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Processo nº 5110713-79.2023.4.02.5101

ID: 307486321

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110713-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5110713-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ROSILANE RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB … Apelação Cível Nº 5110713-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ROSILANE RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para determinar a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, fixando como data de início da incapacidade (DII) o dia 25/01/2023. A controvérsia recursal limita-se à pretensão da parte autora de retroação da DII para 22/11/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a data correta do início da incapacidade total e permanente para fins de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, tendo como parâmetros o laudo pericial judicial e os documentos médicos apresentados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A definição da DII deve observar o laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, cuja imparcialidade e fundamentação técnica conferem maior credibilidade frente a documentos particulares. 4. A perícia realizada identificou a incapacidade total e permanente apenas na data de 25/01/2023, fundamentando-se em laudo médico oficial e em exame clínico da parte autora. 5. Ausente nos autos qualquer prova técnica robusta que comprove a existência de incapacidade permanente anterior à data fixada, inviável a retroação da DII para 22/11/2018, conforme pretendido pela autora. 6. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que a data de início da incapacidade deve coincidir com aquela indicada pelo perito judicial, salvo prova em sentido contrário suficientemente convincente. 7. Os documentos particulares acostados aos autos, por não terem sido capazes de infirmar a conclusão pericial, não se mostram aptos a justificar a alteração da DII. 8. A Súmula 47 da TNU, invocada pela autora, não se aplica ao caso concreto, por não tratar de presunção de irreversibilidade da incapacidade com base em critério etário, mas sim da conversão de auxílio-doença em aposentadoria com base em incapacidade efetivamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A data de início da incapacidade permanente deve observar a conclusão do laudo pericial judicial, salvo prova médica robusta em sentido contrário. 2. Documentos particulares desacompanhados de fundamentação técnica equivalente à perícia judicial não se sobrepõem à prova pericial produzida em juízo. 3. A Súmula 47 da TNU não autoriza a fixação da DII com base exclusiva em critério etário ou presunção de irreversibilidade da incapacidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/1991, arts. 42 a 47 e 59 a 64. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC nº 1005767-46.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, j. 27/05/2024; TRF4, AC nº 5002650-24.2021.4.04.9999, Rel. Juíza Fed. Ana Cristina Ferro Blasi, j. 20/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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D.B.D.O. x L.L.H.D.O.C.

ID: 335792741

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra - Taboão da Serra Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1005767-81.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D.B.D.O.

Polo Passivo:

L.L.H.D.O.C.

Edital

Advogados:

LUCILENE PEREIRA DA SILVA MELVINO

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LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança, QUE D. B. D. O. MOVE CONTRA LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, … EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança, QUE D. B. D. O. MOVE CONTRA LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, PROCESSO Nº 1005767-81.2024.8.26.0609, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Juliana Pires Zanatta Cherubim, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Requerida: LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, brasileira, estado civil, profissão e cédula de identidade ignorados, inscrita no CPF/MF sob nº. 124.595.287-01, e como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para destituir o poder familiar de L. L. H. de O. C. em relação ao menor N. H. de O. C., e deferir a adoção do menor N. H. de O. C. ao requerente D. B. de O. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o pertinente registro civil, com o cancelamento do anterior e a lavratura de novo assento de nascimento do adotado, consignado o nome do adotante e o de seus ascendentes como avós (artigo 102, item 3, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cumpra a serventia o artigo 47, § 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ("O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo."). Sem despesas processuais, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 24 de julho de 2025.

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D.B.D.O. x L.L.H.D.O.C.

ID: 337867614

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra - Taboão da Serra Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1005767-81.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D.B.D.O.

Polo Passivo:

L.L.H.D.O.C.

Edital

Advogados:

LUCILENE PEREIRA DA SILVA MELVINO

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LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança, QUE D. B. D. O. MOVE CONTRA LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, … EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança, QUE D. B. D. O. MOVE CONTRA LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, PROCESSO Nº 1005767-81.2024.8.26.0609, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Juliana Pires Zanatta Cherubim, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Requerida: LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, brasileira, estado civil, profissão e cédula de identidade ignorados, inscrita no CPF/MF sob nº. 124.595.287-01, e como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para destituir o poder familiar de LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO em relação ao menor N. H. de O. C., e deferir a adoção do menor N. H. de O. C. ao requerente D. B. de O. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o pertinente registro civil, com o cancelamento do anterior e a lavratura de novo assento de nascimento do adotado, consignado o nome do adotante e o de seus ascendentes como avós (artigo 102, item 3, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cumpra a serventia o artigo 47, § 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ("O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo."). Sem despesas processuais, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 24 de julho de 2025.

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Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher x Angela Maria Cipriano Da Silva

ID: 332841097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001335-93.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CIPRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO

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HUGO SEROA AZI

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Processo 1001335-93.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Angela Maria Cipriano da Silva - réu revel - CAIXA… Processo 1001335-93.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Angela Maria Cipriano da Silva - réu revel - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro - Picelli Leilões - Joel Augusto Picelli Filho - 1.Fls. 714/716: O leiloeiro oficial nomeado apresentou nova minuta de edital de leilão para apreciação e homologação (fls. 717/734). Pois bem. 2.De proêmio, deixo de aprovar a minuta de edital apresentada e suspendo a realização da alienação judicial anteriormente deferida. 3.Em que pese ter me manifestado, anteriormente, favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos (fl. 289), para a designação de hasta pública, após as devidas reflexões, devo me retratar. 4.Compulsando melhor os autos, verifico que a penhora deferida à fl. 289, recaiu sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. 5.Fls. 578/595: Por ora, considerando os documentos colacionados pela Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) informando a atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, discriminando as prestações adimplidas pela devedora; as parcelas em aberto e o saldo remanescente atualizado para a quitação integral do contrato de alienação fiduciária, a fim de se evitar futuras nulidades processuais e antes de se avaliar a necessidade de nomeação de perito contábil com conhecimentos especializados para o encargo e para se deliberar acerca do pedido de nova tentativa de alienação judicial dos direitos possessórios penhorados, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a juntada do laudo contábil de avaliação dos direitos compromissários penhorados; nos termos retro delineados. Neste sentido, a atual jurisprudência: Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O arrematante responde pela dívida condominial e tributária residual, se o produto da arrematação não for suficiente. Despesas de condomínio que configuram obrigação propter rem. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365634-93.2024.8.26.0000; Relator(a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Unidade condominial dada em garantia fiduciária. Penhora de direitos decorrentes do contrato de mútuo. Propriedade, a esta altura, não consolidada em nome do credor fiduciário. Arrematante adquire direito real à aquisição de imóvel. Eventual saldo devedor do financiamento e o valor atual do imóvel não compõem a expressão econômica do que é levado a hasta pública. Impossibilidade de direcionamento do saldo da arrematação para pagamento total ou parcial do débito apurado no contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189600-69.2024.8.26.0000; Relator(a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). 5.1.Nesta oportunidade, imperioso destacar, desde já, que eventuais ônus incidentes sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária não fazem parte do presente objeto leiloado, que se restringe à posição contratual do devedor fiduciário. 5.2.Nesse sentido, deverá constar o alerta no edital quanto a possíveis ônus sobre o imóvel que poderão recair sobre o arrematante que arrematar os direitos inerentes ao contrato e consolidar a propriedade com a quitação da dívida perante o credor fiduciante. 5.3.Contudo, esclareço que o órgão judicial não obrigará o credor fiduciário a novar a dívida referente ao contrato de alienação fiduciária, que deverá ser objeto de negociação entre o arrematante e a credora fiduciária. Cabendo ao pretenso arrematante avaliar a viabilidade financeira da arrematação. Nesse sentido: Apelações. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Arrematação dos direitos de bem imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Concurso de credores. Sentença que extinguiu a execução, após enfrentar o concurso de credores, definindo a preferência sobre o crédito decorrente arrematação de bem imóvel. Recurso do Arrematante, na qualidade de terceiro interessado, que não comporta acolhimento. Dever do arrematante de se informar sobre eventuais encargos sobre o bem ofertado em hasta pública. Credora fiduciária que indagada pela Instituição financeira informou as mensalidades deixadas em aberto pela antiga devedora fiduciante, consistente de 22 parcelas, observando-se que consta da matrícula do imóvel financiamento de 360 (trezentas e sessenta parcelas), no valor de cada uma no importe de R$ 6.078,67 (seis mil, setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Edital onde consta expressamente o ônus do contrato de financiamento, observando-se que a arrematação se trata sobre os "direitos do bem imóvel", não podendo o órgão jurisdicional alterar unilateralmente as disposições contratuais que faz parte a instituição financeira que sequer figura nos autos. Arrematação que se encontra perfeita e acabada nos termos do art. 903 do CPC. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso da Instituição financeira que não merece ser conhecido, em razão do pedido de desistência apresentado posteriormente nos autos. Sentença mantida. RECURSO DO ARREMATANTE DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005767-51.2018.8.26.0008; Relator(a): L.G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024) 6.Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, se manifestar se concorda com a planilha de avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição. 7.Em seguida, tornem conclusos para deliberações acerca da designação de perícia contábil. 8.Intime-se o leiloeiro oficial, via correio eletrônico, com urgência. Intime-se. - ADV: JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO (OAB 513567/SP), HUGO SEROA AZI (OAB 479556/SP), ANGELA MARIA CIPRIANO DA SILVA, PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1005767-25.2024.4.01.3903

ID: 297794490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005767-25.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELA CRUZ CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON MATOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005767-25.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005767-25.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA DANIELA CRUZ CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MATOS BATISTA - PA34272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados ou não podem ser considerados como prova material – conforme premissas acima fixadas – ou foram produzidos em datas que se encontram fora do período de prova. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, na data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0004240-37.2025.8.26.0590

ID: 323724799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004240-37.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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CLAUDIO RAIZER

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Processo 0004240-37.2025.8.26.0590 (processo principal 1005767-75.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.L.J. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo… Processo 0004240-37.2025.8.26.0590 (processo principal 1005767-75.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.L.J. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 8. Intime-se pessoalmente a requerida, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à requerida que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, a requerida deverá cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil após a audiência supra, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Sem prejuízo da fluência do prazo para cumprimento da obrigação, a parte executada, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 525, do CPC 10. Caso a requerida não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: CLAUDIO RAIZER (OAB 212727/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Kety Ribeiro De Souza e outros

ID: 330835374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007266-72.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KETY RIBEIRO DE SOUZA KETY RIBEIRO DE SOUZA (GF BRASIL COMéRCIO DE PESCADOS)

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL CASSIANO

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STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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RAÍSSA RODRIGUES PASSOS

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JULIO CESAR GARCIA

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HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

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FERNANDO EDUARDO BUENO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1007266-72.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Kety Ribeiro de Souza (GF Brasil Comércio de Pescados) - - Kety Ribeiro de Souza - Emb… Processo 1007266-72.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Kety Ribeiro de Souza (GF Brasil Comércio de Pescados) - - Kety Ribeiro de Souza - Embracon Administradora de Consórcio Ltda. - Dora Plat - Giovane Luiz Quinterio Furno - 1.Fls. 646/647: A leiloeira oficial nomeada juntou os autos negativos do leilão realizado (fls. 648/649). 2.Fls. 653/655: O exequente pugnou por nova designação de praceamento dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 13.623, do CRI local. Pois bem. 3.De proêmnio, em que pese ter me manifestado, anteriormente, favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos (fls. 166/167), para a designação de hasta pública, após as devidas reflexões, devo me retratar. 4.Compulsando melhor os autos, verifico que a penhora deferida às fls. 166/167, recaiu sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. 5.Por ora, oficie-se, novamente, à EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (credora fiduciária) para que informe acerca da atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, para que discrimine todas as prestações adimplidas pela devedora; eventuais parcelas em aberto e o saldo remanescente atualizado para a quitação integral do contrato de alienação fiduciária, tudo a fim de instruir os presentes autos. 5.1.Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.2.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 5.3.O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. 5.4.A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço (upj1a3cvararas@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6.Após a juntada do ofício resposta da credora fiduciária, a fim de se evitar futuras nulidades processuais e antes de se avaliar a necessidade de nomeação de perito contábil com conhecimentos especializados para o encargo e para se deliberar acerca do pedido de nova tentativa de alienação judicial dos direitos possessórios penhorados, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a juntada do laudo contábil de avaliação dos direitos compromissários penhorados; nos termos delineados no item 5., da presente decisão. Neste sentido, a atual jurisprudência: Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O arrematante responde pela dívida condominial e tributária residual, se o produto da arrematação não for suficiente. Despesas de condomínio que configuram obrigação propter rem. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365634-93.2024.8.26.0000; Relator(a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Unidade condominial dada em garantia fiduciária. Penhora de direitos decorrentes do contrato de mútuo. Propriedade, a esta altura, não consolidada em nome do credor fiduciário. Arrematante adquire direito real à aquisição de imóvel. Eventual saldo devedor do financiamento e o valor atual do imóvel não compõem a expressão econômica do que é levado a hasta pública. Impossibilidade de direcionamento do saldo da arrematação para pagamento total ou parcial do débito apurado no contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189600-69.2024.8.26.0000; Relator(a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). 6.1.Nesta oportunidade, imperioso destacar, desde já, que eventuais ônus incidentes sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária não fazem parte do presente objeto leiloado, que se restringe à posição contratual do devedor fiduciário. 6.2.Nesse sentido, deverá constar o alerta no edital quanto a possíveis ônus sobre o imóvel que poderão recair sobre o arrematante que arrematar os direitos inerentes ao contrato e consolidar a propriedade com a quitação da dívida perante o credor fiduciante. 6.3.Contudo, esclareço desde que o órgão judicial não obrigará o credor fiduciário a novar a dívida referente ao contrato de alienação fiduciária, que deverá ser objeto de negociação entre o arrematante e a credora fiduciária. Cabendo ao pretenso arrematante avaliar a viabilidade financeira da arrematação. Nesse sentido: Apelações. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Arrematação dos direitos de bem imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Concurso de credores. Sentença que extinguiu a execução, após enfrentar o concurso de credores, definindo a preferência sobre o crédito decorrente arrematação de bem imóvel. Recurso do Arrematante, na qualidade de terceiro interessado, que não comporta acolhimento. Dever do arrematante de se informar sobre eventuais encargos sobre o bem ofertado em hasta pública. Credora fiduciária que indagada pela Instituição financeira informou as mensalidades deixadas em aberto pela antiga devedora fiduciante, consistente de 22 parcelas, observando-se que consta da matrícula do imóvel financiamento de 360 (trezentas e sessenta parcelas), no valor de cada uma no importe de R$ 6.078,67 (seis mil, setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Edital onde consta expressamente o ônus do contrato de financiamento, observando-se que a arrematação se trata sobre os "direitos do bem imóvel", não podendo o órgão jurisdicional alterar unilateralmente as disposições contratuais que faz parte a instituição financeira que sequer figura nos autos. Arrematação que se encontra perfeita e acabada nos termos do art. 903 do CPC. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso da Instituição financeira que não merece ser conhecido, em razão do pedido de desistência apresentado posteriormente nos autos. Sentença mantida. RECURSO DO ARREMATANTE DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005767-51.2018.8.26.0008; Relator(a): L.G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024) 7.Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, se manifestar se concorda com a planilha de avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição. 8.Em seguida, tornem conclusos para deliberações acerca da designação de perícia contábil. Intime-se. - ADV: FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), WILLIAN DANIEL CASSIANO (OAB 354730/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), RAÍSSA RODRIGUES PASSOS (OAB 485051/SP)

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Processo nº 1005767-03.2017.8.11.0041

ID: 290652625

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005767-03.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DOS SANTOS MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005767-03.2017.8.11.0041. IMPETRANTE: ELIZETE DOS SANTOS MARIANO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005767-03.2017.8.11.0041. IMPETRANTE: ELIZETE DOS SANTOS MARIANO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA MT AUTORIDADE COATORA: ELIEL BARROS PINHEIRO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança repressivo impetrado por Elizete dos Santos Mariano contra alegado ato ilegal praticado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública e pelo Superintendente Adjunto de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso. O objeto do mandado de segurança cinge-se à declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Em detida análise dos autos, tem-se o seguinte: Ação mandamental impetrada em 24/02/2017; Liminar deferida em 24/02/2017 (Id. 4968157). Em razão da afetação do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou-se o sobrestamento do feito em 23/02/2018 (Id. 11884625). Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A – REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo da parte interessada contra ato ilegal ou arbitrário de autoridade pública, tratando-se a ação mandamental de rito célere que demanda a produção de prova documental pré-constituída capaz de comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito alegado. B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Conforme os fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, a impetrante alega que a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica seria ilegal e indevida, uma vez que tais encargos não se enquadrariam na base de cálculo do ICMS, que incidiria apenas sobre o valor da energia efetivamente consumida. C – A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO REPETITIVO – TEMA 986) Não obstante seus argumentos, fato é que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 1ª Seção, julgou o tema 986 em 13/03/2024, cuja tese possui a seguinte ementa: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. (STJ. 1ª Seção. REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 986) (Inf. 804). Conforme assentado no julgamento do referido tema, o STJ rememorou que os precedentes anteriores não abordaram diretamente a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS; em verdade, tratavam da incidência do imposto sobre a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida), tema conexo, porém, distinto. De fato, no âmbito do REsp 222.810/MG, entendeu-se que a TUSD (e, por extensão, a TUST) não integrava a base de cálculo do ICMS, pois o fato gerador ocorreria apenas no consumo efetivo da energia, e a tarifa seria cobrada em fase anterior à saída da mercadoria; com julgamento do REsp 1.163.020/RS, o STJ passou a entender que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia (geração, transmissão e distribuição são indissociáveis). O custo de cada etapa, incluindo a TUSD, compõe o preço final e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, conforme o art. 13, I, da LC 87/1996. A toda evidência, no âmbito do Tema 986, o STJ entendeu que tanto a Constituição Federal (art. 34, § 9º do ADCT), quanto a legislação infraconstitucional (LC 87/1996), estabelecem que o ICMS incide sobre as "operações" (no plural) com energia elétrica, abrangendo todo o processo "desde a produção ou importação até a última operação". Desse modo, seria incorreto excluir os encargos de TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS quando apurado o efetivo consumo de energia elétrica, pois esses encargos são componentes necessários para que a energia chegue ao consumidor e se encaixam na disciplina legal do ICMS que abrange a cadeia "desde a produção até a última operação". D – DO REGIME DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS E EFEITOS PROCESSUAIS Nos termos do art. 986, do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, de sorte que os juízes e tribunais observarão os acórdãos dos julgamentos de recurso especial repetitivo (art. 927, III, CPC). Assim, uma vez formado o precedente obrigatório, devem os tribunais e juízes observá-lo, proferindo julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III, do CPC), dispensando a remessa necessária (art. 496, §4º, II e III), autorizando a concessão de tutela provisória de evidência (art. 311, II, CPC), além de conferir ao relator do recurso o poder de decidir monocraticamente (art. art. 932, IV, b e c, V, b e c; art. 955, parágrafo único, II, ambos do CPC). Outrossim, nos termos do art. 985, II e art. 1.040, I, ambos do CPC, o julgamento de casos repetitivos fixa a tese jurídica a ser aplicada em casos futuros semelhantes, formando-se, assim, um precedente obrigatório. Portanto, considerando que o objeto do presente writ colide integralmente com a tese firmada no Tema 986-STJ, não resta outra providência que não seja o julgamento de improcedência, nos fundamentos acima expostos. E – DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986-STJ A toda evidência, conforme anotações do NUGEPNAC, o Ministro Herman Benjamin lavrou acórdão modulando os efeitos da tese jurídica firmada no tema repetitivo, nos seguintes termos: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, a aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão segue os critérios acima estabelecidos, de sorte que beneficia apenas os contribuintes que se encontrem abrangidos nessas circunstâncias: Tenham sido beneficiados por decisões proferidas até 27/03/2017; Ou que possuam decisões judiciais favoráveis anteriores a 27/03/2017. No presente writ, anote-se que o impetrante obteve liminar favorável em 24/02/2017, portanto, anterior ao referido marco temporal, razão pela qual o julgado operará apenas efeitos prospectivos, relativos a constituir e cobrar os créditos referentes a fatos geradores posteriores à publicação do julgamento do tema (ocorrido em 29/05/2024). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandamus, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM, pelo que DECLARO LEGAL a cobrança dos valores devidos a título de ICMS lançado sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST). Por conseguinte, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA anteriormente, ressalvados os efeitos prospectivos expostos acima. Sem custas (artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Condominio Residencial Arnaldo Mazon x Espólio De Shérida Cristina Lopes Dos Santos

ID: 332826728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003591-09.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARNALDO MAZON

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SHéRIDA CRISTINA LOPES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

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JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

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JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO

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Processo 1003591-09.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Espólio de Shérida Cristina Lopes dos Santos - CAIXA ECONOMICA… Processo 1003591-09.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Espólio de Shérida Cristina Lopes dos Santos - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro - Picelli Leilões - Joel Augusto Picelli Filho - 1.Fls. 919/923 e 925: Como é cediço, uma vez operada a morte de uma das partes, há a sucessão processual (artigo 110 do CPC) para lides de cunho patrimonial movidas pelo de cujus em face de terceiros, ou nas quais figurava como parte requerida. 1.1.Neste ponto, impende salientar que, enquanto não houver o inventário e a partilha dos bens eventualmente deixados pelo falecido, a sucessão processual ocorrerá pelo espólio, sendo este representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório dos bens. 1.2.Desta feita, afigura-se impertinente a substituição direta do de cujus por seus eventuais herdeiros, já que estes possuem qualquer direito concreto e individualizado sobre os interesses econômicos da demanda. Isso porque a herança é o conjunto de bens, direitos, obrigações e dívidas de titularidade do falecido. Nesse sentido, somente haverá o direito concreto e individualizado aos respectivos quinhões, após inventário e partilha da herança, se houver saldo positivo entre bens e dívidas componentes desse monte. Portanto, afigura-se inadequada a sucessão direta pelos herdeiros, a qual somente seria possível após a especificação de tais direitos em partilha, uma vez delimitados os respectivos quinhões. 1.3.Via de consequência, o procedimento de habilitação em decorrência da morte de Shérida Cristina Lopes deve ser realizada na figura do espólio, pois, ao que consta, sequer existe inventário em curso. Por oportuno, trago à baila a seguinte conceituação doutrinária acerca do espólio: Pois bem, o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança, em juízo e extrajudicialmente. Realmente, o espólio não dispõe de personalidade jurídica (não é, portanto, pessoa jurídica), mas tem capacidade para titularizar relações jurídicas, como é o exemplo das relações trabalhistas e previdenciárias, além das relações consumeristas e tributárias. Igualmente, o espólio dispõe de legitimidade processual, podendo demandar e ser demandado (CPC, art.75, VII). O espólio, por seu turno, será representado pelo inventariante (se já houver nomeação) ou pelo seu administrador provisório (CPC, art.613), que é aquele que estiver na posse dos bens componentes da herança. (ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: sucessões. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018. Pg.74) 2.Ante o exposto, dou por regularizado o polo passivo da ação, passando a figurar o Espólio de Shérida Cristina Lopes, representado legalmente, por Márcio José dos Santos. 2.1.Providencie a Serventia às anotações e às retificações necessárias. 3.Fls. 939/941: O leiloeiro oficial nomeado apresentou nova minuta de edital de leilão para apreciação e homologação (fls. 942/958). Pois bem. 4.De proêmio, deixo de aprovar a minuta de edital apresentada e suspendo a realização da alienação judicial anteriormente deferida. 5.Em que pese ter me manifestado, anteriormente, favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos (fl. 502), para a designação de hasta pública, após as devidas reflexões, devo me retratar. 6.Compulsando melhor os autos, verifico que a penhora deferida à fl. 502, recaiu sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. 7.Fls. 925/934: Por ora, considerando os documentos colacionados pela Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) informando a atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, discriminando as prestações adimplidas pela devedora; as parcelas em aberto e o saldo remanescente atualizado para a quitação integral do contrato de alienação fiduciária, a fim de se evitar futuras nulidades processuais e antes de se avaliar a necessidade de nomeação de perito contábil com conhecimentos especializados para o encargo e para se deliberar acerca do pedido de nova tentativa de alienação judicial dos direitos possessórios penhorados, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a juntada do laudo contábil de avaliação dos direitos compromissários penhorados; nos termos retro delineados. Neste sentido, a atual jurisprudência: Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O arrematante responde pela dívida condominial e tributária residual, se o produto da arrematação não for suficiente. Despesas de condomínio que configuram obrigação propter rem. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365634-93.2024.8.26.0000; Relator(a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Unidade condominial dada em garantia fiduciária. Penhora de direitos decorrentes do contrato de mútuo. Propriedade, a esta altura, não consolidada em nome do credor fiduciário. Arrematante adquire direito real à aquisição de imóvel. Eventual saldo devedor do financiamento e o valor atual do imóvel não compõem a expressão econômica do que é levado a hasta pública. Impossibilidade de direcionamento do saldo da arrematação para pagamento total ou parcial do débito apurado no contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189600-69.2024.8.26.0000; Relator(a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). 7.1.Nesta oportunidade, imperioso destacar, desde já, que eventuais ônus incidentes sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária não fazem parte do presente objeto leiloado, que se restringe à posição contratual do devedor fiduciário. 7.2.Nesse sentido, deverá constar o alerta no edital quanto a possíveis ônus sobre o imóvel que poderão recair sobre o arrematante que arrematar os direitos inerentes ao contrato e consolidar a propriedade com a quitação da dívida perante o credor fiduciante. 7.3.Contudo, esclareço que o órgão judicial não obrigará o credor fiduciário a novar a dívida referente ao contrato de alienação fiduciária, que deverá ser objeto de negociação entre o arrematante e a credora fiduciária. Cabendo ao pretenso arrematante avaliar a viabilidade financeira da arrematação. Nesse sentido: Apelações. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Arrematação dos direitos de bem imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Concurso de credores. Sentença que extinguiu a execução, após enfrentar o concurso de credores, definindo a preferência sobre o crédito decorrente arrematação de bem imóvel. Recurso do Arrematante, na qualidade de terceiro interessado, que não comporta acolhimento. Dever do arrematante de se informar sobre eventuais encargos sobre o bem ofertado em hasta pública. Credora fiduciária que indagada pela Instituição financeira informou as mensalidades deixadas em aberto pela antiga devedora fiduciante, consistente de 22 parcelas, observando-se que consta da matrícula do imóvel financiamento de 360 (trezentas e sessenta parcelas), no valor de cada uma no importe de R$ 6.078,67 (seis mil, setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Edital onde consta expressamente o ônus do contrato de financiamento, observando-se que a arrematação se trata sobre os "direitos do bem imóvel", não podendo o órgão jurisdicional alterar unilateralmente as disposições contratuais que faz parte a instituição financeira que sequer figura nos autos. Arrematação que se encontra perfeita e acabada nos termos do art. 903 do CPC. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso da Instituição financeira que não merece ser conhecido, em razão do pedido de desistência apresentado posteriormente nos autos. Sentença mantida. RECURSO DO ARREMATANTE DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005767-51.2018.8.26.0008; Relator(a): L.G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024) 8.Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, se manifestar se concorda com a planilha de avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição. 9.Em seguida, tornem conclusos para deliberações acerca da designação de perícia contábil. 10.Intime-se o leiloeiro oficial, via correio eletrônico, com urgência. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO (OAB 513567/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1005703-38.2025.8.11.0000

ID: 318422174

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005703-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEDEANE FERNANDES DA SILVA SCHMIGEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005703-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEDEANE FERNANDES DA SILVA SCHMIGEL AGRAVADO: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, LINDOMAR DAMAS DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Gedeane Fernandes da Siilva Schmigel, contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes por Erro Médico nº 1000043-54.2025.8.11.0003 (PJe), proposta contra Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, Lindomar Damas de Freitas e Município de Rondonópolis, determinou a emenda à inicial, a fim de que o polo passivo fosse retificado, a fim de excluir o agente público. A agravante sustenta que o médico deve ser mantido no polo passivo da demanda, uma vez que, mesmo atuando em hospital público, responde pessoalmente pelos danos causados aos pacientes, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência. Alega que a decisão de exclusão do médico compromete seu direito à reparação e fere o princípio do acesso à justiça e que ambos os elementos necessários para a concessão da medida liminar estariam presentes, estes sendo a probabilidade do direito e o perigo da demora. Esclarece que o primeiro elemento, dispõe que não seria possível proceder à exclusão do agente público, já que o entendimento pacífico é o de que o referido possui responsabilidade solidária com o ente público. Com relação ao segundo elemento, aponta que a manutenção do Recorrido no polo passivo garante o cumprimento do dever de responsabilização, sendo temerária sua exclusão, afirmando que o médico possui responsabilidade civil, com relação à eventual erro cometido, sendo necessário que este realize a reparação, na modalidade de indenização. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (id. 289.054.868). O Ministério Público apresentou parecer, manifestando pela ausência de interesse na causa a ensejar sua manifestação (id. 296,212,381). Relatados. Decido. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Conforme relatado, a agravante , sustenta que a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes por Erro Médico nº 1000043-54.2025.8.11.0003 (PJe), proposta contra Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, Lindomar Damas de Freitas e Município de Rondonópolis, quem determinou a emenda à inicial, a fim de que o polo passivo fosse retificado, a fim de excluir o agente público. A agravante argumenta que o médico deve permanecer no polo passivo da demanda, pois, mesmo atuando em hospital público, é pessoalmente responsável pelos danos causados aos pacientes, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Afirma que a decisão de exclusão do médico viola seu direito à reparação e o princípio do acesso à justiça, Argumenta que a exclusão do médico é indevida, pois a responsabilidade é solidária com o ente público. E que sua exclusão prejudica a responsabilização e o dever de indenização, uma vez que o médico deve responder pelos eventuais erros cometidos. O ponto central da controvérsia é analisar a legitimidade passiva do médico Lindomar Damas Freitas na ação indenizatória por erro médico, sendo questionado se ele pode ser responsabilizado pessoalmente pelos danos causados, mesmo atuando em um hospital público, ou se a responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente ao Estado e ao hospital, conforme previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Pois bem, o recurso não comporta provimento. Cumpre observar, inicialmente, a ilegitimidade passiva do agravado, por se tratar de alegação de má prestação de serviços médico-hospitalares realizados em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, o que é fato inconteste nos autos, impõe-se adotar o entendimento preconizado a partir do julgamento, em regime de Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário n. 1,027,633 – Tema 940 do STF, ocorrido em 14.8.2019, publicado em 6.12.2019, que definiu a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (...) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu nesse mesmo sentido, como se confere a seguir, na mesma esteira de outros tribunais, a exemplo do TJMG e do TJSP: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO E CONTRA A MÉDICA QUE REALIZOU O ATENDIMENTO - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - ALEGAÇÃO DE QUE O SUPOSTO ERRO NÃO FORA CAUSADO POR AGENTE DO ESTADO - AFASTADA - ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a ação de indenização por danos morais foi proposta em decorrência de suposto erro médico ocorrido nas dependências do Hospital Regional de Cáceres/MT, em atendimento ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e não havendo relação de consumo entre o paciente e o médico, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do médico para figurar no polo passivo da ação. 2. Ao fazer uso do Sistema Único de Saúde – SUS, o paciente não contrata o profissional médico propriamente dito, mas sim o serviço público essencial de saúde, o que afasta as alegações recursais no sentido de que a médica não poderia ser excluída da lide. 3. Por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabe ao prestador do serviço público de saúde responder por eventual dano que seus prepostos venham a causar no exercício de sua atividade pública, sendo possível, posteriormente, o ajuizamento de ação de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (TJMT, N.U 1004223-64.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, publicado no DJE 13/07/2021). Destaquei. (...) A Constituição Federal regulamenta a responsabilidade civil, no art. 37, § 6º: “(...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (negritei) O Código Civil, por sua vez, prevê no art. 43, que a responsabilidade do ente público se configura de forma objetiva. Confira-se: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” (negritei) Nessa linha de raciocínio, enquanto resulta objetiva a responsabilidade do Estado, como previsto na Constituição Federal a responsabilização do agente perante o Estado é subjetiva, decorrendo de comprovação de dolo ou culpa. Em casos semelhantes já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO - SISTEMA SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DOS MÉDICOS - ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 36, § 6º DA CF/88 - TEMA 940 DO STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - O artigo 37, § 6.º da CF/88 versa que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)”. Conforme se vê, o citado artigo retira dos agentes públicos a legitimidade passiva para responder as demandas indenizatórias decorrentes de danos causados na qualidade de servidores públicos. 2 - Nessa esteira, figuram os médicos que exercem atividade profissional em hospitais públicos. Isso porque, atuam como “longa manus”, ou seja, um executor de ordens da Administração Pública.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Decisão Monocrática n.º 1023061-21.2022.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgado em 16/02/2023). (g.n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. MUNICIPIO RECORRE DA DECISÃO QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS MÉDICAS/AGENTES QUE PRESTARAM ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS EM AÇÃO DE REPSONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de indenização funda-se em suposto erro médico prestado junto a rede municipal. No caso em voga, não se vislumbra ilegalidade na decisão agravada, pois o chamamento ao processo deferido em cognição primária, analisado de forma mais acurada em sede de despacho saneador, não traz prejuízo para o Munícipio. Há orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, carece de legitimidade passiva o agente público em ação de responsabilidade civil, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando este atuar com dolo ou culpa.” (N.U 1005767-87.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/04/2022, publicado no DJE 03/05/2022) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento apresentado por Gedeane Fernandes da Silva Schmigel, para manter inalterada a decisão agravada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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