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Processo nº 1005642-55.2025.8.26.0132

ID: 326435679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005642-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. S. DE O. N. Y. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DA SILVA RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005642-55.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.Y.S.O. - - K.L.S.O. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Preserv… Processo 1005642-55.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.Y.S.O. - - K.L.S.O. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Preservado o entendimento anteriormente manifestado por este magistrado em casos análogos, mas considerando-se o posicionamento jurisprudencial majoritário formado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação aos critérios para deferimento da justiça gratuita em ações em que figura como parte pessoa menor hipótese em que presumida a hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita às partes autoras, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Inicialmente, adite-se a parte autora a inicial para a regularização do polo ativo da ação que deverá constar a genitora por si (pois ela quem é a parte legítima para figurar no polo quanto ao pedido de regulamentação de visitas), mantendo-se os menores, representados pela genitora, quanto ao pedido de alimentos. 4. Emende-se a inicial para a retificação do valor da causa, pois incorreto, devendo ser observado o disposto no artigo 292 do CPC. 5. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 6. O pedido de tutela de urgência não comporta, por ora, deferimento. Em que pese as alegações da parte autora no sentido de que a pensão alimentícia fixada é insuficiente para o sustento dos menores, não há provas nos autos de que houve melhora significativa da capacidade contributiva do alimentante, em comparação à época do acordo, tampouco indicação de seus atuais rendimentos ou existência de vínculo empregatício em seu nome, o que deve ser melhor analisado após a instalação do contraditório e eventual produção de provas no cursos da ação. 7. Cite-se o réu, por CARTA PRECATÓRIA, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis (artigo 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido, bem como que a ausência de contestação implicará na revelia, ficando, ainda, intimado a apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 8. Caso não ocorra a apresentação espontânea, fica desde já deferido pedido de fl. 8, item "h", quanto às informações do INSS, devendo a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto a vínculo empregatício vigente ou recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício, devendo, ainda, na mesma oportunidade, informar o endereço atualizado do réu que consta em seus cadastros. Após a juntada deverá ser dado ciência às partes. 9. Em que pese a manifestação da parte autora na inicial (fl. 8, item "j") no sentido de que possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), mas, ponderando-se que, como base na experiência do Juízo ao longo do tempo, em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Insta observar, por oportuno, que o CEJUSC local, além de auxiliar a Vara da Família e Sucessões, também atua em ações propostas perante a três Varas Cíveis e a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva, gerando, assim, grande número de feitos submetidos à audiência prévia de conciliação e, consequentemente, o alongamento da pauta de audiência do setor. Lado outro, após o aperfeiçoamento do contraditório, com a citação da parte ré e apresentação de resposta, o litígio estará melhor delineado, viabilizando, se o caso, a designação de audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 10.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: GABRIELA DA SILVA RINALDI (OAB 527749/SP), GABRIELA DA SILVA RINALDI (OAB 527749/SP)

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Jose Odair Tano e outros x Wpi Wpolitani Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304079112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005642-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ODAIR TANO MOACYR TANO

Polo Passivo:

WPI WPOLITANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER AURELIO DA ROCHA

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JÉSSICA FERNANDES

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Processo 1005642-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Odair Tano - - Moacyr Tano - WPI Wpolitani Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Moacyr T… Processo 1005642-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Odair Tano - - Moacyr Tano - WPI Wpolitani Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Moacyr Tano e Jose Odair Tano, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra WPI Wpolitani Empreendimentos Imobiliários Ltda alegando, em síntese, que, em 21 de janeiro de 2022, as partes celebraram Escritura Pública de Compra e Venda relativa ao imóvel matriculado sob o n.º 50.733 no 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba. Afirmam que caberia ao requerido providenciar o registro do título até 29 de abril de 2022, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00. Entretanto, apesar do compromisso assumido, o requerido não cumpriu com sua obrigação até a presente data, fato que tem causado sérios prejuízos aos autores. Ressaltam que o imóvel em questão vem sendo objeto de diversas ações de usucapião, resultando na citação judicial dos autores, o que lhes tem causado transtornos significativos. Além disso, mencionam que continuam sendo responsabilizados pelo pagamento de tributos e encargos perante a municipalidade, com a consequente inscrição de seus nomes na dívida ativa. Isto exposto, formulam os seguintes pedidos: 1- A concessão de Tutela de Urgência, intimando-se o requerido para que leve a registro a escritura de venda e compra do imóvel sob a matrícula n.º 50.733 do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piracicaba, sob pena de multa diária pelo descumprimento; 2- Condenar o réu ao pagamento da multa contratual, atualmente em R$ 37.382,02, cujo valor deverá ser acrescido das parcelas vencidas durante o trâmite deste processo e acrescida dos consectários legais; 3- Condenar o réu no pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 para cada autor. Decisão de fls.50 determinou que a tutela seria analisada depois do contraditório. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.67/74). Alegou, preliminarmente, pela falta de interesse de agir. No mérito, afirma que não há nos autos qualquer comprovação de abalo psicológico relevante ou sofrimento intenso que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. O dano moral, por definição, exige a ocorrência de dor, humilhação ou angústia que, fugindo à normalidade, atinja de maneira significativa o equilíbrio emocional da pessoa. Assim, diante da ausência de comprovação e da inexistência de repercussão grave na esfera íntima dos Requerentes, não se pode confundir o inadimplemento contratual com dano moral indenizável. Dessa forma, requer a improcedência da ação. Réplica às 82/85. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Há interesse de agir, visto que o protocolo da escritura foi realizado apenas depois da propositura da demanda, além de contar com outros pedidos. 2 - Comprovado o inadimplemento da obrigação principal após o decurso de significativo lapso temporal desde a celebração do contrato, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores à formalização da transferência da propriedade, via escritura pública. Ademais, tendo sido convencionado no contrato o pagamento de multa em caso de descumprimento, e restando comprovado o inadimplemento pelo réu, é devida a multa prevista, como forma de penalidade contratual. Quanto aos danos morais, é notória a angústia e insegurança jurídica vivenciadas pelos autores ao longo dos anos, agravada pelo fato de estarem sendo indevidamente demandados em diversas ações de usucapião, como resultado direto da conduta omissiva do réu, que não cumpriu sua obrigação legal e contratual de lavrar a escritura. A responsabilidade civil por dano moral é evidente diante da violação a direitos da personalidade dos autores, especialmente à paz e estabilidade em relação ao seu patrimônio. 3 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a efetivar a transferência da propriedade do bem descrito na inicial no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao dobro do valor da causa, por ora, e pagar multa contratual de R$37.382,02, bem como as vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, bem como dano moral de R$10.000,00 para cada autor, corrigidos pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP), JÉSSICA FERNANDES (OAB 462732/SP), WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP)

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Jose Odair Tano e outros x Wpi Wpolitani Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304079919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005642-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ODAIR TANO MOACYR TANO

Polo Passivo:

WPI WPOLITANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER AURELIO DA ROCHA

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JÉSSICA FERNANDES

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Processo 1005642-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Odair Tano - - Moacyr Tano - WPI Wpolitani Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Moacyr T… Processo 1005642-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Odair Tano - - Moacyr Tano - WPI Wpolitani Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Moacyr Tano e Jose Odair Tano, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra WPI Wpolitani Empreendimentos Imobiliários Ltda alegando, em síntese, que, em 21 de janeiro de 2022, as partes celebraram Escritura Pública de Compra e Venda relativa ao imóvel matriculado sob o n.º 50.733 no 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba. Afirmam que caberia ao requerido providenciar o registro do título até 29 de abril de 2022, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00. Entretanto, apesar do compromisso assumido, o requerido não cumpriu com sua obrigação até a presente data, fato que tem causado sérios prejuízos aos autores. Ressaltam que o imóvel em questão vem sendo objeto de diversas ações de usucapião, resultando na citação judicial dos autores, o que lhes tem causado transtornos significativos. Além disso, mencionam que continuam sendo responsabilizados pelo pagamento de tributos e encargos perante a municipalidade, com a consequente inscrição de seus nomes na dívida ativa. Isto exposto, formulam os seguintes pedidos: 1- A concessão de Tutela de Urgência, intimando-se o requerido para que leve a registro a escritura de venda e compra do imóvel sob a matrícula n.º 50.733 do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piracicaba, sob pena de multa diária pelo descumprimento; 2- Condenar o réu ao pagamento da multa contratual, atualmente em R$ 37.382,02, cujo valor deverá ser acrescido das parcelas vencidas durante o trâmite deste processo e acrescida dos consectários legais; 3- Condenar o réu no pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 para cada autor. Decisão de fls.50 determinou que a tutela seria analisada depois do contraditório. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.67/74). Alegou, preliminarmente, pela falta de interesse de agir. No mérito, afirma que não há nos autos qualquer comprovação de abalo psicológico relevante ou sofrimento intenso que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. O dano moral, por definição, exige a ocorrência de dor, humilhação ou angústia que, fugindo à normalidade, atinja de maneira significativa o equilíbrio emocional da pessoa. Assim, diante da ausência de comprovação e da inexistência de repercussão grave na esfera íntima dos Requerentes, não se pode confundir o inadimplemento contratual com dano moral indenizável. Dessa forma, requer a improcedência da ação. Réplica às 82/85. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Há interesse de agir, visto que o protocolo da escritura foi realizado apenas depois da propositura da demanda, além de contar com outros pedidos. 2 - Comprovado o inadimplemento da obrigação principal após o decurso de significativo lapso temporal desde a celebração do contrato, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores à formalização da transferência da propriedade, via escritura pública. Ademais, tendo sido convencionado no contrato o pagamento de multa em caso de descumprimento, e restando comprovado o inadimplemento pelo réu, é devida a multa prevista, como forma de penalidade contratual. Quanto aos danos morais, é notória a angústia e insegurança jurídica vivenciadas pelos autores ao longo dos anos, agravada pelo fato de estarem sendo indevidamente demandados em diversas ações de usucapião, como resultado direto da conduta omissiva do réu, que não cumpriu sua obrigação legal e contratual de lavrar a escritura. A responsabilidade civil por dano moral é evidente diante da violação a direitos da personalidade dos autores, especialmente à paz e estabilidade em relação ao seu patrimônio. 3 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a efetivar a transferência da propriedade do bem descrito na inicial no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao dobro do valor da causa, por ora, e pagar multa contratual de R$37.382,02, bem como as vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, bem como dano moral de R$10.000,00 para cada autor, corrigidos pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP), JÉSSICA FERNANDES (OAB 462732/SP), WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP)

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Processo nº 1005642-26.2025.8.26.0077

ID: 302788047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005642-26.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. R. D. A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO RODRIGO MORONI

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Processo 1005642-26.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.D. - - A.S.L. - Vistos. 1. Deverão as partes emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar a petição d… Processo 1005642-26.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.D. - - A.S.L. - Vistos. 1. Deverão as partes emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar a petição de acordo devidamente assinada por ambas, conforme determinado o art. 731, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: HÉLIO RODRIGO MORONI (OAB 394865/SP), HÉLIO RODRIGO MORONI (OAB 394865/SP)

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Processo nº 1005642-90.2021.8.26.0004

ID: 314391141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005642-90.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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Processo 1005642-90.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - O Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça admitiu, em 28/04/2021 (DJE de 20/05/2021… Processo 1005642-90.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - O Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça admitiu, em 28/04/2021 (DJE de 20/05/2021) o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação à temática da POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISOIV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, havendo expressa determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.62.0000, Tema 44) Quanto ao tema relativo à possibilidade ou não de deferimento de medidas coercitivas atípicas, substancialmente idêntico ao IRDR n° 2256317-05.2020.8.62.0000, foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos envolvendo o tema em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC). A propósito, o Ministro Marcos Buzzi, relator do ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinou o sobrestamento do exame da questão envolvendo a possibilidade ou não da adoção de medidas atípicas nos processos na origem e em grau recursal, em decisão, de 29/3/2022, assim fundamentada: Submete-se ao colegiado a presente proposta de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/15) da seguinte questão jurídica: definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. As razões recursais apresentam argumentação clara e suficiente acerca da questão a ser decidida, motivo pelo qual resta atendido o requisito previsto no artigo 1036, § 6º do CPC. Na espécie, afiguram-se inaplicáveis à análise da temática ora em liça os óbices sumulares nº 5 e 7/STJ, porquanto a averiguação da tese supramencionada afigura-se eminentemente de direito. O e. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, destacou a interposição de recursos especiais ou agravos emrecursos especiais ao STJ, os quais veiculam discussão acerca da matéria sub judice e apontou, na oportunidade, já ter o tema sido objeto de julgamento no âmbito desta Corte Superior reiteradas vezes. (...) Portanto, uma vez reconhecida a relevância da matéria, propõe-se a afetação do presente reclamo à sistemática de recursos especiais repetitivos para consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Acerca da regra contida no artigo 1036, § 1º, do NCPC, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a suspensão dos processos nos quais se examina questão jurídica afetada ao rito dos recursos repetitivos não é automática, sendo viável a modulação em razão da conveniência do tema. Nesse sentido, confira-se o entendimento perfilhado na ProAfR no Recurso Especial nº 1.707.066/MT e o voto proferido pelo e. Ministro Luis Felipe Salomão na ProAfR no Resp 1.696.396/MT, Corte Especial, Dje de 27/02/2018. O escopo da suspensão do trâmite de processos que versem sobre o tema repetitivo é o de assegurar a observância dos princípios da segurança jurídica, isonomia, economia e celeridade processual, permitindo que a tese final, sedimentada por esta Corte Superior, possa ser aplicada aos feitos suspensos de maneira uniforme pelas instâncias ordinárias. Ademais, esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano. A aludida suspensão, vale ressaltar, não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito. Portanto, consoante estabelecido no artigo 1037, inciso II do NCPC, propõe-se a suspensão do processamento dos feitos na origem, bem como de eventuais recursos interpostos contra acórdãos que apreciaram idêntica questão, emtrâmite no território nacional. 3. Ante o exposto, voto no sentido de: a) afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015; b) determinar a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; c) comunicar, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos eminentes Ministros da Segunda Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais; Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Órgão Especial do E. TJSP manteve a suspensão dos feitos em que se discute a possibilidade de utilização da CNIB como meio assecuratório do cumprimento de decisões judiciais (fls. 513/514 do IRDR n° 2256317-05.2020.8.62.0000). Por conseguinte, se algum credor apresentar requerimento de utilização da CNIB na sua execução individual, duas decisões podem ser tomadas pelo juiz: manter a análise do requerimento suspensa, até definição da tese, conforme IRDR 44, deste TJSP (referindo-se ao tema 1.137 do STI) e, assim que a tese for definida, aplicá-la ou indeferir de plano o requerimento e, neste caso, o credor poderá, se for definida a tese em favor de seu pedido, reproduzi-lo, com base na tese definida Portanto, por ora, entendo inviável sequer apreciar o pedido, até que haja deliberação pela corte superior e também decisão pelo Tribunal bandeirante. Com isso, sendo inviável o acolhimento, diga o autor quanto ao prosseguimento, explicitando o que pretende em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, podendo, se houver tese firmada em favor do pedido feito, reiterá-lo oportunamente. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP)

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Madri Ferramentas Ltda-Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 293316902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005642-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADRI FERRAMENTAS LTDA-ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005642-44.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Madri Ferramentas Ltda-ME - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. MADRI FERRAMENTAS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou… Processo 1005642-44.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Madri Ferramentas Ltda-ME - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. MADRI FERRAMENTAS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de entrega de coisa cumulada com indenização por danos materiais contra EBAZAR.COM.BR LTDA-ME, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que comercializa produtos pela plataforma da ré e vendeu, em 5 de fevereiro de 2025, uma lavadora de alta pressão pelo preço de R$ 7.201,00, cuja transação foi devidamente paga pelo comprador. Após a confirmação de pagamento pela plataforma da ré foi emitida a nota fiscal nº 000.168.078/2. O equipamento foi coletado para transporte em 6 de fevereiro de 2025, entretanto, em 8 de fevereiro, o comprador registrou reclamação informando não ter recebido o produto e solicitou cancelamento da compra e reembolso. Em 10 de fevereiro de 2025 estornou ao cliente os valores por ele pagos, por não haver confirmação de entrega. Apesar da resolução da relação com o consumidor final, o produto sob responsabilidade de transporte da ré não foi devolvido à autora até o momento. Consta no painel da plataforma o status a caminho, sem atualização ou informação de entrega, retirada ou localização do item. Requereu a concessão de tutela urgência para determinar que a ré devolva o produto à autora em quarenta e oito 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 e, ao afinal, a confirmação da medida ou alternativamente a conversão da obrigação em perdas e danos devidamente corrigido. Corrigiu-se o nome da autora e indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, a ré foi citada e apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que atua apenas como intermediadora entre comprador e vendedor, não sendo responsável pelo transporte ou pela entrega dos produtos. Disse que, diante do reembolso feito pelo comprador à autora não é possível abrir a reclamação em relação à venda do objeto da ação. Teceu outros comentários e requereu a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria é unicamente de direito. O caso é de relação de consumo, o que faz incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ainda que a parte autora realize vendas habituais na plataforma, ela se encontra em evidente situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em relação à parte ré, que detém o controle total sobre as regras e mecanismos de funcionamento da plataforma, sistemas de pagamento e resolução de disputas. A teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor mesmo nas relações entre pessoas jurídicas ou profissionais quando demonstrada a vulnerabilidade de uma das partes. A parte ré, portanto, enquadra-se como fornecedora, devendo responder pelo insucesso das compras e vendas por ela intermediadas. Assim, é responsável pelo cumprimento da obrigação de entrega do produto, devendo devolvê-lo à vendedora (parte autora) ou o respectivo ressarcimento se a entrega não ocorrer ou for cancelada. Nesse aspecto, a parte autora logrou demonstrar, de acordo com os documentos que constam dos autos, a probabilidade do direito ao comprovar ter feito o envio do produto descrito na petição inicial, na condição de vendedora perante a plataforma ré "Ebazar, que se encarregou do frete por meio do sistema"Mercado Envios". Nas tratativas administrativas, a parte ré informou que, como a parte autora efetuara o reembolso do valor ao comprador, não poderia abrir a reclamação, o que é inconcebível, pois aquela confiou a esta a entrega do produto, o que não se verificou. A parte ré, contudo, não trouxe prova suficiente de que o produto realmente foi entregue ao comprador ou devolvido à parte autora, pois o documento de página 120 não se presta para esse fim, pois se trata de tela unilateral, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. No que se refere a devolução do produto, a parte ré ainda se limitou a afirmar que o produto foi entregue regularmente no ponto de retirada e, mas diante da não retirada pelo comprador, encontrava-se em processo de devolução ao vendedor no momento da propositura da ação, contudo, não provou por documentos, mais uma vez, que a devolução foi efetivada. Assim, a parte ré ciente do paradeiro da mercadoria não a devolveu, de forma que as informações se mostraram desencontradas, impedindo a parte autora de reavê-la. No mais, afigura-se inviável a condenação da parte ré a cumprir obrigação de fazer referente à restituição do produto, uma vez que informou que não está na posse dele (página 69), de modo que se constata que este se perdeu por falha dela. Assim, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigação de entrega do produto deve ser convertida em perdas e danos pelo valor equivalente ao produto na data do envio pelo vendedor (R$ 7.201,00), com correção monetária a partir daquela data (06.02.2025) e juros de mora de 1% ao mês da citação. Posto isso, julgo procedente o pedido sucessivo para: a) condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 7.201,00, a título de reparação de danos materiais, a ser acrescida de correção monetária a contar da data do envio do produto (06.02.2025) e de juros de mora de 1% ao mês da citação; b) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA (OAB 266148/SP)

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Processo nº 1005642-09.2023.4.01.3704

ID: 317847402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005642-09.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LISBOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL MESSIAS CASTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005642-09.2023.4.01.3704 AUTOR: DOMINGOS LISBOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005642-09.2023.4.01.3704 AUTOR: DOMINGOS LISBOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Resolução 535/2006 CJF) Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por DOMINGOS LISBOA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, tendo como causa de pedir o alegado estado de incapacidade para o trabalho, consubstanciado em laudos médicos e documentos anexados aos autos. Nos termos do art. 42, caput e § 2º, da Lei nº. 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente após EC 103/2019) são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, se não se tratar de hipótese legal de dispensa; c) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta o sustento; d) não ser a enfermidade ou lesão preexistente à filiação ou ao reingresso à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Os mesmos requisitos são também exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio-incapacidade após EC 103/2019), nos termos do art. 59 da Lei nº. 8.213/91, com a ressalva apenas que, nessa hipótese, a incapacidade deve ser temporária para o exercício das atividades profissionais habituais ou, se permanente, não seja total, isto é, exista a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade, cumpre também destacar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a prova técnica tem grande relevância na solução do litígio, sobretudo porque produzida por médico-perito equidistante das partes e de confiança do Juízo. No caso em exame, a perícia médica judicial foi realizada em 13/12/2023. O perito atestou que o autor é portador de transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), dor lombar baixa (CID M54.5), dor articular (CID M25.5) e hipertensão arterial essencial (CID I10). Constatou que o autor, lavrador com 56 anos, apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais, podendo, todavia, ser reabilitado para funções que não exijam esforço físico ou impactos repetitivos sobre a coluna. O perito concluiu que não há elementos suficientes para determinar o início anterior da incapacidade, razão pela qual considerou como marco inicial a própria data do exame pericial, 13/12/2023. Destaca-se que a parte autora foi devidamente intimada do laudo pericial e não apresentou impugnação ao seu conteúdo. Contudo, verifico que há informação nos autos no sentido de que o próprio INSS, no processo administrativo NB 6418696372, reconheceu a existência de incapacidade laborativa com início em 24/04/2023. Por se tratar de data anterior à fixada no laudo pericial e mais favorável à parte autora, reputo adequado adotar como data de início da incapacidade (DII) o dia 24/04/2023, com fundamento no princípio do in dubio pro misero e na própria confissão administrativa do INSS. Estabelecida a DII, passa-se à análise da qualidade de segurado e da carência. Nos termos do art. 15, II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação da atividade. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses no caso de desemprego involuntário devidamente comprovado, e por mais 12 meses se o segurado contar com mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade. No presente caso, o último vínculo formal com o RGPS foi o recebimento do auxílio-doença previdenciário no período de 31/03/2021 a 29/08/2021, conforme informações constantes dos autos. A incapacidade, como visto, foi fixada em 24/04/2023, ou seja, após o transcurso de mais de 20 meses do último vínculo com a Previdência. A parte autora não apresentou qualquer prova de que tenha realizado contribuições posteriores ao término do benefício em 29/08/2021, tampouco demonstrou possuir as 120 contribuições necessárias à ampliação automática do período de graça. Ademais, sendo o autor segurado especial, não lhe é aplicável a extensão decorrente do desemprego involuntário (art. 15, §2º, da Lei 8.213/91), já que tal condição é incompatível com a filiação como segurado especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. SEGURADO FACULTATIVO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurado especial do instituidor da pensão. 4. Ausente prova do recolhimento de 120 contribuições previdenciárias, incabível a prorrogação do período de graça prevista no artigo 15, § 1º, II, da Lei 8.213/91. 5. A extensão do período de graça. em razão do desemprego involuntário, prevista no § 2º, II, do artigo 15, da Lei 8.213/91, refere-se aos contribuintes obrigatórios, e não aos facultativos. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF-4 - AC: 50077517620204049999 5007751-76.2020.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 20/04/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) De todo modo, mesmo se admitida essa extensão, a parte autora, devidamente intimada do laudo judicial e ciente da fixação da DII, não requereu a produção de qualquer prova destinada a demonstrar situação de desemprego involuntário, deixando, portanto, de cumprir seu ônus probatório. Assim, embora demonstrada a existência de incapacidade parcial e permanente, não restou comprovada a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade (24/04/2023), tampouco o cumprimento da carência de 12 meses prevista no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Balsas/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1005642-90.2022.8.26.0510

ID: 297542373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005642-90.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005642-90.2022.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.N.B. - Vistos. A sentença prolatada às folhas 141/143 concede à curadora nomeada a administração dos bens e rendas do… Processo 1005642-90.2022.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.N.B. - Vistos. A sentença prolatada às folhas 141/143 concede à curadora nomeada a administração dos bens e rendas do curatelado, inclusive sobre o imóvel de sua titularidade. Noticiado que o bem tem sido utilizado por sobrinho do curatelado sem a devida contraprestação, a imissão na posse foi determinada às folhas 454, e também possibilitou à curadora propor ações para o recebimento de alugueres. O terceiro então de dirigiu ao Ministério Público (folhas 477/479) solicitando "providência urgente, diante de ameaças e constrangimentos sofridos por minha família" (sic folhas 477). Discorre que uma pessoa que se identificou como Oficial de Justiça teria comunicado sobre "suposta decisão judicial" (sic) para desocupação do imóvel e que "não fomos intimados de forma oficial e legal, e que a conduta do indivíduo que se apresentou como oficial de justiça configura possível crime de usurpação de função pública, além de violar garantias constitucionais de proteção à dignidade humana, à moradia e ao devido processo legal" (sic). No entanto, o próprio vídeo apresentado por ele (gravação importada às folhas 480) o Oficial de Justiça lhe mostra a decisão. Ora, a decisão é documento oficial e o oficial de justiça é o funcionário público competente para intima-lo sobre a desocupação. Ele encaminhou e-mail ao Ministério Público (olhas 489/491) alegando que a decisão "prevê expressamente que a curadora deveria firmar contrato de locação com os atuais ocupantes ou tomar as medidas que entender necessárias e suficientes à retomada do bem" (sic folhas 489). Ocorre não ser esse o conteúdo da decisão, que facultou à curadora a possibilidade de firmar contrato de locação, não havendo obrigação nesse sentido (folhas 454), uma vez que deve buscar defender os interesses do incapaz prejudicado pelo invasor. O contrato de locação somente deve ser firmado se vantajoso para o curatelado. Alegou ter feito benfeitorias no imóvel, que se encontra em situação de vulnerabilidade e a curadora não o procurou para regularizar a situação do bem. Pediu ao Ministério Público que solicitasse a suspensão do mandado de imissão de posse, que instasse a curadora a cumprir a decisão de firmar contrato de locação e considere sua situação de "extrema vulnerabilidade social e de saúde" (folhas 490). Pois bem. Em primeiro lugar o Ministério Público, de forma diligente como sempre, apresentou os requerimentos do terceiro. No entanto, se ele tem interesse deveria constituir advogado ou defensor e se habilitar nos autos, fazendo seus requerimentos ao juízo e não ao Ministério Público, que figura no feito como fiscal da ordem jurídica e não como seu defensor particular. As benfeitorias alegadas por ele não são nem devem ser objeto deste processo. Caso o terceiro tenha interesse de receber alguma indenização por ela, compensando os anos de ocupação sem contraprestação e encargos não pagos (IPTU, água, enérgia etc), logicamente, deve buscar propor ação própria no juízo competente, onde deverá provar as supostas benfeitorias e seu valor. Como já exposto, ela não tem obrigação de procurar o terceiro para firmar contrato de locação, quem deveria ter iniciativa seria ele próprio, quem ocupar de forma irregular e ilegal um imóvel que não lhe pertence sem a devida contraprestação. Além disso, ele já tem ciência da ordem há pelo menos três meses (folhas 482) e até agora não procurou a curadora para tentar uma solução amigável. De forma fraudulenta propôs ação contra a instituição na qual o curatelado está internado (e não contra o curatelado representado pela curadora) pleiteando a exibição de documentos a fim de possibilitar a diligência junto à Elektro para providenciar o religamento da energia que foi cortada, provavelmente por falta de pagamento do ocupante. Referida ação que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca sob o nº 1008498-56.2024 foi julgada improcedente, sendo que naqueles autos o Ministério Público se manifestou às folhas 223 dizendo que ele estava ocupando o imóvel "em condições estranhas e pouco esclarecidas", sendo que em sentença (que ainda não transitou em julgado) constatou-se que "a ocupação do imóvel ocorreu de forma irregular, sem autorização do proprietário ou de sua representante legal; eventuais providências relacionadas ao imóvel devem ser tomadas pela curadora nomeada, e não por terceiros, e sempre em benefício do curatelado, o que a ocupação gratuita do imóvel pelo autor não atende." (folhas 299 daqueles autos). Agora pretende valer-se da alegação de "extrema vulnerabilidade" da sua família e "violação de garantias constitucionais". Curiosamente ele não se incomodou com a "violação de garantias constitucionais" ao ocupar de forma irregular imóvel que não lhe pertence sem o pagamento de contraprestação e, aparentemente, ainda gerando dívidas, e deixou o tio idoso incapaz abandonado há pelo menos 3 anos (desde a propositura da ação), este sim em situação de vulnerabilidade. Ele alegou estar "em tratamento psiquiátrico, com suspeita diagnóstica de TEA e TDAH, além de ser hipertenso" e que a situação "gerou ansiedade intensa em meu filho com autismo" (sic folhas 477). O documento apresentado às folhas 470/474, emitido pela APAE em fevereiro de 2024 (há quase um ano e meio), indica que o diagnóstico deverá ser esclarecido por psiquiatra e o resultado dos exames e avaliações podem modificar o diagnóstico. O documento de folhas 475/476, bastante ilegível, consiste em declaração médica de diagnóstico de TEA de pessoa que presume-se ser a filha do terceiro. Não há comprovação da suposta condição cardíaca. Em contrapartida, o laudo de folhas 127/131 constatou que o curatelado tem Retardo Mental - CID 10, sendo incapaz para os atos da vida civil. Ele se encontra internado em instituição pública de acolhimento ao idoso, em situação de vulnerabilidade, sendo privado da renda do imóvel de sua propriedade, que poderia lhe proporcionar algum conforto e melhores cuidados. Além disso, o curatelado é solteiro, sem filhos ou genitores capazes de suprir as suas necessidades, tanto que a ação de curatela foi proposta pelo Ministério Público e lhe foi nomeada curadora a presidente da instituição. Sopesando todo o expos nos autos, conclui-se que o curatelado é idoso incapaz abandonado pela família. Já o terceiro é capaz, casado (tem suporte familiar), apresentou relatório antigo e sem comprovação de incapacidade, não procurou prover as necessidades do tio mas se interessou em ocupar seu imóvel de forma irregular, sem autorização nem contraprestação. Assim, considero que não há violação de direitos do terceiro que, de outro lado, é violador dos direitos fundamentais do curatelado. Atendendo a solicitação da curadora às folhas 496/497, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o terceiro tentar firmar um contrato de locação que seja vantajoso para o curatelado, sendo vedada qualquer compensação de supostas benfeitorias, as quais devem ser reclamadas em ação própria a fim de garantir os interesses do curatelado. O prazo não será prorrogado porque era obrigação do ocupante buscar a regularização sua situação, estando ocupando o imóvel de maneira irregular pelo menos desde agosto de 2024, há quase um ano (propositura da ação cível) e ciente da decisão de desocupação pelo menos há 3 meses, não sendo razoável a manutenção da situação atual. Portanto, servindo essa decisão de Mandado Urgente: 1) intime-se o terceiro interessado do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para procurar a curadora e firmar contrato de locação em valor de mercado que deverá ser comprovado por pelos menos duas avaliações imobiliárias às expensas do ocupante irregular; Fica consignado ainda que todos os contatos, despesas e providências devem partir do terceiro que ocupa o imóvel de forma irregular; 2) decorrido o prazo e sem nova intimação ou prorrogação, deverá o Oficial de Justiça providenciar a imediata imissão do curatelado, representado por sua curadora, na posse do imóvel objeto da Matrícula 6.324 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro/SP (folhas 29). Para cumprimento da imissão na posse, fica desde já autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, independente de nova decisão. Oficie-se à Polícia Civil encaminhando cópia desta decisão à Autoridade Policial a fim de instruir eventual procedimento originário o Boletim de Ocorrência protocolado eletronicamente sob o nº 1313725/2025 (folhas 468). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP)

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Alvantino Ferreira Do Couto e outros x Doraci Nunes Lopes e outros

ID: 306107484

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005573-58.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVANTINO FERREIRA DO COUTO ANA PAULA GRUBLER ARZELINA DE ANDRADE FERREIRA DO COUTO EMERSON FERREIRA DE COUTO

Polo Passivo:

DORACI NUNES LOPES JULIANA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI TEIXEIRA DOMINGHINI

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MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEDRO DALDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0005573-58.2023.8.16.0174 Classe Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0005573-58.2023.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$768.006,24 Autor(s): ALVANTINO FERREIRA DO COUTO ANA PAULA GRUBLER ARZELINA DE ANDRADE FERREIRA DO COUTO EMERSON FERREIRA DE COUTO Réu(s): DORACI NUNES LOPES JULIANA DE SOUZA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, movida por Ana Paula Grubler e outros familiares da vítima contra Doraci Nunes Lopes e Juliana de Souza. Alegam os autores que em 12/08/2022, na BR 153, o réu Doraci realizou manobra de retorno em local proibido, obstruindo a trajetória da motocicleta conduzida por Jeverson Ferreira de Couto, que veio a óbito, causando também lesões na autora Ana Paula Grubler, companheira da vítima. Três dos autores iniciais (Alvandir Ferreira Couto, Clenir Ferreira Couto e Flademir de Couto) desistiram da ação (mov. 10.1), sendo a desistência homologada (mov. 13). Foi deferida a justiça gratuita aos autores e determinada a citação dos réus (mov. 13). A ré Juliana de Souza contestou alegando ilegitimidade passiva, pois vendeu o veículo ao corréu Doraci em 02/05/2018, não sendo responsável pelos atos praticados com o veículo (mov. 60.1). O réu Doraci Nunes Lopes contestou alegando culpa exclusiva da vítima, afirmando que a motocicleta realizava ultrapassagem em local proibido em alta velocidade, impugnando o Boletim de Ocorrência da PRF (mov. 78.1). As partes especificaram provas (movs. 88, 89 e 100). É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação movida por vítimas, diretas e reflexas, de acidente de trânsito em face da proprietária registral e do condutor do veículo supostamente causador do infortúnio. O feito se encontra em fase de saneamento. Passa-se ao exame das questões. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré Juliana de Souza A ré Juliana alega ilegitimidade passiva por ter vendido o veículo ao corréu Doraci em 02/05/2018, portanto antes do acidente ocorrido em 12/08/2022. Juntou contrato de compra e venda como prova. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a responsabilidade civil em acidentes de trânsito recai sobre o condutor do veículo e, solidariamente, sobre o proprietário. Contudo, quando há transferência da posse do veículo mediante contrato, ainda que não registrada no órgão de trânsito, a responsabilidade se desloca para o adquirente que assumiu a posse e o controle do bem. É o que dispõe a Súmula 132 do STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Sobre o tema, ainda cita-se: Acidente de trânsito – Ação regressiva reparatória de danos – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do antigo proprietário, que vendeu o bem antes do sinistro, mas sem transferência do registro pela adquirente, julgando procedente o pedido da seguradora em face do condutor e da pessoa reconhecida como proprietária do ônibus causador do dano – Inconformismo da parte reconhecida como proprietária - Alegação de ilegitimidade passiva ou da responsabilidade solidária de quem lhe vendeu o veículo – Tradição comprovada nos autos que não deixa dúvida da transmissão da propriedade, embora não se tenha feito a transferência no Detran - Inteligência do aet. 1267 do Código Civil e da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça – Ausência de responsabilidade solidária do vendedor - Sentença mantida – Apelo improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005642-57.2020 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Na espécie, restou demonstrado documentalmente que o veículo foi vendido ao corréu Doraci aproximadamente quatro anos antes do acidente. Nesse período, o adquirente assumiu integralmente a posse, uso e responsabilidade pelo veículo, conforme inclusive reconhecido no próprio Boletim de Ocorrência que o identifica como condutor. Dessa feita, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Juliana de Souza e JULGO EXTINTO o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. Da isenção de sucumbência quanto à ré Juliana de Souza Sem embargo do acolhimento da preliminar, cumpre observar que a inclusão da ré Juliana no polo passivo decorreu de circunstância objetiva: ela constava como proprietária do veículo nos registros oficiais do DETRAN, uma vez que não foi realizada a transferência administrativa após a venda. Nesse particular, a jurisprudência tem reconhecido que a responsabilidade solidária do proprietário persiste enquanto não regularizada a transferência perante o órgão de trânsito, sendo legítima a expectativa dos autores de incluí-la na demanda com base nos documentos públicos disponíveis. Deveras, somente com a apresentação do contrato particular de venda é que se evidenciou a transferência da posse e responsabilidade, circunstância que não era conhecida pelos autores quando do ajuizamento da ação. Por força disso, aplicam-se os princípios da boa-fé processual e da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo injusto impor aos autores os ônus da sucumbência por terem exercido regularmente seu direito de ação com base nas informações públicas disponíveis. Dessa forma, ISENTO os autores do pagamento de custas e honorários advocatícios em relação à ré Juliana de Souza. 3. Das questões controvertidas remanescentes Superada a questão preliminar, remanesce a controvérsia quanto: a) À responsabilidade civil do réu Doraci Nunes Lopes pelo acidente; b) À ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; c) À extensão dos danos morais, estéticos e materiais sofridos pelos autores. 4. Da produção de provas 4.1. Da prova testemunhal DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Destaco, desde logo, que o réu deverá limitar a três testemunhas dentre as relacionadas no mov. 89. 4.2. Do depoimento pessoal DEFIRO o depoimento pessoal da autora Ana Paula Grubler, por ter sido vítima direta do acidente e poder esclarecer as circunstâncias dos fatos. INDEFIRO o depoimento pessoal dos demais autores, por não terem presenciado o evento danoso, sendo desnecessário para o deslinde da causa. DEFIRO o depoimento pessoal do réu Doraci Nunes Lopes. 4.3. Da prova pericial INDEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo réu. O acidente ocorreu em 12/08/2022, ou seja, há mais de dois anos. O local já foi alterado e os vestígios materiais não mais existem, conforme inclusive constou no próprio Boletim de Ocorrência que "o local do acidente estava desfeito". Nessas circunstâncias, a perícia se mostra inviável e desnecessária, podendo a dinâmica dos fatos ser esclarecida através das demais provas deferidas. 4.4. Da juntada dos autos criminais e suspensão da instrução DEFIRO a juntada por translado, e em incidente apenso, do inquérito policial nº 16147/2022 e das principais peças dos autos criminais nº 0002973-30.2024.8.16.0174. Expeça-se ofício ao Juízo Criminal solicitando: a) Cópia integral do inquérito policial nº 16147/2022; b) Cópia da denúncia, defesa e principais decisões proferidas até o momento; c) Informações sobre o estágio processual da ação penal e eventual possibilidade de utilização de prova emprestada. Considerando a relevância das provas constantes dos autos criminais para o deslinde da presente demanda, especialmente quanto à dinâmica do acidente e eventual responsabilidade das partes, SUSPENDO a designação de audiência de instrução até que sobrevenha resposta do Juízo Criminal. Com efeito, a utilização de prova emprestada dos autos criminais, nos termos do art. 372 do CPC, pode conferir maior celeridade e economia processual, evitando-se a repetição desnecessária de atos probatórios já realizados na esfera penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 357 do CPC: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Juliana de Souza, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) DECLARO saneado o feito em relação ao réu Doraci Nunes Lopes, fixando como pontos controvertidos: (i) a responsabilidade civil do réu pelo acidente; (ii) a eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) a extensão dos danos pleiteados; c) DEFIRO a produção de prova testemunhal, limitada a três testemunhas por parte; d) DEFIRO o depoimento pessoal da autora Ana Paula Grubler e do réu Doraci Nunes Lopes; e) INDEFIRO a produção de prova pericial; f) DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo Criminal para juntada do inquérito policial e principais peças dos autos nº 0002973-30.2024.8.16.0174, bem como informações sobre eventual possibilidade de utilização de prova emprestada; g) SUSPENDO a designação de audiência de instrução até que sobrevenha resposta do Juízo Criminal, para posterior análise da conveniência de aproveitamento de provas já produzidas na esfera penal; h) ISENTO os autores do pagamento de custas e honorários advocatícios em relação à ré Juliana de Souza, ante a ausência de transferência administrativa do veículo que justificava sua inclusão no polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 23 de junho de 2025 às 09:22:53 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Processo nº 0000030-81.2013.8.11.0039

ID: 318094142

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000030-81.2013.8.11.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000030-81.2013.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Bancários] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000030-81.2013.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [C. C. MARTINS & CIA LTDA - CNPJ: 08.237.949/0001-11 (APELADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: 700.164.531-15 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. COMPLEMENTAÇÃO PELO PERITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À NOVA CONCLUSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDOS APÓS QUITAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS POR ACORDO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. MANTIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Revisional, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido à restituição, em valor simples, de R$ 36.372,88, correspondente à cobrança indevida de encargos de mora após a quitação de contrato de financiamento, conforme apurado em perícia judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de impugnação, na via recursal, de laudo pericial que não foi oportunamente contestado pelas partes; (ii) saber se é possível a aplicação das alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o laudo pericial foi complementado após impugnação inicial da parte requerida (apelante), mas a conclusão final do perito não foi objeto de nova impugnação no momento processual oportuno, o que caracteriza preclusão consumativa. 4. A aceitação tácita do laudo decorre do silêncio do requerido, mesmo após regularmente intimado para manifestar-se, o que inviabiliza o reexame da matéria na segunda instância. 5. Nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser apurados IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação ao laudo pericial no momento processual oportuno acarreta preclusão, impedindo a rediscussão do seu conteúdo na via recursal. 2. A SELIC deve ser utilizada como taxa de juros de mora nas dívidas civis, conforme redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da Lei n.º 14.905/2024) Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1269116/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.04.2019, DJe 05.04.2019; TJ-MT - AI 1005642-51.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2023, DJE 08.05.2023; TJ-MT - Apelação Cível nº 0002841-17.2016.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025, DJE 22.05.2025; STJ - REsp 1.795.982/SP, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, DJe 23.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional ajuizada por C. C. Martins & Cia Ltda. - Me, julgada parcialmente procedente para condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 36.372,88, conforme apurado na perícia judicial. Na origem, a empresa autora alegou que sofria com cobranças abusivas por parte da instituição bancária ré, em razão de juros, comissão de permanência, atualizações monetárias e taxas diversas, cobradas sobre o contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2, a cédula de crédito bancário empréstimo - capital de giro n.º 005.268.56 e débitos de cartão de crédito e cheque especial. Foi realizada perícia contábil, e a sentença manteve a taxa de juros remuneratórios, considerou correta a capitalização mensal dos juros, e a inexistência de dano moral, condenando o requerido somente a restituir, na forma simples, o valor referente a encargos de mora cobrados indevidamente após a quitação do contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2, conforme perícia. O apelante sustenta, contudo, que o laudo pericial encontra-se incompleto e não merece acolhimento, que o perito nomeado não possui conhecimento técnico necessário à apuração de débitos, que o valor de R$ 36.372,88 não diz respeito aos encargos de mora de empréstimo bancário, mas sim de mora do capital de giro. Afirma, ainda, que a análise dos descontos deve ser realizada à luz do princípio da boa-fé objetiva, bem como deve ser aplicada a taxa Selic como o índice de atualização da condenação. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso (id. 291709855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A insurgência do apelante concentra-se no acolhimento do laudo pericial pelo juízo, ao argumento de que este foi apresentado de forma incompleta, que o perito nomeado não possui conhecimento técnico, bem como que o valor descontado não diz respeito aos encargos de mora de empréstimo bancário como concluído pelo perito, mas sim de mora do capital de giro. Da leitura do caderno processual, observa-se que o laudo pericial foi apresentado pelo expert nomeado pelo Juízo (Id. 291709419 – pág.4), e impugnado pelo requerido, que discordou do recálculo dos contratos como elaborado (Id. 291709422 – pág. 200 e seguintes). Houve a complementação do laudo pelo perito, reconhecendo a necessidade de retificação dos valores e taxas de juros do contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2, conforme impugnação da parte executada, aqui apelante (Id. 291709435), entretanto, concluiu que: “O contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2 (firmado em 21/09/2009) foi quitado por valor inferior ao contratado, por acordo entre as partes, sem juros e multas; Não há justificativa documental para a quitação por valor inferior, tampouco para a cobrança de encargos de mora após a quitação, apurando-se a cobrança indevida de R$ 36.372,88; No que se refere ao contrato de capital de giro n.º 5268566, o laudo confirmou a regularidade das taxas e valores contratados, mas não houve comprovação da quitação das últimas 06 parcelas.” Na sequência, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto aos esclarecimentos apresentados pelo perito, momento em que a autora apresentou sua concordância, ao passo que o requerido deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (Id. 291709441). Logo, inevitável o reconhecimento da preclusão temporal em relação à nova impugnação da perícia, apresentada somente no recurso de apelação, nos termos do art. 507 do CPC e de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. A Corte de origem houve por bem anular a sentença proferida em embargos do devedor para que o perito realize novos cálculos, diante dos questionamentos apresentados em sede de apelação. 2. Contudo, ao assim decidir, a instância recorrida dissentiu do entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, ocorre a preclusão quando a parte não se manifesta no momento oportuno sobre os termos dos cálculos elaborados pelo perito judicial, sendo inviável a apresentação dos questionamentos somente em sede de apelação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1269116 SP 2018/0070559-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE AFASTA. [...] 4. Na espécie, a Corte estadual se alinhou a esse entendimento ao destacar que, a despeito de a liquidação de sentença ter sido realizada de forma diversa daquela determinada anteriormente, não houve nenhuma nulidade, pois a constituição do crédito cobrado se deu por intermédio de perícia, a qual não foi oportunamente impugnada pelo ente público, tendo sido apenas apresentados quesitos e indicado assistente técnico [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2706107 RJ 2024/0273012-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/04/2025) Desse modo, deve ser mantida a condenação à devolução de valores descontados indevidamente após acordo firmado entre as partes, com base no laudo técnico regularmente produzido. No tocante aos critérios de atualização da condenação, a sentença fixou juros de mora de 1% ao mês contados da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar da data de cada desembolso. No entanto, com o advento da Lei n. 14.905/2024, vigente desde 28/08/2024, houve alteração dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, de modo que a taxa SELIC é o índice legal aplicável aos juros de mora nas dívidas de natureza civil, nos termos do art. 406 do Código Civil, quando não pactuado outro índice. Assim, considerando a inexistência de índice específico aplicável, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, e os juros de mora serão apurados com base na taxa Selic, deduzindo-se desta o índice de atualização monetária. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para determinar a aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, para apuração dos juros de mora incidentes a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), e a correção monetária dos valores indevidamente descontados pelo IPCA, a contar da data de cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Considerando o resultado do julgamento, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como delimitado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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