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Processo nº 1005448-05.2024.4.01.3500

ID: 283171342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005448-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: KARYNNE STEPHANE RODRIGUES LIMA SILVA Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: KARYNNE STEPHANE RODRIGUES LIMA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS O processo nº 1005448-05.2024.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1005448-13.2023.8.11.0045

ID: 293075051

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005448-13.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005448-13.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DERCILO MARCON - ME, LEONARDO MARCON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005448-13.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DERCILO MARCON - ME, LEONARDO MARCON Vistos etc. 1. Defiro as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 165178088, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos em nome do(s) executado(s), porque recolhidas as custas conforme comprovante(s) jungido(s) nos autos e porquanto da notícia do descumprimento do acordo homologados nos autos (Id. 126421299), cujo o débito, atualizado até agosto de 2024, perfaz a quantia de R$ 314.248,55 (trezentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme memorial/planilha de Id. 165178089. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Restando exitosa a localização de bens no(s) sistema(s), RENAJUD e INFOJUD intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre o(s) bem/bens constante(s) na(s) consulta(s) anexa(s), sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). Certifique-se. d) Inexitosa a localização de bens no(s) sistema(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. e) Após, conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Cess - Centro De Ensino Superior Strong e outros x Brunei Borges Da Silva

ID: 327243097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001240-90.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESS - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR STRONG FUNDAçãO GETúLIO VARGAS

Polo Passivo:

BRUNEI BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DA SILVA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001240-90.2025.8.26.0505 (processo principal 1005448-71.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - Fundação Getúlio Var… Processo 0001240-90.2025.8.26.0505 (processo principal 1005448-71.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - Fundação Getúlio Vargas - Brunei Borges da Silva - Vistos. O credor deverá incluir no cálculo a taxa judiciária e demais despesas realizadas e pendentes nos autos das fases anteriores para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, bem como a taxa judiciária referente à distribuição do cumprimento sentença definitivo em 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs (conforme instrução do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460). Assim, apresente o credor demonstrativo do débito atualizado, com os valores das despesas e taxas acima mencionadas, bem como recolha eventual diferença, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Ainda, Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual, copiado abaixo: Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custas anteriores à liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, no prazo de 15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSÉ DA SILVA LEMOS (OAB 179157/SP)

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Cess - Centro De Ensino Superior Strong e outros x Brunei Borges Da Silva

ID: 327243099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001240-90.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESS - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR STRONG FUNDAçãO GETúLIO VARGAS

Polo Passivo:

BRUNEI BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DA SILVA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001240-90.2025.8.26.0505 (processo principal 1005448-71.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - Fundação Getúlio Var… Processo 0001240-90.2025.8.26.0505 (processo principal 1005448-71.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - Fundação Getúlio Vargas - Brunei Borges da Silva - Vistos. O credor deverá incluir no cálculo a taxa judiciária e demais despesas realizadas e pendentes nos autos das fases anteriores para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, bem como a taxa judiciária referente à distribuição do cumprimento sentença definitivo em 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs (conforme instrução do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460). Assim, apresente o credor demonstrativo do débito atualizado, com os valores das despesas e taxas acima mencionadas, bem como recolha eventual diferença, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Ainda, Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual, copiado abaixo: Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custas anteriores à liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, no prazo de 15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: JOSÉ DA SILVA LEMOS (OAB 179157/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Banco Bradesco S/A x Andrea Garcia Cordeiro e outros

ID: 328036209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005448-64.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANDREA GARCIA CORDEIRO ANDREA GARCIA CORDEIRO-ME JANDER JOSE CORDEIRO

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARDOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005448-64.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Andrea Garcia Cordeiro-me - - Andrea Garcia Cordeiro - - Jander Jose Cordeiro - … Processo 1005448-64.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Andrea Garcia Cordeiro-me - - Andrea Garcia Cordeiro - - Jander Jose Cordeiro - Vistos. 1... Ciência às partes acerca da interposição e julgamento do agravo de instrumento nº 2102773-21.2025.8.26.0000 (fls. 124/148). Negaram provimento ao recurso. Outrossim, observo que ainda não constam nos autos comunicação do trânsito em julgado do recurso. 2... Nestes termos, nada obsta o prosseguimento desta execução, caso em que defiro o requerimento da parte exequente e determino que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema Sisbajud até o limite do débito de R$ 554.083,26, devendo ser utilizada para conferir maior eficiência a nova ferramenta disponível no sistema para buscas reiteradas pelo prazo de 30 dias (art. 854 do CPC). Providencie-se. 3... Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. 4... Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. 5... Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. (NOTA DE CARTORIO - resultado da pesquisa SisbaJud: valor bloqueado da executada Andrea Garcia Cordeiro - R$ 382,45 - pesquisa Infojud e Renajud realizada) - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), SERGIO CARDOSO JUNIOR (OAB 323417/SP), SERGIO CARDOSO JUNIOR (OAB 323417/SP), SERGIO CARDOSO JUNIOR (OAB 323417/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1005448-54.2024.4.01.3904

ID: 336447070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005448-54.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE FERREIRA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVANDO MENDONCA DUTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005448-54.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIZETE FERREIRA CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDO MENDONCA DUTRA - PA29371 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005448-92.2025.4.01.0000

ID: 334378141

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005448-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SADI MELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILA ROBERTO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005448-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 11… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005448-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100290-83.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI MELCHIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILA ROBERTO COELHO - DF63918-A e SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SADI MELCHIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1005448-51.2024.4.01.4002

ID: 337865348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005448-51.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSUE NEVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100544… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005448-51.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BERNARDO ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSUE NEVES ROCHA - PI19484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005448-73.2025.8.26.0320

ID: 319737499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005448-73.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. H. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

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Processo 1005448-73.2025.8.26.0320 - Tutela Cautelar Antecedente - Dissolução - M.H.F.A. - Vistos. Fls. 152/155: Conheço dos embargos, pois tempestivos. De fato, houve omissão da decisão embargada qu… Processo 1005448-73.2025.8.26.0320 - Tutela Cautelar Antecedente - Dissolução - M.H.F.A. - Vistos. Fls. 152/155: Conheço dos embargos, pois tempestivos. De fato, houve omissão da decisão embargada quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da requerente. Todavia, não obstante as alegações apresentadas na exordial, não restou suficientemente demonstrada, em sede de análise preliminar, a efetiva necessidade da requerente em relação aos alimentos pleiteados. A requerente não apresentou elemento idôneo capaz de demonstrar suas atuais necessidades, tampouco comprovou sua incapacidade de prover o próprio sustento, limitando-se a apontar exclusivamente a capacidade econômico-financeira do requerido, o que, por si só, não é suficiente para justificar a fixação da obrigação alimentícia neste momento. Quanto ao pedido de manutenção da requerente no plano de saúde, não há que se falar em omissão na decisão embargada, pois não requerido na petição inicial. Isto posto, conheço parcialmente e rejeito os embargos de declaração. Outrossim, ante a falta de citação da parte contrária até o momento, recebo a petição de fls. 156/190 como emenda à inicial, para processamento da ação principal. Em relação à pretensão pela gratuidade da justiça, trata-se de questão já decidida, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, a que não cabe nova apreciação, considerando não haver fato novo posterior à decisão liminar que justifique a reapreciação. Em relação ao pedido de manutenção da requerente no plano de saúde do requerido, formulado na emenda à inicial apresentada, diante da verossimilhança das alegações trazidas pela requerente quanto aos problemas de saúde que enfrenta atualmente, conforme comprovado pelos documentos juntados às fls. 287/298, inclusive com recomendação médica de tratamento contínuo, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido a mantenha como dependente em seu plano de saúde, viabilizando a continuidade do tratamento, sob pena de multa simples no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas a serem fixadas. Defiro a reserva, a partir desta data, de 50% (cinquenta por cento) dos valores percebidos mensalmente pelo requerido a título de aluguéis, conforme os contratos acostados às fls. 265/272 e 273/286, pela imobiliária responsável, que deverá ser intimada desta decisão, pela parte, para cumprimento, sob pena da prática de crime de desobediência. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício para apresentação, pela parte interessada, às instituições responsáveis pela implementação da medida ora deferida. Cite-se o requerido, nos termos da decisão anterior de fl. 149/150. Intime-se. - ADV: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP)

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Processo nº 1005448-19.2025.8.26.0047

ID: 330320778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005448-19.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BLANCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

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Processo 1005448-19.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aparecida Blanco Ferreira - Vistos. 1) Fls. 47: defiro os benefícios da assistência judiciária gr… Processo 1005448-19.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aparecida Blanco Ferreira - Vistos. 1) Fls. 47: defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Fls. 115: o Cartório retirará a tarja de segredo de justiça. Trata-se de ação revisional de contrato. A parte requerente alega que celebrou contrato de empréstimo com a parte requerida, e agora, quando decorridos aproximadamente dois anos da celebração (fls. 07), vem a Juízo declarar que não concorda com as cláusulas contratadas. Afirma que o requerido cobra taxa de juros diversa daquela contratada, que essa taxa diverge da taxa média de mercado, e que não concorda com o pagamento do IOF e do seguro. Pretende obter tutela de urgência, a fim de pagar as parcelas devidas segundo o valor que entende correto, mantendo-se na posse do bem. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência pretendida não comporta acolhida, porque ausentes os requisitos legais. Com efeito, o contrato a que a parte autora se vinculou perdura por dois anos. Em que pese o teor de suas alegações de discordância do que lhe é cobrado, não se justifica autorizar o depósito do valor que entende devido, porque as alegações dependem de análise mais aprofundada e, até mesmo, podem depender de análise pericial para cálculo de taxas de juros (alegadas como acima da média do mercado). Como é sabido, inexiste qualquer limitação de juros às instituições financeiras (Súmulas nº 596 e 648, do E. Supremo Tribunal Federal). E no que pertine à cobrança do IOF e do seguro, se alcançar êxito no pedido, será a instituição financeira condenada à devolução do que cobrado indevidamente. Portanto, o melhor que se afigura é a manutenção da relação contratual da forma como celebrada, até decisão de mérito. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3) Cite-se por via postal. RESSALVO que, nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cabe à parte requerida apresentar o contrato (se a parte autora não o trouxe) e após o oferecimento da contestação, com a apresentação do contrato, deverá a parte autora aditar o pedido inicial,a fim de especificar as cláusulas que pretende ver revisadas, in verbis: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Int. Assis, 17 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP)

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