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João Duque Junior x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307892363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005370-84.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DUQUE JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SAKAMOTO BIDURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-84.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - João Duque Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - 1. Intimado o req… Processo 1005370-84.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - João Duque Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - 1. Intimado o requerente a manifestar-se acerca da desistência do recurso inominado (fl. 165), manteve-se inerte (fl. 166). 2. O C. Superior Tribunal de Justiça "tem admitido a oposição dos embargos de declaração com o fim de adequar o acórdão embargado a entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos, ou nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.), entendimento que pode ser aplicado, por analogia, à espécie. Neste contexto, e com fundamento nos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, passo a proferir nova sentença que observe as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema Repetitivo nº 986, conforme se segue. 3. Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. Fundamento e Decido. A parte autora pretende, em estreita síntese, a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, bem como a repetição do respectivo indébito tributário. Ocorre que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, e considerando que, na espécie, a parte autora não se beneficia da modulação de efeitos, de rigor a improcedência de todos os pedidos deduzidos. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)

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Processo nº 4001090-38.2025.8.26.0506

ID: 326238959

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001090-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001090-38.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VICTOR GABRIEL SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB SP506257) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001090-38.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VICTOR GABRIEL SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB SP506257) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; III - considerando o art. 8º, da Lei 9.099/95, juntar documento comprobatório da propriedade do veículo (Chevrolet Onix), pois trata-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC); Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1005370-25.2025.8.26.0047

ID: 326904112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005370-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. E. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE LOPES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-25.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.E.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereç… Processo 1005370-25.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.E.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. Deverá ser trazido o e-mail da parte autora. Caso contrário, deverá o procurador fazer-se acompanhar de seu tutelado à teleaudiência através de seu endereço eletrônico (fls.08). Deve ainda ser juntado aos autos a provisão, documento indispensável para futura expedição da certidão de honorários. Oficie-se para descontos dos alimentos conforme titulo de fls. 16/19, ou seja, 39,21% do salário mínimo federal, para depósito na conta e empregadora informadas às fls.08. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. Cumpre a antecipação de tutela desde que presente prova inequívoca dos fatos articulados e o julgador se convença da presença de verossimilhança da alegação com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, por caracterizado o abuso de direito. E "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (STJ-1ª, Turma, REspl 113.368-PR, Relo. Min. José Delgado), sendo que "Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RLTLERGS 179/251)." No caso, faltam elementos concretos para a antecipação, sendo necessária a dilação probatória a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados. Sabe-se, ainda, que a tutela antecipada pressupõe a entrega da própria prestação jurisdicional, que no caso confunde-se com o próprio pedido. Além do que, o referido pedido depende do instalação do contraditório, podendo ser revisto após a apresentação ou não da contestação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, posto que totalmente ausentes seus requisitos, previstos no artigo 300 do CPC, face a ausência de provas inequívocas do alegado na inicial. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.34 (24.09), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSEANE LOPES MARTINS (OAB 319631/SP)

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Processo nº 4001051-41.2025.8.26.0506

ID: 324133787

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001051-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação ; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome ; III - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos; IV - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; V - esclarecer acerca de eventual conexão com os autos nº 0715627-96.2021.8.07.0001; VI - diante do contido no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, vislumbrando eventual possibilidade de perícia, esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do feito neste juízo; Por fim, em que pese o pedido em trâmite para inscrição suplementar ( evento 1, DOC5 ), observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1005855-22.2022.4.01.4101

ID: 328729702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005855-22.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA DOS SANTOS BORGHI

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005855-22.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005855-22.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: DANIELA DOS SANTOS BORGHI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR - RO5477 e DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES - RO5963 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de Daniela dos Santos Borghi, pela suposta prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, referente ao uso de documento público falso. A denúncia narra que, no dia 05 de janeiro de 2022, no município de Ji-Paraná/RO, a acusada apresentou, perante o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região (CRT-01), documentos falsificados — certificado de conclusão e histórico escolar — com o objetivo de obter registro profissional como técnica em edificações. Durante as investigações, a autenticidade dos documentos foi questionada pela assistente administrativa do CRT-01, que, após diligências junto à Universidade Estadual de Maringá/PR, constatou que a instituição não oferece o curso referido e que os documentos apresentados não eram autênticos. A acusada, em sede policial, confessou ter adquirido os documentos pela internet pelo valor de R$ 800,00, reconhecendo não ter cursado o referido curso (Id 1626477363, fl. 03). O Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia (Id 1631667882), deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), alegando ausência de requisitos subjetivos e histórico de registros criminais da acusada. Denúncia recebida em 24 de outubro de 2023 (Id 1875313673). Citada, a ré ofertou resposta à acusação (Id 2153144315). Ausentes causas de absolvição sumária (Id 2173056109), o Juízo determinou o prosseguimento do feito. Na audiência, foram ouvidas a testemunha Joelma Duarte e a acusada, a qual, em juízo, confessou novamente o delito, reiterando que adquiriu o certificado pela internet pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (Id 2188121112). Após a instrução, não houve requerimento de diligências complementares. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, sustentou a procedência da ação penal, ressaltando a prova robusta da materialidade e autoria, inclusive com confissão espontânea da ré, e pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Pleiteou a fixação da pena com rigor, em patamar superior ao mínimo legal, diante da gravidade dos fatos, mas com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Id 2189688939). Por sua vez, a defesa apresentou memoriais reconhecendo os fatos e requerendo o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, sugerindo prestação pecuniária ou serviços à comunidade (Id 2191637352). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre examinar o instituto jurídico do uso de documento público falso, previsto no art. 304 do Código Penal, em combinação com o art. 297 do mesmo diploma legal. Trata-se de crime formal, que se consuma com o simples uso do documento falsificado, independentemente de eventual obtenção de vantagem ou efetivo prejuízo. O art. 304 do Código Penal assim dispõe: "Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração." Já o art. 297 do Código Penal define: "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa." O delito em exame visa proteger a fé pública, especificamente a confiança que a sociedade deposita na autenticidade dos documentos públicos. No presente caso, a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos. A autenticidade dos documentos foi expressamente negada pela Universidade Estadual de Maringá/PR (Id 1626477363, fl. 21 e fls. 33-37), que informou não ofertar o curso de Técnico em Edificações e declarou que os documentos apresentados não eram autênticos. Foram anexados documentos comparativos, evidenciando as falsificações. Além disso, a acusada confessou espontaneamente, tanto na fase policial (Id 1626477363, fl. 03) quanto em juízo (Id 2188121112), ter adquirido o certificado falso via internet, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para utilizá-lo em sua atividade empresarial. A confissão da ré foi coerente, detalhada e corroborada pelos demais elementos probatórios, inclusive pelo testemunho da assistente administrativa Joelma Duarte da Silva, que confirmou ter verificado a irregularidade dos documentos perante a instituição de ensino. Assim, restam plenamente configurados o dolo e a materialidade do delito imputado, não havendo dúvidas quanto à sua responsabilidade penal. Desta forma, impõe-se a condenação da acusada, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na denúncia para CONDENAR a ré DANIELA DOS SANTOS BORGHI às penas previstas nos arts. 304 e 297, ambos do Código Penal. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA A pena prevista para o delito do artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal é de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Primeira fase: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A culpabilidade é inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes criminais, não merecem valoração negativa nesta fase, pois as informações constantes dos autos não comprovam condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos objeto desta ação penal. A personalidade do agente, ante a ausência de prova técnica neste sentido, elaborada e constatada por profissional habilitado, não deve ser valorada negativamente, já que não se pode concluir, prima facie, pela existência de elementos que evidenciem sua propensão e direcionamento para práticas de crimes de toda ordem. Quanto à conduta social, não há nos autos elementos concretos a valorá-la negativamente. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente em desfavor da acusada. As consequências do crime são normais à espécie, nada se tendo a valorar. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, Segunda fase: Ausentes agravantes. Reconheço a presença da atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, 'd', do Código Penal. Contudo, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação da atenuante não poderá reduzir a pena, em razão da vedação contida no enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena intermediária mantida no mesmo patamar fixado na primeira fase. Terceira fase: Ausentes causas gerais ou especiais de diminuição ou de aumento da pena, mantenho a pena fixada na primeira fase em seus exatos termos. Pena definitiva: Fica a ré definitivamente condenada à pena de 02 (dois) anos de reclusão, acrescida de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa. Do valor do dia-multa A fixação do dia-multa deve observar a condição econômica da parte (PEXTAARESP - PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 730776 2015.01.44230-2, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 01/06/2018). Considerando a renda mensal declarada pela ré (R$ 2.000,00 (dois mil reais)), fixo o valor do dia-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente desde então, para cada dia-multa. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59 do CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o regime aberto (art. 33, §2º, “c”, CP). Substituição da pena privativa de liberdade Presentes os requisitos legais (CP, art. 44), substituo a reprimenda por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte), qual seja: (i) pena de interdição temporária de direitos consistente em proibição, por dois anos, do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependa de registro nos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais; e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 (uma) hora diária por cada dia de condenação. Poderá o juiz da execução penal alterar as penas restritivas de direito estipuladas para adequá-las à condição econômica do apenado caso necessário. Fica a condenada ciente de que o descumprimento das medidas ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. CONCEDO à condenada o direito de recorrer em liberdade, haja vista a ausência de qualquer motivo que reclame a custódia cautelar. 4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Observando-se o quanto disposto pelo art. 804 do CPP, CONDENO a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 5. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) LANCE-SE o nome da condenada no rol de culpados; b) COMUNIQUE-SE ao TRE/RO, através do sistema INFODIP WEB, para fins do art. 15, III, CF/88; c) OFICIE-SE ao instituto de identificação, para fins de registro (art. 809 do CPP); d) EXPEÇA-SE a guia para recolhimento das custas e da pena de multa, advertindo-se que o não recolhimento do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias, importará a adoção de medidas típicas de execução, sendo o pagamento condição de reconhecimento de extinção da punibilidade (Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021); e) EXPEÇA-SE o necessário à execução da pena, inclusive ofícios aos conselhos profissionais quanto à impossibilidade temporária de registro. Esgotadas as medidas ora determinadas, arquive-se. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Ana Claudia Da Ponte Rigoleto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 303844042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011780-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA PONTE RIGOLETO FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011780-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1005370-87.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Fabio Rodrigues de Oliveira - - Ana Claudia da Ponte Rigoleto - A… Processo 0011780-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1005370-87.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Fabio Rodrigues de Oliveira - - Ana Claudia da Ponte Rigoleto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 16.242,60, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025 o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES (OAB 398356/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES (OAB 398356/SP)

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Damiana Félix Pereira Dos Santos e outros x Giulia Pierro De Camargo e outros

ID: 291204620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-16.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA FéLIX PEREIRA DOS SANTOS RENAN SERGIO DO NASCIMETO ZULEIDE FELIX FEITOSA

Polo Passivo:

GIULIA PIERRO DE CAMARGO LUIS HELLMEINSTER DE CAMARGO SEVERINO SIMãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-16.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Zuleide Felix Feitosa - - Damiana Félix Pereira dos Santos - - Renan Sergio do Nascimeto e outro - Sev… Processo 1005370-16.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Zuleide Felix Feitosa - - Damiana Félix Pereira dos Santos - - Renan Sergio do Nascimeto e outro - Severino Simão da Silva - - Luis Hellmeinster de Camargo - - Giulia Pierro de Camargo - Vistos. Trata-se de ação de evicção cumulada com pedido de indenização por benfeitorias proposta por ZULEIDE FELIX FEITOSA, DAMIANA FÉLIX PEREIRA DOS SANTOS, RENAN SÉRGIO DO NASCIMENTO e DAVI LUCAS SANTOS DO NASCIMENTO em face de SEVERINO SIMÃO DA SILVA, LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO. Narram os autores, em síntese, que adquiriram o imóvel situado no lote 9 da quadra E da gleba 2 do Balneário Golfinho em Caraguatatuba de SEVERINO SIMÃO DA SILVA em março de 2019, mediante contrato oneroso no valor de trinta e três mil reais. Alegam que construíram benfeitorias no terreno, incluindo três residências para abrigar as famílias, investindo todas suas economias. Sustentam que foram surpreendidos com ação reivindicatória ajuizada por LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO, a qual foi julgada procedente, reconhecendo-se o direito de propriedade dos requeridos sobre o imóvel. Pleiteiam indenização por evicção contra SEVERINO SIMÃO DA SILVA e indenização por benfeitorias contra LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO, avaliadas em cento e quarenta mil reais, totalizando duzentos e sessenta mil reais. Requereram liminarmente a suspensão de qualquer ordem de imissão ou reintegração na posse. O pedido liminar foi indeferido às fls. 288/289. Foi deferida a gratuidade a fls, 325. Devidamente citado, SEVERINO SIMÃO DA SILVA apresentou contestação às fls. 359/372, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e requerendo o chamamento à lide de terceiros. No mérito, nega ter agido de má-fé, alegando que também foi vítima de terceiro que lhe vendeu o terreno e sustenta não ter conhecimento da existência de proprietários do imóvel quando o repassou aos autores. LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO apresentaram contestação às fls. 411/424, alegando que os autores não eram compradores de boa-fé, tendo adquirido o imóvel por valor muito inferior ao de mercado de pessoa conhecida na região como grileiro. Sustentam que não existem benfeitorias úteis ou necessárias a serem indenizadas, mas apenas construções precárias que não agregam valor ao imóvel. Juntaram fotografias demonstrando que o imóvel está abandonado, sem porta nem telhado, contestando a alegação de que ali residem três famílias com menor de idade. Os autores apresentaram réplica às fls. 428/429, reiterando os pedidos iniciais e protestando pela intempestividade da contestação de LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO. O MP se manifestou às páginas 450/454, declinando de intervir no feito por entender que se trata de interesse disponível de incapaz devidamente representado, sem vulnerabilidade ou conflito com o representante legal. As partes se manifestaram sobre provas e possibilidade de conciliação. É o relatório. Passo ao saneamento. A preliminar de ilegitimidade passiva de SEVERINO SIMÃO DA SILVA. A preliminar não merece acolhimento. SEVERINO figura como alienante no contrato de cessão de direitos juntado às fls. 51/54, tendo recebido o valor de trinta e três mil reais pela transação. Tratando-se de ação de evicção, é parte legítima o alienante que transferiu a coisa ao evicto. A legitimidade passiva está configurada. Com relação a preliminar de inépcia da petição inicial, a exceção não procede. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos constitutivos do direito alegado, o pedido e suas especificações, bem como o valor da causa. A causa de pedir é clara ao narrar a aquisição do imóvel de SEVERINO, a construção de benfeitorias e a posterior perda do bem em ação reivindicatória. O pedido é certo e determinado, pleiteando indenização por evicção contra SEVERINO e por benfeitorias contra os proprietários. Há interesse processual configurado pela necessidade de tutela jurisdicional diante da perda do bem adquirido. Acerca do chamamento à lide requerido por SEVERINO SIMÃO DA SILVA, o pedido não deve ser acolhido. O chamamento à lide é cabível nas hipóteses do artigo 130 do Código de Processo Civil, notadamente quando houver solidariedade passiva. No caso, não se vislumbra hipótese de solidariedade entre SEVERINO e terceiros que eventualmente lhe tenham vendido o terreno anteriormente. Se o requerido se considera lesado por terceiro, poderá exercer seu direito de regresso em ação própria. O incidente processual postulado apenas causaria desnecessária complexidade ao feito sem benefício prático às partes. Sobre alegação de intempestividade da contestação de LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO. A assertiva não procede. Conforme decisão de fls. 358, sequer havia ocorrido citação correta dos requeridos, os quais compareceram nos autos, na medida em que os ARs juntados a fls. 335/336 foram recebidos por terceiro. Seguindo, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta saneamento. A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: se SEVERINO SIMÃO DA SILVA agiu de má-fé ao vender terreno que não lhe pertencia; se os autores eram possuidores de boa-fé; se foram realizadas benfeitorias úteis e necessárias no imóvel; e o valor das eventuais indenizações devidas. É relevante destacar que o processo reivindicatório nº 1005819-13.2020.8.26.0126 foi julgado procedente, reconhecendo-se definitivamente que LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO são os legítimos proprietários do imóvel, conforme fls. 163/169 e 206/211. A sentença consignou expressamente que SEVERINO é conhecido no loteamento como grileiro e que realizou transação ilegítima de direitos possessórios a fls. 242. Tal decisão transitou em julgado e constitui fato incontroverso para o presente feito. As provas documentais já demonstram a aquisição pelos autores mediante contrato de cessão firmado com SEVERINO em março de 2019 no valor de trinta e três mil reais, conforme fls. 51/54. Há também avaliação das construções existentes no terreno no valor aproximado de cento e quarenta mil reais. Contudo, as fotografias juntadas por LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO às fls. 419/421 indicam que o imóvel estaria abandonado, sem porta nem telhado, o que contradiz a alegação dos autores de que ali residem com menor de idade. Tal questão demanda dilação probatória para esclarecimento da real situação do imóvel e das benfeitorias existentes. Defiro a produção de prova pericial para avaliação do imóvel e das benfeitorias existentes, bem como de prova oral para esclarecimento dos fatos controvertidos. Nomeio perito de confiança do juízo JOÃO PAULO FARAH DE BARROS, devidamente cadastrado no link https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/Perfil?id=99151 que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo a ser custeado pelo Estado, posto que as partes possuem o beneficio da gratuidade judicial. Com a realização da prova será analisada eventual necessidade de realização de prova oral. Intimem-se. Caraguatatuba, . - ADV: DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB 170146/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB 170146/SP), EMERSON CUNHA (OAB 283515/SP), EMERSON CUNHA (OAB 283515/SP), EMERSON CUNHA (OAB 283515/SP)

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Processo nº 4001072-17.2025.8.26.0506

ID: 324133857

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001072-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RIBEIRO LUNARDI JULIANA ABEID RIBEIRO LUNARDI LUIZ HENRIQUE MARCHESI LUNARDI MANUELA RIBEIRO LUNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VICTOR DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001072-17.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MANUELA RIBEIRO LUNARDI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001072-17.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MANUELA RIBEIRO LUNARDI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) AUTOR : HELENA RIBEIRO LUNARDI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) AUTOR : JULIANA ABEID RIBEIRO LUNARDI (Pais) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) AUTOR : LUIZ HENRIQUE MARCHESI LUNARDI (Pais) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sistema Eproc permite a juntada de arquivos, inclusive vídeos/áudios, pela própria parte, devendo a parte proceder a juntada. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intimem-se as partes autoras para: I - informarem suas qualificações completas ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico" ), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizarem representação processual, juntando procurações específicas, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; III - esclarecer se renúncia ao crédito excedente, em razão limite de alçada do JEC (art. 3º, I, da Lei nº. 9.099/95), retificando o valor da causa, se for o caso; IV - esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do processo perante o JEC, tendo em vista que, a teor do art. 8º, da Lei nº. 9.099/95, "não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei, o incapaz...", o que implica em extinção do processo com relação aos incapazes; Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1005370-65.2025.8.26.0066

ID: 295998317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-65.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QMB BARRETOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO

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Processo 1005370-65.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Qmb Barretos Empreendimentos Imobiliários Ltda - DECIDO. 2. De início, cumpre analisar o pedido de tutela a… Processo 1005370-65.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Qmb Barretos Empreendimentos Imobiliários Ltda - DECIDO. 2. De início, cumpre analisar o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No âmbito tributário, o art. 151, V, do Código Tributário Nacional estabelece que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário. No caso em análise, embora a parte autora sustente a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de IPTU nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, invocando o Tema de Repercussão Geral nº 1084 do STF e precedentes judiciais específicos, não trouxe aos autos documentos que comprovem a efetiva cobrança, inscrição em dívida ativa ou qualquer medida administrativa ou judicial para a cobrança desses créditos tributários. Com efeito, a petição inicial está instruída com documentos que comprovam a aprovação do loteamento (fls. 20/25), a ata da reunião da "Comissão para Avaliação de Logradouros, Loteamentos ou Condomínios Novos e que não constem da Planta Genérica de Valores" (fls. 26), a sentença que reconheceu a nulidade do IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 (fls. 29/33), a Lei Municipal nº 7014/2024 (fls. 35/281), comprovante de pagamento do IPTU de 2025 (fls. 283/1391) e acórdãos do TJSP (fls. 1393/1417). Contudo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a existência de lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, tampouco notificações de cobrança, certidões de dívida ativa ou execuções fiscais ajuizadas, que evidenciem o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a autora alegue que "por questões diversas, notadamente de cadastros e de imagem, a empresa Autora necessita de Certidão Negativa de Débitos Municipais, o que não é possível nesta situação, pois consta como inadimplidos os IPTUs de 2021, 2022, 2023 e 2024" (fls. 7), não juntou aos autos certidão positiva de débitos ou qualquer outro documento que comprove essa alegação. Dessa forma, não está demonstrado, neste momento processual, o requisito do periculum in mora, indispensável para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A mera alegação de que existem débitos em aberto, sem a comprovação documental correspondente, não é suficiente para justificar a intervenção judicial em caráter liminar. Quanto ao requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), embora a tese da autora encontre respaldo no Tema 1084 do STF, a análise definitiva dessa questão demanda a instrução processual, com a manifestação do Município réu, especialmente considerando que se trata de questão que envolve a interpretação de legislação municipal específica e a verificação dos procedimentos adotados pela Administração Pública local para eventual avaliação individualizada dos imóveis para fins de cobrança do IPTU, bem como a respeito dos critérios utilizados para a avaliação técnica e a observância do contraditório e ampla defesa ao contribuinte. Vale ressaltar que, em que pese a autora invocar precedentes judiciais favoráveis à sua tese, cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades, não sendo possível, neste momento preliminar, afirmar com segurança a existência e ilegalidade dos lançamentos questionados, sem que o Município tenha a oportunidade de se manifestar e apresentar os fundamentos da cobrança. Ademais, não se olvida que milita em favor da Administração Pública a presunção, ainda que relativa, de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Na lição do saudoso Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 174) Na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 171) A concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de crédito tributário, sem a demonstração concreta de sua existência e exigibilidade atual, configuraria medida desproporcional e sem utilidade prática imediata, contrariando o princípio da efetividade que deve nortear as tutelas de urgência. Portanto, ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), em especial por tratar-se a ré da Fazenda Publica. Insta observar, por oportuno, que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, mormente nos casos em que a experiência prática indica que a chance de efetividade da audiência, no sentido de buscar a composição amigável do litígio, revela-se remota. Importante salientar, por outro lado que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Assim sendo, deixo de designa-la de imediato. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO (OAB 358378/SP)

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Processo nº 4000785-54.2025.8.26.0506

ID: 310819619

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000785-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN BORELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000785-54.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ALINE ROCHA CRUZ ADVOGADO(A) : ALAN BORELA (OAB SP488763) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000785-54.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ALINE ROCHA CRUZ ADVOGADO(A) : ALAN BORELA (OAB SP488763) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . No mais, o art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Assim, a procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. E, caso o(a) advogado(a) integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá informar o nome dela, o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Como a sociedade de advogados não tem capacidade postulatória, não se admite a representação processual decorrente de procuração outorgada apenas a sociedade, ainda que figure no contrato social/estatuto como sócio majoritário/diretor. Veja-se: "PENHORA. DINHEIRO. LEVANTAMENTO. MANDADO . 1. Embora o colégio credor tenha outorgado poderes de representação a advogados pessoas física, pretendeu que o dinheiro penhorado fosse depositado em conta de sociedade de advogados. 2. O que não se sustenta, por violar o disposto no Prov . CG 13/2019 e nas NSCGJ (art. 112, § 7º). 3. A própria Lei 8906/94, em seu art . 15, § 3º, dispõe que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte. E a procuração outorgada pela autora é omissa quanto à última parte do dispositivo. 3. Nesse diapasão, deverá a entidade credora indicar conta dos seus patronos ou carrear aos autos nova procuração, que indique a pessoa jurídica (sociedade de advogados) a qual pertencem seus advogados . Pena de inviabilizar a expedição do MLJ. Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 20249925920218260000 SP 2024992-59.2021 .8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa” (RSTJ 36/45 e RT 689/266) ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, 'investido, pelos estatutos, com poderes para representá-la em juízo” (STF, 1ª Turma, AI 166.886-6-Ag, Min. Ilmar Galvão, j. 26.9.95, DJU 17.11.95). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. (...) 2. A representação judicial da sociedade de advogados por um de seus sócios não configura advocacia em causa própria, ante a existência de personalidades jurídicas distintas, revelando-se obrigatória a juntada aos autos da procuração do causídico que patrocina a causa. 3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4.Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 1.996.961/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL A ADVOGADO. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A dispensa de apresentação de procuração para os patronos de entes municipais somente se aplica nas hipóteses em que esses são representados por procuradores, que não é a hipótese dos autos." (EDclAgRgAg nº 1.099.215/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 28/10/2009). 2. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte." (Lei nº 8.906/94, artigo 15, parágrafo 3º). 3. Não se admite a representação processual decorrente de substabelecimento de procuração outorgada a sociedade empresarial, por não ser esta detentora de capacidade postulatória.4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag n. 1.252.853/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 15/6/2010.) Diante disso, deverá, ainda, regularizar a representação processual nesse sentido. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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