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Processo nº 1005613-09.2025.8.26.0066

ID: 303558410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005613-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA HANAE BAUTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005613-09.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Vanessa Hanae Bautista - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras… Processo 1005613-09.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Vanessa Hanae Bautista - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)

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Edna Rodrigues Da Silva x Ismael Alves De Barros

ID: 296005482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006494-32.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ISMAEL ALVES DE BARROS

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO LEANDRO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA MARIA LEITÃO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006494-32.2019.8.26.0189 (processo principal 1005613-38.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Edna Rodrigues da Silva - Ismael Alves de Barros - Vistos. Defiro a pe… Processo 0006494-32.2019.8.26.0189 (processo principal 1005613-38.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Edna Rodrigues da Silva - Ismael Alves de Barros - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placa CTO4937) de titularidade de ISMAEL ALVES DE BARROS, CPF 888.387.908-25. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). Determino à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (R$ 6.634 - fl. 455). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). As informações são de que o bem estaria localizado na Rua José de Anchieta, nº 289, CEP 15603-498, Jardim Planalto, Cidade Fernandópolis/SP. Considerando ter o credor manifestado interesse no depósito, o encargo ficará sob sua responsabilidade e desde que forneça os meios necessários (CPC, art. 840, § 1º e 2º). Neste sentido: "Nomeação do exequente como depositário do veículo. Possibilidade, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2356422-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024); "Há expressa discordância do credor quanto à posse do bem permanecer com a parte devedora e não se trata de bem de difícil remoção. Presença dos requisitos necessários previstos no art. 840, § 2º, do CPC para a nomeação da credora como depositária do veículo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2272104-35.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Israel Góes dos Anjos - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/11/2024). Portanto, também deverá ser cumprida, na mesma diligência, a remoção do bem. Deverá o credor estabelecer contato com a Seção responsável pela distribuição de mandados (comunicando-se com o Oficial de Justiça a ser designado e disponibilizando o que for necessário para o depósito). Não realizando tais providências (ou se negando a fazê-lo), o depósito ficará automaticamente a cargo do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Para a Comarca de Fernandópolis, a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados pode ser contatada por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Intime-se da penhora o(s) devedor(es) Ismael Alves de Barros, por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto ao último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Por fim, manifeste-se o credor acerca do resultado da pesquisa de imóveis acostado às fls. 461/463, no prazo de 5 dias úteis, caso queira. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. - ADV: MAURO LEANDRO PONTES (OAB 171090/SP), ANDRÉIA MARIA LEITÃO GONÇALVES (OAB 416593/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Xyz Gestão Logística x Mais Ativo Intermediacao De Ativos Ltda - Superbird Judicial e outros

ID: 276607272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

XYZ GESTãO LOGíSTICA

Polo Passivo:

MAIS ATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA - SUPERBIRD JUDICIAL PEPSICO DO BRASIL LTDA SUPERBID WEBSERVICES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZOLIN MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURILIO SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA PAOLUCCI HERCULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilia Paolucci Herculino (OAB 240441/SP), Pedro Maurilio Sella (OAB 39582/SP), Rafael Mazzolin Maciel (OAB 314415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR) Processo 1005613-04.2025.8.26.0100 - Procedi… ADV: Marilia Paolucci Herculino (OAB 240441/SP), Pedro Maurilio Sella (OAB 39582/SP), Rafael Mazzolin Maciel (OAB 314415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR) Processo 1005613-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xyz Gestão Logística - Reqda: Pepsico do Brasil LTDA, Mais Ativo Intermediacao de Ativos Ltda - Superbird Judicial, Superbid Webservices Ltda - Vistos. Fls. 501/502: Ante o alegado, redesigno a audiência para o dia 31/07/2025 às 15 horas e converto o ato em virtual. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1005613-81.2024.8.26.0506

ID: 277515478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS E. F. FERMIANO SERVIçOS DE LIMPEZA ME CAROLINA NATHALI GONçALVES FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - … ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão encartado em fls. 105/122 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido tanto o pedido de suspensão quanto o de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora e, portanto, não autoriza a suspensão ou vedação de eventual negativação, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 1005613-81.2024.8.26.0506

ID: 277944707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS E. F. FERMIANO SERVIçOS DE LIMPEZA ME CAROLINA NATHALI GONçALVES FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - … ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão encartado em fls. 105/122 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido tanto o pedido de suspensão quanto o de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora e, portanto, não autoriza a suspensão ou vedação de eventual negativação, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 1005613-81.2024.8.26.0506

ID: 277334454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS E. F. FERMIANO SERVIçOS DE LIMPEZA ME CAROLINA NATHALI GONçALVES FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - … ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão encartado em fls. 105/122 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido tanto o pedido de suspensão quanto o de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora e, portanto, não autoriza a suspensão ou vedação de eventual negativação, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 1005613-26.2024.8.11.0045

ID: 257762069

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005613-26.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BIOQUALITA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MICRONUTRIENTES E FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FONSECA VILLELA

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HEITOR PEREIRA MARQUEZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005613-26.2024.8.11.0045 DECISÃO O executado pugnou pela impenhorabilidade dos valores bloqueados e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005613-26.2024.8.11.0045 DECISÃO O executado pugnou pela impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias no valor de R$ 35.607,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e sete reais), sob o fundamento de que seriam reservas financeiras essenciais para a continuidade de suas atividades agrícolas, invocando a aplicação do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, nos termos referido dispositivo, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Em interpretação extensiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a impenhorabilidade de numerários em outras modalidades de conta bancária, desde que comprovado que o montante é destinado à subsistência do devedor e de sua família, respeitado o teto legal. Entretanto, o devedor limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem juntar qualquer elemento probatório capaz de evidenciar a natureza e a destinação dos valores bloqueados. Com efeito, é imprescindível que o executado demonstre concretamente que os valores bloqueados têm origem em rendimentos de natureza alimentar, como salários, aposentadorias, pensões, ou ainda que sejam indispensáveis à manutenção da sua subsistência e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera alegação de que os valores seriam necessários para a continuidade de atividade agrícola, sem qualquer prova documental específica – como demonstração de receitas e despesas, extratos bancários que evidenciem a origem dos valores ou documentação hábil comprovando a relação entre o montante bloqueado e as necessidades existenciais –, não é suficiente para amparar o pedido de impenhorabilidade. Não basta a invocação abstrata da impenhorabilidade, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da natureza dos valores ou da sua essencialidade para a subsistência do devedor. No caso em apreço, ressalte-se, o executado não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a origem dos valores bloqueados, tampouco demonstrou que são frutos de atividade agrícola ou que constituam reserva necessária à sua sobrevivência e de seus familiares. Assim, na ausência de prova inequívoca acerca da natureza e da destinação dos valores bloqueados, a pretensão de impenhorabilidade deve ser indeferida, sob pena de se admitir a blindagem de patrimônio de forma indevida, em prejuízo do direito do exequente à satisfação do seu crédito, nos termos do art. 904 do CPC. O executado também requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos que se encontram com restrição judicial, sustentando que tais bens seriam imprescindíveis para a continuidade de suas atividades agrícolas, invocando, para tanto, o disposto no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. De fato, a legislação processual confere proteção a bens que se revelem indispensáveis ao exercício profissional, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito ao trabalho, conferindo os meios mínimos necessários para manter sua atividade econômica. Entretanto, não basta a alegação genérica de que os bens são utilizados na atividade profissional. O reconhecimento da impenhorabilidade demanda prova robusta e específica de que os veículos, individualmente considerados, são efetivamente necessários e insubstituíveis ao exercício da profissão. No caso em tela, o executado não acostou aos autos qualquer documento idôneo que comprove a essencialidade dos veículos objeto da medida constritiva. Não foram apresentados documentos fiscais, registros de propriedade com indicação do uso, fotografias, planilhas de produção, cronogramas de logística, ou quaisquer elementos que permitam a este Juízo aferir a real vinculação dos bens à atividade rural desenvolvida. Ainda que alegue ser produtor rural e que utiliza os veículos para manejo de insumos e escoamento de produção, essa afirmação isolada, desacompanhada de prova documental, não pode ser acolhida para fins de afastar a constrição judicial. Ademais, não houve sequer a especificação precisa dos veículos sobre os quais recai a alegada impenhorabilidade, o que impede qualquer análise individualizada da função de cada bem no contexto da atividade alegada. 1 – Sendo assim, este Juízo REJEITA os pedidos de impenhorabilidade dos valores constritos e dos veículos, ante a falta de subsunção à regra do art. 833, incisos IV e V do CPC. 2 – Com a preclusão do item “1”, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do montante constrito em favor do exequente (Id n. 185049998). 3 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito a fim de analisar o requerimento formulado no evento n. 185049998. 4 – EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção em favor do credor acerca dos veículos indicados no evento n. 185049998, observando-se o disposto no artigo 838 do CPC. O executado somente pode figurar como depositário do bem penhorado quando inexistir depositário judicial e na situação em que se evidenciar difícil remoção, ou na hipótese de anuência do exequente, conforme o art. 840, inciso II, §1º e §2º, todos do CPC. Assim, a remoção dos bens se dará em favor da parte exequente. 5 – Sendo efetivos os atos mencionados com a penhora, avaliação e remoção, INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição (art. 841 do CPC) e avaliação (art. 872, §2º do CPC). 6 – Não havendo impugnação do ato de penhora e avaliação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a forma de expropriação, conforme o art. 876 e 879, incisos I e II do Código de Processo Civil. 7 – CUMPPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 15 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1005613-18.2025.4.01.3500

ID: 309898191

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005613-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES

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JONATANS TEODORO PEREIRA

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FREDERICO SILVA AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005613-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005613-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO SILVA AVELAR - GO54022, JONATANS TEODORO PEREIRA - GO54892, LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES - GO33745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2179881340). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005613-42.2021.8.26.0650

ID: 320329340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005613-42.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS FURLAN PICCININI MARLENE IZABEL DE PAIVA PRISCILA APARECIDA PICCININI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CAMARGO NUNES

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ROLANDO DE CASTRO

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Processo 1005613-42.2021.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - Jarbas Furlan Piccinini - Priscila Aparecida Piccinini - - Marlene Izabel de Paiva e outro - Vistos. 1. Ante a identidade d… Processo 1005613-42.2021.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - Jarbas Furlan Piccinini - Priscila Aparecida Piccinini - - Marlene Izabel de Paiva e outro - Vistos. 1. Ante a identidade de bens e herdeiros, e tratando-se de bens deixados por ascendentes comuns, recomendável que os inventários tramitem de forma cumulada, como autoriza o art. 672, do Código de Processo Civil. Dessa forma, defiro a tramitação da cumulação da partilha de bens deixados por ROSA FURLAN PICCININI e JARBAS FURLAN PICCININI. Anote-se. Nomeio a herdeira Priscila Aparecida Piccinini como inventariante, que deverá se atentar aos deveres inerentes ao múnus, descritos no art. 618 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo termo. 2. Por oportuno, consigno que deverá a inventariante apresentar um único novo plano de partilha, descrevendo os bens, herdeiros e quinhões relativamente aos dois espólios, sucessivamente. Os quinhões apresentados a fls. 322/326 deverão ser retificados, já que, ao contrário do que alegado pela inventariante, a companheira do de cujus, é, sim, herdeira dos bens particulares do falecido. Ao julgar o RE 878.694/PR, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da distinção feita pelo artigo 1.790 do Código Civilpara fins sucessórios, consolidando o entendimento de que os cônjuges e companheiros devem ser tratados de forma igual, aplicando-se o regime do artigo 1.829 do Código Civil a ambos. Confira-se: "Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso. 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002"". (STF - RE 878694, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data de Publicação: 05/02/2018) Consequentemente, há que se anotar que a companheira do de cujus irá concorrer com os descendentes em relação aos bens particulares, já que, no presente caso, não se tem notícia da existência de bens adquiridos após a união estável. A esse respeito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA HÍBRIDA. FILHOS COMUNS E EXCLUSIVOS. ART. 1790, INCISOS I E II, DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO AO CÔNJUGE OU CONVIVENTE SUPÉRSTITE DO ART. 1829, INCISO I, DO CC/2002. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DA METADE DISPONÍVEL. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, quando do julgamento do RE 878.694/MG, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CCB tendo em vista a marcante e inconstitucional diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável.3. Insubsistência da discussão do quanto disposto nos incisos I e II do art. 1.790, do CCB, acerca do quinhão da convivente - se o mesmo que o dos filhos (desimportando se comuns ou exclusivos do falecido) -, pois declarado inconstitucional, reconhecendo-se a incidência do art. 1.829 do CCB.4. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. (REsp 1368123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 08/06/2015)(...) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ - REsp 1617650 / RS, Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de Publicação: 30/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Partilha Conjunto probatório que revela a condição de ex-companheira da inventariante em relação ao de cujus Desnecessidade de propositura de ação autônoma para reconhecimento da condição de herdeira Inteligência do art. 627, § 3º, do CPC/2015 Monte mor composto exclusivamente por bens particulares do de cujus (art. 1.659, I, do CC) Companheira que concorre com os filhos do finado em igualdade de condições na forma do art. 1.829, I, do CC Necessidade de retificação do plano de partilha por não haver meação da companheira - Recurso provido em parte." (TJSP - 2190061-12.2022.8.26.0000, Relator(a): Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/09/2023, Data de Publicação: 03/09/2023) De rigor, portanto, a retificação dos planos de partilha, para incluir a companheira do de cujus como sua herdeira. 3. Fls. 327/331: Defiro. Oficie-se à imobiliária Agapê Imóveis Valinhos Ltda solicitando que efetue o depósito judicial nos autos deste inventário do equivalente a 100% do aluguel do imóvel localizado na Rua Santos Dumont, n. 107, bem como junte a ficha financeira do imóvel acompanhada dos comprovantes de transferência dos aluguéis. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhar o documento e comprovar nos presentes autos a sua distribuição. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para se manifestarem. Oportunamente, conclusos para deliberações. Int. - ADV: ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), ROSANA CAMARGO NUNES (OAB 123803/SP)

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Sonia Maria Falcão Gabriel x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 334045772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-77.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FALCãO GABRIEL

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JANAINA MILENE COALHA PARRO

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 1005613-77.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Falcão Gabriel - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vis… Processo 1005613-77.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Falcão Gabriel - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas, conforme dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. A admissibilidade e demais medidas quanto ao prosseguimento do IRDR não são de competência nem do Juízo de origem e nem desta Câmara, enquanto órgão fracionário do Tribunal. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221188-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Agravante quanto: (i) à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) à necessidade de levantar a suspensão do andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 988 do C. STJ: taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC mitigada. 4. Conhecimento do recurso. 5. Ação que versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário. 6. Pleito por condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes que seriam in re ipsa. 7. Questão afetada pelo Tema 59 deste E. TJSP, cuja pretensão é obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. 8. Suspensão do processo justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A suspensão de processos em virtude de IRDR é válida para garantir a uniformização da jurisprudência. 2. A urgência pode justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2213704-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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