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Processo nº 1005559-76.2025.8.26.0637

ID: 281308843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005559-76.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005559-76.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a pa… ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005559-76.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005559-02.2025.8.26.0597

ID: 331048544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005559-02.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005559-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - L.F.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. No tocant… Processo 1005559-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - L.F.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, visto que a documentação de páginas 08/09 não comprova o valor realmente auferido mensalmente pelo autor, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: DAVID PAULA DIAS (OAB 487722/SP)

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Processo nº 1005559-04.2025.4.01.3904

ID: 312912910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005559-04.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LEMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005559-04.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005559-04.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE LEMOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO - PA021068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Andrews Ricardo Cortez Lacar x I.M.O. Silva Mudancas - Mudanças Alvorada

ID: 277934802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005559-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREWS RICARDO CORTEZ LACAR

Polo Passivo:

I.M.O. SILVA MUDANCAS - MUDANçAS ALVORADA

Intimação

Advogados:

INGLITH DE KÁSSIA INÊS TEIXEIRA

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EDIVALDO DA GAMA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARANGONI GRACCIOTIM

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ADV: Inglith de Kássia Inês Teixeira (OAB 100567/PR), Edivaldo da Gama Junior (OAB 84364/PR), Bruno Marangoni Gracciotim (OAB 513452/SP) Processo 1005559-81.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado E… ADV: Inglith de Kássia Inês Teixeira (OAB 100567/PR), Edivaldo da Gama Junior (OAB 84364/PR), Bruno Marangoni Gracciotim (OAB 513452/SP) Processo 1005559-81.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andrews Ricardo Cortez Lacar - Reqdo: I.m.o. Silva Mudancas - Mudanças Alvorada - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO I.m.o. Silva Mudancas - Mudanças Alvorada a pagar a Andrews Ricardo Cortez Lacar a quantia de: R$ 1.468,14 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Iure Andre Samuelsson

ID: 321928901

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005559-19.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

IURE ANDRE SAMUELSSON

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1005559-19.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1005559-19.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR em desfavor de IURE ANDRÉ SAMUELSSON, alegando, em apertada síntese, ser credor da quantia de R$ 51.735,05, referente ao uso de cartões de crédito e limite de crédito pré-aprovado em conta bancária pelo requerido. A inicial veio instruída com documentos. Em Id 188237988/188239554, a parte ré habilitou-se aos autos, bem como apresentou embargos à monitória, requerendo, ainda, em sede de tutela de urgência, que “a parte embargada se abstenha de negativar o nome da parte embargante nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente SPC e SERASA e se já o tiver feito, que retire o gravame imediatamente, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais)”. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, consigno que procedi a retificação dos autos para que conste a classe judicial adequada. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. Em compulso aos autos, depreende-se que o conjunto probatório carreado aos embargos monitórios é insuficiente, em sede de cognição sumária, para o reconhecimento da probabilidade do direito postulado, haja vista que não foi demonstrado, de plano, a alegada ilegalidade na cobrança, o que seria necessário ao deferimento da medida pleiteada. 3.1. Logo, eventual abusividade/ilegalidade dos encargos deverá ser demonstrada quando do julgamento do mérito do feito, pois, a priori, tais cobranças não são indevidas. 4. Além disso, se faz imprescindível que seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa da parte autora, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada para fins de excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplência, só é possível se houver verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou comprovado nos autos. (TJ-MT 10181168820228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROVATÓRIA. Na esteira do disposto no art. 294 do CPC, é possível concessão ou indeferimento de tutela provisória requerida em caráter incidental. Tal pedido poderá ser formulado por simples petição, no curso da demanda, independentemente de recolhimento de custas . Não há que se exigir interposição de ação independente para o caso de tutela provisória em caráter incidental. Concedido ou indeferido o pedido formulado no curso da demanda principal, o remédio jurídico a ser deflagrado é o agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, inc . I, do CPC/2015. Para a concessão da tutela provisória consistente em exclusão do cadastro de proteção ao crédito, necessário que a parte suscitante demonstre a probabilidade do direito e o perito da demora, bem assim, efetue depósito em garantia do valor discutido para obter o cancelamento, a princípio lícita. Deve se aguardar maior dilação probatória no processo principal, quando não demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. (TJ-MG - AI: 10672140290996001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: 14/09/2018). 5. Desta feita, ausentes os requisitos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 5.1. Consigno que o pedido de inversão do ônus probante será analisado no momento processual oportuno. 6. Diante do comparecimento espontâneo do requerido nos autos (Id 188237988/ 188239554), inclusive com oferecimento de embargos à monitória, dou-o por citado, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1. Intime-se o requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem fazer jus ao benefício da justiça gratuita (declaração de imposto de renda, extrato bancário, etc...), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Com fulcro no artigo 702, § 5º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos embargos, sob pena de preclusão. 8. Após, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado, sob pena de preclusão. 9. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1005559-35.2025.8.11.0042

ID: 301190172

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005559-35.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005559-35.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005559-35.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra GEAN CARLOS DOS SANTOS, vulgo “Catu”, já qualificado nos autos, na qual imputa-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos aos 22/03/2025, por volta de 04h00, em residência localizada à Quadra 105, Bairro Dr. Fábio, em Cuiabá/MT. Decido I – Do Recebimento da Denúncia. I.I – Preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, não verificando nenhuma das causas previstas no art. 395, do mesmo código processual, RECEBO A DENÚNCIA encartada no Id. 193580183, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal c/c art. 397 da CNGC/MT, dando o(s) acusado(s) GEAN CARLOS DOS SANTOS, vulgo “Catu”, como incurso no art. 121, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. I.II – CITE-SE o(s) acusado(s), nos termos do art. 406 do indigitado “códex”, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. I.III – Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e arguir tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (CPP, art. 406, § 3º). I.IV – Apresentada(s) a(s) defesa(s) e se arguidas preliminares e questões processuais, vista ao Ministério Público para manifestação sobre arguições e documentos, em 5 (cinco) dias (art. 409 CPP). Após, conclusos para os fins dos arts. 410 e 411, ambos do CPP. I.V – O Oficial de Justiça, ao lavrar a certidão de citação, além de certificar sobre a citação do réu, deve mencionar se este pretende ou não constituir advogado e, em caso negativo, sempre que possível, os motivos pelos quais não tenciona contratar defensor. I.VI – Decorrido o prazo sem resposta, ou declarando o réu não ter condições de constituir defesa, desde já NOMEIO a Defensora Pública do Estado de Mato Grosso para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, §2º, CPP). I.VII – Determino ao Gestor Judiciário a comunicação do recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, certificando-se o cumprimento nos respectivos autos (art. 367, II, c/c art. 39+1, I, CNGC/MT). I.VIII – INDEFIRO os requerimentos formulados na cota ministerial que acompanha a denúncia, não por julgá-los desnecessários, reconhecendo-se sua imprescindibilidade e indispensabilidade. Contudo, incumbe ao Ministério Público (realizar) requisitar as diligências necessárias, nos termos do que dispõe o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Ademais, os ofícios e requisições ficarão a cargo do parquet, pois não demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, porquanto o órgão detém o poder e no caso, dever legal de fazê-lo, conforme preleciona o Art. 47 do Código de Processo Penal: "Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los." No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e art. 47 do Código de Processo Penal) possui a prerrogativa de conduzir diligências, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições. Diante disso, não havendo dificuldade ou obstáculo para a realização das diligências pleiteadas pelo Ministério Público, por meios próprios, a autoridade judiciária deve ficar isenta da obrigação de deferir a requisição, não havendo que se falar em direito líquido e certo na hipótese. (MS, 118492/2012, DES.PAULO DA CUNHA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data do Julgamento 04/04/2013, Data da publicação no DJE 12/04/2013) Destaquei. CONSELHO DE MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS - PRERROGATIVA PARA REQUERER DILIGÊNCIAS |À AUTORIDADE POLICIAL – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA. 1 - O Ministério Público detém competências e prerrogativas constitucionais que lhe permitem requisitar, diretamente, à autoridade policial informações e documentos que julgar necessários, enquanto titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição Federal; art. 47 do CPP), visando franquear o pleno exercício de suas atribuições de dominus litis. 2 - Não demonstrada pelo titular da ação penal a impossibilidade de requerer a diligência diretamente à autoridade policial, não se faz necessária a intervenção judicial, de modo que o indeferimento da diligência pelo juiz da ação penal não configura error in procedendo. V.V.: O poder de requisição de informações e documentos conferida ao Ministério Público na fase administrativa não afasta o poder/dever do Juiz de requisitar documentos após a judicialização do procedimento para apuração de crimes. (TJ-MG - COR: 14838782920228130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/02/2023, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 23/02/2023). Destaquei Todavia, comprovando o parquet a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do Art. 397, II, da CNGC, in fine “[...] desde que o Ministério Público ou o querelante comprovem que efetivaram as solicitações e não obtiveram resposta”, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, cujo Gestor deverá observar o disposto no Art. 453 da CNGC/MT. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 1005559-03.2025.8.26.0047

ID: 327989426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005559-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON AFFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005559-03.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Affonso - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Pau… Processo 1005559-03.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Affonso - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. 2) No mesmo prazo, deverá apresentar comprovação documental de domicílio na cidade de Assis. Int. Assis, 15 de julho de 2025. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Jenifer Ferreira Brito e outros x Jenifer Ferreira Brito e outros

ID: 307332819

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1026714-78.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER FERREIRA BRITO MAIARA EPIFANO LOURENCO MARCIA MARIA FERREIRA HADDAD M. F. S. PEDRO PAULO DE ALCANTARA LOURENCO

Polo Passivo:

JENIFER FERREIRA BRITO M. F. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO VEDOVATO INNARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VEDOVATO INNARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON PASCHOAL DE ARRUDA INNARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO PRADO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OLAVO PELEGRINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n. º 1026714-78.2017.8.11.0041. Vistos etc. Cuida-se de Habilitação do espólio de Mario Lourenço Salem e do espól… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n. º 1026714-78.2017.8.11.0041. Vistos etc. Cuida-se de Habilitação do espólio de Mario Lourenço Salem e do espólio de Esper Haddad requerida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, inicialmente em face dos sucessores e representante do espólio dos falecidos (id. 45134851 e 143221818). Os herdeiros do requerido Mario Salem foram citados (id. 59213844; 592153620; 129876296) e os sucessores do falecido, sra. Maiara Epifanio Lourenço, Pedro Paulo de Alcântara Lourenço e K. D. S. S., sucessores do requerido Mário Salem, apresentaram contestação (id. 59566210; 83685312 e 135460234). O espolio de Esper Haddad apresentou contestação no id. 162370686, manifestando sobre o mérito da ação, negando as condutas que teriam sido atribuídas ao falecido. O representante do Ministério Público manifestou requerendo a procedência dos pedidos de habilitação (id. 169818915 E 169837035). É o relatório. Decido. O art. 687, do Novo Código de Processo Civil estabelece: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. No caso, Mario Lourenço Salem, falecido em 03/04/2020 (id. 45128253), figura como requerido nesta ação, razão pela qual se faz necessária à regularização do polo passivo. Os sucessores do falecido foram citados, apresentaram contestação e juntaram documentos, dentre eles, a cópia dos autos do inventario do falecido, que se processou na Comarca de Penápolis/SP (autos n.º 1005559-67.2020.8.26.0438). Referido processo foi extinto sem julgamento do mérito, uma vez que ficou constatado que o único bem arrolado não pertencia ao falecido. Ainda, na certidão de óbito juntada no id. 45128253, consta expressamente que o requerido não deixou bens a inventariar. Como é cediço, é possível a ocorrência da sucessão causa mortis, entretanto, a responsabilidade dos herdeiros não pode ultrapassar as forças da herança, conforme preceitua o Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Já a Lei n.º 8.429/92, em seu art. 8º, estabelece a responsabilidade do sucessor ou do herdeiro daquele que causar dano ao erário: Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Veja-se que a responsabilidade dos herdeiros ou sucessores, pelas dívidas do falecido, encontra limite no montante dos bens recebidos como herança ou patrimônio transferido, de modo que se faz necessária a comprovação de que o falecido devedor deixou bens aos seus sucessores para que haja interesse processual no prosseguimento da ação de natureza patrimonial. Conforme consta da certidão de óbito, o requerido Mario Lourenço Salem não deixou bens a inventariar e, nesse sentido, vale lembrar que a certidão de óbito é documento dotado de fé pública, de modo que as informações que ali constam são presumidamente verdadeiras. Além disso, foi aberto o inventário do falecido e, durante o trâmite do processo, comprovou-se que o único bem indicado para partilha não pertencia ao falecido, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito. Em consulta a Redesim, consta que cadastro da empresa Sanepavi Saneamento está inapto, bem como o único sócio-administrador é o requerido falecido. Desse modo, forçoso é reconhecer que não há como acolher o pedido ministerial para incluir os sucessores descendentes do requerido no polo passivo, pois não há mínima prova que este deixou bens para satisfazer a obrigação executada neste feito. Nesse sentido: APELAÇÃO – Execução fiscal – Sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto processual de validade, em virtude da inexistência de bens do espólio – Sentença mantida – A inexistência de inventário não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pelas dívidas do de cujus – O falecimento do executado sem deixar bens determina a confirmação da sentença extintiva – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 15005313820178260318 SP 1500531-38.2017.8.26 .0318, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 19/04/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2022). Em relação ao pedido de habilitação do espolio o requerido Esper Haddad, verifica-se que na contestação foram alegadas questões de mérito relativas a configuração ou não da prática do ato de improbidade administrativa. A alegada ausência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do falecido não obsta o prosseguimento da ação, uma vez que, como particular, a responsabilidade será apurada na forma do art. 3º, da Lei n.º 8.429/92, ou seja, “àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade”. Ainda, neste momento, a habilitação visa apenas regularizar o polo passivo em razão do falecimento da parte, desde que viável a pretensão de ressarcimento, caso julgada procedente a demanda principal, até o limite da herança que transmitida pela sucessão, em nada interferindo a origem lícita ou não dos bens que a compõe. Assim, havendo documentos que comprovam suficientemente a qualidade de Marcia Maria Ferreira Haddad como representante do espolio de Esper Haddad, a procedência da habilitação é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido de habilitação dos sucessores de Mário Lourenço Salem, diante da falta de comprovação da existência de bens transmitidos pela sucessão e, caso haja interesse, eventual investigação patrimonial deverá ser buscada pela via ordinária, em processo incidental. Assim, por ora, deixo de determinar a exclusão do requerido do feito. Defiro o pedido de habilitação de Marcia Maria Ferreira Haddad como representante do espolio de Esper Haddad. Transitada em julgado, procedam-se as retificações necessárias no cadastro do processo. Certifique-se se há mandado ou carta precatória pendente de cumprimento e, em caso positivo, solicite-se a devolução, com o devido cumprimento. Atenda-se como requerido pelo representante do Ministério Público no id. 170015602, em relação aos requeridos ainda não citados, a exceção do requerido Mario Salem. Intime-se o representante do Ministério Público, para indicar o atual representante da empresa SANEPAVI. Diante da informação do falecimento do requerido José Eduardo Nascimento da Silva (id. 169094531), suspendo o processo em relação ao requerido, na forma do art. 689, do CPC e determino a citação, por meio de correspondência em mão própria, no endereço fornecido pelo requerente, o representante do espolio de José Eduardo Nascimento da Silva para, querendo, oferecer contestação, no prazo de cinco (05) dias (art. 690, CPC). Havendo manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Certifique-se quanto à regularidade do cadastro de advogados e intimações, bem como sobre os atos praticados após a habilitação mencionada na petição id. 182791572. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1026714-78.2017.8.11.0041

ID: 309923265

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1026714-78.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO SERGIO ASSUNCAO SANTOS DILERMANDO SERGIO CHAVES E-TAG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n. º 1026714-78.2017.8.11.0041. Vistos etc. Cuida-se de Habilitação do espólio de Mario Lourenço Salem e do espól… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n. º 1026714-78.2017.8.11.0041. Vistos etc. Cuida-se de Habilitação do espólio de Mario Lourenço Salem e do espólio de Esper Haddad requerida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, inicialmente em face dos sucessores e representante do espólio dos falecidos (id. 45134851 e 143221818). Os herdeiros do requerido Mario Salem foram citados (id. 59213844; 592153620; 129876296) e os sucessores do falecido, sra. Maiara Epifanio Lourenço, Pedro Paulo de Alcântara Lourenço e K. D. S. S., sucessores do requerido Mário Salem, apresentaram contestação (id. 59566210; 83685312 e 135460234). O espolio de Esper Haddad apresentou contestação no id. 162370686, manifestando sobre o mérito da ação, negando as condutas que teriam sido atribuídas ao falecido. O representante do Ministério Público manifestou requerendo a procedência dos pedidos de habilitação (id. 169818915 E 169837035). É o relatório. Decido. O art. 687, do Novo Código de Processo Civil estabelece: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. No caso, Mario Lourenço Salem, falecido em 03/04/2020 (id. 45128253), figura como requerido nesta ação, razão pela qual se faz necessária à regularização do polo passivo. Os sucessores do falecido foram citados, apresentaram contestação e juntaram documentos, dentre eles, a cópia dos autos do inventario do falecido, que se processou na Comarca de Penápolis/SP (autos n.º 1005559-67.2020.8.26.0438). Referido processo foi extinto sem julgamento do mérito, uma vez que ficou constatado que o único bem arrolado não pertencia ao falecido. Ainda, na certidão de óbito juntada no id. 45128253, consta expressamente que o requerido não deixou bens a inventariar. Como é cediço, é possível a ocorrência da sucessão causa mortis, entretanto, a responsabilidade dos herdeiros não pode ultrapassar as forças da herança, conforme preceitua o Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Já a Lei n.º 8.429/92, em seu art. 8º, estabelece a responsabilidade do sucessor ou do herdeiro daquele que causar dano ao erário: Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Veja-se que a responsabilidade dos herdeiros ou sucessores, pelas dívidas do falecido, encontra limite no montante dos bens recebidos como herança ou patrimônio transferido, de modo que se faz necessária a comprovação de que o falecido devedor deixou bens aos seus sucessores para que haja interesse processual no prosseguimento da ação de natureza patrimonial. Conforme consta da certidão de óbito, o requerido Mario Lourenço Salem não deixou bens a inventariar e, nesse sentido, vale lembrar que a certidão de óbito é documento dotado de fé pública, de modo que as informações que ali constam são presumidamente verdadeiras. Além disso, foi aberto o inventário do falecido e, durante o trâmite do processo, comprovou-se que o único bem indicado para partilha não pertencia ao falecido, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito. Em consulta a Redesim, consta que cadastro da empresa Sanepavi Saneamento está inapto, bem como o único sócio-administrador é o requerido falecido. Desse modo, forçoso é reconhecer que não há como acolher o pedido ministerial para incluir os sucessores descendentes do requerido no polo passivo, pois não há mínima prova que este deixou bens para satisfazer a obrigação executada neste feito. Nesse sentido: APELAÇÃO – Execução fiscal – Sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto processual de validade, em virtude da inexistência de bens do espólio – Sentença mantida – A inexistência de inventário não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pelas dívidas do de cujus – O falecimento do executado sem deixar bens determina a confirmação da sentença extintiva – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 15005313820178260318 SP 1500531-38.2017.8.26 .0318, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 19/04/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2022). Em relação ao pedido de habilitação do espolio o requerido Esper Haddad, verifica-se que na contestação foram alegadas questões de mérito relativas a configuração ou não da prática do ato de improbidade administrativa. A alegada ausência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do falecido não obsta o prosseguimento da ação, uma vez que, como particular, a responsabilidade será apurada na forma do art. 3º, da Lei n.º 8.429/92, ou seja, “àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade”. Ainda, neste momento, a habilitação visa apenas regularizar o polo passivo em razão do falecimento da parte, desde que viável a pretensão de ressarcimento, caso julgada procedente a demanda principal, até o limite da herança que transmitida pela sucessão, em nada interferindo a origem lícita ou não dos bens que a compõe. Assim, havendo documentos que comprovam suficientemente a qualidade de Marcia Maria Ferreira Haddad como representante do espolio de Esper Haddad, a procedência da habilitação é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido de habilitação dos sucessores de Mário Lourenço Salem, diante da falta de comprovação da existência de bens transmitidos pela sucessão e, caso haja interesse, eventual investigação patrimonial deverá ser buscada pela via ordinária, em processo incidental. Assim, por ora, deixo de determinar a exclusão do requerido do feito. Defiro o pedido de habilitação de Marcia Maria Ferreira Haddad como representante do espolio de Esper Haddad. Transitada em julgado, procedam-se as retificações necessárias no cadastro do processo. Certifique-se se há mandado ou carta precatória pendente de cumprimento e, em caso positivo, solicite-se a devolução, com o devido cumprimento. Atenda-se como requerido pelo representante do Ministério Público no id. 170015602, em relação aos requeridos ainda não citados, a exceção do requerido Mario Salem. Intime-se o representante do Ministério Público, para indicar o atual representante da empresa SANEPAVI. Diante da informação do falecimento do requerido José Eduardo Nascimento da Silva (id. 169094531), suspendo o processo em relação ao requerido, na forma do art. 689, do CPC e determino a citação, por meio de correspondência em mão própria, no endereço fornecido pelo requerente, o representante do espolio de José Eduardo Nascimento da Silva para, querendo, oferecer contestação, no prazo de cinco (05) dias (art. 690, CPC). Havendo manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Certifique-se quanto à regularidade do cadastro de advogados e intimações, bem como sobre os atos praticados após a habilitação mencionada na petição id. 182791572. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1005559-61.2025.8.11.0001

ID: 314034965

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005559-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRAS RUBSON FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005559-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRAS RUBSON FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005559-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRAS RUBSON FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BRÁS RUBSON FERREIRA BARBOSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pleiteando ressarcimento pelo valor integral do veículo Ford Ecosport S 1.6, ano 2012/modelo 2013, placa OBF-2040, no importe de R$ 40.137,00 (quarenta mil, cento e trinta e sete reais), bem como compensação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Alega o autor que seu veículo foi roubado em 02/01/2019, ocasião em que registrou o Boletim de Ocorrência nº 2019.1825. Após cinco anos sem notícias, tomou conhecimento de que seu automóvel havia sido recuperado e estava sob custódia da Delegacia de Polícia de Juína/MT. Contudo, ao entrar em contato para reaver o bem, foi informado, em 10/01/2025, que o veículo havia sido destruído e enviado ao DETRAN para baixa no sistema, sem qualquer comunicação prévia ao proprietário. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contestação. É o relatório, sucinto, até mesmo porque dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. Fundamento. Decido. Da Revelia Preliminarmente, observa-se que o Estado de Mato Grosso, embora devidamente citado, deixou de apresentar contestação, o que, em tese, poderia ensejar a aplicação dos efeitos da revelia, com o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, por se tratar de direito indisponível, os efeitos materiais da revelia não são oponíveis à Fazenda Pública. Ainda assim, tal circunstância não impede que os fatos devidamente comprovados por meio documental sejam considerados na análise do mérito. Mérito De início, cumpre registrar que a responsabilidade civil do Estado encontra amparo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros'. No caso em apreço, restou evidenciado que o Estado de Mato Grosso, por meio de seus agentes, agiu de forma negligente ao destruir o veículo recuperado sem prévia comunicação ao legítimo proprietário, o qual, inclusive, possuía registro de roubo em aberto, com todos os dados de contato devidamente atualizados no sistema. Conforme se verifica do Laudo Pericial nº 610.2.18.2020.000192-01 (id. 182203835), realizado em 03/01/2020, o exame metalográfico revelou que o veículo periciado tratava-se do automóvel de propriedade do autor, com chassi 9BFZB55P0D8764707, que havia sido adulterado para 9BFZB55P7F8528459. A perícia também identificou que o veículo possuía registro de roubo/furto quando realizada consulta através do chassi revelado. O Poder Público, ao recuperar um veículo com registro de roubo/furto, tem o dever legal de preservar o bem e comunicar o legítimo proprietário para que este possa reavê-lo. Contudo, no presente caso, mesmo após a correta identificação do veículo, o Estado, por meio de seus agentes, optou por destruí-lo sem qualquer comunicação prévia ao proprietário, ocasionando-lhe danos materiais e morais evidentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de responsabilizar o Estado pelos danos causados a bens particulares sob sua custódia. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AVARIA DE MOTOCICLETA APREENDIDA –NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – AUSÊNCIA NO DEVER DE VIGILÂNCIA – DANO MORAL REDUZIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ – RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora. Resta comprovada a omissão do Poder Público ao permitir que um bem particular, sob sua guarda e custódia, seja danificado no pátio onde se encontrava, sem que se chegasse ao autor do delito, para que assim restasse caracterizada a culpa exclusiva de terceiro. Mantém-se condenação em danos morais, uma vez provada que a conduta do apelante, contrária ao direito, ofendeu, de forma marcante, a dignidade da parte . Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, o termo inicial dos juros e correção monetária das indenizações por danos materiais e morais devem seguir os ditames das Súmulas 43 e 54 STJ. (TJ-MT - Apelação: 0022838-79.2010.8 .11.0041, Relator.: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/11/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/12/2016) Assim, restando comprovada a responsabilidade do Estado pelo dano causado, passa-se à análise dos pedidos indenizatórios. Quanto aos danos materiais, verifica-se que o proprietário do veículo comprovou sua titularidade por meio de consulta ao sistema DETRAN, além de ter apresentado o valor da tabela FIPE correspondente ao bem (R$ 40.137,00), documento idôneo para aferição do valor de mercado. Sendo incontestável a perda definitiva do veículo por ato da Administração, mostra-se cabível a indenização material no valor apresentado. No que se refere aos danos morais, a configuração do prejuízo extrapatrimonial é inequívoca. O proprietário do veículo sofreu transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, tendo seu automóvel subtraído por roubo e, posteriormente, ao ser recuperado pela polícia e com possibilidade de restituição, foi surpreendido com a notícia de sua destruição, sem qualquer comunicação prévia. Tais circunstâncias geraram angústia, frustração de expectativa legítima e sensação de impotência diante da conduta estatal, sendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.137,00 (quarenta mil, cento e trinta e sete reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da constatação da clonagem pela perícia (03/01/2020) e acrescido de juros de mora fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. B) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (nos termos da EC 113/2021 - índice único para juros e correção),a partir desta data. Por consequência, extingue-se o processo com resolução de mérito, consoante disposto no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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