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Processo nº 1005813-08.2025.8.13.0024

ID: 278893919

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005813-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODENIR RUELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1005813-08.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ODENIR RUELA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB SP471378) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a con…

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Processo nº 1005813-93.2024.4.01.4200

ID: 293884950

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005813-93.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO

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ANDREI SILVA ROBALO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1005813-93.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005813-93.2024.4.01.4200… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1005813-93.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005813-93.2024.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANTONIO DOS REIS LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREI SILVA ROBALO - RR2492-A e ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO - RR2244-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, em face de acórdão proferido que julgou improcedente o pedido inicial referente à possibilidade de cumulação entre o adicional de compensação por disponibilidade militar, previsto na Lei nº 13.954/2019 com o adicional de tempo de serviço, de que trata o inciso IV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e a declaração incidental da inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019. A recorrente defende que o acórdão ora recorrido diverge do entendimento da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais, que defende a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 ao dispor no §1º do art. 8º sobre a vedação de cumulação do novo adicional de compensação por disponibilidade militar, com aquele já extinto e que não era extensivo a todos os militares. Em juízo de admissibilidade provisório do incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização, devem ser analisados os pressupostos de admissibilidade da legitimidade, da tempestividade, do prequestionamento, e da demonstração da divergência sobre questão de direito material. Acerca da divergência suscitada, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao apreciar, em regime dos representativos de controvérsia, o PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002 - Tema 363/TNU, firmou a seguinte tese: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. Segue ementa do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço.O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral).O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória.A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pela TNU, aplica-se o disposto no art. 84, IV, “b”, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), compete a este juízo negar seguimento a incidente de uniformização quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, no rito dos recursos representativos de controvérsia. Art. 84. Decorrido o prazo para apresentação de resposta escrita pela parte contrária, o processo será concluso ao juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: IV – negar seguimento a pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal suscitado em face de acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto, conforme art. 84, IV, “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021). Intime-se. Manaus/AM, assinado na data em que registrado no sistema. MARCELO PIRES SOARES Juiz Federal, Presidente e 1º Relator Turma Recursal do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0

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Cristiane Da Silva Borges x Gabrielle Santana Brabosa

ID: 319784986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017678-15.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

GABRIELLE SANTANA BRABOSA

Intimação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

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FERNANDA DOS REIS

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ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

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Processo 0017678-15.2023.8.26.0554 (processo principal 1005813-53.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane da Silva Borges - Gabrielle Santana Brabosa -… Processo 0017678-15.2023.8.26.0554 (processo principal 1005813-53.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane da Silva Borges - Gabrielle Santana Brabosa - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gabrielle Santana Brabosa;Valor atualizado: R$ 88.129,43 Assim defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das pessoas acima especificadas até o valor indicado na execução. Caso nada seja encontrado ou o valor bloqueado seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), autorizo o desbloqueio imediato, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, Em seguida, intime-se a parte exequente para seguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na inércia arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se a parte executada, do valor bloqueado, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 2.º e 3.º, do NCPC, mediante prévio recolhimento de diligência postal pela parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Havendo impugnação, dê-se ciência ao exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo, caso ainda não tenha feito, junte o executado, os extratos das contas bloqueadas, no mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Providencie a serventia a requisição de informações de bens pelo Sistema RenaJud, ficando autorizado obloqueioda transferência de todos os veículos sobre os quais não existam restrições financeiras em nome da executada caso requerido. Providencie a serventia a requisição de informações de bens pelo Sistema Infojud, providenciando a pesquisa da última declaração de imposto de renda do executado pessoa física. Restando frutíferas, as informações relacionadas à situação econômico-financeira, serão juntadas aos autos como documento digital sigiloso, em conformidade com o art. 1.263 das Normas da Corregedoria, § 1º: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas". Defiroa realização de pesquisa pelo sistemaARISP/ ONR, visando à localização de bens imóveis da parte executada. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BALHES CAODAGLIO (OAB 140111/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), FERNANDA DOS REIS (OAB 263873/SP)

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C. A. U. x J. C. C.

ID: 319838359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002659-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. U.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

MATEUS MARQUES DELAZARI

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INAISE DA SILVA RODRIGUES

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Processo 0002659-26.2025.8.26.0189 (processo principal 1005813-69.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - C.A.U. - J.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0002659-26.2025.8.26.0189 (processo principal 1005813-69.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - C.A.U. - J.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por C.A.U. em face de J.C.C., com o objetivo de fazer cumprir o título executivo judicial homologado nos autos principais (fls. 45/47), especialmente no que tange ao regime de convivência durante as férias escolares do mês de julho. Consta do acordo homologado que, nas férias de julho, o menor deve passar 15 (quinze) dias com o genitor e 15 (quinze) dias com a genitora, iniciando-se pelo período paterno. No entanto, conforme narrado na petição inicial, a executada não estaria cumprindo a decisão judicial, recusando-se a disponibilizar o filho para o convívio com o pai, sob o argumento de que o menor não deseja realizar a visita. Em análise dos autos, é notável que existe elevada litigiosidade entre as partes e, ao que tudo indica, o exequente não tem obtido êxito em exercer adequadamente a convivência e não pode ser privado dessa relação sem motivo suficientemente justificável. Tal conduta caracteriza violação do acordo homologado. Inclusive, há tempos o C. STJ admite a fixação de multa para cumprimento do regime de visitas fixadas: É válida a aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. A aplicação das astreintes em hipótese de descumprimento do regime de visitas por parte do genitor, detentor da guarda da criança se mostra como um instrumento eficiente e também, menos drástico para a criança. (STJ. 3ª Turma. Resp 1481531-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado 16/2/2017 (Info 599). Destaquei. Portanto, INTIME-SE a executada, por sua advogada e, também, por mandado (em regime de urgência, ante a natureza da relação jurídica subjacente), para cumprir estritamente os termos do acordo, permitindo a retirada do menor pelo genitor para exercício pleno da convivência durantes os 15 primeiros dias de suas férias escolares, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e busca e apreensão. Sem prejuízo, poderá o exequente, em 5 dias, indicar o número de Whatsapp da executada para que a intimação se dê também por essa modalidade. Com o decurso do prazo conferido sem manifestação da executada, intime-se o exequente para informar nos autos, em quinze dias, se houve o cumprimento do título judicial. Ciência ao MP. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art 340 do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. - ADV: MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP), INAISE DA SILVA RODRIGUES (OAB 453175/SP)

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Processo nº 1005813-34.2025.8.11.0001

ID: 258196590

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE MATUPA LTDA

Intimação

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005813-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE MATUPA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Banco Bradesco S.A. x Américo Voltani Filho

ID: 331747820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005813-27.2016.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AMéRICO VOLTANI FILHO

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1005813-27.2016.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Américo Voltani Filho e outro - Vistos. Defiro a penhora do percentual a que perte… Processo 1005813-27.2016.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Américo Voltani Filho e outro - Vistos. Defiro a penhora do percentual a que pertence ao executado Américo Voltani Filho, descritos nas matrículas: nº2943 do 1º CRI de Sumaré/SP na proporção de 50% da propriedade; nº 11.350 do 1º CRI de Sumaré/SP na proporção de 8,33% da propriedade; e nº 225.079 do 3º CRI de Campinas/SP na proporção de 50% do direito da propriedade. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP)

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Processo nº 1005813-52.2021.4.01.3504

ID: 332585648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-52.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANNE CRISTINA ALVES DE CIRQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005813-52.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005813-52.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY BATISTA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: LIDIANNE CRISTINA ALVES DE CIRQUEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Cristiane Da Silva Borges x Gabrielle Santana Brabosa

ID: 335137896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017678-15.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

GABRIELLE SANTANA BRABOSA

Intimação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

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FERNANDA DOS REIS

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ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

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Processo 0017678-15.2023.8.26.0554 (processo principal 1005813-53.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane da Silva Borges - Gabrielle Santana Brabosa -… Processo 0017678-15.2023.8.26.0554 (processo principal 1005813-53.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane da Silva Borges - Gabrielle Santana Brabosa - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gabrielle Santana Brabosa;Valor atualizado: R$ 88.129,43 Assim defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das pessoas acima especificadas até o valor indicado na execução. Caso nada seja encontrado ou o valor bloqueado seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), autorizo o desbloqueio imediato, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, Em seguida, intime-se a parte exequente para seguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na inércia arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se a parte executada, do valor bloqueado, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 2.º e 3.º, do NCPC, mediante prévio recolhimento de diligência postal pela parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Havendo impugnação, dê-se ciência ao exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo, caso ainda não tenha feito, junte o executado, os extratos das contas bloqueadas, no mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Providencie a serventia a requisição de informações de bens pelo Sistema RenaJud, ficando autorizado obloqueioda transferência de todos os veículos sobre os quais não existam restrições financeiras em nome da executada caso requerido. Providencie a serventia a requisição de informações de bens pelo Sistema Infojud, providenciando a pesquisa da última declaração de imposto de renda do executado pessoa física. Restando frutíferas, as informações relacionadas à situação econômico-financeira, serão juntadas aos autos como documento digital sigiloso, em conformidade com o art. 1.263 das Normas da Corregedoria, § 1º: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas". Defiroa realização de pesquisa pelo sistemaARISP/ ONR, visando à localização de bens imóveis da parte executada. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BALHES CAODAGLIO (OAB 140111/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), FERNANDA DOS REIS (OAB 263873/SP)

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C. A. U. x J. C. C.

ID: 335084084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002659-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. A. U.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

MATEUS MARQUES DELAZARI

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INAISE DA SILVA RODRIGUES

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Processo 0002659-26.2025.8.26.0189 (processo principal 1005813-69.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - C.A.U. - J.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0002659-26.2025.8.26.0189 (processo principal 1005813-69.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - C.A.U. - J.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por C.A.U. em face de J.C.C., com o objetivo de fazer cumprir o título executivo judicial homologado nos autos principais (fls. 45/47), especialmente no que tange ao regime de convivência durante as férias escolares do mês de julho. Consta do acordo homologado que, nas férias de julho, o menor deve passar 15 (quinze) dias com o genitor e 15 (quinze) dias com a genitora, iniciando-se pelo período paterno. No entanto, conforme narrado na petição inicial, a executada não estaria cumprindo a decisão judicial, recusando-se a disponibilizar o filho para o convívio com o pai, sob o argumento de que o menor não deseja realizar a visita. Em análise dos autos, é notável que existe elevada litigiosidade entre as partes e, ao que tudo indica, o exequente não tem obtido êxito em exercer adequadamente a convivência e não pode ser privado dessa relação sem motivo suficientemente justificável. Tal conduta caracteriza violação do acordo homologado. Inclusive, há tempos o C. STJ admite a fixação de multa para cumprimento do regime de visitas fixadas: É válida a aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. A aplicação das astreintes em hipótese de descumprimento do regime de visitas por parte do genitor, detentor da guarda da criança se mostra como um instrumento eficiente e também, menos drástico para a criança. (STJ. 3ª Turma. Resp 1481531-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado 16/2/2017 (Info 599). Destaquei. Portanto, INTIME-SE a executada, por sua advogada e, também, por mandado (em regime de urgência, ante a natureza da relação jurídica subjacente), para cumprir estritamente os termos do acordo, permitindo a retirada do menor pelo genitor para exercício pleno da convivência durantes os 15 primeiros dias de suas férias escolares, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e busca e apreensão. Sem prejuízo, poderá o exequente, em 5 dias, indicar o número de Whatsapp da executada para que a intimação se dê também por essa modalidade. Com o decurso do prazo conferido sem manifestação da executada, intime-se o exequente para informar nos autos, em quinze dias, se houve o cumprimento do título judicial. Ciência ao MP. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art 340 do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. - ADV: MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP), INAISE DA SILVA RODRIGUES (OAB 453175/SP)

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Processo nº 1005813-51.2025.8.26.0604

ID: 294986695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005813-51.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005813-51.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos pr… Processo 1005813-51.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo-se excepcionalmente o trâmite do processo em segredo de justiça se, no caso concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se amolda à nenhuma das hipóteses, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (MARCA/MODELO: BMW/R 1200 GS 0P (GG) BASICO ANO: 2016/2017 CHASSI: 99Z0A4100HZC72624 PLACA: FJA2A82 COR: PRETA RENAVAM: 1113136305) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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