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J. F. G. x S. A. H.

ID: 306269336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005159-10.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G.

Polo Passivo:

S. A. H.

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como obj… Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como objeto o imóvel situado na Estrada dos Maciéis, nº 57, Jardim Embu Mirim, Município de Itapecerica da Serra/SP, com área de 2.039,78 m², conforme memorial descritivo de fls. 504/505. Alega a autora exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde meados de 2017, pleiteando o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ter realizado benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 150.000,00, estabelecendo moradia habitual no local com sua família. Com a inicial, juntou documentos de fls. 14/408. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (fls. 411). Decisão de fls. 495 determinou a citação dos confrontantes e interessados. O Espólio de Saad Agis Habeite apresentou contestação (fls. 423/435), arguindo preliminarmente incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017, demonstrando que a autora é mera detentora do imóvel, sem animus domini. Afirma que não estão presentes os requisitos legais para usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal necessário, e que a posse da autora é precária em razão do contrato de comodato. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 745/760), refutando os argumentos da contestação e reiterando seu direito à usucapião. Argumenta que o contrato de comodato seria fraudulento e firmado sob coação, sustentando que exerce posse com animus domini há mais de cinco anos, preenchendo os requisitos para a declaração de propriedade. Foram citados os confrontantes Sônia de Camargo de Medeiros (fls. 538), Maria da Glória Junqueira Martins Pugas (fls. 535) e Norma Santaella Lopes (fls. 537), que não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas, manifestando-se apenas a Fazenda Municipal (fls. 555/564). Foi publicado edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 722). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à preliminar suscitada em contestação, referente à incorreção do valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu o valor de R$ 192.784,06, não se vislumbrando qualquer incorreção. Diante da impossibilidade de se determinar, com precisão, o valor venal do imóvel objeto da presente demanda, ante a ausência de qualquer registro perante a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis, a requerente estimou o valor do bem de acordo com o preço do metro quadrado de áreas circunvizinhas, procedimento que se mostra consentâneo à natureza da ação. Destarte, por não se constatar qualquer erro material, rejeito a preliminar arguida. Não prospera, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido. Os documentos juntados (contas de energia, planta do imóvel, memorial descritivo e fotografias) demonstram a verossimilhança das alegações, sendo suficientes para embasar a pretensão inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça conferida à autora. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Assim, mantenho a benesse concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, consubstanciada na alegada existência de contrato de comodato celebrado entre as partes, uma vez que a existência do referido ajuste e o exame de sua aplicação no presente caso constituem matéria de mérito, devendo juntamente com ele serem analisados. O pedido inicial deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel objeto desta lide, fundamentando sua pretensão no exercício prolongado da posse. Para o êxito da pretensão deduzida na inicial, incumbia à parte autora demonstrar os requisitos específicos da modalidade de usucapião pleiteada, quais sejam: a posse exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal, bem como a identificação precisa do bem objeto da pretensão aquisitiva. A autora fundamenta seu pleito no art. 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária. Esta modalidade de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade imóvel que prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas o exercício da posse qualificada pelo animus domini durante o lapso temporal estabelecido em lei. O mesmo artigo estabelece o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, quando o possuidor exercer posse ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, com ânimo de dono. O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária caracteriza-se, portanto, pela dispensa de requisitos subjetivos como a boa-fé e de elementos formais como o justo título, bastando a posse qualificada pelo tempo e pelas características exigidas em lei. No caso em análise, a própria autora reconhece em sua petição inicial que exerce a posse sobre o imóvel "desde meados de 2017", conforme se verifica na narrativa fática apresentada às fls. 8. Considerando o lapso temporal decorrido desde então, constata-se que o período de posse alegado pela parte autora perfaz aproximadamente 8 (oito) anos, prazo manifestamente insuficiente para configurar a modalidade de usucapião pleiteada. Para a usucapião extraordinária comum, o Código Civil exige o exercício da posse por 15 anos ininterruptos, prazo que não foi atingido pela autora. Mesmo considerando a modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238, que diminui o prazo para 10 anos quando há estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, ainda assim o lapso temporal seria insuficiente. A contagem do prazo prescricional deve ser rigorosa, não se admitindo flexibilizações que comprometam a segurança jurídica. O transcurso do tempo é elemento essencial da usucapião, justificando-se pela presunção de abandono do bem pelo proprietário e pela consolidação da situação de fato em favor daquele que efetivamente ocupa e aproveita economicamente o imóvel. A insuficiência temporal, por si só, é causa impeditiva do reconhecimento da prescrição aquisitiva, independentemente da análise de outros requisitos. Embora a autora tenha mencionado incidentalmente, às fls. 45, que pleiteou a usucapião especial rural, faz-se necessário esclarecer que tal modalidade também não se aplicaria ao caso em exame. O art. 1.239 do Código Civil estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade rural por usucapião em prazo reduzido de 5 anos, desde que preenchidos requisitos específicos e cumulativos. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, exige que o possuidor, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Além do requisito temporal de 5 anos, é indispensável que o imóvel seja efetivamente rural e que seja utilizado para atividade agrícola ou pecuária, conferindo-lhe caráter produtivo. No presente caso, o imóvel objeto da demanda situa-se em zona urbana do Município de Itapecerica da Serra, conforme demonstram os documentos de fls. 504/505, que o classificam expressamente como "imóvel urbano". Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha desenvolvido atividades rurais no local, utilizando-o apenas como moradia familiar. A ausência destes requisitos essenciais afasta completamente a possibilidade de aplicação da usucapião especial rural, confirmando que apenas a modalidade extraordinária poderia, em tese, ser aplicada ao caso, desde que preenchidos todos os seus pressupostos. Ademais, a contestação apresentada pelo réu trouxe aos autos elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da controvérsia: o contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017 (fls. 437/439). O referido instrumento, devidamente assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, demonstra inequivocamente que a ocupação do imóvel pela autora deu-se a título precário, na qualidade de comodatária, e não como possuidora com animus domini. O contrato de comodato é modalidade de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regulamentado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, caracterizando-se pela detenção temporária do comodatário sobre o bem, devendo restituí-lo ao final do prazo estabelecido ou quando solicitado pelo comodante. A existência de relação contratual expressa entre as partes descaracteriza completamente o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que ocupa o imóvel em nome e por conta de outrem. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Mera detenção decorrente de comodato com o titular do domínio. Ciência de que o bem não pertencia ao requerente. Reconhecimento do direito dominial de outrem. Inocorrência de modificação do caráter da posse. Autor que não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1096975-05.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)" Destarte, ainda que se alegue que o comodatário exerça a posse, fato é que o possuidor direto, na condição de comodatário, não anula a posse indireta do comodante, conforme estabelece o art. 1.197 do Código Civil. A mera alegação da autora de que o contrato seria fraudulento ou firmado sob coação não encontra respaldo probatório nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de elementos concretos que a sustentem. A robustez da improcedência é reforçada pela existência da Ação de Reintegração de Posse nº 1003720-27.2023.8.26.0268, tramitando perante este mesmo Juízo, na qual foi reconhecido judicialmente o direito possessório do Espólio de Saad Agis Habeite sobre o mesmo imóvel objeto desta usucapião. A decisão proferida naqueles autos, ainda que pendente de recurso, corrobora a tese de que a posse exercida pela autora é injusta e precária, decorrente da ocupação indevida do bem após o término do prazo do contrato de comodato. A procedência do pedido possessório demonstra que houve esbulho por parte da autora, que permaneceu no imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, caracterizando posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Portanto, verifica-se que a posse exercida pela autora está maculada por vícios. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". No caso em análise, a ocupação inicial deu-se por mera permissão do proprietário, formalizada através do contrato de comodato. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual ou após a denúncia do comodato caracteriza posse precária, que se distingue da posse viciosa por decorrer de situação inicialmente lícita que se torna ilícita pelo descumprimento da obrigação de restituir o bem. A precariedade da posse constitui vício permanente que não se convalida pelo decurso do tempo, impedindo definitivamente a aquisição da propriedade por usucapião. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. A insuficiência do lapso temporal, a existência de contrato de comodato demonstrando a natureza precária da posse, a ausência de animus domini e o reconhecimento judicial do esbulho em ação possessória constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade da verba de sucumbência suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. P. R. I. C. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP)

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Wilsheier Santiago Pedra x Ford Motor Company Brasil Ltda. e outros

ID: 295319298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-36.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSHEIER SANTIAGO PEDRA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. TEMPO FORD - AUTOMóVEIS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-36.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilsheier Santiago Pedra - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - - Tempo Ford - Automóveis e Peças Ltda … Processo 1005450-36.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilsheier Santiago Pedra - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - - Tempo Ford - Automóveis e Peças Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais cumulada com danos morais e obrigação de fazer proposta por Wilsheier Santiago Pedra em face de Ford Motor Company Brasil Ltda e Tempo Automóveis e Peças Ltda, na qual alega que adquiriu de terceiro (Carlos Borges Vieira) veículo Ford Focus, SE AT. 2.0 S, ano/modelo 2013/2014, cor prata, placas FMN 1611, chassi n° 8AFSZZFFCEJ175208, RENAVAN n° 00589613472, sem defeitos mecânicos aparentes. Sustenta que após período de uso regular, o veículo apresentou grave falha mecânica caracterizada por aceleração repentina e involuntária. Narra que em primeira ocasião, quando sua mãe realizava manobra na garagem, o veículo acelerou repentinamente, colidindo com o muro da vizinha, causando danos de grande monta ao veículo, ao muro e à residência vizinha. Aduz que contatou a concessionária corré para acionar a garantia, sendo disponibilizado guincho para retirada do veículo. Afirma que a concessionária Tempo efetuou troca do módulo TCM em 25 de setembro de 2020, cobrando R$ 2.974,21, além de ter arcado com custos de funilaria e lanternagem. Relata que dias após a entrega do veículo, nova ocorrência se deu com seu pai, que ao engatar marcha ré deparou-se com o mesmo problema de aceleração espontânea, perdendo controle do veículo e colidindo com carro de seu genro, empurrando-o para fora da garagem, colidindo com portão e praticamente arrancando-o, invadindo via pública. Sustenta que novamente acionou a concessionária, que retirou o veículo para nova avaliação, sendo devolvido sem reparos, com bilhete "não dar partida" colado no volante e sem o módulo TCM. Diante desses fatos, sustenta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva dos fornecedores, existência de vício de fabricação relacionado ao câmbio powershift, falha na prestação de serviços pela concessionária, necessidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e probatória, caracterização de danos materiais e morais decorrentes dos acidentes e da falha na prestação de serviços. Ao final, requereu condenação das requeridas ao ressarcimento de R$ 2.974,21 referente ao módulo TCM, R$ 3.000,00 relativo ao portão e custeio de funilaria e lanternagem do veículo, alternativamente troca por produto de mesmo valor, condenação ao pagamento de danos morais de R$ 30.000,00, inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 20/41. Por meio da decisão proferida às fls. 42/43, foi indeferida a justiça gratuita, sendo posteriormente concedida em Segunda Instância conforme fls. 57/75. Devidamente citada, Ford Motor Company Brasil Ltda apresentou contestação às fls. 85/110, na qual assevera que não há vício de fabricação no veículo, que a alegada aceleração involuntária é tecnicamente impossível, que o módulo TCM foi trocado em garantia sem qualquer cobrança ao autor, que não foram encontrados códigos de falha que indiquem defeitos nos componentes críticos do sistema, que veículo foi adquirido seminovo sem histórico de reclamações anteriores relacionadas à aceleração involuntária durante sete anos de utilização ininterrupta pelo proprietário anterior, que problemas alegados decorrem de falha humana e não de vício de fabricação, que não houve retirada de módulo na segunda avaliação pois não foi constatado qualquer vício, que veículo foi analisado por scanner sem identificação de falhas. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando preliminarmente inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e ausência de interesse processual ante utilização regular do veículo incompatível com pedido de substituição; no mérito, inexistência de vício de fabricação, exercício regular do direito de reparar com módulo trocado em garantia, impossibilidade técnica de aceleração involuntária, ausência de nexo causal por falha humana, inexistência de prova das alegações autorais, impossibilidade de substituição ou rescisão ante utilização regular do veículo, ausência de danos materiais comprovados e impossibilidade de condenação por perda de tempo útil. Ao final, requereu acolhimento das preliminares, julgamento de improcedência da demanda, produção de prova pericial de engenharia mecânica. Por sua vez, Tempo Automóveis e Peças Ltda apresentou contestação às fls. 152/171, na qual assevera que há ilegitimidade passiva pois não comercializou o veículo e apenas prestou serviços de assistência técnica, que inicial é inepta por ausência de documentos comprobatórios e impossibilidade de inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança, que não houve cobrança pelo reparo do módulo TCM realizado em garantia, que na segunda avaliação não foi realizada intervenção no veículo por ausência de vícios detectados, que bilhete foi colocado apenas para comunicação interna da equipe técnica, que não houve retirada do módulo TCM, que danos decorrem de culpa exclusiva de terceiros (condutores), que não há nexo causal entre conduta da concessionária e danos alegados. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando preliminarmente ilegitimidade passiva da concessionária, inépcia da inicial e impossibilidade de inversão do ônus da prova; no mérito, ausência de nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros, inexistência de vício no veículo, prestação adequada de serviços, ausência de danos materiais comprovados e inexistência de danos morais. Ao final, requereu extinção da ação quanto à concessionária por ilegitimidade passiva, indeferimento da inicial por inépcia, julgamento de improcedência da demanda, julgamento antecipado do feito. Réplicas do autor às fls. 138/139 e 194/205, reiterando os argumentos da inicial e impugnando integralmente as contestações. Intimadas a especificarem as provas, Ford requereu produção de prova pericial de engenharia mecânica às fls. 206/207 e Tempo requereu julgamento antecipado do feito às fls. 208/209. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas pelas requeridas: I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA TEMPO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA A corré Tempo sustenta ilegitimidade passiva ao argumento de que não comercializou o veículo objeto da lide, apenas prestando serviços de assistência técnica, e que a responsabilidade por eventual vício de fabricação seria exclusiva da montadora Ford. Contudo, tal argumento não prospera. A análise detida dos autos revela que a concessionária Tempo efetivamente participou da cadeia de fornecimento ao prestar serviços de assistência técnica no veículo do autor, incluindo a troca do módulo TCM em setembro de 2020. O artigo 14 do CDC estabelece responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos na prestação de serviços, sendo irrelevante se a concessionária comercializou ou não o produto originalmente. A participação na cadeia de fornecimento mediante prestação de serviços técnicos é suficiente para configurar legitimidade passiva, especialmente considerando que parte dos danos alegados decorreriam da alegada má prestação desses serviços (devolução do veículo sem reparo e sem módulo). Ademais, o artigo 18 do CDC estabelece responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS As corrés alegam inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios dos danos materiais e do valor de aquisição do veículo. Analisando a inicial e documentos apresentados, verifica-se que o autor juntou ordem de serviço da concessionária (fls. 32), recibo de R$ 3.000,00 referente ao portão (fls. 33/34) e fotografias dos danos. Embora os documentos sejam singelos, especialmente o recibo manuscrito, não configuram ausência absoluta de documentos indispensáveis à propositura da ação. A questão da veracidade e suficiência dos documentos é matéria probatória e de mérito, não de inépcia, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. III - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR UTILIZAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO A Ford alega ausência de interesse processual argumentando que o autor permanece utilizando regularmente o veículo, o que seria incompatível com pedido de substituição por vício. Todavia, a utilização do bem não afasta necessariamente o interesse processual quando se busca reparação por vícios ou falhas anteriores. O pedido principal não é de substituição, mas de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos acidentes. A questão da compatibilidade entre utilização e pedido de substituição é matéria de mérito. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. Feitas tais colocações, reconheço a regularidade do processo com presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: I - Se o veículo Ford Focus do autor apresentou efetivamente problema de aceleração involuntária/repentina nas ocasiões narradas na inicial; II - Se existe vício de fabricação no veículo relacionado ao câmbio powershift ou qualquer outro componente que possa causar aceleração descontrolada; III - Se a concessionária Tempo cobrou do autor o valor de R$ 2.974,21 pela troca do módulo TCM ou se o serviço foi prestado em garantia; IV - Se na segunda avaliação do veículo pela concessionária Tempo houve efetiva análise técnica e se o veículo foi devolvido sem o módulo TCM; V - Se os acidentes descritos na inicial (colisão com muro da vizinha e colisão com veículo do genro/portão) foram causados por vício do produto ou por falha humana dos condutores; VI - Se existem códigos de falha registrados nos módulos eletrônicos do veículo que indiquem defeitos nos componentes críticos do sistema de aceleração; VII - Se o autor efetivamente arcou com os valores alegados para reparos (módulo TCM, portão, funilaria e lanternagem) e se tais gastos decorrem dos vícios alegados; VIII - Se houve falha na prestação de serviços pela concessionária Tempo ao devolver o veículo supostamente sem reparo e sem componentes; IX - Se o autor e seus familiares sofreram danos morais decorrentes dos acidentes e da falha na prestação de serviços; X - Se o veículo permanece em condições adequadas de uso ou se está impróprio para sua finalidade. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; II - Responsabilidade civil objetiva dos fornecedores por vícios do produto e defeitos na prestação de serviços nos termos dos artigos 12, 14 e 18 do CDC; III - Caracterização de vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo nos termos do artigo 18 do CDC; IV - Responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária prestadora de serviços de assistência técnica; V - Configuração de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC; VI - Cabimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos do artigo 6º, VIII do CDC; VII - Requisitos para caracterização de danos materiais e morais indenizáveis; VIII - Possibilidade de substituição do produto ou restituição de valores pagos nos termos do artigo 18, §1º do CDC; IX - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato nas relações de consumo. Quanto à distribuição do ônus da prova: Considerando tratar-se de relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e verificando-se a hipossuficiência técnica do consumidor em face dos fornecedores no que tange ao conhecimento especializado sobre sistemas automotivos eletrônicos e de transmissão, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC e artigo 373, §1º do CPC. A verossimilhança das alegações resta demonstrada pela documentação apresentada (ordem de serviço, fotografias dos danos, recibos) e pela narrativa coerente dos fatos. A hipossuficiência técnica é evidente, considerando que o consumidor não possui conhecimentos especializados nem acesso às informações técnicas detidas pelos fornecedores sobre códigos de falha, sistemas eletrônicos e dados de funcionamento do veículo. Contudo, tal inversão não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à ocorrência dos acidentes e aos danos materiais alegados. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas: I - PROVA TESTEMUNHAL, essencial para esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente: a) Circunstâncias dos acidentes alegados e dinâmica dos eventos; b) Condições de funcionamento do veículo antes e após os reparos; c) Atendimentos prestados pelas concessionárias e orientações fornecidas; d) Estado do veículo quando da devolução pela concessionária; e) Efetiva ocorrência dos danos materiais alegados. II - PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR, mediante: Juntada pela Ford de toda documentação técnica relativa às análises realizadas no veículo; Apresentação pela Tempo de ordens de serviço completas e registros de atendimento; Eventual juntada pelo autor de documentos comprobatórios adicionais dos danos materiais. A prova pericial, por ora, resta indeferida, podendo ser tal questão reanalisada em audiência de instrução e julgamento, a depender da prova colhida e da manifestação das partes sobre sua relevância. Visando resolver tais questões, deferida a produção de prova oral, a ser colhida em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na forma do art. 358 e seguintes, do CPC, designo audiência para o dia 20/08/2025 às 15:15 horas. Fica deferido, desde já, prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC (máximo três para cada fato a ser comprovado). Caberá às partes a apresentação das testemunhas em audiência, independente de intimação do juízo, na forma do art. 455, caput e §2º, do CPC, cabendo a parte a observância do disposto no §1º, sob pena da consequência disposta no §3º, ambos do mesmo supracitado artigo. Eventual necessidade do disposto no art. 455, §4º, do CPC, deverá ser efetivamente comprovada nos autos. A audiência será realizada, preferencialmente e no silêncio das partes, de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessar, com antecedência mínima de 15 minutos, por computador, diretamente em qualquer navegador, ou smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio, mediante o link ou QR code que constam no final desta decisão, a ser utilizado no dia e hora agendados, devendo ter disponíveis documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera. As partes ou testemunhas que não estejam presentes na sala virtual serão consideradas ausentes, para todos os fins em direito. Caso a parte, advogado ou testemunha, não possuam meios para o acesso on-line, deverá ser tal fato necessariamente informado nos autos, com pelo menos 15 dias de antecedência, devendo comparecer ao fórum, na sala de audiência da 3ª Vara Cível, no mesmo dia e horário designado, para participação presencial. Intime-se. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

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