto, há que se considerar certo lapso temporal para verificação de qualquer tipo de fraude e uso indevido da conta. Por fim, há ainda o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, a corroborar com o indeferimento da medida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ARTIGO 300, § 3º, DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. (N.U 1005326-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023) Logo, há a necessidade de oitiva do contraditório, cotejando-o com os fatos trazidos nesta demanda, em nível cognitivo exauriente, o que ocorrerá após a contestação. Deste modo, inexistindo qualquer um dos requisitos ensejadores para a concessão do pedido tutelar, como no caso destes autos, desnecessária a análise dos demais pressupostos. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, haja vista a ausência cumulativa, dos elementos indispensáveis à concessão da medida liminar. No mais, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que presentes os preceitos do art. 6º, VIII do CDC. Aguarde-se audiência de conciliação já agendada, observando-se o disposto na Portaria-Conjunta n. 428/2020 e no Provimento n. 15/2020. Cite-se a parte ré e intimem-se os litigantes para a audiência de conciliação, constando na carta as advertências de que o não comparecimento da demandada na referida audiência e/ou na de instrução importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, e que a ausência da demandante em quaisquer daquelas solenidades ensejará a extinção do processo e a sua condenação nas custas processuais (arts. 20 e 51, I, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de contestação fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005326-13.2025.8.26.0271

ID: 337073547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005326-13.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005326-13.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de… Processo 1005326-13.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Além disso, a tramitação sigilosa acarreta dificuldade adicional no exercício do contraditório e da ampla defesa, que não comporta relativização para garantir surpresa na apreensão do veículo, nem se justifica sob o pretexto de evitar a utilização indevida das informações processuais para a prática de crimes. O acesso à íntegra dos autos, nos termos da Resolução CNJ n.º 121, de 2010, é exclusivo das partes do processo e de advogados, e a sua ocorrência é sempre registrada, de modo que qualquer abuso da prerrogativa profissional é passível de responsabilização. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 71/80) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 81/83), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Chevrolet, Onix 1.0, ano 2014/2015, cor prata, placas FBU8H07. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Ademir Roque Popiolek x Banco Bmg S/A

ID: 307070706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROQUE POPIOLEK

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1005326-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Roque Popiolek - Banco BMG S/A - Ademir Roque Popiolek ajuizou ação de indenização por danos morais cumula… Processo 1005326-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Roque Popiolek - Banco BMG S/A - Ademir Roque Popiolek ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de nulidade de contrato e restituição de valores em face de Banco BMG S/A, sob a alegação de que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado tradicional, foi surpreendido com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alega não ter sido devidamente informado sobre a natureza da operação, nem ter recebido faturas, sendo vítima de cobrança indevida e prática abusiva. Requer a nulidade do contrato (ou sua conversão), a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação do banco por danos morais. O réu apresentou contestação na qual, sustenta, preliminarmente: (i) a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio; e (ii) a validade da contratação, com ausência de vício de consentimento, de ilicitude ou de danos indenizáveis. No mérito, defende que o contrato foi regularmente firmado, com liberação e uso dos valores contratados mediante desbloqueio do cartão pelo autor, o que afasta qualquer nulidade ou devolução. Requer a improcedência integral dos pedidos. Apresentada réplica. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação. Ademais, o autor alega irregularidade contratual e requer providência judicial expressa, o que demonstra a existência de pretensão resistida e adequação da via eleita. Inexistem vícios que ensejem inépcia da inicial ou ausência das condições da ação. Passo, assim, à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre as partes, que teria sido apresentado ao autor como empréstimo consignado comum. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório robusto a evidenciar vício de consentimento, erro, dolo ou qualquer irregularidade que macule a validade do negócio jurídico. Ao contrário, o contrato acostado aos autos demonstra que o autor firmou operação típica de cartão de crédito consignado, inclusive com cláusulas claras quanto à utilização da margem consignável e à sistemática de amortização. Ainda que o autor alegue desconhecimento da modalidade contratada, a liberação dos valores, o desbloqueio do cartão e a ausência de devolução dos recursos evidenciam que houve aceitação e uso voluntário da quantia creditada, afastando-se qualquer hipótese de simulação ou induzimento em erro relevante. A jurisprudência tem sido firme em reconhecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, desde que haja comprovação do recebimento e utilização dos valores. Por outro lado, os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais também não procedem. A devolução em dobro exige prova de cobrança indevida com má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não restou caracterizado. Quanto ao dano moral, a jurisprudência majoritária entende que a simples celebração de contrato válido e o desconto regular de valores devidos não configuram, por si só, abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. Inexiste nos autos qualquer elemento concreto que demonstre humilhação, exposição, transtorno excessivo ou violação a direito da personalidade do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Ademir Roque Popiolek em face de Banco BMG S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das demais custas e despesas processuais,além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1046850-41.2025.8.11.0001

ID: 320500645

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046850-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRACE KELI FIGUEIREDO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON RIBEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046850-41.2025.8.11.0001. AUTOR: GRACE KELI FIGUEIREDO ALVES REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, etc. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046850-41.2025.8.11.0001. AUTOR: GRACE KELI FIGUEIREDO ALVES REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GRACE KELI FIGUEIREDO ALVES em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que a requerida reative sua conta bancária, alegando ter sido bloqueada em 08/06/2025 sem justificativa. Pois bem. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). No caso em apreço, entretanto, ao menos em cognição sumária incompleta, tenho que não estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida perquirida, posto que ausente a probabilidade do direito, vez que o acervo probatório constante nos autos não traz convencimento, com grande dose de segurança, a este juízo sobre a concretude dos fatos e fundamento alinhavados pela parte autora. Dessa forma, não se pode prever que o bloqueio não tenha se dado por irregularidade no uso da conta, portanto, há que se considerar certo lapso temporal para verificação de qualquer tipo de fraude e uso indevido da conta. Por fim, há ainda o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, a corroborar com o indeferimento da medida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ARTIGO 300, § 3º, DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. (N.U 1005326-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023) Logo, há a necessidade de oitiva do contraditório, cotejando-o com os fatos trazidos nesta demanda, em nível cognitivo exauriente, o que ocorrerá após a contestação. Deste modo, inexistindo qualquer um dos requisitos ensejadores para a concessão do pedido tutelar, como no caso destes autos, desnecessária a análise dos demais pressupostos. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, haja vista a ausência cumulativa, dos elementos indispensáveis à concessão da medida liminar. No mais, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que presentes os preceitos do art. 6º, VIII do CDC. Retiro o sigilo do presente feito, frente a ausência de enquadramento legal para sua concessão. Aguarde-se audiência de conciliação já agendada, observando-se o disposto na Portaria-Conjunta n. 428/2020 e no Provimento n. 15/2020. Cite-se a parte ré e intimem-se os litigantes para a audiência de conciliação, constando na carta as advertências de que o não comparecimento da demandada na referida audiência e/ou na de instrução importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, e que a ausência da demandante em quaisquer daquelas solenidades ensejará a extinção do processo e a sua condenação nas custas processuais (arts. 20 e 51, I, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de contestação fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1048094-05.2025.8.11.0001

ID: 325491297

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048094-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY EDUARDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048094-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILLY EDUARDA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048094-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILLY EDUARDA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KAMILLY EDUARDA FERREIRA DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que a requerida reative sua conta bancária, alegando ter sido bloqueada sem justificativa. Pois bem. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). No caso em apreço, entretanto, ao menos em cognição sumária incompleta, tenho que não estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida perquirida, posto que ausente a probabilidade do direito, vez que o acervo probatório constante nos autos não traz convencimento, com grande dose de segurança, a este juízo sobre a concretude dos fatos e fundamento alinhavados pela parte autora. Dessa forma, não se pode prever que o bloqueio não tenha se dado por irregularidade no uso da conta, portanto, há que se considerar certo lapso temporal para verificação de qualquer tipo de fraude e uso indevido da conta. Por fim, há ainda o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, a corroborar com o indeferimento da medida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ARTIGO 300, § 3º, DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. (N.U 1005326-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023) Logo, há a necessidade de oitiva do contraditório, cotejando-o com os fatos trazidos nesta demanda, em nível cognitivo exauriente, o que ocorrerá após a contestação. Deste modo, inexistindo qualquer um dos requisitos ensejadores para a concessão do pedido tutelar, como no caso destes autos, desnecessária a análise dos demais pressupostos. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, haja vista a ausência cumulativa, dos elementos indispensáveis à concessão da medida liminar. No mais, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que presentes os preceitos do art. 6º, VIII do CDC. Aguarde-se audiência de conciliação já agendada, observando-se o disposto na Portaria-Conjunta n. 428/2020 e no Provimento n. 15/2020. Cite-se a parte ré e intimem-se os litigantes para a audiência de conciliação, constando na carta as advertências de que o não comparecimento da demandada na referida audiência e/ou na de instrução importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, e que a ausência da demandante em quaisquer daquelas solenidades ensejará a extinção do processo e a sua condenação nas custas processuais (arts. 20 e 51, I, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de contestação fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1005326-22.2025.8.11.0015

ID: 256272874

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005326-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOERNER LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005326-22.2025.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido de concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005326-22.2025.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido de concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que existem vestígios externos que detêm a capacidade de demonstrar que o embargante não se enquadra no conceito de pobreza e miserabilidade e tampouco que, dado a quantificação do valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. É que, do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, com segurança, que o embargante possui patrimônio pessoal razoável — haja vista que é empresário e reside em um condomínio fechado de luxo nesta urbe, denominado ‘Carpe Diem’, e, conforme se extrai da consulta realizada no sistema informatizado InfoJud, que segue no anexo, o embargante é proprietário de diversos imóveis, dois veículos e diversos maquinários agrícolas, possui participação societária em três empresas distintas, celebrou diversos contratos de consórcio, enfim, detém um patrimônio de bens e direitos (declarado no exercício de 2024, referente ao ano-calendário de 2023) equivalente a R$ 12.687.479,98 (doze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). Da consulta realizada no sistema informatizado InfoJud é possível verificar ainda que, no ano de 2023, o embargante detinha saldo em conta capital no valor de R$ 210.723,28 (duzentos e dez mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), saldo em contas poupanças no valor de R$ 23.461,35 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), além de ter R$ 23.673,79 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos) investidos em título de capitalização, ter realizado empréstimo a Gusmin Locadora e Prest. de Serv – Ltda da quantia em dinheiro equivalente a R$ 4.188.586,91 (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavo) e deter em disponibilidade em caixa e a créditos de terceiros o valor de R$ 28.350,00 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais). Tudo isso, denota, por inferência racional, a existência de sinais exógenos que demonstram que o embargante possui condições adequadas/suficientes para efeito de pagamento das custas judiciais. Neste caso, em verdade, a conduta do embargante, ao requerer a assistência judiciária gratuita, beira a má-fé processual — o quê será melhor analisado quando da prolação da sentença final neste processo. Item II – Com fundamento no conteúdo do art. 98, § 6.º do Código de Processo Civil e art. 233, § 3.º, inciso I da CNGCGJ/TJMT, Defiro o requerimento de parcelamento das custas processuais. Determino que o embargante realize o pagamento das custas processuais em seis prestações iguais e sucessivas, que deverão ser quitadas no prazo de trinta, sessenta, noventa, cento e vinte, cento e cinquenta e cento e oitenta dias, respectivamente, contados da data da intimação acerca do conteúdo desta decisão judicial. Ressalte-se que o referido parcelamento não abarcará eventuais diligências necessárias no curso do processo, tais como as despesas do Oficial de Justiça, etc [art. 233, § 3.º, inciso II da CNGCGJ/TJMT]. A escrivania deverá tomar as providências necessárias para registrar o parcelamento no sistema do Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o Ofício Circular nº 015/2017-DCA. Logo em seguida, Intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo e indeferimento da petição inicial [art. 290 do Código de Processo Civil]. Após, voltem-me os autos conclusos para exame. Item III – Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005326-35.2023.4.01.3303

ID: 335581033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005326-35.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UBIRACY PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA DE SOUZA CEDRO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005326-35.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UBIRAC… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005326-35.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UBIRACY PEREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DER: 16/12/2021). São requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 1903619189) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Lado outro, afirmou o perito que houve incapacidade temporária pretérita, no período compreendido entre o dia 24/11/2021 e 24/03/2022, em razão de dor lombar baixa e outras espondiloses (CIDs M54.5, M47.8). Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. A qualidade de segurado e a carência se inferem do extrato de informações previdenciárias (id 1972141150), que aponta o vínculo com o RGPS na DII. Dessa forma, acolho em parte os pedidos da autora, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e a) Implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, observando-se as seguintes datas de início e cessação: DIB em 16/12/2021 (data do requerimento) e DCB em 24/03/2022. b) condeno o INSS a pagar as prestações vencidas no período acima delimitado. Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias) Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras-BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005326-56.2024.8.26.0268

ID: 328362745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1005326-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliana de Oliveira Machado - Vistos. Eliana de Oliveira Machado ajuizou a presente ação Procedimento Comum… Processo 1005326-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliana de Oliveira Machado - Vistos. Eliana de Oliveira Machado ajuizou a presente ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de incapacidade laboral. Afirmou que requereu o beneficio junto ao requerido, sendo que o pedido foi indeferido com a alegação de ausência de incapacidade laboral. Por fim, argumentou a ilegalidade na atuação do requerido, pois efetivamente está incapacitada para o trabalho. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do requerido. Foi realizada a perícia e sobreveio laudo, sobre os quais as partes puderam se manifestar. Foi o instituto devidamente citado e contestou a ação, afirmando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, não restando provada a incapacidade laborativa. Ao final, requereu a improcedência da ação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Os princípios constitucionais que disciplinam a Seguridade Social, conjunto de normas-objetivas que visam a implementar um conjunto de políticas públicas, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, artigo 194), a Previdência Social tem como objetivo o acesso aos meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, reclusão e morte. Tudo mediante um sistema de seguro social, por meio do qual são distribuídos os direitos àqueles que contribuem e dele necessitam. No caso em comento, a situação jurídica da autora, de filiado ao RGPS, com qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência, são incontestes. A incapacidade laborativa, entretanto, não restou comprovada. Afirmada a incapacidade, o réu contestou. E, a prova pericial é induvidosa ao afirmar que não existe incapacidade para o trabalho por parte do autor. A perícia realizada, materializada no laudo acostado aos autos concluiu que não há incapacidade laborativa para as atividades habituais. Desse modo, concluiu o perito que a parte autora está apta para o trabalho, podendo realizar suas atividades laborativas. Não há elementos subjetivos que possam contrariar as conclusões periciais. Tratando-se de laudo bem fundamentado, subscrito por médico de confiança do juízo, forçoso é convir que suas conclusões devem permanecer. Consigne-se que não enseja a repetição de exame pericial o mero inconformismo da autora que, não apresentando motivos relevantes quanto ao resultado negativo da perícia, impugna o laudo de forma genérica, sem apontar qualquer razão consistente capaz de afastar a veracidade de que se reveste a conclusão do exame pericial ou que possa desacreditar o trabalho técnico realizado. Importa observar ainda que o fato de não ter, a autora, obtido as respostas aos quesitos, de acordo com o seu entendimento, não significa que o laudo se encontra incompleto ou equivocado. Ora, o perito é um auxiliar do juiz, com a tarefa de prestar esclarecimentos técnicos a respeito de determinado assunto de área específica do conhecimento humano, não se prestando a apresentar as respostas buscadas pelas partes, da forma que mais lhes favoreça. O perito, enfim, deve favorecer a Justiça, e não os interesses das partes. Não havendo qualquer indício que possa macular a sua parcialidade ou a sua capacidade técnica, não há que se desconsiderar o trabalho por ele realizado. Além disso, não houve demonstração nos autos da existência de irregularidade no laudo pericial ou que o expert não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova e toda a irresignação da parte autora se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito oficial. Nesse contexto, à míngua de qualquer prova da incapacidade total e temporária e/ou permanente da autora, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente corrigido, observada a gratuidade processual. Autorizo, desde já, o levantamento dos honorários periciais, se ainda não foi feito. P. R. I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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A.C.F. e outros x R.F.D.F.

ID: 338952866

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-60.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.C.F. L.F. T.E.D.O.

Polo Passivo:

R.F.D.F.

Edital

Advogados:

JOSÉ JÚNIOR DA SILVA MOTA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1005326-60.2024.8.26.0590 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato d… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1005326-60.2024.8.26.0590 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato de Almeida Mascarenhas, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ROBERTO FRUTUOSO DE FIGUEREDO, Brasileiro, Companheiro, Motorista, RG 40642308, CPF 33867688818, com endereço à Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, 36, Casa 01 ou 03, Vila Margarida, CEP 11330-000, São Vicente - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível - Reconhecimento e Dissolução C/C Pedido de Partilha de Bens, Alimentos Provisórios e Guarda de Menor por parte de Tatiane Elena de Oliveira e outros, alegando em síntese: A requerente convive maritalmente com o Requerido desde 05/02/2005, sendo que, em julho/2023 o casal decidiu terminar o relacionamento, sendo que, desta união nasceram duas filhas: L.F. e A.C.F. Acontece que o relacionamento (de mais de 18 anos) do ex casal não prosperou e a convivência tornou-se inviável. Após a separação, a Requerente passou a conviver sozinha com as crianças, não tendo a mínima condição de prover o sustento do lar. Ambos durante a convivência, adquiriram bens, que ora requer a partilha dos mesmos. Sendo assim requer a dissolução da união estável, a guarda e fixação de pensão alimentícia as filhas, e a partilha dos bens. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1005326-55.2025.8.11.0004

ID: 294349332

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005326-55.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO NAVES NETO

Intimação

Advogados:

WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005326-55.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005326-55.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: DIOGO NAVES NETO 1. Relatório Trata-se de Ação Penal manejada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do acusado Diogo Naves Neto, nascido em 26.07.1994, filho de Antenor Cardoso Naves e Eliane Ferreira de Souza, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/06. O acusado foi preso em flagrante delito na data de 08.04.2025 (ID. 193610522) Em sede de audiência de custódia o auto de prisão em flagrante foi homologado sendo convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia em 22.05.2025 (ID. 194855331). O acusado foi devidamente notificado em 04.06.2025 (ID. 196369694), sendo que apresentou defesa prévia em 23.05.2025 por meio de Defesa Técnica constituída (ID. 195098475). É o relato do necessário. 2. Da reanálise da prisão Em cumprimento ao disposto no art. 316 do Código de Processo Penal, passo a reanálise da prisão preventiva do acusado Diogo Naves Neto. De pronto verifica-se que permanecem hígidos as razões e fundamentos que deram azo à decretação da segregação cautelar, não acostando aos autos nenhum elemento novo capaz de alterar a convicção acerca da necessidade do decreto prisional. Pela garantia da ordem pública a segregação cautelar do acusado se faz necessária ante a gravidade em concreto do delito, o modus operandi empregado tendo em vista se tratar de tráfico interestadual com saída de Várzea Grande/MT, tendo como destino a cidade de Anápolis/GO, sendo certo que nos últimos dias o acusado haveria passado entre os estados de Rondônia e Acre. Outrossim, a expressa quantidade e qualidade da droga apreendida, sendo 217 (duzentos e dezessete) tabletes de substância análoga à “cocaína”, com peso total e aproximado de 234,1 kg (duzentos e trinta e quatro quilogramas e um grama), e 31 (trinta e um) tabletes de substância análoga a “maconha”, pesando aproximadamente 34,05 kg (trinta e quatro quilogramas e cinco miligramas), apresentando massa total bruta em 268,15 kg (duzentos e sessenta e oito quilogramas e quinze gramas), se torna um vetor justificante para a manutenção da prisão preventiva bem como evidencia a periculosidade em concreto do agente. Nesse sentido é como leciona o Eg. TJMT sedimentado no Enunciado nº. 25, da Jurisprudência: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017).”. Nesse sentido, a gravidade em concreto do delito, a expressiva quantidade e qualidade de drogas apreendidas, a interestadualidade, são fundamentos justificantes da segregação cautelar do acusado com vistas a garantia da ordem pública. No critério subjetivo, conforme remansosa jurisprudência destaca-se que a presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não enseja o afastamento do decreto prisional, sobretudo quando presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, como no caso em exame. Nesse sentido: “2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema..(STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021)”. Resta concluído que não houve nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar. Posto isso, mantenho a prisão preventiva de Diogo Naves Neto. 3. Da defesa prévia e recebimento da denúncia O acusado através de sua defesa técnica não arguiu preliminares, reservando-se a manifestação do mérito em momento oportuno. Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Destarte, não vislumbro a existência de prova pré-constituída acerca das hipóteses previstas no art. 395, do CPP. Posto isso, recebo a denúncia em desfavor do acusado Diogo Naves Neto. 4. Dispositivo a) Recebo a denúncia em desfavor de Diogo Naves Neto; b) Mantenho a prisão preventiva do acusado Diogo Naves Neto; c) Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 16.06.2025 às 13h50min (MT) a ser acessada através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link: https://tinyurl.com/bdz47pmr; d) Intime-se; Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 5 de junho de 2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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