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Processo nº 1005619-63.2020.8.26.0010

ID: 300778024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005619-63.2020.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO VILA POSITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005619-63.2020.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edifício Vila Positano - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial propo… Processo 1005619-63.2020.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edifício Vila Positano - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Edifício Vila Positano contra Ricardo Fernandez Cerdá, em relação a taxas condominiais. A Parte Exequente noticiou que o imóvel do executado foi penhorado em autos diversos e arrematado pela empresa SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.410.471/0001-17. Afirmou que em razão do caráter propter rem, a arrematante deverá ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos condominiais anteriores à data da arrematação. Assim, pugnou pela penhora do imóvel matriculado sob o nº 135.233 e pela intimação da arrematante para ciência da penhora (fls. 327/328). Por cautela, considerando que o arrematante é estranho a estes autos, foi determinada a sua intimação (fl. 330), contudo as tentativas foram infrutíferas. Sem prejuízo, a Parte Exequente pugnou pela penhora dos frutos da vaga de garagem vinculada ao imóvel, a qual não teria sido penhorada e possui matrícula própria nº 135.283 -, requerendo autorização para a administração da locação da garagem (fls. 363/366). Foi postergada a análise deste último pedido, considerando a ausência de comprovação da utilidade da medida considerando o valor do débito, e ainda a ausência de intimação da arrematante em relação ao imóvel principal (fl. 372). A Parte Exequente reiterou os pedidos (fls. 375/377, 386/387, 395). Pois bem. No prazo de 15 dias: 1 Providencie a Parte Exequente a juntada da matrícula atualizada do imóvel 135.233, bem como a cópia do edital da penhora, para fim de se apurar se constou a existência de dívidas condominiais. Ainda, esclareça se pretende a alteração do polo passivo para o redirecionamento da execução ao arrematante. 2 Em relação ao pedido de penhora dos frutos da vaga de garagem, conforme já anotado à fl. 372, deverá a Parte Exequente demonstrar a utilidade prática da medida, mormente considerando o valor do débito. Desde modo, providencie a Parte Exequente a planilha atualizada do débito, bem como defiro o pedido para a juntada de três avaliações do valor de locação da vaga de garagem (fl. 395). Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), LAILA BUENO (OAB 312540/SP)

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Processo nº 1005619-80.2020.4.01.3700

ID: 313573237

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005619-80.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ULICELIA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005619-80.2020.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005619-80.2020.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ULICELIA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO c Trata-se de ação ajuizada por Rosilda Nabate Santos, que postula a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho em 30/08/2019. Entretanto, no curso do processo, foi noticiada a condição de vulnerabilidade da parte autora, supostamente em situação de rua e com indícios de comprometimento mental. Com base nessas alegações, o juízo deferiu, em 09/12/2024, a suspensão do processo por 30 dias, advertindo expressamente que a ausência de manifestação da parte dentro do prazo estabelecido ensejaria o julgamento do feito no estado em que se encontrava. Após o decurso do prazo, foi protocolado pedido genérico de dilação, em 06/03/2025, sob a justificativa de que a procuradora da parte autora não conseguiu estabelecer contato com sua constituinte, o que teria inviabilizado o cumprimento das determinações judiciais. O pedido não foi instruído com qualquer documento comprobatório da alegada continuidade da situação incapacitante, tampouco com informação sobre eventual ajuizamento de ação de curatela ou nomeação de curador provisório. A ausência de providência tempestiva demonstra desinteresse no prosseguimento da demanda. Mesmo diante da alegada condição de vulnerabilidade, não foi apresentada documentação mínima que indicasse a instauração de procedimento de interdição ou qualquer medida judicial correlata. Não se vislumbra, assim, elemento que justifique nova prorrogação de prazo, sobretudo diante da ausência de diligência mínima por parte da procuradora da autora para o cumprimento da determinação judicial. Dessa forma, não tendo a parte autora promovido os atos necessários ao regular andamento do feito, não restando caracterizada situação excepcional que autorize o afastamento do artigo 485, III, do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido de dilação de prazo e a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita.

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Camila De Jesus Vieira x Di Fiori Guarujá Iii - Sociedade De Proposito Especifico De Incorporação

ID: 281320090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-35.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

DI FIORI GUARUJá III - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO DE INCORPORAçãO

Intimação

Advogados:

MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa (OAB 292272/SP), Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1005619-35.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila de Jesus Vieira - Re… ADV: Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa (OAB 292272/SP), Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1005619-35.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila de Jesus Vieira - Reqdo: Di Fiori Guarujá Iii - Sociedade de Proposito Especifico de Incorporação - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens e rendas. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram, como pessoa hipossuficiente ,aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). In casu, conforme se infere dos documentos retro juntados, verifica-se que o requerente auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira. Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Posto isso, determino ao autor que providencie os recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Camila De Jesus Vieira x Di Fiori Guarujá Iii - Sociedade De Proposito Especifico De Incorporação

ID: 281204135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-35.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

DI FIORI GUARUJá III - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO DE INCORPORAçãO

Intimação

Advogados:

MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP), Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa (OAB 292272/SP) Processo 1005619-35.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila de Jesus Vieira - Re… ADV: Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP), Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa (OAB 292272/SP) Processo 1005619-35.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila de Jesus Vieira - Reqdo: Di Fiori Guarujá Iii - Sociedade de Proposito Especifico de Incorporação - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens e rendas. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram, como pessoa hipossuficiente ,aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). In casu, conforme se infere dos documentos retro juntados, verifica-se que o requerente auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira. Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Posto isso, determino ao autor que providencie os recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1005619-35.2025.8.26.0189

ID: 322954093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOGUEIRA BOCALON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005619-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Nogueira Bocalon - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos d… Processo 1005619-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Nogueira Bocalon - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO DA SILVA ARAUJO (OAB 413802/SP)

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Processo nº 1005619-59.2025.8.26.0084

ID: 328316571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005619-59.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CAMPOS DAS AZALEIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005619-59.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Campos das Azaleias - Vistos. Ante os documentos de fls. 58/73, concedo os benefícios da gra… Processo 1005619-59.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Campos das Azaleias - Vistos. Ante os documentos de fls. 58/73, concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se, tarjando-se os autos. Os honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia não se incluem no título executivo extrajudicial concebido pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, pena de bis in idem, não cabe, em desfavor da parte executada, cobrança por atuação judicial além daquela fixada inicialmente na forma do art. 827 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 11/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Determinação de aditamento do cálculo em execução de título extrajudicial relativa a despesas de condomínio, para excluir parcela de honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de que os honorários convencionais também devem observar o art. 827 do Código de Processo Civil Inconformismo do exequente Não cabimento, por motivo diverso Honorários contratuais que não se sujeitam à disciplina dos honorários de sucumbência Ausência, entretanto, de título executivo extrajudicial, nada obstante o alegado amparo na convenção de condomínio Verba inconfundível com contribuição ordinária ou extraordinária Inteligência do art. 784, X, do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida, por fundamento diverso Recurso não provido (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2275606-21.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 30/07/2021). Ademais, a parte exequente deve regularizar o demonstrativo do débito, incluindo nele o valor da taxa judiciária, conforme disposto no art. 4º da Lei Estadualn.º11.608/03. É importante esclarecer que, mesmo que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade, a referida taxa deve ser incluída no demonstrativo para que seja paga pela parte executada. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para regularização do cálculo (fl. 78), pena de extinção. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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L. D. P. x P. H. P. Da S.

ID: 331036195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002710-19.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. D. P.

Polo Passivo:

P. H. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0002710-19.2025.8.26.0292 (processo principal 1005619-56.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.D.P. - P.H.P.S. - Vistos. Fls. 42/44: recebo como emenda à inicial. Anote-s… Processo 0002710-19.2025.8.26.0292 (processo principal 1005619-56.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.D.P. - P.H.P.S. - Vistos. Fls. 42/44: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Oficie-se ao INSS determinando o desconto da obrigação alimentar do benefício do executado (arts. 529 e 912 C.P.C. de 2015). Fls. 50/97: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. No mesmo prazo de 10 dias, na esteira a cota ministerial, informe o executado se foi interditado e, caso positivo, que seja juntado o termo de curador, com a regularização da representação processual. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 468208/SP), MONICA CRISTINA DE ANDRADE (OAB 169796/SP)

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Magnolia Costa Dos Anjos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 293827436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005619-84.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA COSTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NELMA RODRIGUES SOLIDO

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DAMARIS CRISTINA BARBOSA BARBIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005619-84.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005619-84.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Magnolia Costa dos Anjos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INICIAL INDEFERIDA, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIDA, AINDA, A GRATUIDADE - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, NA QUAL POSTULA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PARCIAL PROVIMENTO - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS SE TRATA DE PESSOA QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL EM TORNO DE 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO - INCAPACIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - GRATUIDADE DEFERIDA - INICIAL, CONTUDO, QUE NÃO SE ENCONTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA LIDE - AÇÃO AJUIZADA CONTRA COPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL - PESSOAS, CONTUDO, QUE JÁ FALECERAM - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA SUA SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO FIXADO PARA TANTO - APELANTE, OUTROSSIM, JÁ ALIENOU A SUA PARTE DO IMÓVEL A TERCEIRO, MEDIANTE CONTRATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, O QUE AFASTA O SEU INTERESSE PROCESSUAL E, EM PRINCÍPIO, LEGITIMIDADE, PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - ADEMAIS, DA NARRATIVA INICIAL DEPREENDE-SE QUE, NA REALIDADE, BUSCA-SE A DIVISÃO (DESMEMBRAMENTO) DO IMÓVEL, DE FORMA QUE A PRETENSÃO DEVERIA OBSERVAR O DISPOSTO 588 E SEGUINTES DO CPC - AUSÊNCIA DE EMENDA, NO PRAZO CONCEDIDO PARA TANTO, EM TAIS TERMOS - INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, NÃO CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO, PORTANTO, MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE À APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damaris Cristina Barbosa Barbieri (OAB: 362094/SP) - Nelma Rodrigues Solido (OAB: 424657/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005619-38.2024.4.01.3313

ID: 292571305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005619-38.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO MOREIRA REBOUCAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANIUSCIA SILVA PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005619-38.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANO MOREIRA REBOUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANIUSCIA SILVA PORTO - BA40765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fazenda Nacional x Metalzul Ind Metalurgica E Com Lt

ID: 315297630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005619-46.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

METALZUL IND METALURGICA E COM LT

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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FERNANDO BONACCORSO

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ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO

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APARECIDA RUFINO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1005619-46.2019.8.26.0609 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fazenda Nacional - Metalzul Ind Metalurgica e Com Lt - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Vistos. UN… Processo 1005619-46.2019.8.26.0609 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fazenda Nacional - Metalzul Ind Metalurgica e Com Lt - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Vistos. UNIÃO FAZENDA NACIONAL apresentou habilitação de crédito nos autos da falência de METALZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, indicando, em síntese, ser credora de crédito tributário no valor de R$ 122.650,00. Postula, então, pela habilitação do crédito na classe respectiva. Juntou documentos (fl. 08-23). Administradora Judicial ofertou parecer (fl. 41-43). Houve manifestação da credora (fl. 58). O Ministério Público pugnou pela extinção do feito sem, resolução do mérito (fl. 53). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante a expressa concordância do credor, é caso de se acolher o parecer da Administradora Judicial secundado pelo Ministério Público. Na hipótese, o crédito em testilha foi objeto de análise administrativa pela Administradora Judicial, oportunidade em que a Expert procedeu à inclusão da Credora Fazenda Nacional, na relação de credores, pela importância de R$ 91.303,59, na classe tributária e R$ 5.224,40, na classe subquirografária, nos termos do art. 83, III e VII da LRF. A par disso, a credora foi intimado para se manifestar e expressou concordância na extinção do presente incidente, tendo em vista que a sua pretensão restou acolhida na análise administrativa, com a inclusão do credor na relação de credores nos autos principais. Nessa toada, diante da inclusão do crédito do autor, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto à pretensão na presente demanda. Desapareceu, pois, a necessidade do provimento jurisdicional, de modo que a parte demandante passou a ser carecedora de ação. Desse modo, evidente a perda de objeto da ação, já que o crédito pugnado se encontra devidamente habilitado, restando patente a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda. Nessa conjuntura, forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual por parte da autora, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. EM RAZÃO AO EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito. Sem sucumbência em razão da natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP)

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