Resultados para "1005411-04.2023.8.26.0292" – Página 32 de 36

Processo nº 1005411-96.2025.8.26.0077

ID: 296068033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005411-96.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA LOPES JOSEVALDO RAIMUNDO DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-96.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Ademir de Souza Lopes - - Josevaldo Raimundo da Silva Araújo - Vistos. CITE-SE a … Processo 1005411-96.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Ademir de Souza Lopes - - Josevaldo Raimundo da Silva Araújo - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP), GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005411-45.2025.8.26.0482

ID: 292001626

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005411-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVALDO PANDOLFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS KERN WILBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Brito de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005411-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Brito de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS EVALDO PANDOLFI (OAB 21000/RS), LUCAS KERN WILBERT (OAB 99441/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005411-71.2025.8.26.0053

ID: 293541530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005411-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CATARINE DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FALCÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bruna Catarine de Souza Moraes - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo … Processo 1005411-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bruna Catarine de Souza Moraes - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício emDelegaciade Polícia declassesuperior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, 13º salário, férias, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio), apostilando-se; Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora as diferenças vencidas àquele título, durante todo o período em que exerceu tal função, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloise Lemes Dos Santos x Gdg - Ecommerce Digital Ltda e outros

ID: 313101340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005411-79.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELOISE LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GDG - ECOMMERCE DIGITAL LTDA LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA - "GRãO DE GENTE"

Intimação

Advogados:

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DOS SANTOS MANFIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-79.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Heloise Lemes dos Santos - Lgf Comercio Eletronico Ltda - "grão de Gente" - - Gdg - Ecommerce Digital… Processo 1005411-79.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Heloise Lemes dos Santos - Lgf Comercio Eletronico Ltda - "grão de Gente" - - Gdg - Ecommerce Digital Ltda - Vistos. Considerando que o potencial pacificador da conciliação é maior que o da sentença de mérito e o interesse do juízo em buscar solução amigável para o litígio, nos termos do § 3º do art. 3º e do art. 694, ambos do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 19/09/2025, às 13h30min. A audiência será realizada, caso não exista oposição das partes, por videoconferência, considerando as inúmeras vantagens da audiência remota, em especial a desnecessidade das partes se deslocarem até o fórum. A(s) parte(s) deverá(ão) informar no prazo de 05 (cinco) dias seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s). Ressalto que, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019 (atualizado pela Portaria nº 2025/0027449-2), será devida remuneração ao conciliador, a qual deverá ser arcada, em igualdade de proporção, por ambos os litigantes. Com base na Tabela de Remuneração da Resolução 271/2018 do CNJ, arbitro esta remuneração no importe de R$ 82,41 (PORTARIA Nº 10.584/2025), a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 05 (cinco) dias.Após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019), os valores serão transferidos para conta corrente indicada pelo conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do conciliador a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A parte não beneficiária da gratuidade processual deverá observar o quanto disposto no artigo 2º "caput" e parágrafo único da Portaria 10.584/2025. Observações e orientações gerais para todos os participantes da audiência: a) A presente audiência será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2U3M2RhYmMtNWNlMi00NDRhLWI1MDUtYTgwZjM1ZmRjYTg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224fdf1110-a196-440a-934a-5f8559f2c4d7%22%7d Ou pelo celular, através do QR Code: c) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; d) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Aguarde-se pelo pagamento da remuneração do conciliador e pela realização da audiência designada. Int. - ADV: LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB 314156/SP), LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB 314156/SP), BARBARA DOS SANTOS MANFIO CAMPOS (OAB 498295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005411-57.2024.4.01.3603

ID: 325653571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005411-57.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRUZ DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONNE CEZAR MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1005411-57.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1005411-57.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELICA CRUZ DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONNE CEZAR MARTINS - GO58406 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 14 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005411-70.2023.4.01.3901

ID: 337846573

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005411-70.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROSSI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLINDA MARTINS DE SOUSA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLINDA MARTINS DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: VICTOR MONTEIRO MATARAGIA - SP392193-A, IGOR MATEUS MEDEIROS - SP377651-A, GUSTAVO ROSSI GONCALVES - SP286163-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A O processo nº 1005411-70.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Clodoaldo De Brito

ID: 314568399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002889-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CLODOALDO DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002889-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002889-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Apelado: Clodoaldo de Brito e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 32.640,00 (TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). AS APELANTES RECORRERAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S.A. E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ALÉM DE SUSTENTAREM QUE OS DANOS ADVÊM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS, O QUE EXCLUIRIA A COBERTURA SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S.A. NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE SEGURO E (II) DETERMINAR SE O SINISTRO ESTÁ COBERTO PELA APÓLICE DE SEGURO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E A NATUREZA DOS DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES: A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S.A. FOI REJEITADA, POIS O BANCO, COMO ESTIPULANTE DA APÓLICE, PARTICIPOU DIRETAMENTE DA OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DO SEGURO, INTEGRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA COM OS AUTORES. A DECISÃO DE SANEAMENTO JÁ HAVIA RECONHECIDO ESSA LEGITIMIDADE, COM BASE EM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO DO BANCO NA ESTRUTURAÇÃO DO PRODUTO SECURITÁRIO. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO TAMBÉM NÃO FOI ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL NÃO IDENTIFICOU ELEMENTOS QUE ATRIBUÍSSEM A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO SINISTRO A UM TERCEIRO.4. MÉRITO: NO MÉRITO, A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, DEMONSTROU QUE OS DANOS ESTRUTURAIS SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE COBERTURA PREVISTAS NA APÓLICE. O PERITO CONFIRMOU QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES PLENAS DE HABITABILIDADE E QUE O RISCO DE DESMORONAMENTO É DECORRENTE DE CAUSAS EXTERNAS, COMO VAZAMENTO NO RAMAL DE ÁGUA, O QUE COMPROMETEU A ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. TAIS EVENTOS SÃO COBERTOS PELA CLÁUSULA 7.4.1 DA APÓLICE, QUE GARANTE INDENIZAÇÃO PARA DANOS ESTRUTURAIS CAUSADOS POR DESMORONAMENTO OU AMEAÇA DE DESMORONAMENTO POR CAUSA EXTERNA. ASSIM, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É DEVIDA, CONFORME RECONHECIDO PELA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE É RECONHECIDA QUANDO ESTE PARTICIPA DA COMERCIALIZAÇÃO DO SEGURO. 2. DANOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE EVENTOS EXTERNOS COBERTOS PELA APÓLICE NÃO CONFIGURAM EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 757. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Rafael dos Santos (OAB: 368336/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. De S. S. x N. B. Da S.

ID: 294017238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005411-43.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S. S.

Polo Passivo:

N. B. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO IOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ELOÍ NUNES AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-43.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.A.S.S. - N.B.S. - 1- Tendo em vista as peculiaridades do caso, em particular o fato de tratar-se de criança em… Processo 1005411-43.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.A.S.S. - N.B.S. - 1- Tendo em vista as peculiaridades do caso, em particular o fato de tratar-se de criança em tenra idade, atualmente com pouco mais de 1 ano e três meses, e a informação do autor no sentido de que, até meados de fevereiro, apenas manteria visitas pontuais, na residência da ré, em dias e horários em que esta tem disponibilidade, sem maior especificação, esclareça o autor como e com qual frequência vem ocorrendo a convivência paterno-filial, atualmente. Sem prejuízo, desde já fixo regime de convivência provisório para que o autor tenha consigo o filho semanalmente, um dia por semana, aos sábados e domingos alternados, no período das 10h00 às 17h00, devendo providenciar a retirada e devolução da criança da residência materna, iniciando-se o presente regime de convivência a partir deste fim de semana. Sem prejuízo, esta magistrada espera haver bom senso e respeito à criança no cumprimento do regime de convivência provisório ora fixado, que deverá observar as necessidades pontuais desta, dentro dos limites da razoabilidade. 2- Ademais, observo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há preliminar a ser apreciada, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício de direito de ação. No mais, o processo está em ordem, sem nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser sanada, pelo que dou o feito por saneado. 3- Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do autor para prover sustento a seu filho, mediante a prestação de alimentos na forma postulada pela ré. 4- Defiro a pesquisa de vínculos empregatícios e rendimentos do autor por meio dos sistemas INFOJUD, consistente nas últimas três DIPRF, e SISBAJUD, consistente nos extratos de todas as contas contas de sua titularidade nos últimos seis meses, dispensado o recolhimento de custas em razão da gratuidade concedida às partes. Providencie a z. Serventia o necessário. 5- Defiro ainda a expedição de ofício às plataformas de transporte particular UBER e 99 Taxi, para que informem ao juízo os valores auferidos pelo autor, nos últimos 12 meses. Para tanto, cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como OFÍCIO, cumprindo à ré o encaminhamento, o que deverá ser comprovado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão da referida prova. 6- Sem prejuízo das determinações anteriores, à luz das peculiaridades do caso, designo audiência de conciliação a ser realizada presencialmente por este juízo, no dia 25 de agosto de 2025, às 14h30. Observo que a presença das partes éobrigatória,e que o eventual não comparecimento poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. 7- Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VANESSA DAMASCENO IOTTI (OAB 435415/SP), GABRIELLE ELOÍ NUNES AGUILAR (OAB 454091/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005411-89.2015.8.26.0322

ID: 311100009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005411-89.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-89.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas ca… Processo 1005411-89.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005411-05.2017.8.26.0198

ID: 315582375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005411-05.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-05.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Extrema Empreendedores Imobiliários Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei par… Processo 1005411-05.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Extrema Empreendedores Imobiliários Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes