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Processo nº 1005611-97.2025.8.26.0079

ID: 296631180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-97.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTOS FERREIRA KELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-97.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Santos Ferreira Keller - Vistos. Cuida-se de ação de ação declaratória de inexistência de relação jurídic… Processo 1005611-97.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Santos Ferreira Keller - Vistos. Cuida-se de ação de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação por danos materiais e morais, ajuizada entre as partes sobreditas, em que pretende a parte autora a concessão de provimento antecipatório para ver suspensas as cobranças de empréstimos e cartão consignado realizados em seu nome, pretextando ter sido vítima de golpe, realizado em razão de falha no sistema de segurança do banco réu. Os elementos de convicção que instruem a inicial bem se prestam a demonstrar a probabilidade do direito alegado - embora com a precariedade própria da cognição cabível nesta fase do processo, e mesmo sem comprometimento com a tese da parte autora - seja pelo boletim de ocorrência (fls. 44/45), pelo qual deu a vítima notitia criminis do ocorrido à autoridade policial, seja pelo grande número de transações realizadas em um mesmo dia (2 empréstimos, 2 créditos cartão consignado e 1 transferência via pix de elevado valor - fl. 15), sem ter o banco réu, apesar das movimentações, prima facie atípicas, acionado mecanismos de segurança a fim de confirmar a autoria das transações. Há, por outro lado, fundado receio de dano, em caso de continuidade dos descontos de prestações de empréstimos fraudulentos no benefício previdenciário da parte autora, e conhecidos são os deletérios efeitos da negativação em órgão de proteção ao crédito, comprovada a fl. 42, em relação à SCPC. O provimento postulado, por fim, não apresenta perigo de irreversibilidade, nem atenta contra eventual direito de crédito. Nesse sentido, em hipóteses parelhas, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência Operações realizadas mediante fraude Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimos pessoais Recurso do autor O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Contratação de 02 (dois) empréstimos pessoais e realização de 66 (sessenta e seis) transferências de recursos para terceiro Transações realizadas no mesmo dia (04.08.2023) Fatos que deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido Autor alega que não forneceu seus dados bancários ao suposto representante do banco Carta de contestação datada de 10.08.2023 e boletim de ocorrência lavrado em 07.08.2023, poucos dias após as transações impugnadas Ajuizamento célere da demanda Perigo de dano atinente ao fato de o demandante, cujo rendimento mensal é de aproximadamente R$ 2.800,00, ser obrigado a custear prestações (R$ 1.170,00) oriundas de empréstimos que alega não ter contratado Requisitos demonstrados Precedentes Ausência de risco de irreversibilidade Tutela concedida para suspender a cobrança dos empréstimos pessoais contestados, sob pena de multa do mesmo valor da parcela cobrada, limitada a R$ 54.144,36, quantum correspondente à somatória das transações impugnadas RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos descontos vinculados a dois empréstimos que a autora alega não ter pactuado. Deferimento. Irresignação do banco réu. Não acolhimento. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Configuração. Agravada que foi vítima do denominado golpe da falsa central de atendimento. Banco que autorizou cinco operações sequenciais, dentre eles dois empréstimos em curto espaço de tempo e no mesmo dia e em valores que destoam do perfil de gastos da recorrida. Em cognição sumária, descabido entender, por ora, pela existência de culpa exclusiva de terceiro ou da agravada. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada. Fumus boni iuris consistente na comprovação, por meio da juntada de documentos, do golpe que ensejou a contratação dos empréstimos. Periculum in mora evidente e decorre do risco de ter comprometida sua subsistência caso se mantenha os descontos em sua conta corrente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Mantida a suspensão dos descontos vinculados aos empréstimos questionados. MULTA. Pedido de exclusão. Não colhimento. Possível o arbitramento de multa em caso de obrigação de fazer/não fazer. Adequada a fixação de astreintes. Pleito de limitação da penalidade. Descabimento. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Valor que deve ser suficiente e compatível com a obrigação. Preceptivo do artigo 537, caput, do CPC. Valor e limite adequadamente fixados. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de danos morais Alegação de furto do celular do autor, com a utilização de aplicativo do banco para transações bancárias destoantes do perfil de gastos do autor, acarretando a utilização do limite de crédito de conta corrente - Tutela de urgência deferida para suspensão de cobranças relativas às operações bancárias fraudulentas na conta bancária do autor e obstar a negativação, com valores destoantes do perfil de gastos do autor, após o furto do celular do autor Reversibilidade da tutela, se demonstrada ao final a legitimidade das transações bancárias Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Recurso provido. Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 300, caput, do Cód. de Proc. Civil, defiro o pedido para o fim de determinar, in limine litis, a cessação das cobranças combatidas, intimando-se a parte ré para cumprimento, assinalando, para tanto, o prazo de 10 dias, bem como determinar, in limine litis, a exclusão da anotação acusada a fl. 42, datadas de 10 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 3.866,91. Após o recolhimento da taxa necessária, se o caso, oficie-se para exclusão do apontamento junto ao SCPC. Intime-se pessoalmente, sob pena de incidência em multa, na hipótese de descumprimento do preceito, desde logo fixada em R$ 500,00 (CPC, art. 537 e §§) para cada cobrança indevida, limitada ao valor da causa. Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo à parte ré o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá o(a) acionado(a), com sua resposta, trazer aos autos prova documental idônea da regularidade e ausência de falhas no sistema de segurança do banco na contratação dos empréstimos consignados, créditos cartão consignado e envio de pix realizados na conta da parte autora. No mais, citem-se, com as cautelas, observando-se o rito comum. Serve o presente como mandado. Defiro a gratuidade (fl. 35). Anote-se. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada do extrato bancário junto ao banco réu dos 6 meses anteriores ao alegado golpe, a fim de possibilitar a verificação de seu perfil de gastos. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP)

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Processo nº 1005611-34.2024.4.01.3904

ID: 293971481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-34.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO NUNES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILTON CESAR REIS DA SILVA

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DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-34.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-34.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUGUSTO NUNES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS - PA25301 e HILTON CESAR REIS DA SILVA - PA19684 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Devidamente intimada, a parte autora renunciou ao direito de aderir ao fluxo concentrado, requerendo que sejam consideradas, na análise do mérito, as provas documentais que instruem a petição inicial que no seu entender se estabelecem como início de prova material apta a garantir o seu pleito. ou Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão MARIA DO SOCRRO DA SILVA SOARES, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 30/08/2019. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ela figurava como titular de benefício de aposentadoria por idade (NB 114582661-8), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). Especificamente quanto à certidão de óbito em que a parte autora figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a parte autora tenha tido uma vida em comum e filhos com a falecida, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte da pretenso instituidora. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTANHAL, 2 de junho de 2025.

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Larissa Almeida Peixoto Carneiro x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310133502

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALMEIDA PEIXOTO CARNEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005611-15.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LARISSA ALMEIDA PEIXOTO CARNEIRO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005611-15.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LARISSA ALMEIDA PEIXOTO CARNEIRO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por preterição de embarque, cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais, proposta por Larissa Almeida Peixoto Carneiro em face de TAM Linhas Aéreas S.A. A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas para viagem internacional à Itália, acompanhada de sua cadela, Nala. Apresentou-se para embarque em 15/07/2024, munida de toda a documentação sanitária exigida, mas foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia confirmação da reserva do animal no trecho nacional do voo. Novas tentativas de embarque, em 17/07/2024 e 23/07/2024, também resultaram em negativa. A autora afirma ter arcado com despesas relativas a transporte, hospedagem e emissão de nova documentação sanitária para o animal, além de ter perdido compromissos previamente agendados no exterior. Sustenta que a solução definitiva somente se deu após ampla repercussão do caso nas redes sociais, logrando embarcar apenas em 26/07/2024. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 3.340,58 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos) e ao pagamento de compensação por preterição de embarque, conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016, no valor de R$ 3.598,67 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). A parte ré apresentou contestação, negando a existência de falha na prestação do serviço e alegando ausência de responsabilidade civil. A audiência de conciliação restou infrutífera. Eis o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matériaå de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o processo devidamente instruído. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na condição de fornecedora de serviços de transporte aéreo, responde objetivamente pelos danos causados à parte autora, consoante o disposto no art. 14 do CDC, salvo prova de excludente legal, o que, como se verá, não restou demonstrado nos autos. Da preterição de embarque e da falha na prestação do serviço A ocorrência de preterição de embarque é incontroversa, tendo sido reconhecida pela própria ré, por meio da declaração de contingência datada de 17/07/2024 (ID 186394931), na qual consta como justificativa a “não confirmação do AVIH”. A parte autora demonstrou documentalmente o cumprimento integral dos requisitos exigidos para o transporte do animal em voo internacional. Foram juntados aos autos o dossiê do certificado veterinário expedido pela VIGIAGRO (ID 186394929), o atestado de saúde animal (ID 186394928), o contrato com empresa de assessoria especializada (ID 186394930), cópias das passagens emitidas e remarcadas (ID 186394924 e 186394925), bem como registros de tratativas com a ré visando à resolução da situação (ID 186394927). Não obstante, a ré não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou a existência de excludente de responsabilidade que justificasse o impedimento do embarque, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Além da negativa de embarque em duas ocasiões, a companhia aérea não comprovou ter oferecido qualquer forma de assistência material, como transporte, alimentação ou hospedagem, nem prestou informações claras e imediatas, em desconformidade com os arts. 20, 21, 24 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016. Diante desses elementos, resta evidente a falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, além de violação aos princípios da boa-fé, confiança e transparência que regem as relações de consumo (arts. 6º, III e IV, e 14 do CDC). Do dano moral Nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, a configuração do dano moral em casos de transporte aéreo exige a demonstração de efetivo prejuízo. No presente caso, restou comprovado que a autora foi impedida de embarcar com sua cadela, Nala, mesmo após comparecer ao aeroporto munida de toda a documentação sanitária exigida. A situação gerou transtornos materiais, além de desgaste emocional significativo, somente resolvido após exposição do caso nas redes sociais e manifestação pública da companhia aérea. A falha na prestação do serviço ultrapassa o mero aborrecimento, pois frustrou o planejamento da viagem e atingiu diretamente o vínculo afetivo da autora com seu animal de estimação. Animais domésticos não são objetos; são seres vivos com valor emocional inegável na estrutura familiar, cuja presença não pode ser tratada como acessória. A separação forçada e não justificada provocada pela omissão da ré configurou situação de angústia e impotência, caracterizando abalo moral indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a reparação moral em hipóteses análogas, nas quais a conduta da companhia aérea impôs constrangimentos, insegurança e ausência de suporte: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING – REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Inominado – N.U. 1018681-54.2019.8.11.0001 – Turma Recursal Única – Rel.ª Juíza Lúcia Peruffo – Julgado em 14/10/2020). “RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE 16 HORAS – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.” (Recurso Inominado – N.U. 1024973-50.2022.8.11.0001 – Turma Recursal Única – Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes – Julgado em 22/06/2023). À luz do conjunto probatório e da jurisprudência citada, fixo a indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor compatível com a gravidade do fato, e suficiente às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Da compensação por preterição de embarque Nos termos do art. 24, II, da Resolução ANAC nº 400/2016, em caso de preterição de embarque em voo internacional, é devida compensação imediata no valor de 500 Direitos Especiais de Saque (DES), com natureza sancionatória e regulatória, independentemente da comprovação de dano moral ou material. Verificado o não pagamento pela companhia aérea, é cabível a condenação ao valor correspondente à época dos fatos, qual seja, R$ 3.598,67 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). Dos danos materiais A parte autora comprovou documentalmente as despesas decorrentes dos fatos, a saber: Hospedagem: R$ 2.437,48 (ID 186394937); Reagendamento de passagens: R$ 700,00 (ID 186394934); Transporte por aplicativo: R$ 203,10 (ID 186396741 e seguintes); Fretes e deslocamentos: R$ 520,00 (ID 186394935); Assessoria especializada: R$ 640,00 (ID 186394930); Totalizam-se R$ 3.340,58 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), valor que deve ser integralmente ressarcido, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais desde a citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado por Larissa Almeida Peixoto Carneiro em face de TAM Linhas Aéreas S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros legais a contar da citação; b) Condenar a ré ao pagamento da compensação por preterição de embarque no valor de R$ 3.598,67 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da sentença e juros legais desde a citação; c) Condenar a ré ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 3.340,58 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do juízo, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Paulo Bauab Puzzo x Giovana Ribeiro Valério Bustamante e outros

ID: 311443551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003932-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BAUAB PUZZO

Polo Passivo:

GIOVANA RIBEIRO VALéRIO BUSTAMANTE MARCELO AUGUSTO DE FARIA BUSTAMANTE

Intimação

Advogados:

PAULO BAUAB PUZZO

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 0003932-90.2025.8.26.0625 (processo principal 1005611-50.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Bauab Puzzo - Marcelo Augusto de Faria … Processo 0003932-90.2025.8.26.0625 (processo principal 1005611-50.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Bauab Puzzo - Marcelo Augusto de Faria Bustamante - - Giovana Ribeiro Valério Bustamante - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP)

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Processo nº 1005611-35.2025.8.26.0132

ID: 325801520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005611-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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Processo 1005611-35.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005611-35.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 117/139, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Jc Servicos E Comercio Ltda

ID: 331725234

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005611-26.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

JC SERVICOS E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005611-26.2024.8.11.0055 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005611-26.2024.8.11.0055 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS REQUERIDO: JC SERVICOS E COMERCIO LTDA Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Fronteiras – SICOOB Fronteiras RO/MT em desfavor de JC Serviços e Comércio Ltda.. Sustenta a parte autora ser credora da parte requerida no valor de R$ 32.711,26 (trinta e dois mil setecentos e onze reais e vinte e seis centavos), referentes ao “contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado canais SICOOB”. Aduz que a parte requerida realizou o uso do cartão de crédito, no entanto, deixou de quitar na integralidade a fatura com vencimento em 29/02/2024. Acrescenta que realizou tentativas para o recebimento dos valores, no entanto, todas restaram infrutíferas. Em razão dos fatos, pugna pela expedição do mandado de pagamento para o recebimento do valor de R$ 32.711,26 (trinta e dois mil setecentos e onze reais e vinte e seis centavos). Ausente o pagamento, requer o julgamento procedente da ação, com a conversão da ordem em mandado executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.711,26 (trinta e dois mil setecentos e onze reais e vinte e seis centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 153101363 – 153101374. Conforme decisão de id 155297885 fora determinada a expedição do mandado de pagamento. A parte requerida opôs embargos monitórios por meio do id 156673364, afirmando a irregularidade na aplicação dos juros referente as faturas vencidas e parceladas, bem como a existência de excesso nos valores cobrados, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação aos embargos apresentada no id 160767766. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou pela quebra do sigilo bancário (id 161956711), e a requerida, por sua vez, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. De acordo com a decisão de id 177159338, verificado o protocolo de renúncia, fora determinada a intimação pessoal da parte requerida para proceder com a regularização de sua representação processual, bem como promover o recolhimento das custas de distribuição da reconvenção. Por meio do id 193546380 verifica-se que a parte requerida não foi localizada no endereço cadastrado. Vieram os autos conclusos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Fronteiras – SICOOB Fronteiras RO/MT em desfavor de JC Serviços e Comércio Ltda., visando o recebimento do valor de R$ 32.711,26 (trinta e dois mil setecentos e onze reais e vinte e seis centavos). A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos à monitória, conforme id 156673364. Contudo, deixou de regularizar sua representação processual, conforme oportunizado nos autos, descumprindo determinação judicial para apresentação de nova procuração e regular constituição de advogado habilitado. Importante ressaltar que a diligência foi expedida ao endereço declarado pela parte requerida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Instada a suprir a irregularidade, permaneceu inerte, mesmo após transcorrido o prazo fixado. Assim, impõe-se a aplicação do art. 76, § 1º, II, do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Dessa forma, tendo em vista a ausência de regularização da representação processual, deve a parte requerida ser considerada revel. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. A ação monitória está prevista nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil e tem por finalidade permitir ao credor a formação de título executivo judicial, com base em prova escrita sem eficácia executiva, desde que demonstrada a existência de obrigação certa, líquida e exigível: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em apreço, restou evidenciado que a parte autora logrou êxito em demonstrar, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, por meio de prova documental idônea, a existência de obrigação pecuniária em favor da Cooperativa, fundada em documentos produzidos unilateralmente, mas cuja legitimidade e autenticidade não foram impugnadas pelos devedores, diante da ausência de resposta à citação. A petição inicial foi instruída com as faturas mensais de cartão empresarial emitidas pela parte autora, planilha de evolução detalhada de débito e termo de adesão e cláusulas contratuais. Verifica-se dos autos que a parte requerida, valendo-se dos produtos e serviços financeiros da instituição cooperativa autora, utilizaram-se de limite de crédito rotativo por meio de cartão empresarial, sem proceder ao devido adimplemento dos valores pactuados, o que ensejou a formação do débito de natureza líquida, certa e exigível. A jurisprudência dominante nos tribunais superiores já pacificou o entendimento de que é cabível a ação monitória fundada em contratos de adesão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO DA EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A DÍVIDA – EXTRATO BANCÁRIO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – PROVAS SUFICIENTES DO EMPRÉSTIMO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO - SÚMULA 247 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. “ A ação monitória, quando utilizada para a cobrança de empréstimo em conta-corrente (cheque especial ou crédito rotativo), deve ser aparelhada com documentos que indiquem, ainda que em juízo inicial, a relação jurídica e a liquidez da obrigação. Nessa linha, foi editada a Súmula n. 247/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (AgREsp n. 661.210/DF). (N.U 0008450-17.2017.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM CONTA-CORRENTE - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, CONTRATO GLOBAL DE RELACIONAMENTO COMERCIAL E FINANCEIRO PARA PESSOA FÍSICA, EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E TAMBÉM DO DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO. "A ação monitória, quando utilizada para a cobrança de empréstimo em conta-corrente (cheque especial ou crédito rotativo), deve ser aparelhada com documentos que indiquem, ainda que em juízo inicial, a relação jurídica e a liquidez da obrigação. Nessa linha, foi editada a Súmula n. 247/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (AgREsp n. 661.210/DF). (N.U 0014624-70.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2019, Publicado no DJE 11/10/2019) Assim, evidenciado o inadimplemento da obrigação assumida e tendo sido os requeridos regularmente citados, sem que tenham oferecido embargos monitórios ou qualquer impugnação ao pedido inicial, impõe-se a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701 do Código de processo Civil. Desta feita, tendo o autor demonstrado o fato constitutivo de seu direito, com a apresentação de documentos idôneos e representativos do crédito, e não se desincumbindo a parte requerida de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fato esse incontroverso diante da revelia, há que se julgar procedente o pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Fronteiras – SICOOB Fronteiras RO/MT em desfavor de JC Serviços e Comércio Ltda., convertendo o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 32.711,26 (trinta e dois mil setecentos e onze reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 700, e 701 do Código de Processo Civil, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA a partir da data da propositura da ação e acrescido de juros legais (art. 406 § 1º, CC), a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1014909-13.2022.8.11.0055

ID: 283684756

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014909-13.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILVA MARIA COELHO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1014909-13.2022.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por NILVA MARIA COELHO FERNANDES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1014909-13.2022.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por NILVA MARIA COELHO FERNANDES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, referente à Execução Fiscal nº 1002464-31.2020.8.11.0055, que tem por objeto a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 100.925,12, representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2020450555, concernente à falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada. A embargante sustenta ser hipossuficiente, não possuindo condições de garantir a dívida. Alega, ainda, que não pode responder pessoalmente pelas dívidas da pessoa jurídica, por ausência de despersonalização jurídica e de atos com excesso de poderes ou infração legal/contratual. Afirma que as dívidas estão prescritas, uma vez que as dividas são anteriores ao ano de 2017. À vista de tais fatos, requer o recebimento dos Embargos à Execução independentemente da apresentação de garantia, com a atribuição de efeito suspensivo para impedir o prosseguimento dos atos executórios. Os embargos foram recebidos por decisão de id. 104052190, independentemente de garantia do juízo, em virtude da demonstração de hipossuficiência da embargante, sendo-lhes atribuído efeito suspensivo. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos (id. 108475196), argumentando, preliminarmente, pela extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de garantia integral do juízo. No mérito, sustentou a validade da CDA e a inexistência de prescrição do crédito tributário. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO O Estado embargado argui, em sede preliminar, a ausência de garantia integral do juízo como causa para a extinção dos embargos sem resolução de mérito. Referida preliminar não merece acolhimento. A garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos Embargos à Execução. No entanto, a questão já foi abordada na decisão que recebeu os embargos à execução, admitindo-os independentemente de garantia do juízo, em virtude da demonstração de hipossuficiência financeira da embargante, que comprovou documentalmente sua impossibilidade de oferecer bens à penhora. Tal entendimento está em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, consolidou o entendimento de que “não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora” (...), e "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora”. A exigência absoluta de garantia do juízo como condição para o processamento dos embargos à execução fiscal representaria, no caso concreto, verdadeira ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça e da ampla defesa, uma vez que impediria a parte hipossuficiente de exercer seu direito de defesa contra a pretensão executiva estatal. Assim, REJEITO a preliminar suscitada e mantenho o recebimento dos embargos independentemente de garantia do juízo. DA ILEGALIDADE DO ICMS POR ESTIMATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Embora a embargante não tenha expressamente suscitado a questão, verifica-se que o crédito tributário objeto da execução fiscal tem como fundamento o "ICMS Estimativa Simplificada", conforme descrito na própria Certidão de Dívida Ativa nº 2020450555 e informação prestada pela SEFAZ (id. 108475197). Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à própria existência e validade do crédito tributário exequendo, este Juízo pode conhecê-la de ofício, em qualquer grau de jurisdição. A respeito do Regime por Estimativa, o fisco estima o tributo a ser pago em determinado período para após promover o ajuste entre imposto efetivo, calculado posteriormente ao pagamento, conforme movimentação real (fatos geradores) e imposto estimado (pago anteriormente ao cálculo do imposto efetivo). Assim, ao final de determinado período, em caso de haver saldo positivo entre o valor real apurado e o valor estimado, o contribuinte recolhe a diferença em benefício do erário, por outro lado, havendo saldo negativo, terá o contribuinte direito de crédito a ser utilizado em compensações com débitos vincendos relativos a períodos imediatamente subsequentes, isso tudo, assegurando ao contribuinte, ainda, o direito a impugnação do cálculo mediante a instauração de processo que assegure o contraditório. Em resumo, trata-se de uma forma alternativa ao recolhimento convencional, contudo, convergindo sempre para o resultado fiscal das operações efetivamente ocorridas, cujo “acerto” fica postergado para o término de cada período, não havendo falar em prejuízo para qualquer dos sujeitos, ativo ou passivo. No que se refere, por exemplo, a estimativa por operação, o referido regime foi recepcionado pela Lei Estadual nº 7.098/98, em seu artigo 30, III, e regulamentado nos artigos 80 a 85-A do RICMS/MT. No entanto, observa-se dos dispositivos acima que o Estado de Mato Grosso, além de inserir no ordenamento estadual (art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98) a regra excepcional do Regime de Estimativa disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 87/98, foi além, inovando ao prever, no inciso V do artigo 30 da Lei Estadual nº 7.098/98 (introduzido pela Lei n. 9.226/2009), o chamado Regime de Estimativa por Operação, regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, introduzindo os artigos 87-J e seguintes do RICMS/MT. O artigo 17 da Lei 9.226/2009, ao introduzir o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98, dispôs sobre matéria reservada à Lei Complementar, extrapolando, assim, o comando normativo da Lei Kandir, o qual dispôs, tão-somente, acerca da possibilidade, em substituição à regra, de o imposto ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa em função do porte ou da atividade do estabelecimento, sem fazer qualquer referência à possibilidade de o mesmo ser calculado na forma de estimativa por operação ou prestação. Nestes termos, o RE 598.677, Tema 456/STF, fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). Seja quanto ao regime de apuração por estimativa simplificada, por operação ou complementar, o que temos é o seguinte posicionamento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar em sentido contrário ao princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) se deu com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005611-64.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se abster de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (N.U 1034489-13.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) No caso em tela, verifica-se que o crédito tributário exequendo decorre da Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada, conforme descrito na própria CDA, regime este que, conforme demonstrado acima, padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violar o princípio da estrita legalidade tributária e extrapolar os limites estabelecidos pela Lei Complementar. A nulidade do lançamento tributário, por estar fundamentado em norma ilegal e inconstitucional, acarreta a nulidade da própria Certidão de Dívida Ativa, tornando inexigível o crédito tributário objeto da execução fiscal. Reconhecida a ilegalidade do regime de ICMS Estimativa Simplificada que fundamenta o crédito tributário exequendo, impõe-se a nulidade do lançamento e, consequentemente, da CDA que embasa a execução fiscal. Tendo em vista o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário que deu origem à CDA executada, por fundamento suficiente à procedência dos embargos à execução, torna-se desnecessária a análise das demais questões suscitadas pela embargante, relativas à prescrição tributária e à sua responsabilidade pessoal pelos débitos da pessoa jurídica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento tributário que deu origem à CDA nº 2020450555. Em consequência, EXTINGO a Execução Fiscal nº 1002464-31.2020.8.11.0055, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, ante a inexigibilidade do crédito tributário cobrado. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. ( assinado digitalmente ) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 0800066-73.2025.8.10.0047

ID: 255870201

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800066-73.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800066-73.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Consórcio Autor: JARLLES LIMA DA SILVA Reu: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO - OABSP184063 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JARLLES LIMA DA SILVA contra RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA – EPP e ANDRESSA KAILLANNY P. DE ARAUJO , qualificados nos autos, na qual a parte autora requer a restituição de valores e indenização por danos morais . Dispensado o relatório , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, é possível o julgamento antecipado do mérito "quando não houver necessidade de produção de outras provas". Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia está centrada na alegação da parte autora sobre a ocorrência de vício de consentimento para aquisição de consórcio. Importante destacar que, conforme orientação judiciária, o ponto controvertido não se confunde com meros esclarecimentos desejados pelas partes. A questão controvertida emerge de afirmações impugnadas, configurando-se como o cerne do litígio a ser dirimido. Quanto à pertinência da prova, é imperativo salientar que esta deve estar intrinsecamente relacionada à solução do litígio, não se prestando ao mero atendimento de interesses investigatórios desvinculados do objeto da lide. Neste contexto, a prova oral solicitada revela-se desnecessária, visto que a matéria de fato essencial ao julgamento já se encontra devidamente esclarecida pelos elementos documentais apresentados. O artigo 370 do CPC, juntamente com o artigo 5º da Lei 9.099/95, conferem ao magistrado ampla liberdade na condução da fase instrutória, facultando-lhe o indeferimento de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Esta prerrogativa está alinhada ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente assevera: "o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP; AgInt no AREsp n. 2.403.788/MT). Diante do exposto e considerando que os documentos já apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia, julgo desnecessária a produção de prova oral, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. DA REVELIA DA REQUERIDA ANDRESSA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: " Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz ". A parte reclamada, apesar de intimada, não compareceu à audiência de conciliação, de sorte que decreto sua revelia, nos termos do referido dispositivo, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. A revelia produz consequências para o processo, com destaque para a presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora na inicial (efeito material), conforme a locução do artigo supra-aludido e do art. 344 do CPC. Todavia, de acordo com o artigo 345, I, do CPC/2015, a revelia não produz o seu efeito material quando houver pluralidade de réus e um deles contestar a ação, conforme ocorreu no presente caso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS COTAS CONSORCIAIS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO O demandante relata que celebrou contrato de adesão de consócio em 10/2024, mediante o depósito antecipado de R$8.482,22 (oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), sob a promessa feita pela consultora requerida de que seria contemplado com uma carta de crédito na primeira assembleia, o que não aconteceu. Em sua peça contestatória, a ré relata que o requerente tinha ciência de que não receberia qualquer promessa de contemplação imediata ou com prazo pré-fixado, não havendo vício de consentimento. Acrescentou que a devolução dos valores pagos possui regras próprias previstas na lei de consórcios. Em razão das versões apresentadas, rest aram como ponto s controvertido s: a) se a cota adquirida pela parte demandante deve ria ser contemplada na primeira assembleia; b) se ocorreu vício de consentimento ou propaganda enganosa na situação narrada; c) se os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar direito à indenização por danos morais e materiais. Neste aspecto, verifiquei que a ocorrência de propaganda enganosa deixou de ser demonstrada pela parte consumidora, pois nenhuma conduta abusiva restou evidenciada no processo. Neste sentido, pode ser observado que a parte requerente não apresentou qualquer prova aos autos a fim de comprovar as suas alegações acerca da ocorrência de vício de consentimento, visto que o contrato de consórcio foi apresentado de forma transparente, conforme documentação anexada à inicial e na defesa (Ids 143137649 e 138626444). A própria declaração de ciência e responsabilidade contratual assinada pela parte demandante (ID 143137649, página 2) demonstra que o requerente não recebeu qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré-fixada. Com efeito, nas situações nas quais existe alegação de vício de consentimento, é da parte autora o ônus de demonstrar ter sido imposta a aquisição de um produto ou contratação de um serviço, de modo a invalidar a manifestação de vontade externada para a perfectibilização do negócio jurídico em debate, ônus do qual não se desincumbiu. Neste sentido: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão – Inovação recursal agora invocando a abusividade do negócio em lide – Declaração de inexigibilidade pleiteada pela autora que não se sustenta – Contratação comprovada documentalmente com assinatura à mão e captura de documento de identidade – Contratação legítima – Realização de saques - Vício de consentimento que não se presume, se prova - Autora apresenta três alegações diferentes: na exordial, em réplica e no recurso - Inexistentes danos morais ou materiais, uma vez que o cartão de crédito consignado foi legitimamente contratado – RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005611-62.2023 .8.26.0663 Votorantim, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/05/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. "VENDA CASADA" NÃO COMPROVADA. Das provas carreadas ao processo, não se flagram quaisquer indícios de coação da parte autora, tampouco da ocorrência de "venda casada", restando a versão autoral baseada em meras alegações. Ao contrário disso, tudo indica que a anuência da requerente tenha se dado de forma livre e espontânea, já que o termo de adesão ao seguro prestamista constitui documento autônomo em relação cédula de crédito bancário, redigido com linguagem clara. Com efeito, tratando-se de alegação de vício de consentimento, é da parte autora o ônus de demonstrar ter sido ludibriada pelo Banco a ponto de invalidar a manifestação de vontade externada para a perfectibilização do negócio jurídico em debate, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063753982, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/12/2015). Não havendo infração contratual por parte da requerida, por tratar-se de contrato firmado após 05/02/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.795/08, e por ser caso de desistência voluntária por parte do autor, deve-se aplicar o entendimento esposado na Reclamação n. 3.752/GO, julgada pelo STJ que interpretou os arts. 31 e 32 da referida lei, nestes termos: "Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente". Assim, a parte demandada deve devolver os valores corrigidos somente ao término do grupo contratado pela parte demandante . DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora JARLLES LIMA DA SILVA em face das partes requeridas RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA – EPP e ANDRESSA KAILLANNY P. DE ARAUJO , nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 9 de abril de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 11 de abril de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Processo nº 1005611-64.2020.4.01.3810

ID: 326655297

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005611-64.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DIAS CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005611-64.2020.4.01.3810/MG REQUERENTE : PEDRO DIAS CHAVES ADVOGADO(A) : MIRELE DA SILVA (OAB SP347250) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impunaçã… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005611-64.2020.4.01.3810/MG REQUERENTE : PEDRO DIAS CHAVES ADVOGADO(A) : MIRELE DA SILVA (OAB SP347250) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impunação ( evento 80, IMPUGNA CALC1 e ss.) ao cumprimento de sentença promovido pelo INSS no evento 71, PET1 e seguintes. No título exequendo constou os seguintes comandos ( evento 22, SENT1 e evento 50, OUT1 ): "[...] Isso posto, resolvo mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e julgo o pedido Parcialmente PROCEDENTE para: a) Reconheço como atividade especial o período entre 15/04/2006 a 27/02/2014, devendo o INSS averbá-lo e convertê-lo em comum, com aplicação de índice 1,4; b) Determinar ao INSS a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida NB nº 42/183614617-2, DER de 03/11/2017, para que afaste a aplicação do fator previdenciário; c) Condenar o INSS a pagar as diferenças das prestações vencidas , devidamente compensado com o que foi eventualmente pago administrativamente àquele título no período em razão de benefício já concedido administrativamente. com incidência dos juros demora e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e as teses fixadas pelo Plenário do STF no RE 870.947. Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, determinando a revisão do benefício pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 dias , sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$100,00. No tocante à atualização dos valores atrasados, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 870947 em 20/09/2017, em sede de repercussão geral, aprovou a seguinte tese referente à incidência dos índices de correção monetária: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Dessa forma, deve-se afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais não tributários da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, e, em seu lugar, deverá ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros de 0,5 (meio por cento) ao mês, a partir da citação. [....] 11 Voto pelo não provimento dos recursos. Sem condenação em honorários, em função da sucumbência recíproca. [...]" Alega a parte impugnante, em síntese, que: Conforme consta do evento 71, o INSS não apresentou a fórmula de cálculo pela qual chegou ao valor da revisão da RMI em R$ 1.066,29, não demonstrando, portanto se deixou de aplicar o Fator Previdenciário, conforme determinado em sentença. Ocorre que o autor, ao elaborar o cálculo, aplicou os critérios determinados por Vossa Excelência, considerando que na DER cumpria os requisitos para APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA REGRA DE PONTOS 85/95 [...] O INSS concedeu inicialmente uma RMI (2017) no valor de R$ 987,17 e, após a revisão, chegou ao valor de R$ 1.066,29, com diferença inicial de R$ 79,12. Todavia, conforme consta do cálculo anexado, o INSS deveria ter concedido aposentadoria com RMI no valor de R$ 1.152,48, ou seja, diferença de R$ 165,31 (R$ 1.152,48 – R$ 987,17). Dessa forma, INCORRETO O CÁLCULO DO INSS, que, ao invés de pagar o valor de R$ 6.803,00, deve pagar o total de R$ 25.943,35. Decido. Os cálculos apresentados pelas partes possuem idêntico marco inicial, índices de correção monetária e taxas de juros de mora. A divergência reside no valor do benefício revisado e nos demais parâmetros apresentados, especialmente quanto ao termo final do pagamento da revisão (limitado à DIP administrativa) e aos juros de mora acumulados. Cumpre, portanto, analisar a revisão controvertida. Conforme expressamente previsto no título executivo, o INSS deveria: Conforme expressamente previsto no título exequendo, o INSS deveria: a) Reconheço como atividade especial o período entre 15/04/2006 a 27/02/2014, devendo o INSS averbá-lo e convertê-lo em comum , com aplicação de índice 1,4; b) Determinar ao INSS a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida NB nº 42/183614617-2, DER de 03/11/2017, para que afaste a aplicação do fator previdenciário; Embora a autarquia tenha indicado ter ultimado a revisão a partir de outubro de 2021, até quando apurou diferenças ainda devidas ( evento 71, ANEXO2 ), não juntou aos autos prova de como realizou a revisão nem de como apurou a nova RMI. Sequer comprovou ter iniciado o pagamento do novo valor do benefício após a revisão, não sendo possível afirmar que tenha excluído o fator previdenciário. Os históricos de crédito juntados pela parte exequente demonstram que o benefício não sofreu alteração de valor no ano de 2021, mantendo-se em R$ 1.134,00 (R$ 1.134,00, págs. 16 e ss. do evento 80, HISTCRE4 ). Considerando que a média apurada na data da concessão, segundo cálculo do INSS, teria sido de R$ 1.403,23 sem a aplicação do fator previdenciário (pág. 08 do evento 80, CCON3 )., verifica-se, em princípio, divergência em relação aos valores indicados pelas partes. Com o intuito de evitar cálculos e expedições de requisitórios complementares ou suplementares, mostra-se necessário dirimir o termo inicial do cumprimento da revisão determinada, bem como a higidez dos critérios e parâmetros dos cálculos utilizados. Somente após essa definição será possível analisar com exatidão o valor dos atrasados devidos. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias, demonstre documentalmente: a) a partir de qual competência (termo inicial) iniciou o pagamento da revisão do benefício, após realizadas as averbações em discussão; b) a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício e os parâmetros e critérios utilizados para apuração de sua nova Renda Mensal Inicial; e, c) se for o caso, retificar os valores dos atrasados indicados como devidos ( evento 71, ANEXO2 e ss.); Após o cumprimento, renove-se a intimação da parte exequente. Sem divergência, expeça(m)-se requisitório(s), segundo resolução do CJF, com eventual decote de honorários contratuais, se for o caso. Oportunamente e acaso persista a irresignação quanto aos valores dos atrasados apresentados, venham os autos conclusos para análise dos demais termos da impugnação. Sem custas nem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro.

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Janaina Ribeiro Bezerra Barbosa e outros x Município De Novo São Joaquim

ID: 336642826

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000188-97.2022.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA WELITOM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM

Decisão

Advogados:

JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000188-97.2022.8.11.0106. EXEQUENTE: WELITOM FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000188-97.2022.8.11.0106. EXEQUENTE: WELITOM FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM Vistos. Verifica-se que foi determinada a intimação da parte executada para proceder com o cumprimento voluntário da sentença proferida nos autos. (Id. 159461726). Em sequência, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. (Id. 164301350). Nos termos da certidão de Id. 170228584, a parte exequente foi intimada para manifestar acerca da impugnação à execução. Decorreu o prazo sem manifestação da parte exequente. (Id. 172980643). Foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial. (Id. 174502239). Conforme certidão de Id. 175803667, a parte exequente foi intimada para manifestar acerca dos cálculos da contadoria, bem como a parte executada em Id. 175803689. Por sua vez, a parte executada manifestou-se discordando no tocante aos cálculos apresentados pela contadoria. (Id. 181203345). Por outro lado, a parte exequente deixou de manifestar nos autos. Foi determinada a intimação da parte impugnada para manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, requerendo, ainda, o que entendesse de direito. (Id. 186754053). Depreende-se dos autos que decorreu o prazo sem manifestação da parte impugnada. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, embora seja a principal interessada no desfecho da demanda, deixou de exercer o contraditório tanto no que se refere à impugnação ao cumprimento de sentença, bem como quanto aos cálculos elaborados pela contadoria judicial. A ausência de manifestação, mesmo após regular intimação, configura hipótese de preclusão. Veja-se, a este respeito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC . AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO DEVEDOR . PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . Não se reconhece a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC, quando as alegações são examinadas pelo acórdão recorrido, ainda que em sentido contrário aos interesses das partes. 3 . A ausência de impugnação oportuna pelo devedor quanto aos critérios de elaboração do cálculo elaborados pelo contador judicial importa em preclusão temporal, não sendo possível a discussão de tais critérios posteriormente, pois não se confundem com mero erro material na elaboração da conta. 4. O reconhecimento da preclusão tornou prejudicadas as alegações de não incidência de juros de mora e correção monetária após o depósito judicial, de enriquecimento ilícito e de risco ao equilíbrio atuarial, pelo que não se reconhece o requisito do prequestionamento em tais pontos. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1286417 PR 2018/0097755-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)(grifo nosso). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . CÁLCULO DO CONTADOR CORRETO. EXCESSO ALEGADO INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO . 1 - Parte que não suscitou a matéria veiculada neste agravo quando alegou excesso de execução a tempo. 2- “A preclusão temporal opera-se tão logo se tenha escoado o prazo a prática do ato processual, não se fazendo necessária, para a sua configuração, nenhuma declaração judicial nesse sentido. O CPC/1973 (caput do art. 183), no que foi repetido pelo Novo CPC (caput do art . 223), trata a questão como sendo algo automático no sentido de que, uma vez decorrido o prazo, extingue-se o direito da prática do ato. Registra-se, de passagem, que o Novo Diploma Processual complementa a questão ao afirmar que, verificada a preclusão, perde o interessado não apenas o direito de praticar, mas, também, o de emendar o ato processual” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/ Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al], coordenadores. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, pgs. 662/663). 3- Simples soma dos valores constantes do contrato, chega-se ao valor executado e que o contador corretamente levou em consideração, não havendo que se falar em excesso de execução . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005611-31.2023.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023)(grifo nosso). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO NOVO CÁLCULO DO CONTADOR – PRECLUSÃO – ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – ATO NECESSÁRIO PARA O ANDAMENTO DO FEITO – INSURGÊNCIA QUANDO AO CÁLCULO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE ACHA DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – DESPROVIDO. 1- “Intimada a parte para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial, porem, deixando transcorrer in albis, vindo posteriormente impugná-los, operou-se a preclusão temporal. (...)” (AI 146621/2013, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/02/2014, Publicado no DJE 03/03/2014). 2- Como informado pelo Juízo a quo, os valores apresentados pelo credor “se tratavam de atualização monetária do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial” (fl. 278-TJ), motivo que justifica a não oitiva do executado, até porque “( ...) sobre a mera atualização dos cálculos devidos, não há exigência legal de prévia intimação do executado para sobre ela se manifestar” (TJ-SP - AI: 21453653220158260000 SP 2145365-32.2015.8.26 .0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 04/08/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2015). 3-Mesmo se afastada a preclusão, verifica-se que o executado não trouxe a memória de cálculo que entende ser devida após o novo cálculo realizado pelo contador e atualização do credor, de maneira que não há que se falar em aceitação da impugnação. 4- Não se mostra plausível, diante dos argumentos retro exposto, decretar nova realização de cálculo, ainda mais diante do feito de corre desde 1999 e que já passou por 02 (dois) cálculos ao contador do Juízo, sendo esperado que, diante dos entraves enfrentados em seu andamento, que haja a devida atualização da dívida para o prosseguimento do feito, de modo que a insurgência do agravante retarda a efetiva prestação jurisdicional. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0032731-13 .2016.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/08/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/09/2016)(grifo nosso). Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos em valor superior àquele apresentado pela exequente. Inexistência de decisão ultra petita . Mera adequação dos parâmetros conforme a coisa julgada formada no título judicial. Jurisprudência consolidada do STJ. Preclusão para a parte das matérias não impugnadas após intimação sobre os cálculos do contador. Recurso desprovido (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00408627120248190000 202400260467, Relator.: Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES, Data de Julgamento: 29/07/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/08/2024)(grifo nosso). No que tange à manifestação da parte executada acerca dos cálculos apresentados, não assiste razão à impugnante. Os valores foram discriminados de forma clara, com a indicação precisa das parcelas, datas de vencimento, abatimentos efetuados e critérios de atualização adotados, em estrita conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial. Nesse contexto, embora a parte executada tenha sustentado que o cálculo não considerou a redução dos lucros cessantes de três para um salário mínimo, tal alegação não merece acolhimento, uma vez que restou expressamente indicado na planilha de Id. 175537802 o item “Salários pagos excedentes”, os quais foram devidamente contabilizados no período compreendido entre 30/06/2022 e 30/06/2023. Dessa forma, constata-se o fiel cumprimento do comando judicial. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE EXECUÇÃO – DIVERGÊNCIA CONTÁBIL – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – LAUDO DA CONTADORIA IMPUGNADO - DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL – NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os argumentos trazidos em sede recursal não são suficientes para a modificação das conclusões a que chegou o contador judicial e não merece reforma a decisão que homologou cálculo realizado em conformidade com o título judicial executivo. (TJ-MT 10298609320188110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022)(grifo nosso). Consoante entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. CONTADOR JUDICIAL QUE OSTENTA A QUALIDADE DE AUXILIAR DA JUSTIÇA, A TEOR DO ART. 49 DO CPC, GOZANDO SEUS ATOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LISURA. CÁLCULOS QUE FORAM CORRETAMENTE HOMOLOGADOS, EIS QUE FICOU EVIDENCIADO QUE ELES LEVARAM EM CONTA OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA . A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO NO CÁLCULO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIA, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO ART. 68 DO CPC, O QUE, NO CASO, NÃO SE VERIFICOU. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL - E POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EXTENSIVA APLICÁVEL TAMBÉM AOS CALCULOS DO AUXILIAR DO JUÍZO - DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA A SUA REPETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 155 DESTE TRIBUNAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00766768620208190000 202000293819, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 21/01/2021, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL))(grifo nosso). Ademais, cumpre informar que o contador judicial ostenta a qualidade de auxiliar da justiça, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil, gozando seus atos de presunção de veracidade e lisura. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial em Id. 175537795 e Id. 175537802. Decorrido o prazo recursal, REQUISITE-SE o pagamento por intermédio do Tribunal competente, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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