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Processo nº 1005826-65.2023.4.01.3703

ID: 321865336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005826-65.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMARIA VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005826-65.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005826-65.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIMARIA VIEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005826-15.2025.8.26.0066

ID: 306328432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005826-15.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005826-15.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art… Processo 1005826-15.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FORD/KA 1.0 SE/SE PLUS TI, espécie automóvel, placa DHE7A09, chassi 9BFZH55L6K8246917, Renavam 001175593980, fabricado em 2018, modelo 2018, cor preta. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1041100-10.2024.4.01.0000

ID: 276393293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041100-10.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAYANE DOS SANTOS BARATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041100-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081828-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAYANE DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041100-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081828-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAYANE DOS SANTOS BARATA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041100-10.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial. Na ação originária, pretendeu-se a concessão do FIES. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante sustentou, em síntese, que preencheria os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. Aduziu que não poderia arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem que isso prejudicasse seu sustento e de sua família. Pugnou pela reforma da decisão. Com contrarrazões, ID 428765377 e 429137334. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041100-10.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial. Verifica-se que o juízo a quo considerou que a parte agravante têm condições de pagar as despesas do processo. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, só podendo o juiz “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. Assim, a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, goza de presunção relativa, podendo o magistrado, em caso de haver elementos que demonstrem a suficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, indeferir o pleito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.854.007/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS. (...) 2. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos. (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). (...) (TRF1, AC n. 1018838-47.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 8/2/2023.) Ademais, conforme entendimento consolidado sobre a matéria, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TRF1, AC n. 1005826-92.2023.4.01.9999, Rel. Desembargdora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 14/8/2023). No caso, não foram apontados na decisão agravada os elementos que evidenciariam a falta de pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo sido indeferido o pleito de forma genérica e sem propiciar à parte requerente a oportunidade para a apresentação de documentação adicional que entendesse necessária à comprovação do direito à assistência judiciária gratuita. Por outro lado, a documentação constante dos autos não elide a condição de hipossuficiência da parte agravante, mas, pelo contrário, corrobora o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041100-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081828-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAYANE DOS SANTOS BARATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, só podendo o juiz “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 2. A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, goza de presunção relativa, podendo o magistrado, em caso de haver elementos que demonstrem a suficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, indeferir o pleito. 3. Não foram apontados na decisão agravada os elementos que evidenciariam a falta de pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo sido indeferido o pleito de forma genérica e sem propiciar à parte requerente a oportunidade para a apresentação de documentação adicional que entendesse necessária à comprovação do direito à assistência judiciária gratuita. 4. Na hipótese, a documentação constante dos autos não elide a condição de hipossuficiência da parte agravante, mas pelo contrário, corrobora o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. 5. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1005826-98.2024.4.01.4101

ID: 317776040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005826-98.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOVENIL JOSE SCHUWENK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS

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PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005826-98.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005826-98.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVENIL JOSE SCHUWENK REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 e EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Jovenil Jose Schuwenk ajuizou a presente ação em face do INSS, visando o restabelecimento de benefício auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O autor formulou o requerimento administrativo de auxílio-doença, NB 650.786.171-9, em 13/11/2023, tendo a autarquia previdenciária concedido o benefício até 07/05/2024, sem possibilidade de prorrogação (ID 2157602909). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos, uma vez que foram reconhecidos na concessão do benefício anterior (NB 646.458.615-0), cessado em 07/05/2024 (ID 2178293109). Ademais, a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo nos autos (ID 2178293108). Quanto à incapacidade, o perito judicial (ID 2173677033) atestou que a parte autora apresenta patologias ortopédicas (CID: M511; M54.4; M51.0; M19.9; M25.5; M23.5), as quais o incapacitam de forma parcial e temporária para o desempenho de atividades laborais, sendo a DII em 21/02/2025, com previsão de reabilitação profissional em 21/06/2025 (quesitos 1.1, 3.2, 3.3, 3.4, 4 e 10). À vista disso, constata-se que já findou o período de incapacidade do autor, conforme apontado pelo perito do juízo. Entrementes, a fim de viabilizar o pedido de prorrogação do benefício, a DCB será de 30 (trinta) dias, a partir da implantação, nos termos do entendimento consolidado no Tema 246 da TNU, e em consonância com o artigo 60, § 8º da Lei de Benefícios. Desta feita, ao demandante deve ser concedido o auxílio-doença desde a citação (DIB: 07/03/2025), visto que a DII é posterior a DER (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505391-42.2017.4.05.8200, GUSTAVO MELO BARBOSA- TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022), com DCB em 30 (trinta) dias, a partir da implantação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a citação (DIB 07/03/2025), no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência, com DCB em 30 (trinta) dias, a partir da implantação, nos termos do art. 60, § 8º da Lei 8.213/91, e DIP na data da presente sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia, os honorários periciais fixados nestes autos. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com os artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante, em favor da parte autora, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE à parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005826-40.2025.8.26.0381

ID: 322874354

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005826-40.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005826-40.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago Andre da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1005826-40.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago Andre da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Osasco - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) VÍVIAN IBLYN PINTO CUELLAR GUIMARÃES (345.497.288-41) (vivian_iblyn@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1005826-24.2025.4.01.3500

ID: 278349880

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005826-24.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1005826-24.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIA PAIVA VIEIRA IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSI… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1005826-24.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIA PAIVA VIEIRA IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCIA PAIVA VIEIRA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento, recebendo a documentação acadêmica, do artigo 7º da Resolução 01/2022 e que proceda aos atos administrativos necessários para revalidar o diploma da parte impetrante. Inicial instruída com documentos. Despacho, indeferindo a gratuidade judiciária e determinando a intimação da parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas devidas, que foi cumprido. O ente requer seu ingresso no feito. Informações apresentadas pela autoridade impetrada, pugnando pela denegação da segurança. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1.º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que comprovado no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. A concessão de liminar exige, nos termos do art. 7.º, III, da mesma lei, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia à legalidade da restrição imposta pela UFG, que condiciona a revalidação de diploma médico estrangeiro exclusivamente ao REVALIDA, em possível afronta ao direito da parte impetrante à revalidação simplificada, prevista na Resolução CNE e na Portaria MEC. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 dispõe que diplomas estrangeiros de graduação serão revalidados por universidades públicas com curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 2/2024[1], vigente desde 02/01/2025, atribui ao Ministério da Educação a definição das orientações gerais para a tramitação dos processos de revalidação, reforçando a necessidade de análise do mérito acadêmico e das condições institucionais do curso de origem, além de prever a criação de comitês de avaliação especializados. A referida resolução também estabelece critérios específicos para tramitação simplificada em determinados casos e mantém a obrigatoriedade do REVALIDA para diplomas de Medicina, em conformidade com a Lei nº 13.959/2019. Além disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023[2] regulamenta, dentre outras normas, a operacionalização obrigatória pela Plataforma Carolina Bori (art. 3º); a escolha do curso e da instituição revalidadora pelo requerente, vedada a concomitância de solicitações (art. 7º); a disponibilização, pelo MEC, das informações necessárias à instrução do processo (art. 6º); a realização de exame preliminar pela instituição revalidadora em 30 dias, com despacho sobre a documentação apresentada (art. 14); a justificação para aplicação de provas complementares (art. 21); a avaliação global das condições acadêmicas do curso de origem (art. 27); a publicização dos critérios de equivalência de competências (art. 28); e a busca de informações suplementares pelo comitê de avaliação, quando necessária (art. 29). Contudo, embora a Lei 13.959/2019 tenha instituído o REVALIDA para aprimorar a prestação de serviços médicos no Brasil, as normas regulamentares do Ministério da Educação não vinculam as universidades de forma absoluta. É que as instituições de ensino superior (IES), nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96 e do art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica para estabelecer critérios próprios de revalidação, prerrogativa reconhecida pelo STJ, no Tema 599, desde que respeitados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Esse entendimento não foi afastado com o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, prevalecendo a prerrogativa da autonomia universitária, que permite à instituição optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Nesse contexto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1466R/2017[3], adotou a Plataforma Carolina Bori para a gestão dos processos de revalidação e, no caso específico de diplomas de Medicina, determinou a aplicação exclusiva do REVALIDA, em conformidade com sua autonomia administrativa. Essa escolha busca assegurar uma avaliação uniforme das competências e habilidades indispensáveis ao exercício profissional. A jurisprudência reconhece a legitimidade dessa escolha, entendendo que a adoção do REVALIDA é uma forma válida de controle de qualidade e compatibilidade curricular, assegurando que o profissional formado no exterior esteja apto a exercer a medicina no Brasil. A propósito, citam-se os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024). Ademais, as informações prestadas pela autoridade coatora esclarecem que a tramitação simplificada mencionada pela parte impetrante não se aplica ao seu caso, uma vez que os diplomas elegíveis a esse procedimento dependem de critérios específicos estabelecidos pelo MEC, ainda não implementados na Plataforma Carolina Bori. Dessa forma, inexiste ilegalidade na conduta da UFG ao optar pela aplicação exclusiva do REVALIDA, sendo inviável a concessão da segurança para determinar a revalidação simplificada. III - DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Custas de lei. Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2024, revogou a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. [2] Publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2023, revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente no que trata da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. [3] Reeditada pelas Resoluções CEPEC nº 1606/2018 e 1671/2020.

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Processo nº 1005826-11.2025.8.26.0132

ID: 332896918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005826-11.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VANDERLI MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005826-11.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Vanderli Miguel dos Santos - Vistos. 1. Primeiramente, regularize a parte autora a … Processo 1005826-11.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Vanderli Miguel dos Santos - Vistos. 1. Primeiramente, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando procuração válida devidamente assinada aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 2. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) os documentos de fls.14/35 comprovam que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$220,53 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$137,40 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int. - ADV: GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI (OAB 368595/SP)

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Jefferson Michel Da Silva Cordeiro Dos Santos x L. A. B. Barboza Veículos Me e outros

ID: 281274053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005826-36.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L. A. B. BARBOZA VEíCULOS ME MARCOS BAPTISTELLA FILHO

Intimação

Advogados:

YEDA CATTAI DE MILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE DE LIMA ARMELIN GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Michel da Silva Cordeiro dos Santos - Reqda: L. A. B. Barboza Veículos ME, Marcos Baptistella Filho - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material proposta por JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS em face de L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS ("LM VEÍCULOS") e MARCOS BAPTISTELLA FILHO, na qual alega que, em 25.04.2024 adquiriu um veículo VW/Polo 1.6, 2005, placas DNY8263, cuja aquisição foi intermediada pelo estacionamento co-requerido (LM Veículos), através de seu proprietário e representante legal, Leonardo Antonio Bueno Barboza. Sustenta que todas as negociações, ofertas e propagandas do produto foram realizadas através da empresa co-requerida, sendo que o pagamento pela compra do veículo foi efetuado em favor do segundo requerido, Sr. Marcos Baptistella Filho, conforme conversas de WhatsApp anexadas. Aduz que a alienação foi efetivada no valor total de R$ 18.000,00, tendo o requerente pago o importe de R$ 17.000,00 à vista, com redução decorrente de prestação de serviços de instalação de câmeras no estabelecimento co-requerido, no montante total de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.000,00, a título de comissão descontada do valor original da venda e R$ 2.000,00, a serem pagos ao ora requerente pelos serviços prestados. Afirma que, em 05.06.2024 o veículo começou a apresentar diversos problemas internos (vícios), tais como, problemas no motor; queima e vazamento de óleo; problemas na suspensão e no coxim do motor; correias e outros inúmeros defeitos, os quais fizeram-no concluir ter sido ludibriado a adquirir veículo totalmente impróprio para uso. Suscita que, diante dos problemas apresentados pelo automóvel que o obrigaram a arcar com gastos consideráveis, entrou em contato com o Sr. Leonardo, proprietário da empresa co-requerida, para resolver a situação e ser ressarcido das despesas com as quais arcou, indevidamente, as quais perfizeram o importe de R$ 4.623,12. Entretanto, a única resposta obtida foi a de que "repassaria as informações" ao segundo requerido, porém, não obteve qualquer apoio das partes. Menciona que ajuizou reclamação pré-processual nº 0003310-60.2024.8.26.0038, que restou infrutífera. Diante dos vícios ocultos e avarias, bem como do descaso e humilhação sofridos, não pretende permanecer com o veículo nas péssimas condições em que lhe foi vendido. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a configuração de responsabilidade solidária entre os requeridos; a inversão do ônus da prova ante à hipossuficiência; a responsabilidade por vícios do produto, nos termos do artigo 18 do CDC, tendo em vista que tais vícios foram apontados dentro da garantia legal e não houve regularização, no prazo legal de 30 dias. Alega ainda a ocorrência de danos morais decorrentes dos transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. Ao final, requereu a invalidação do negócio jurídico com aplicação do artigo 18, §1º, inciso II do CDC, com a restituição da totalidade das quantias despendidas, no importe de R$ 21.623,12 (R$ 17.000,00 + R$ 4.623,12), acrescido dos consectários legais, desde 25.04.2024, além da condenação dos requeridos ao pagamento do montante total de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada um dos demandados), pelos danos morais suportados. Documentos acostados às fls. 13/59. Com as emendas (fls. 64/93 e 97), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor; designada audiência de conciliação, a qual foi posteriormente cancelada (fl. 103) e determinada a citação e a intimação dos requeridos (fls. 98/99). Devidamente citada (fl. 110), a empresa co-requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, ofertou contestação às fls. 112/118, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de correspondência entre as partes do processo, inexistência de comissionamento e pagamento integral ao vendedor Marcos. No mérito, aduz que não participou ativamente da intermediação da compra e venda do veículo, tendo apenas indicado seu amigo Marcos Baptistella Filho, que possuía veículo abaixo do valor da tabela FIPE e dentro do orçamento do requerente, sem quaisquer compromissos, responsabilidades ou consignação. Afirma que o pagamento foi feito integralmente na conta de Marcos no valor de R$ 17.000,00 (e não R$ 18.000,00), sem participação da empresa requerida. Sustenta que quanto ao serviço de instalação de câmeras, ficou estabelecido o valor de R$ 3.000,00 em 3 vezes, com entrada de R$ 1.000,00 à vista, tendo sido pagos os R$ 3.000,00 ao requerente, não havendo que se falar em comissionamento. Alega que a empresa apenas indicou Marcos, sabendo que possuía veículo com valor abaixo da tabela FIPE devido a problemas mecânicos, não tendo responsabilidade sobre vícios e consertos. Contesta a alegação de que o veículo estaria em mau funcionamento, apresentando vídeos que demonstram o veículo em funcionamento, inclusive tracionando alta pesagem. Questiona a validade das provas digitais colacionadas (prints de WhatsApp) por não oferecerem segurança jurídica quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não participou das negociações, não agiu de má-fé e não tem responsabilidade pelo pagamento de danos morais ou materiais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Anexou documentos às fls. 119/136. Réplica às fls. 143/154, na qual rebate a alegação de ilegitimidade passiva da primeira requerida, invocando o artigo 17 do CDC e sustentando que a empresa, ao indicar o Sr. Marcos, inseriu-se na cadeia de fornecimento, assumindo responsabilidades perante o consumidor. Afirma que todas as tratativas foram feitas com os vendedores da LM Veículos, comprovando intermediação, e que tais informações não foram negadas em contestação. Reitera a responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único do CDC. Quanto às provas digitais clacionadas, sustenta sua validade com base no artigo 225 do CC e no artigo 107 do CPC, bem como, na Lei 12.965/2014. Confirma que o primeiro requerido recebeu comissão de R$ 1.000,00 conforme acordado, participando da cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos do veículo e que caberia às partes contrárias comprovar que deram ciência completa dos vícios ao consumidor. Reitera todos os pedidos formulados na inicial. Por sua vez, devidamente citado (fls. 155/156), o co-requerido, MARCOS BAPTISTELLA FILHO, contestou o feito às fls. 157/165, asseverando que deixou seu veículo para venda no estacionamento "LM Veículos", tendo recebido o importe de R$ 17.000,00, com retenção de R$ 1.000,00, pela loja co-requerida, a título de comissão. Afirma que o veículo, lançado em 2005, foi vendido por preço abaixo do mercado (R$ 21.500,00 a R$ 27.530,00 conforme tabela FIPE) justamente por necessitar de reparos, o que era de conhecimento do requerente. Sustenta que no ato da aquisição o comprador foi orientado a procurar avaliação mecânica, tendo sido o veículo levado ao mecânico, oportunidade em que foi constatada inconsistência no motor devido ao óleo, alertando que poderia "fumar", mas foi adquirido mesmo assim pelo preço baixo. Transcreve conversa em que o próprio requerente admite ter levado ao mecânico e ter conhecimento dos problemas. Alega conhecimento prévio dos problemas de suspensão pelo requerente. Argui preliminares de litispendência, com interposição de ação idêntica, junto ao Juizado Especial Cível, sob nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência da decadência, considerando que a aquisição ocorreu em 25.04.2024, ocasião em que o requerente tinha conhecimento dos vícios, sendo aplicável o prazo de 30 dias, do artigo 445 do CC ou 90 dias, do artigo 26, inciso II do CDC, tendo em vista que a ação foi distribuída em 20.08.2024. No mérito, sustenta que o requerente foi devidamente cientificado sobre as condições do veículo, bem como, o autor apurou previamente a mecânica, tomou conhecimento das condições do motor e vislumbrou vantagem em adquirir o bem por R$ 18.000,00, ou seja, com margem superior a R$ 3.500,00 em relação à tabela FIPE. Afirma tratar-se de veículo com 19 anos de uso, sendo previsível o desgaste natural, não podendo alegar vício oculto. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o requerente tinha pleno conhecimento das condições do veículo e assumiu os riscos da aquisição. Ao final, requereu a extinção por litispendência ou decadência, ou alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Acostou documentos às fls. 166/172. Nova réplica às fls. 176/181, rebatendo as preliminares de litispendência e decadência arguidas pelo segundo requerido. Quanto à litispendência, esclarece que se tratava de reclamação pré-processual que restou infrutífera, sendo necessário o ajuizamento da presente ação que demanda prova pericial, sendo o Juizado Especial incompetente para tanto. Quanto à decadência, invoca o artigo 26, parágrafo único do CDC, sustentando que o prazo para vícios ocultos inicia-se quando o consumidor toma ciência do defeito (05.06.2024), não da compra, tendo buscado reparação dentro do prazo legal. Confirma que a empresa requerida indicou o Sr. Marcos e receberia comissão, integrando a cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos e que a responsabilidade por vícios ocultos é objetiva conforme o artigo 18 do CDC. Reitera todos os pedidos da inicial. Instados a especificarem provas (fl. 183), o requerente pugnou pela produção de prova pericial (fl. 186). Por sua vez, a empresa co-requerida postulou pela oitiva de testemunha (fl. 187) e, por fim, o co-requerido pleiteou pela inquirição de testemunhas e depoimento pessoal (fl. 188). Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual formulado pela pessoa jurídica co-requerida (fls. 189/191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida: I- Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa co-requerida A primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não participou ativamente da compra e venda do bem móvel objeto da ação, sendo que, apenas indicou seu amigo, ora co-requerido, Marcos Baptistella Filho, sem compromissos ou responsabilidades, não havendo relação jurídica que a una ao requerente. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos jurídicos contundentes e precisos: A análise detalhada dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente as conversas de WhatsApp (fls. 29/47), demonstra, inequivocamente, que a empresa requerida participou ativamente da intermediação da venda, não se tratando de mera indicação casual. As tratativas comerciais foram conduzidas através dos representantes da empresa, que forneceram informações sobre o veículo, repassaram dados para pagamento e participaram das negociações. Ademais, a própria contestação ofertada pelo co-requerido confirma a retenção da quantia de R$ 1.000,00, a título de comissão pela intermediação, o que evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 17, ambos do CDC, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, sendo irrelevante que o pagamento tenha sido efetuado diretamente ao proprietário do veículo. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a responsabilidade solidária abrange todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, ainda que indiretamente. O simples fato de a empresa ter disponibilizado seu estabelecimento para a venda, intermediado as negociações e auferido vantagem econômica (comissão) é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois o consumidor foi induzido a confiar na idoneidade da transação pela participação da empresa estabelecida no ramo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa co- requerida. II- Da litispendência O segundo requerido alega litispendência com ação supostamente idêntica distribuída junto ao Juizado Especial Cível local, sob o nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Tal preliminar também não prospera pelos seguintes motivos analíticos e fundamentados: analisando os documentos colacionados às fls. 22/24, fica claro que tratou-se de reclamação pré-processual de conciliação, não de ação judicial propriamente dita. Destaco, nesta oportunidade, que as reclamações pré-processuais têm natureza administrativa e visam à autocomposição, não constituindo demanda judicial apta a configurar litispendência. Ademais, o requerente esclareceu que a presente ação demanda produção de prova pericial técnica, sendo o Juizado Especial Cível incompetente para tanto, configurando complexidade que afasta sua competência. A extinção da reclamação pré-processual sem composição não impede o ajuizamento de ação judicial para tutela dos mesmos direitos. O instituto da litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações judiciais simultâneas, o que não se verifica no caso. Assim, afasto a preliminar aduzida. III- Da decadência O segundo requerido pugna pelo reconhecimento da ocorrência da decadência, com base no artigo 445 do CC (30 dias) ou no artigo 26, inciso II do CDC (90 dias), considerando que a compra ocorreu em 25.04.2024 e a ação foi distribuída somente em 20.08.2024. Razão não assiste ao contestante. Tratando-se de vícios não aparentes, aplicável ao caso em tela o artigo 26, §3º do CDC, "tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que vícios ocultos são aqueles não perceptíveis no momento da aquisição, manifestando-se posteriormente com o uso normal do produto. O requerente alega que os problemas mecânicos manifestaram-se em 05.06.2024, iniciando-se nesta data o prazo decadencial. Ademais, o §2º, inciso I, do artigo 26 do CDC estabelece que "obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor", o que ocorreu através da reclamação pré-processual proposta em julho/2024. A distinção entre vícios aparentes e ocultos é fundamental para a correta aplicação dos prazos decadenciais, não podendo ser aplicado automaticamente o prazo da entrega quando se trata de defeitos que se manifestam posteriormente. Refuto a prejudicial de mérito suscitada. IV- Da instrução Dirimidas as preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. O processo tramita regularmente, com partes capazes e devidamente representadas, citações válidas petição inicial apta. As condições da ação também se fazem presentes: legitimidade ativa do consumidor lesado, legitimidade passiva dos fornecedores (conforme fundamentação acima), interesse de agir ante a resistência das partes requeridas e possibilidade jurídica do pedido. O feito encontra-se em ordem para prosseguimento. V- Dos pontos controvertidos: Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: (i) Se houve a efetiva participação da primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, na intermediação da compra e venda do veículo, caracterizando inserção na cadeia de fornecimento, ou se a empresa limitou-se a meramente indicar o segundo requerido ao autor; (ii) Se a primeira requerida auferiu vantagem econômica (comissão) com a transação, caracterizando interesse comercial na operação; (iii) Se o veículo Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, apresentava vícios ocultos no momento da venda, em 25.04.2024, ou se os defeitos eram aparentes e de conhecimento do requerente; (iv) Se os problemas mecânicos alegados (motor, queima de óleo, vazamento, suspensão, coxim, correias) constituem vícios redibitórios que tornam o veículo impróprio para uso ou mero desgaste natural decorrente da idade do veículo (19 anos); (v) Se o requerente teve conhecimento prévio dos vícios do veículo quando da aquisição, tendo assumido conscientemente os riscos, ou se foi induzido a erro pelos requeridos; (vi) Se o valor de venda (R$ 17.000,00/R$ 18.000,00) estava condizente com o estado real do veículo, considerando os problemas existentes e a tabela FIPE; (vii) Se houve adequada prestação de informações pelos requeridos sobre o estado do veículo, cumprindo o dever de transparência nas relações de consumo; (viii) Se os gastos despendidos pelo requerente, no importe total de R$ 4.623,12, decorreram efetivamente de vícios preexistentes ou de uso inadequado/desgaste normal do veículo, e; (ix) Se houve dano moral indenizável decorrente dos alegados transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. VI- Das questões de direito controvertidas Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo venda de veículos usados entre particulares com intermediação de estabelecimento comercial; b) caracterização da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento quando há participação de intermediário que aufere vantagem econômica; c) distinção entre vícios ocultos e aparentes para fins de aplicação dos prazos decadenciais e responsabilidade civil; d) extensão do dever de informação dos fornecedores em relação a defeitos de produtos usados; e) configuração de danos morais em relações de consumo envolvendo vícios de produtos; f) critérios para diferenciação entre vícios redibitórios e desgaste natural em veículos usados, e; g) validade probatória de conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp), como meio de prova digital. VII- Da distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo envolvendo alegação de vícios ocultos em produto durável, aplicam-se as regras especiais do CDC. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é possível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, verifica-se a hipossuficiência técnica do requerente para demonstrar a preexistência dos vícios alegados, bem como a existência de elementos que conferem verossimilhança às suas alegações (conversas de WhatsApp; notas fiscais de reparos e reclamação pré-processual). Os requeridos, como fornecedores de produtos e serviços, possuem melhores condições técnicas e econômicas para produzir prova contrária, demonstrando que os defeitos decorreram de uso inadequado ou desgaste natural. Contudo, a inversão não é automática, devendo ser ponderada com as demais regras processuais. Assim, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, cabendo aos requeridos demonstrar que os vícios alegados não preexistiam à venda ou decorreram de fatores posteriores (uso inadequado, desgaste natural), mantendo-se com o requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (existência dos defeitos, gastos realizados, danos morais). VIII- Das provas necessárias Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas para adequada resolução do mérito, considerando os fatos controvertidos: a) prova pericial técnica no veículo objeto da lide, a ser realizada por engenheiro mecânico especializado em automotivos, para verificar a existência, extensão e causa dos vícios alegados, determinando se são preexistentes à venda ou posteriores, se decorrem de desgaste natural ou constituem defeitos redibitórios, e se os reparos realizados eram necessários e adequados, e; b) prova testemunhal para esclarecimento das circunstâncias da venda, do grau de participação da primeira requerida, das informações prestadas sobre o estado do veículo e do conhecimento do requerente sobre eventuais problemas. 1.Dessa forma, defiro a produção de prova pericial técnica a ser realizada no automóvel, VW/Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, por perito engenheiro mecânico do juízo. 2.Para tanto, nomeio Almir Augusto Pascotti (e-mail:almir.pascotti@hotmail.com), como perito deste juízo designado para a referida incumbência. 3.Intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como, que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, cabendo ressaltar que a perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, no prazo citado (artigo 82 do CPC). 4.Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que o pagamento de honorários periciais deve obedecer ao disposto na Resolução 910 de 29.11.2023, do Órgão Especial do TJSP, arbitro os honorários do perito no valor fixado na tabela constante no anexo da retrocitada Resolução. 5.Após a aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (Regional competente) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 910/2023, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. 5.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa da beneficiária da gratuidade processual e que são honorários definitivos. 5.2.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 6.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 7.Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 7.1.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.2.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 7.3.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 8.Apresentado o laudo: a) oficie-se à DPE/SP solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, e; b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9.Desde já, fixo os quesitos judiciais: 1) Qual o estado geral de conservação do veículo objeto da perícia? 2) O veículo apresenta vícios ou defeitos que comprometam sua segurança ou funcionamento adequado? 3) Os problemas identificados no motor, sistema de lubrificação, suspensão e demais componentes são compatíveis com o desgaste natural de um veículo de 2005? 4) É possível determinar se os vícios identificados são preexistentes à data de 25/04/2024 ou posteriores? 5) Os reparos realizados conforme notas fiscais juntadas eram necessários e decorreram de vícios preexistentes? 6) O estado do veículo justifica o valor de venda praticado (R$ 17.000,00) em comparação com a tabela FIPE? 7) Há indícios de que os problemas decorrem de uso inadequado ou falta de manutenção? 10.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prosseguindo. 11.Defiro também a produção de prova testemunhal, limitada a 03 (três) testemunhas por parte, para esclarecimento dos fatos controvertidos. 11.1.Noutro giro, considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução, em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.2.Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e das testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. 12.Decorrido o prazo acima declinado e após a homologação do laudo pericial, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 13.Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. 14.Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (artigo 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do artigo 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o Cartório deste Juízo para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contido no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

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Jefferson Michel Da Silva Cordeiro Dos Santos x L. A. B. Barboza Veículos Me e outros

ID: 281019764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005826-36.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L. A. B. BARBOZA VEíCULOS ME MARCOS BAPTISTELLA FILHO

Intimação

Advogados:

YEDA CATTAI DE MILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE DE LIMA ARMELIN GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Michel da Silva Cordeiro dos Santos - Reqda: L. A. B. Barboza Veículos ME, Marcos Baptistella Filho - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material proposta por JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS em face de L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS ("LM VEÍCULOS") e MARCOS BAPTISTELLA FILHO, na qual alega que, em 25.04.2024 adquiriu um veículo VW/Polo 1.6, 2005, placas DNY8263, cuja aquisição foi intermediada pelo estacionamento co-requerido (LM Veículos), através de seu proprietário e representante legal, Leonardo Antonio Bueno Barboza. Sustenta que todas as negociações, ofertas e propagandas do produto foram realizadas através da empresa co-requerida, sendo que o pagamento pela compra do veículo foi efetuado em favor do segundo requerido, Sr. Marcos Baptistella Filho, conforme conversas de WhatsApp anexadas. Aduz que a alienação foi efetivada no valor total de R$ 18.000,00, tendo o requerente pago o importe de R$ 17.000,00 à vista, com redução decorrente de prestação de serviços de instalação de câmeras no estabelecimento co-requerido, no montante total de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.000,00, a título de comissão descontada do valor original da venda e R$ 2.000,00, a serem pagos ao ora requerente pelos serviços prestados. Afirma que, em 05.06.2024 o veículo começou a apresentar diversos problemas internos (vícios), tais como, problemas no motor; queima e vazamento de óleo; problemas na suspensão e no coxim do motor; correias e outros inúmeros defeitos, os quais fizeram-no concluir ter sido ludibriado a adquirir veículo totalmente impróprio para uso. Suscita que, diante dos problemas apresentados pelo automóvel que o obrigaram a arcar com gastos consideráveis, entrou em contato com o Sr. Leonardo, proprietário da empresa co-requerida, para resolver a situação e ser ressarcido das despesas com as quais arcou, indevidamente, as quais perfizeram o importe de R$ 4.623,12. Entretanto, a única resposta obtida foi a de que "repassaria as informações" ao segundo requerido, porém, não obteve qualquer apoio das partes. Menciona que ajuizou reclamação pré-processual nº 0003310-60.2024.8.26.0038, que restou infrutífera. Diante dos vícios ocultos e avarias, bem como do descaso e humilhação sofridos, não pretende permanecer com o veículo nas péssimas condições em que lhe foi vendido. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a configuração de responsabilidade solidária entre os requeridos; a inversão do ônus da prova ante à hipossuficiência; a responsabilidade por vícios do produto, nos termos do artigo 18 do CDC, tendo em vista que tais vícios foram apontados dentro da garantia legal e não houve regularização, no prazo legal de 30 dias. Alega ainda a ocorrência de danos morais decorrentes dos transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. Ao final, requereu a invalidação do negócio jurídico com aplicação do artigo 18, §1º, inciso II do CDC, com a restituição da totalidade das quantias despendidas, no importe de R$ 21.623,12 (R$ 17.000,00 + R$ 4.623,12), acrescido dos consectários legais, desde 25.04.2024, além da condenação dos requeridos ao pagamento do montante total de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada um dos demandados), pelos danos morais suportados. Documentos acostados às fls. 13/59. Com as emendas (fls. 64/93 e 97), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor; designada audiência de conciliação, a qual foi posteriormente cancelada (fl. 103) e determinada a citação e a intimação dos requeridos (fls. 98/99). Devidamente citada (fl. 110), a empresa co-requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, ofertou contestação às fls. 112/118, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de correspondência entre as partes do processo, inexistência de comissionamento e pagamento integral ao vendedor Marcos. No mérito, aduz que não participou ativamente da intermediação da compra e venda do veículo, tendo apenas indicado seu amigo Marcos Baptistella Filho, que possuía veículo abaixo do valor da tabela FIPE e dentro do orçamento do requerente, sem quaisquer compromissos, responsabilidades ou consignação. Afirma que o pagamento foi feito integralmente na conta de Marcos no valor de R$ 17.000,00 (e não R$ 18.000,00), sem participação da empresa requerida. Sustenta que quanto ao serviço de instalação de câmeras, ficou estabelecido o valor de R$ 3.000,00 em 3 vezes, com entrada de R$ 1.000,00 à vista, tendo sido pagos os R$ 3.000,00 ao requerente, não havendo que se falar em comissionamento. Alega que a empresa apenas indicou Marcos, sabendo que possuía veículo com valor abaixo da tabela FIPE devido a problemas mecânicos, não tendo responsabilidade sobre vícios e consertos. Contesta a alegação de que o veículo estaria em mau funcionamento, apresentando vídeos que demonstram o veículo em funcionamento, inclusive tracionando alta pesagem. Questiona a validade das provas digitais colacionadas (prints de WhatsApp) por não oferecerem segurança jurídica quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não participou das negociações, não agiu de má-fé e não tem responsabilidade pelo pagamento de danos morais ou materiais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Anexou documentos às fls. 119/136. Réplica às fls. 143/154, na qual rebate a alegação de ilegitimidade passiva da primeira requerida, invocando o artigo 17 do CDC e sustentando que a empresa, ao indicar o Sr. Marcos, inseriu-se na cadeia de fornecimento, assumindo responsabilidades perante o consumidor. Afirma que todas as tratativas foram feitas com os vendedores da LM Veículos, comprovando intermediação, e que tais informações não foram negadas em contestação. Reitera a responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único do CDC. Quanto às provas digitais clacionadas, sustenta sua validade com base no artigo 225 do CC e no artigo 107 do CPC, bem como, na Lei 12.965/2014. Confirma que o primeiro requerido recebeu comissão de R$ 1.000,00 conforme acordado, participando da cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos do veículo e que caberia às partes contrárias comprovar que deram ciência completa dos vícios ao consumidor. Reitera todos os pedidos formulados na inicial. Por sua vez, devidamente citado (fls. 155/156), o co-requerido, MARCOS BAPTISTELLA FILHO, contestou o feito às fls. 157/165, asseverando que deixou seu veículo para venda no estacionamento "LM Veículos", tendo recebido o importe de R$ 17.000,00, com retenção de R$ 1.000,00, pela loja co-requerida, a título de comissão. Afirma que o veículo, lançado em 2005, foi vendido por preço abaixo do mercado (R$ 21.500,00 a R$ 27.530,00 conforme tabela FIPE) justamente por necessitar de reparos, o que era de conhecimento do requerente. Sustenta que no ato da aquisição o comprador foi orientado a procurar avaliação mecânica, tendo sido o veículo levado ao mecânico, oportunidade em que foi constatada inconsistência no motor devido ao óleo, alertando que poderia "fumar", mas foi adquirido mesmo assim pelo preço baixo. Transcreve conversa em que o próprio requerente admite ter levado ao mecânico e ter conhecimento dos problemas. Alega conhecimento prévio dos problemas de suspensão pelo requerente. Argui preliminares de litispendência, com interposição de ação idêntica, junto ao Juizado Especial Cível, sob nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência da decadência, considerando que a aquisição ocorreu em 25.04.2024, ocasião em que o requerente tinha conhecimento dos vícios, sendo aplicável o prazo de 30 dias, do artigo 445 do CC ou 90 dias, do artigo 26, inciso II do CDC, tendo em vista que a ação foi distribuída em 20.08.2024. No mérito, sustenta que o requerente foi devidamente cientificado sobre as condições do veículo, bem como, o autor apurou previamente a mecânica, tomou conhecimento das condições do motor e vislumbrou vantagem em adquirir o bem por R$ 18.000,00, ou seja, com margem superior a R$ 3.500,00 em relação à tabela FIPE. Afirma tratar-se de veículo com 19 anos de uso, sendo previsível o desgaste natural, não podendo alegar vício oculto. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o requerente tinha pleno conhecimento das condições do veículo e assumiu os riscos da aquisição. Ao final, requereu a extinção por litispendência ou decadência, ou alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Acostou documentos às fls. 166/172. Nova réplica às fls. 176/181, rebatendo as preliminares de litispendência e decadência arguidas pelo segundo requerido. Quanto à litispendência, esclarece que se tratava de reclamação pré-processual que restou infrutífera, sendo necessário o ajuizamento da presente ação que demanda prova pericial, sendo o Juizado Especial incompetente para tanto. Quanto à decadência, invoca o artigo 26, parágrafo único do CDC, sustentando que o prazo para vícios ocultos inicia-se quando o consumidor toma ciência do defeito (05.06.2024), não da compra, tendo buscado reparação dentro do prazo legal. Confirma que a empresa requerida indicou o Sr. Marcos e receberia comissão, integrando a cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos e que a responsabilidade por vícios ocultos é objetiva conforme o artigo 18 do CDC. Reitera todos os pedidos da inicial. Instados a especificarem provas (fl. 183), o requerente pugnou pela produção de prova pericial (fl. 186). Por sua vez, a empresa co-requerida postulou pela oitiva de testemunha (fl. 187) e, por fim, o co-requerido pleiteou pela inquirição de testemunhas e depoimento pessoal (fl. 188). Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual formulado pela pessoa jurídica co-requerida (fls. 189/191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida: I- Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa co-requerida A primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não participou ativamente da compra e venda do bem móvel objeto da ação, sendo que, apenas indicou seu amigo, ora co-requerido, Marcos Baptistella Filho, sem compromissos ou responsabilidades, não havendo relação jurídica que a una ao requerente. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos jurídicos contundentes e precisos: A análise detalhada dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente as conversas de WhatsApp (fls. 29/47), demonstra, inequivocamente, que a empresa requerida participou ativamente da intermediação da venda, não se tratando de mera indicação casual. As tratativas comerciais foram conduzidas através dos representantes da empresa, que forneceram informações sobre o veículo, repassaram dados para pagamento e participaram das negociações. Ademais, a própria contestação ofertada pelo co-requerido confirma a retenção da quantia de R$ 1.000,00, a título de comissão pela intermediação, o que evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 17, ambos do CDC, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, sendo irrelevante que o pagamento tenha sido efetuado diretamente ao proprietário do veículo. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a responsabilidade solidária abrange todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, ainda que indiretamente. O simples fato de a empresa ter disponibilizado seu estabelecimento para a venda, intermediado as negociações e auferido vantagem econômica (comissão) é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois o consumidor foi induzido a confiar na idoneidade da transação pela participação da empresa estabelecida no ramo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa co- requerida. II- Da litispendência O segundo requerido alega litispendência com ação supostamente idêntica distribuída junto ao Juizado Especial Cível local, sob o nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Tal preliminar também não prospera pelos seguintes motivos analíticos e fundamentados: analisando os documentos colacionados às fls. 22/24, fica claro que tratou-se de reclamação pré-processual de conciliação, não de ação judicial propriamente dita. Destaco, nesta oportunidade, que as reclamações pré-processuais têm natureza administrativa e visam à autocomposição, não constituindo demanda judicial apta a configurar litispendência. Ademais, o requerente esclareceu que a presente ação demanda produção de prova pericial técnica, sendo o Juizado Especial Cível incompetente para tanto, configurando complexidade que afasta sua competência. A extinção da reclamação pré-processual sem composição não impede o ajuizamento de ação judicial para tutela dos mesmos direitos. O instituto da litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações judiciais simultâneas, o que não se verifica no caso. Assim, afasto a preliminar aduzida. III- Da decadência O segundo requerido pugna pelo reconhecimento da ocorrência da decadência, com base no artigo 445 do CC (30 dias) ou no artigo 26, inciso II do CDC (90 dias), considerando que a compra ocorreu em 25.04.2024 e a ação foi distribuída somente em 20.08.2024. Razão não assiste ao contestante. Tratando-se de vícios não aparentes, aplicável ao caso em tela o artigo 26, §3º do CDC, "tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que vícios ocultos são aqueles não perceptíveis no momento da aquisição, manifestando-se posteriormente com o uso normal do produto. O requerente alega que os problemas mecânicos manifestaram-se em 05.06.2024, iniciando-se nesta data o prazo decadencial. Ademais, o §2º, inciso I, do artigo 26 do CDC estabelece que "obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor", o que ocorreu através da reclamação pré-processual proposta em julho/2024. A distinção entre vícios aparentes e ocultos é fundamental para a correta aplicação dos prazos decadenciais, não podendo ser aplicado automaticamente o prazo da entrega quando se trata de defeitos que se manifestam posteriormente. Refuto a prejudicial de mérito suscitada. IV- Da instrução Dirimidas as preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. O processo tramita regularmente, com partes capazes e devidamente representadas, citações válidas petição inicial apta. As condições da ação também se fazem presentes: legitimidade ativa do consumidor lesado, legitimidade passiva dos fornecedores (conforme fundamentação acima), interesse de agir ante a resistência das partes requeridas e possibilidade jurídica do pedido. O feito encontra-se em ordem para prosseguimento. V- Dos pontos controvertidos: Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: (i) Se houve a efetiva participação da primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, na intermediação da compra e venda do veículo, caracterizando inserção na cadeia de fornecimento, ou se a empresa limitou-se a meramente indicar o segundo requerido ao autor; (ii) Se a primeira requerida auferiu vantagem econômica (comissão) com a transação, caracterizando interesse comercial na operação; (iii) Se o veículo Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, apresentava vícios ocultos no momento da venda, em 25.04.2024, ou se os defeitos eram aparentes e de conhecimento do requerente; (iv) Se os problemas mecânicos alegados (motor, queima de óleo, vazamento, suspensão, coxim, correias) constituem vícios redibitórios que tornam o veículo impróprio para uso ou mero desgaste natural decorrente da idade do veículo (19 anos); (v) Se o requerente teve conhecimento prévio dos vícios do veículo quando da aquisição, tendo assumido conscientemente os riscos, ou se foi induzido a erro pelos requeridos; (vi) Se o valor de venda (R$ 17.000,00/R$ 18.000,00) estava condizente com o estado real do veículo, considerando os problemas existentes e a tabela FIPE; (vii) Se houve adequada prestação de informações pelos requeridos sobre o estado do veículo, cumprindo o dever de transparência nas relações de consumo; (viii) Se os gastos despendidos pelo requerente, no importe total de R$ 4.623,12, decorreram efetivamente de vícios preexistentes ou de uso inadequado/desgaste normal do veículo, e; (ix) Se houve dano moral indenizável decorrente dos alegados transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. VI- Das questões de direito controvertidas Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo venda de veículos usados entre particulares com intermediação de estabelecimento comercial; b) caracterização da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento quando há participação de intermediário que aufere vantagem econômica; c) distinção entre vícios ocultos e aparentes para fins de aplicação dos prazos decadenciais e responsabilidade civil; d) extensão do dever de informação dos fornecedores em relação a defeitos de produtos usados; e) configuração de danos morais em relações de consumo envolvendo vícios de produtos; f) critérios para diferenciação entre vícios redibitórios e desgaste natural em veículos usados, e; g) validade probatória de conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp), como meio de prova digital. VII- Da distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo envolvendo alegação de vícios ocultos em produto durável, aplicam-se as regras especiais do CDC. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é possível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, verifica-se a hipossuficiência técnica do requerente para demonstrar a preexistência dos vícios alegados, bem como a existência de elementos que conferem verossimilhança às suas alegações (conversas de WhatsApp; notas fiscais de reparos e reclamação pré-processual). Os requeridos, como fornecedores de produtos e serviços, possuem melhores condições técnicas e econômicas para produzir prova contrária, demonstrando que os defeitos decorreram de uso inadequado ou desgaste natural. Contudo, a inversão não é automática, devendo ser ponderada com as demais regras processuais. Assim, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, cabendo aos requeridos demonstrar que os vícios alegados não preexistiam à venda ou decorreram de fatores posteriores (uso inadequado, desgaste natural), mantendo-se com o requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (existência dos defeitos, gastos realizados, danos morais). VIII- Das provas necessárias Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas para adequada resolução do mérito, considerando os fatos controvertidos: a) prova pericial técnica no veículo objeto da lide, a ser realizada por engenheiro mecânico especializado em automotivos, para verificar a existência, extensão e causa dos vícios alegados, determinando se são preexistentes à venda ou posteriores, se decorrem de desgaste natural ou constituem defeitos redibitórios, e se os reparos realizados eram necessários e adequados, e; b) prova testemunhal para esclarecimento das circunstâncias da venda, do grau de participação da primeira requerida, das informações prestadas sobre o estado do veículo e do conhecimento do requerente sobre eventuais problemas. 1.Dessa forma, defiro a produção de prova pericial técnica a ser realizada no automóvel, VW/Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, por perito engenheiro mecânico do juízo. 2.Para tanto, nomeio Almir Augusto Pascotti (e-mail:almir.pascotti@hotmail.com), como perito deste juízo designado para a referida incumbência. 3.Intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como, que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, cabendo ressaltar que a perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, no prazo citado (artigo 82 do CPC). 4.Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que o pagamento de honorários periciais deve obedecer ao disposto na Resolução 910 de 29.11.2023, do Órgão Especial do TJSP, arbitro os honorários do perito no valor fixado na tabela constante no anexo da retrocitada Resolução. 5.Após a aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (Regional competente) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 910/2023, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. 5.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa da beneficiária da gratuidade processual e que são honorários definitivos. 5.2.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 6.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 7.Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 7.1.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.2.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 7.3.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 8.Apresentado o laudo: a) oficie-se à DPE/SP solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, e; b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9.Desde já, fixo os quesitos judiciais: 1) Qual o estado geral de conservação do veículo objeto da perícia? 2) O veículo apresenta vícios ou defeitos que comprometam sua segurança ou funcionamento adequado? 3) Os problemas identificados no motor, sistema de lubrificação, suspensão e demais componentes são compatíveis com o desgaste natural de um veículo de 2005? 4) É possível determinar se os vícios identificados são preexistentes à data de 25/04/2024 ou posteriores? 5) Os reparos realizados conforme notas fiscais juntadas eram necessários e decorreram de vícios preexistentes? 6) O estado do veículo justifica o valor de venda praticado (R$ 17.000,00) em comparação com a tabela FIPE? 7) Há indícios de que os problemas decorrem de uso inadequado ou falta de manutenção? 10.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prosseguindo. 11.Defiro também a produção de prova testemunhal, limitada a 03 (três) testemunhas por parte, para esclarecimento dos fatos controvertidos. 11.1.Noutro giro, considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução, em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.2.Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e das testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. 12.Decorrido o prazo acima declinado e após a homologação do laudo pericial, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 13.Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. 14.Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (artigo 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do artigo 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o Cartório deste Juízo para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contido no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

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