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Processo nº 1032258-29.2024.8.11.0000

ID: 276314039

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032258-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAISSAL YUNES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032258-29.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ribeirão Claro Participações Ltda. contra o Município de Pontes e Lacerda, com o objetivo de reformar decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005567-36.2024.8.11.0013, oriundo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que indeferiu o pedido de liminar formulado para afastar a exigência de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na desincorporação de imóvel anteriormente integralizado ao capital social de empresa controlada pela agravante. A agravante alega que integralizou o imóvel matriculado sob o nº 32.503 ao capital da sociedade Dimbitu Empreendimentos e Participações Ltda., promovendo a elevação do capital social de R$ 2.000,00 para R$ 434.220,00. Posteriormente, em 05/04/2024, retirou-se da sociedade, ocasião em que houve a devolução do referido imóvel como forma de pagamento dos haveres societários. Sustenta que referida operação não configura transmissão de propriedade a terceiro, tendo ocorrido entre os mesmos alienantes, razão pela qual estaria abarcada pela hipótese de não incidência tributária, nos termos do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta, ainda, que o ente municipal pretende exigir o ITBI sobre a diferença entre o valor de referência do imóvel e o valor atribuído à integralização do capital, o que afrontaria o princípio da legalidade estrita que rege o lançamento tributário. Ressalta tratar-se de hipótese de não incidência — e não de imunidade — sendo, portanto, ilegítima a exigência fiscal como condição para o registro da desincorporação. O pedido de tutela liminar foi indeferido (Id. 253322160), sob o fundamento de ausência de periculum in mora e de probabilidade do direito, especialmente à luz da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 796. Consoante certidão acostada aos autos (Id. 267289992), não foram apresentadas contrarrazões pelo agravado. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de parecer (Id. 272835351), opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que a controvérsia limita-se à possibilidade de incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel e o valor atribuído à integralização. Com base no Tema 796 do STF, asseverou que a imunidade não abrange valores que excedam o limite do capital social integralizado, concluindo, assim, pela inexistência de manifesta ilegalidade no ato coator e pela não demonstração do requisito da probabilidade do direito alegado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ribeirão Claro Participações Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1005567-36.2024.8.11.0013, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a suspender a exigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), relativo à operação de desincorporação de imóvel anteriormente integralizado ao capital social de sociedade da qual a agravante se retirou. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão agravada, proferida no bojo de mandado de segurança, diante da exigência de ITBI pelo ente municipal sobre a operação de desincorporação patrimonial de bem imóvel ao mesmo alienante que anteriormente o havia conferido à sociedade. Aduz a agravante, em síntese, que a operação de desincorporação do bem ao mesmo alienante não atrai a incidência do ITBI. Em cognição sumária, a insurgência não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Os autos versam sobre tema que exige acurada distinção interpretativa entre as duas hipóteses previstas no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal: a primeira, relativa à incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica a título de integralização de capital; a segunda, concernente à transmissão de bens decorrente de operações societárias, como fusão, incorporação, cisão ou extinção, ressalvada a hipótese de atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. Dispõe o art. 156 da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...]§ 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; A distinção entre as hipóteses previstas na primeira e na segunda parte do inciso I do § 2º do art. 156 da CF/88 é clara e essencial para a correta aplicação da norma constitucional. Com efeito, a primeira parte do dispositivo refere-se à integralização de capital social com bens imóveis, hipótese analisada no RE 796.376/SC, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu a imunidade ao valor efetivamente destinado à integralização do capital, afastando-a quanto ao valor excedente alocado em reserva de capital. Por sua vez, a segunda parte do dispositivo constitucional abrange as transmissões de bens decorrentes de reorganizações societárias, condicionando a imunidade apenas à ausência de atividade preponderantemente imobiliária por parte da pessoa jurídica adquirente. Embora a tese jurídica defendida pela agravante revele plausibilidade e mereça análise aprofundada, não compete ao juízo de cognição sumária, próprio da tutela provisória, antecipar os efeitos de eventual concessão definitiva da segurança. Neste ponto, é relevante destacar, para além dos requisitos disposto no Diploma Processualista (art. 300), a previsão legal, no âmbito da Lei Federal 12.016/2009, para a qual a suspensão do ato coator demanda a comprovação dos seguintes requisitos: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Logo, a suspensão da exigibilidade do ITBI por meio de tutela provisória, sem o devido amadurecimento da matéria no juízo de origem, configuraria indevida antecipação de julgamento de mérito, em descompasso com os limites da cognição sumária que orientam a concessão de medidas liminares, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o precedente desta Corte Estadual: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CISÃO PARCIAL DE EMPRESA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O VALOR CONTÁBIL PATRIMONIAL ABSORVIDO PELA PESSOA JURÍDICA CINDENDA –REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – DESPROVIMENTO. O valor dos bens imóveis que superar o importe do capital a ser integralizado, ainda que em caso de cisão parcial de empresa, sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Ausentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido liminar, na ação de base, deve o Agravo de Instrumento ser desprovido. (TJ-MT 10027146420228110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU A APLICAÇÃO DO EFEITO ATIVO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7º, III, DA LEI 12.016/2009 – ITBI – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CF – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO À PESSOA JURÍDICA – JULGAMENTO DO STF NO RE 796396, NESSE SENTIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INERENTE AO RECURSO DE INSTRUMENTO - CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inexistindo novos fundamentos capazes de infirmar a decisão proferida em sede de agravo de instrumento que, por via transversa, almeja a modificação da decisão liminar indeferitória em mandado de segurança, a sua manutenção é medida que melhor representa a aplicação da justiça. 2 - Recurso de agravo interno conhecido e desprovido . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10134905520248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/08/2024) Ademais, não restou demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), pois a mera dificuldade para obtenção de certidão ou eventual impacto na condução de negócios empresariais não justifica, por si só, a concessão de medida excepcional, que somente se admite diante de circunstâncias extraordinárias e urgência efetivamente comprovada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar no mandado de segurança, ante a ausência do requisito do perigo da demora e a vedação de antecipação de mérito em sede de cognição sumária. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1005567-78.2025.4.01.3904

ID: 312910090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-78.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO LEAO ROUMIE

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THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005567-78.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005567-78.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LEAO ROUMIE - PA24383, THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS - PA36589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1005567-76.2025.8.26.0597

ID: 332819703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-76.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO DE SOUZA LOSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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Processo 1005567-76.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliezio de Souza Losano - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e s… Processo 1005567-76.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliezio de Souza Losano - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de vício na formação do negócio jurídico ou prática abusiva pela instituição financeira, tratando-se de matéria que demanda dilação probatória. Diante disso, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP)

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Processo nº 1005567-63.2025.4.01.4200

ID: 307549894

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-63.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005567-63.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005567-63.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria das Graças de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, anteriormente concedido. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de auxílio-doença, bem como o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo. A autora afirma estar definitivamente incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Alega não possuir condições de reinserção no mercado de trabalho e pleiteia a concessão antecipada do benefício por meio de tutela de urgência. Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que se trata de medida de natureza excepcional, cujo deferimento deve estar amparado em elementos concretos que demonstrem de forma clara e convincente a urgência da prestação jurisdicional imediata, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética do processo. Portanto, apenas diante de circunstâncias excepcionais, justificáveis por imperativos outros, é que se admite a antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte contrária. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para o deferimento da tutela pleiteada. O perigo de dano não se encontra suficientemente caracterizado. Consta na petição inicial que o benefício anteriormente concedido foi cessado ainda em 2014, sendo que a parte autora permaneceu inerte por período significativo antes de recorrer ao Judiciário. Tal lapso temporal, superior a dez anos desde a cessação original, enfraquece a alegação de urgência atual. Ademais, em novo requerimento administrativo protocolado perante o INSS, a própria autora deixou de comparecer à perícia médica designada, o que ensejou o indeferimento do pedido por ausência de comprovação da incapacidade laborativa (id. 2193568599), reforçando a ausência do periculum in mora necessário à concessão da tutela. No tocante à probabilidade do direito, o art. 59 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O § 1º do referido dispositivo legal estatui que a concessão de tal benefício dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. No caso dos autos, os documentos médicos anexados são unilaterais, desprovidos de contraditório, e datados de períodos pretéritos, o que compromete sua utilidade como elemento idôneo para atestar a atual condição de saúde da autora e, por consequência, a incapacidade da autora. Com efeito, o pleito da autora demanda instrução probatória densa, sobretudo a necessidade de produção de prova técnica voltada à perquirir a capacidade laboral do autor. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil,. Considerando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação e ponderando os termos do enunciado 573 do FPPC, dos enunciados 16 e 33 do FNPP, do enunciado 24 de Processo Civil do CJF, a ausência de informação acerca da autorização e da possibilidade de autocomposição pela Fazenda Pública na hipótese, os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da celeridade e da economia processual, bem como a previsão dos artigos 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC. Cite(m)-se o(s) requerido(s), que deverão na contestação especificar(em) as provas que pretendem produzir. Havendo, na contestação, oposição pelo réu, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 dias, devendo especificar(em) as provas que pretendem produzir. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 0002442-92.2024.8.26.0358

ID: 293449141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002442-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CUSTóDIO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002442-92.2024.8.26.0358 (processo principal 1005567-27.2019.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Custódio S… Processo 0002442-92.2024.8.26.0358 (processo principal 1005567-27.2019.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Custódio Soares Pereira - Vistos. CUSTODIO SOARES PEREIRA interpôs embargos de declaração, em face da decisão de fls. 100/106, alegando que esta seria contraditória (fls. 129/130). Às fls. 131/132 foi determinada a juntada de cópia integral do processo nº 0002972-31.2018.4.03.6324, que tramita no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, em que concedida a aposentadoria por invalidez, para melhor análise do recurso. Documentos juntados às fls. 137/959 pelo exequente. Intimado (fls. 960), o INSS não se manifestou. Recurso interposto dentro do quinquídio legal, cabendo conhecimento. Decido. Assiste parcial razão ao embargante. Dos documentos acostados, em especial às fls. 890/891, constata-se que no processo nº 0002972-31.2018.4.03.6324 o INSS foi condenado a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/602.762.930-8) a partir do dia seguinte à cessação administrativa (06/04/2018), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da citação (22/08/2018). O benefício de aposentadoria por invalidez foi implantado sob NB 32/637.234.093-7, com DIB em 22/08/2018, RMI no valor de R$ 2.210,20 e DIP em 01/11/2021. Contudo, referido benefício foi cessado em 30/04/2023 por força de equívoco no cumprimento de decisão judicial proferida em outro processo, nº 0003637-76.2020.4.03.6324. Ao que consta dos autos, até o presente momento, não houve a execução dos atrasados nos autos nº 0002972-31.2018.4.03.6324. Por sua vez, nestes autos, o exequente obteve judicialmente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/209.753.526-1), com DIB em 04/10/2019 e DIP em 01/08/2024, benefício este mais vantajoso, conforme escolha manifestada com a implantação do benefício. Levando em consideração que ambos os benefícios foram concedidos judicialmente, cabe ao segurado apenas optar por qual deseja ver implantado, e consequentemente executar as diferenças devidas daquele escolhido, descontando-se os valores recebidos do outro inacumulável. Nesse sentido seguem julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DUAS AÇÕES DISTINTAS. TEMA Nº 1.018 DO STJ. Inaplicável o entendimento do STJ no Tema nº 1.018 para a situação em que não houve a concessão administrativa de benefício previdenciário no curso da ação, mas a opção por aquele mais vantajoso entre dois reconhecidos judicialmente. (TRF4, AG 5002894-06.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. OPÇÃO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM APELAÇÃO. TEMA 1.018 STJ. NÃO APLICÁVEL. 1. A opção pela aposentadoria mais vantajosa, reconhecida judicialmente em julgamento de apelação, retira do exequente o direito à percepção de atrasados relativos à outra aposentadoria, que fora reconhecida na sentença (reformada a pedido do autor). 2. O caso concreto não se afina com a situação sui generis disciplinada no Tema 1.018 STJ, o qual dispõe que o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, pois não se trata de benefício concedido administrativamente. (TRF4, AG 5000177-21.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/03/2023) Assim, no entender deste Juízo, a partir da DIB da aposentadoria por tempo de contribuição (04/10/2019), mostra-se inviável a execução de valores correspondentes à aposentadoria por invalidez concedida nos autos do processo nº 0002972-31.2018.4.03.6324, sob pena de obter os benefícios de dois benefícios de forma concomitante. Portanto, no que tange ao benefício concedido nestes autos, a execução deverá considerar as parcelas vencidas devidas, observando-se os descontos relativos aos valores eventualmente pagos a título de aposentadoria por invalidez (NB 32/637.234.093-7) e demais benefícios mencionados às fls. 891, até a efetiva implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, assiste parcial razão ao embargante, motivo pelo qual reconheço a possibilidade de execução das parcelas vencidas relativas à condenação principal, observados os critérios estabelecidos nesta decisão, conforme valores a serem apurados posteriormente. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração que CUSTODIO SOARES PEREIRA interpôs em face da decisão de fls. 100/106, nos termos da fundamentação acima. Por ora, oficie-se, com urgência, ao E. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, nos autos nº 0002972-31.2018.4.03.6324, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. Solicite-se resposta quanto à existência de eventual execução de parcelas vencidas referentes ao período posterior a 04/10/2019, data de início do benefício optado nestes autos, bem como quanto à eventual restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez após a cessação registrada em 30/04/2023. Tais dados são relevantes para evitar o pagamento cumulativo de benefícios inacumuláveis e assegurar a adequada delimitação dos valores passíveis de execução nestes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Com a resposta, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018, 1383/2018, para citação/intimação do requerido (INSS, Fazenda Pública Estadual ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo). Int. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)

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Processo nº 1080218-75.2024.8.11.0001

ID: 283442263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080218-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANAINE DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILTON FERREIRA DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080218-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JANAINE DE SOUZA ARRUDA RECORRIDO: BANCO INTER S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080218-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JANAINE DE SOUZA ARRUDA RECORRIDO: BANCO INTER S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou comunicação de encerramento de conta bancária (id.175266528) e comprovante de transação (id. 175266529). Por sua vez, a reclamada juntou registros internos de telas sistêmicas (id. 178411983), extrato bancário (id. 178411987), bem como comprovante de transação (id.178413411). Pois bem. De início, destaco que é incontroverso que houve o efetivo encerramento da conta bancária da reclamante, uma vez que foi confessado na própria contestação. No caso apresentado, torna-se devida a verificação acerca da (ir)regularidade do bloqueio efetuado. Em análise às provas produzidas nos autos, observo que a própria parte reclamante admite que sua conta foi encerrada em julho de 2024 e ainda acostou comunicação de encerramento da conta datado de 28/06, ou seja, um mês antes (id. 175266528). No referido comunicado, a parte reclamada informou que seria realizado o cancelamento da conta, concedendo à consumidora o prazo de 30 (trinta) dias para realização das transações e pagamentos que entendesse pertinentes. Inclusive, os extratos juntados por ambas as partes demonstram que foi realizado um TED para encerramento da conta, enviando todo o saldo disponível da reclamante para outro destino bancário (ids. 175266529 e 178411987-pág.12 ). Dessa forma, além de ter havido a comunicação prévia sobre o encerramento da conta bancária, foi concedido à consumidora prazo razoável para realização das movimentações bancárias devidas e não foi bloqueado nenhum valor de propriedade da parte reclamante. Portanto, não vislumbro a ocorrência de falha na prestação dos serviços e por consequência, concluo pela improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Quanto ao pleito de desbloqueio da conta bancária, também o reputo improcedente, uma vez que, embora se trate de relação de consumo, a parte reclamada não pode ser compelida a permanecer em uma relação jurídica na qual não possua interesse comercial. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – ENCERRAMENTO DA CONTA DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É lícito o encerramento de conta bancária de forma unilateral, desde que a instituição financeira avise o consumidor previamente. Evidenciada a licitude no processo de encerramento da conta pelo banco recorrido, não há substrato jurídico para sua condenação por danos morais. (N.U 1047436-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito.”. 3. Em análise ao conjunto probatório apresentado pela parte recorrente em sede de contestação, verifico que esta logrou êxito em demonstrar a efetiva notificação prévia da consumidora, com carta de encerramento de conta e TED de devolução de valores (ID. 271416448). 4. O encerramento unilateral da conta bancária, precedido de comunicação prévia ao consumidor, encontra amparo na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito (art. 186 c/c art. 188, inciso I, do Código Civil). 5. Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Groso decidindo: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1024576-54.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DESINTERESSE COMERCIAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PENDENTE EM CONTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, por isso não há falar em ofensa ao ônus da dialeticidade. 2. A instituição bancária, em contraprova, demonstrou a existência de notificação ao consumidor acerca do encerramento da conta bancária, o que atende as disposições da legislação setorial. 3. Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição apenas do valor pendente em conta bancária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005567-09.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000748-58.2025.8.11.0001

ID: 325625632

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000748-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA LEMOS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000748-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000748-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A comunicação prévia do encerramento da conta bancária foi comprovada por meio de carta com código de postagem enviada ao endereço cadastrado, conforme documentos anexados aos autos. 2. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil autoriza o encerramento unilateral de contas bancárias, desde que precedido de aviso prévio ao consumidor. 3. O encerramento regular da conta, com a devida notificação, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, afastando a ilicitude da conduta. 4. A mera frustração de expectativa ou desconforto decorrente do encerramento, sem excessos ou abusos, não configura dano moral indenizável. 5. Precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso corroboram o entendimento de que o encerramento unilateral regularmente comunicado não enseja reparação por dano moral. 6. recurso provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por ITAU UNIBANCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, confirmando a liminar para o desbloqueio da conta bancária e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A parte reclamada, ora recorrente, requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, alternativamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem entendeu pela procedência da demanda, ao fundamento de que restou comprovada a falha na prestação de serviços pela ausência de comunicação prévia. Em análise ao conjunto probatório apresentado pela parte recorrente em sede de contestação, verifico que esta logrou êxito em demonstrar a efetiva notificação prévia da consumidora, realizada por meio de carta de encerramento (ID 283259889), com código de postagem, enviada ao endereço constante do cadastro (ID 283259891). O encerramento unilateral da conta bancária, precedido de comunicação prévia ao consumidor, encontra amparo na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito (art. 186 c/c art. 188, inciso I, do Código Civil). Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Groso decidindo: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1024576-54.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DESINTERESSE COMERCIAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PENDENTE EM CONTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, por isso não há falar em ofensa ao ônus da dialeticidade. 2. A instituição bancária, em contraprova, demonstrou a existência de notificação ao consumidor acerca do encerramento da conta bancária, o que atende as disposições da legislação setorial. 3. Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição apenas do valor pendente em conta bancária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005567-09.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024). No caso concreto, restando comprovado que a comunicação prévia foi realizada de forma adequada, não se pode imputar à instituição financeira qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a condenação ao pagamento de danos morais. A simples frustração de expectativas ou o desconforto gerado pelo encerramento da conta, quando realizado em estrita observância às normas vigentes e com comunicação regular ao consumidor, não configuram abalo moral indenizável. Assim, não comprovado qualquer excesso ou abuso por parte da instituição bancária, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se a condenação em danos morais. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e afastar a condenação por danos morais, mantendo incólume os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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C. P. x R. M. Da S. T. e outros

ID: 305525477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-25.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. P.

Polo Passivo:

R. M. DA S. T. S. E. S. D. E. S. O. E I. T. A. DE B. P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO LINS E SILVA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLE CIERI GALVES FARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRÃO JORGE MIGUEL NETO

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Processo 1005567-25.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.P. - S.O.I. - - S.E.S.D.E. - - T.A.B.P. - - R.M.S.T. e outros - Vistos. Fls. 2251:… Processo 1005567-25.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.P. - S.O.I. - - S.E.S.D.E. - - T.A.B.P. - - R.M.S.T. e outros - Vistos. Fls. 2251: Ciente dos Embargos de declaração opostos. Fls. 2252/2255: O autor também opôs embargos declaratórios. Os Réus Tavares Administradora e Rogério apresentaram contrarrazões sobre os embargos, fls. 2259/2263. DECIDO. (I) - Fls. 2251: Recebo os embargos, já que tempestivos, dando-lhes provimento, na medida em que há omissão, nos termos do art. 1022, II, do CPC. De fato, na condenação do autor em honorários sucumbenciais, não constou a divisão entre as advogadas constituídas e a advogada nomeada. Ressalto que no presente caso, deve ser dividido o valor dos honorários sucumbenciais entre as advogadas dos requeridos, porém, não em porcentagem iguais, já que as advogadas constituídas inegavelmente atuaram com mais afinco, dedicação e esforço, e, ainda, por muito mais tempo do que a advogada nomeada, a qual representou os réus reveis mais para o final do processo, realizando poucos atos processuais. Assim sendo, fixo em 10% a condenação de honorários, sobre o valor atualizado da causa, sendo 8% (oito por cento) às advogadas constituídas e 2% (dois por cento) à advogada nomeada. Diante disso, neste ponto, passa a constar da seguinte forma: "Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (sendo 8% (oito por cento) às advogadas constituídas e 2% (dois por cento) à advogada nomeada), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." (II) - Quanto aos embargos de declaração de fls. 2252/2255, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. No caso, a parte embargante pretende discutir o acerto da decisão proferida, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. Com efeito, a sentença contra a qual se insurge o embargante apreciou o litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgREsp 10.270-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, j.28.08.1991, DJU 23.09.1991,p,13067). No mais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Neste sentido: "(...) III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. Na forma da jurisprudência, "súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, REsp 1.605.471/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/04/2017). Incidência da Súmula 518/STJ. VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 707.141/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014; AgRg no REsp 1.474.018/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2014. VII. O exame do dissídio jurisprudencial resta prejudicado em razão da incidência da Súmula 280/STF (STJ, AgInt no AREsp 1.107.423/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2017; STJ, REsp 1.682.858/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). VIII. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 1418533 SC 2018/0337099-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020). Assim, na hipótese entende-se que, a pretexto de apontar vícios de fundamentação na sentença, o autor embargante se insurge quanto ao conteúdo decisório, o que não é cabível na via eleita. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Autor, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Com relação aos embargos opostos pela advogada nomeada dos réus reveis, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão no teor da sentença, que passa a constar da seguinte maneira: "Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (sendo 8% (oito por cento) às advogadas constituídas e 2% (dois por cento) à advogada nomeada), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), CAMILLE CIERI GALVES FARTO (OAB 202525/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CAMILLE CIERI GALVES FARTO (OAB 202525/SP), CAMILLE CIERI GALVES FARTO (OAB 202525/SP), CAMILLE CIERI GALVES FARTO (OAB 202525/SP), CAMILLE CIERI GALVES FARTO (OAB 202525/SP), CAMILLE CIERI GALVES FARTO (OAB 202525/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP)

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Processo nº 1005567-89.2025.8.26.0625

ID: 278918983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-89.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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ADV: José Gustavo dos Santos Calsavara (OAB 382129/SP) Processo 1005567-89.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Angelica de Moura - VISTOS. I - Fls. 112/147: serão analisadas oportu… ADV: José Gustavo dos Santos Calsavara (OAB 382129/SP) Processo 1005567-89.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Angelica de Moura - VISTOS. I - Fls. 112/147: serão analisadas oportunamente. II - Verifico que a procuração de fls.18 e a declaração de hipossuficiência de fls. 25 possuem assinaturas digitais pelo ZapSign (fls. 19 e 26), que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Portanto, fica a autora intimada, por intermédio de seu advogado, para regularizar os documentos no prazo de cinco dias, apresentando-os assinados fisicamente ou com a utilização de ferramenta devidamente credenciada, sob cominação de extinção (CPC, art.76, §1º, inciso I). A determinação de coaduna com recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006.(...) (AgInst.nº2129110-18.2023.8.26.0000. 18ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Ernani Desco Filho. Julgada em 10/08/2023). III.A-Considerando-se: a)a aparentemente anormal distribuição de dezenas de demandas análogas pelo advogado que subscreve a petição inicial em outros Foros e sem nenhuma demonstração mínima de que a situação de fato se repete, havendo suspeita de atuação profissional classificável como litigância predatória, dada a anomalia constatada, sugerindo aética captação de clientela e uso abusivo da jurisdição; b)a aparência de utilização predatória da jurisdição, será aqui adotada cautela recomendada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e pelo Comunicado CGnº424/2024. Registre-se que o advogado José Gustavo Calsavara (com escritório em Barueri-SP, distante mais de 50 km de Taubaté) distribuiu 15 ações semelhantes nesta comarca, 09 tendo a autora como parte, alegando que seus clientes não teriam celebrado contrato de empréstimo consignado com os réus, pleiteando a inexigibilidade do contratos, restituição em dobro de valores, indenização por danos morais e gratuidade de justiça, aparentemente com a utilização de petições iniciais padronizadas. III.B-Diz o art.139 do CPC/15 que O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... III-prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça ..., podendo ... VIII-determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa .... Há que se considerar o preceito geral estampado no art.142 do CPC/15. III.C-No caso concreto, convém reproduzir os Enunciados 2, 4, 5, 6, 7 e 9 do Comunicado CGnº424/2024 acima referido: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4-Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5-Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6-A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7-Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 9-Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. III.D-Com isso em mente e como providência tendente a aferir a efetiva presença de interesse de agir, assim como seriedade e ética no uso da jurisdição, fica a autora convocada para comparecimento pessoal em cartório - em cinco dias - para (1)exibir os originais dos documentos juntados com a inicial, inclusive apresentando o contrato que fundamenta as pretensões constantes na inicial, anotando o Juízo que não será admitida mera alegação de que não possui cópia do contrato, a qual pode ser obtida administrativamente junto ao banco; (2)esclarecer as condições da contratação do profissional que subscreve a petição inicial, ratificando a outorga do mandato; (3)especialmente, ratificar a pretensão nela exposta, reafirmando seu desejo de litigar com suporte nos argumentos de fato. Demais disso, deverá ser ratificada a declaração de hipossuficiência, com apresentação dos documentos já determinados na decisão de fls. 107/109, sob cominação de indeferimento do benefício. A ausência e/ou a falta dos documentos (em especial o contrato que fundamenta a pretensão) significará - alerto - que a autora desta demanda, desta demanda, especificamente, não afirma como verdadeiros os fatos principais: que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu. IV - Sem prejuízo, apresente a parte autora emenda à inicial, no mesmo prazo, para: a) trazer cópia do contrato de que se reclama, o qual pode ser obtido junto ao réu, administrativamente, caso não o possua; e b) indicar os seus pedidos liminares e principais de forma clara, objetiva e específica; c) informar se o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária, juntando o extrato do mês do depósito. A propósito, não cabem pedidos genéricos, como, por exemplo, que seja declarada a inexigibilidade dos contratos fraudulentos das operações bancárias, ou que seja o réu condenado a devolver os valores descontados. Para melhor elucidação do caso, é pertinente que os pedidos indiquem expressamente os contratos e valores a que se referem. Int. Taubaté, 23 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital

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Processo nº 1005567-74.2025.8.26.0048

ID: 316628995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-74.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO ABDALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO AUN

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Processo 1005567-74.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Alberto Abdala - Teor do ato: Vistos. 1.Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da… Processo 1005567-74.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Alberto Abdala - Teor do ato: Vistos. 1.Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1048, I, do vigente Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência por meio da qual pretende o autor a obtenção de provimento jurisdicional que determine à requerida que forneça o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico especialista que o assiste. Asseverou o demandante, em breve síntese, que é beneficiária do plano de saúde requerido . Relatou que, recentemente, foi diagnosticado com hepatocarcinoma, com perigo de metástase. Contudo, após o ajuizamento de algumas medidas judiciais e realização de procedimentos médicos e cirúrgicos, o plano de saúde recusou-se a cobrir o novo procedimento prescrito, sem qualquer justificativa plausível, razão pela qual não lhe restou alternativa outra senão ingressar com a presente medida judicial. É o relatório necessário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, por sua vez, necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Há verossimilhança das alegações em relação ao estado de saúde do segurado e a necessidade premente de seu tratamento home care, 12 horas diárias. Há expressa recomendação médica de fornecimento do home care (fls. 25). O interesse do consumidor contratante é receber a prestação do serviço médico, mormente os cuidados domiciliares de que necessita a parte autora, tendo em vista seu grave estado de saúde. Neste sentido, o teor da Súmula de nº 90 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica para realização do tratamento locorregional com radioembolização ", a fim de tentar controlar a neoplasia hepática. Evidente, ainda, a urgência da medida, pela gravidade do quadro de saúde do requerente. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada de urgência para DETERMINAR à requerida que promova, no prazo de cinco dias, o fornecimento integral do tratamento locorregional com radioembolização hepática com Y90, a ser realizado no Hospital Beneficiência Portuguesa ou outro hospital credenciado, mas que forneça o mesmo tratamento, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada inicialmente a 10 dias, podendo haver majoração, se necessário for. A cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO/OFÍCIO a ser impresso, instruído (com cópia dos documentos pessoais da autora e relatório médico de fl. 31) e encaminhado pela parte interessada ou seu Advogado, para pronto e integral cumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. Advogados(s): Jorge Roberto Aun (OAB 41961/SP) - ADV: JORGE ROBERTO AUN (OAB 41961/SP)

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