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"1005842-08.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1014799-77.2025.8.11.0000

ID: 299843709

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014799-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE LIMA RONDON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO WEIDENMULLER GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - CPF: 029.171.898-19 (ADVOGADO), JORGE DELMANTO BOUCHABKI - CPF: 165.721.298-02 (ADVOGADO), ANA LUIZA ANTUNES GOMES - CPF: 835.877.481-87 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO), ROBERTO WEIDENMULLER GUERRA - CPF: 257.288.938-21 (ADVOGADO), DOUGLAS DE LIMA RONDON - CPF: 209.140.598-15 (AGRAVANTE), MED TEC SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - CNPJ: 67.178.368/0001-15 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DE IMÓVEIS RURAIS. QUESITOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que rejeitou os 27 quesitos técnicos formulados pelo agravante para serem respondidos pelo perito judicial na realização da avaliação pormenorizada de três imóveis rurais penhorados (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), em cumprimento à Carta Precatória originada dos autos de Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir os limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante, considerando que o juízo deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis diante das discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, que impossibilitam delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado sobre os bens penhorados. III. Razões de decidir 3. A carta precatória constitui instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial, competindo ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da solicitação. 4. O juízo deprecante expressamente determinou "avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis", reconhecendo que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada. 5. A apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante, não se limitando à simples avaliação mercadológica dos imóveis. 6. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, violando a natureza do instituto da carta precatória e os princípios da competência territorial e funcional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "É vedado ao juízo deprecado alterar, restringir ou modificar o objeto da carta precatória, devendo cumprir fielmente as determinações do juízo deprecante, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelas partes quando pertinentes à avaliação pormenorizada determinada, sob pena de extrapolação dos limites de sua competência territorial e funcional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 236 a 242. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AI 1404835-07.2021.8.12.0000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 28/07/2022; TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/09/2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra decisão que rejeitou os quesitos apresentados pelo agravante, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste no bojo da CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS expedida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por MED TEC SERVIÇOS RADIOLÓGICOS – EIRELI, que rejeitou os quesitos a serem respondidos pelo Perito Judicial apresentados pelo agravante (id. 156453987). Alega o recorrente que tramita contra ele Cumprimento de Sentença, processo eletrônico nº 0012425-89.2018.8.26.0564, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, onde a agravada é exequente. Naqueles autos, após a penhora de três imóveis de propriedade do agravante localizados na Cidade de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, foi expedida Carta Precatória para avaliação dos referidos imóveis, distribuída sob o nº 1000717-13.2023.8.11.0032 na Vara Única daquela comarca. Em suas palavras, "a carta precatória foi distribuída pelo agravado junto a Vara Única de Rosário Oeste na data de 29/05/2023, recebendo o seguinte número de processo nº 1000717-13.2023.8.11.0032, em trâmite pela Vara Única daquela comarca." Argumenta que foi nomeado perito judicial por aquele Juízo para avaliar os imóveis, sendo a nomeação ocorrida em 01/11/2023 (ID 132641723). Contudo, o processo ficou suspenso devido ao falecimento de um coexecutado, ocorrido em 30/01/2024, conforme decisão tomada pelo Juízo deprecante em 21/03/2024. Sustenta ainda que, independentemente da suspensão do processo, apresentou dois assistentes técnicos e 27 quesitos pertinentes ao objeto da avaliação, conforme petição juntada no ID 156453987. Alega que na decisão agravada (ID 191012904), o Juízo assim se pronunciou: "Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. Nesse sentido determino que a Secretaria regularize o polo passivo da demanda, bem como INTIME-SE o perito para proceder a avaliação específica determinada na Carta Precatória, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento, devolva-se ao Juízo Deprecante." Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) a decisão agravada possui fundamentação genérica, não revelando os motivos do indeferimento dos quesitos apresentados; (ii) não há preclusão para a apresentação dos quesitos, pois o próprio despacho de ID 132641723 determinou que somente após a proposta de honorários feita pelo perito seriam intimadas as partes para os fins do Artigo 465 do CPC; (iii) o processo estava suspenso para habilitação dos herdeiros do Sr. Paulo Rafael Losasso, não havendo como se falar em contagem de prazos; (iv) os quesitos apresentados têm total pertinência temática com a prova pericial a ser realizada (avaliação de três imóveis rurais); (v) a decisão agravada ofendeu o Princípio Constitucional da Ampla Defesa (Art. 5º, LV, CF), além de violar os Arts. 11 e 489 do CPC e Art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto aos quesitos indeferidos, o agravante formulou 27 questionamentos técnicos relacionados à avaliação dos imóveis, como áreas dos imóveis, benfeitorias construídas, padrão de acabamento, idade aparente, localização, infraestrutura existente, distância para rodovias, acesso aos imóveis, topografia, cursos d'água, método utilizado para avaliação, normas técnicas aplicáveis, estado de conservação das benfeitorias, entre outros aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda a decisão agravada até a resolução desta questão, com a consequente suspensão da perícia, ou que seja determinado desde já ao Sr. Perito Judicial que responda aos quesitos apresentados pelo agravante na Carta Precatória. Recolhimento do preparo consta em id. 285412377. Houve análise da liminar recursal, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da realização da perícia até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento (id. 285397890). Em contrarrazões (id. 287177866), a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, alegando: (i) a preclusão do direito de apresentar quesitos, uma vez que o agravante teria apresentado os quesitos intempestivamente, meses após a nomeação do perito; (ii) que os quesitos são manifestamente impertinentes, haja vista que não se trata de produção de prova pericial, mas de simples avaliação de bem penhorado; (iii) que os quesitos apresentados impactaram no pedido de majoração dos honorários periciais, causando prejuízo à agravada; e (iv) que a conduta do agravante é protelatória, visando retardar a conclusão da avaliação e, consequentemente, a realização do leilão judicial. A agravada informa ainda que a dívida dos executados passa de R$ 45.000.000,00 e que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2018, não tendo recebido até o momento senão valores ínfimos decorrentes de penhoras. Requer a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido, bem como o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 288066387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, nos autos da Carta Precatória n° 1000717-13.2023.8.11.0032, que indeferiu a apresentação dos 27 quesitos formulados pelo Agravante para serem respondidos pelo Perito Judicial na realização da avaliação dos imóveis penhorados e requer que seja conferido o efeito suspensivo à decisão atacada. A Carta Precatória originou-se dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, em trâmite na Comarca de São Bernardo do Campo, onde o Juízo Deprecante determinou avaliação pormenorizada de três imóveis rurais (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), face às discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, impossibilitando delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098. A decisão proferida pelo Juízo deprecante, que originou a Carta Precatória para avaliação dos bens imóveis, estabeleceu: 5) Sobre o pedido da exequente de fls. 1842/1844, realmente, quando avaliados os imóveis de matrículas 889 e 9.786 do CRI de Rosário Oeste/MT, o oficial de justiça verificou que aqueles eram integrantes de uma área maior composta também pelo imóvel de matrícula 7.098 e avaliou todos em conjunto (fls. 1540/1544). Por sua vez, constam na matrícula do imóvel 7.098 três registros de aquisição de frações ideais pelo coexecutado Douglas e sua esposa (fls. 1620/1633): pela R.7, Douglas recebeu 93,50 hectares em herança; pela R.21, adquiriu mais 303,0026 hectares e pela R. 26, mais 40 hectares. Totalizando 436,5026. Há discrepâncias entre as áreas que constam em cada matrícula mas, na prática, conforme avaliação de fls. 1540/1544, a fazenda possui um total de 944 hectares e é composta pelas 03 matrículas. Douglas é proprietário exclusivo nas matrículas 889 e 9.786 e co-proprietário na matrícula 7.098 pela área de 436,5026, como descrito acima. A área inicial penhorada foi de 277 hectares, representando a soma das matrículas 889 e 9.786. Logo, a diferença de área, representada pela matrícula 7.098, seria de 667 hectares. Nesse sentido, o quinhão titularizado por Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098 seria de 65,44% (436,50 ÷ 667 = 65,44%). Ocorre que, na R.07 da matrícula do imóvel 7.098, a soma dos quinhões era de 706,0026 hectares e, na R.26, foi ampliada para 876,90 hectares. Como se vê, as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições. Isso torna impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098. Se a área das matrículas 889 e 9.786 estiverem corretas, a área do imóvel 7.098 deveria ter 667 hectares, mas pode existir o oposto, ou seja, sobre a área total de 944 hectares, levantada pelo oficial de justiça, parcela maior se encontrar na matrícula 7.098 e outra menor corresponder às matrículas 889 e 9.786. A depender de um ou de outro entre os dois cenários acima, haverá influência sobre os quinhões dos demais co-proprietários. 6) Assim estabelecido, defiro a penhora do imóvel de matrícula 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT, em princípio, pelo percentual de 65,44%. Promova-se a prenotação via ARISP, por esse percentual. 7) Antes, no entanto, que o bem seja leiloado, deverá ser feita uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098) via carta precatória, por perito avaliador de confiança do juízo deprecado. Ao final, a depender do que restar apurado pelo perito avaliador, os percentuais poderão ser retificados. (id. 119116826) Distribuída a Carta Precatória as partes requereram o seguinte: 1) a nomeação de perito da confiança desse MM. Juízo, preferencialmente especializado em georreferenciamento de imóveis rurais, para elaborar laudo pericial, no qual sejam discriminadas cada uma das áreas de propriedade do Executado DOUGLAS no referido imóvel rural e, ato contínuo, proceda a avaliação do valor de mercado de cada uma das áreas isoladamente e, também, como um todo, para fins de alienação em leilão judicial; (id. 130410971 – agravado/exequente); (...) o executado indica desde logo como seus assistentes técnicos que deverão ser intimados do dia e hora para o início dos trabalhos periciais para acompanhar as diligências, sob pena de nulidade. No mais, indica desde logo seus quesitos, que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito Judicial no ato da elaboração do laudo, sem prejuízo da oportuna apresentação de quesitos suplementares, sendo eles os seguintes: (id. 156453987 – executado/agravante). O perito nomeado alegou que alguns dos quesitos apresentados pelo executado fugiam à sua área de atuação, envolvendo conhecimentos de agronomia, engenharia florestal, civil e arquitetura, o que elevaria o valor da avaliação. Em consequência, o Juízo deprecado rejeitou os quesitos apresentados, sob o fundamento de que a finalidade da Carta Precatória seria especificamente para avaliar o imóvel rural. (id. 167218347 da CP de origem). A decisão agravada estabeleceu, conforme segue: 3. Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. (id. 191012904 da CP de origem). Pois bem. A controvérsia cinge-se à definição dos limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante. Conforme se extrai dos autos, o objeto da carta precatória não se limita à simples avaliação mercadológica dos imóveis, mas abrange, expressamente, "uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098)", conforme determinação do próprio Juízo Deprecante. A complexidade da situação fática evidencia-se pela constatação de que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada para o adequado deslinde da questão. Nessa perspectiva, a apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante. A carta precatória configura instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial. Como bem observa a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "no momento de seu cumprimento, o juízo solicitado é considerado mero cumpridor do pedido contido na carta, devendo ater-se aos limites da solicitação". Dessa forma, compete ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da carta precatória. Tal limitação decorre da própria natureza do instituto e da necessária observância aos princípios da competência territorial e funcional. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o Juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, que expressamente exigiu avaliação pormenorizada dos imóveis em questão, diante das complexidades registrais identificadas. A jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais pátrios consolidou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de alteração do objeto da carta precatória pelo juízo deprecado, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC DIANTE DA URGÊNCIA – ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PELO JUÍZO DEPRECADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do juízo deprecado apenas cumprir o objeto da carta precatória em seus exatos termos, não sendo de sua competência a limitação considerável dos moldes determinados pelo juízo deprecante para avaliação do imóvel. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404835-07.2021.8.12 .0000 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 28/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) (destaquei) EMENTA CARTA PRECATÓRIA ALTERAÇÃO DO SEU OBJETO IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao juízo deprecado apenas cumprir o emanado do juízo deprecante, estando obstado de dizer o direito, sob pena do deprecado extrapolar a sua competência territorial e funcional, tendo em vista que cabe ao deprecante moldar, limitar ou reformar a decisão que proferiu. (TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2017, publicado no DJE 26/09/2017) (destaquei) Considerando que o Juízo Deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis, diante das complexas questões registrais identificadas, a rejeição liminar dos quesitos técnicos apresentados pelo executado representa alteração indevida do objeto da carta precatória, comprometendo a eficácia do ato processual solicitado. A necessidade de avaliação especializada e detalhada decorre da própria natureza da determinação judicial, que reconheceu a existência de discrepâncias e sobreposições nas áreas constantes das matrículas dos imóveis, circunstância que impede a adequada delimitação dos quinhões e exige esclarecimentos técnicos específicos para o correto cumprimento da ordem judicial. Assim, impõe-se o provimento do presente recurso para determinar que o juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos formulados pelo executado, na medida em que se mostrem pertinentes e necessários à realização da avaliação pormenorizada determinada pelo juízo deprecante. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, determinando que o Juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelo executado Douglas de Lima Rondon, desde que pertinentes à avaliação pormenorizada dos imóveis determinada pelo juízo deprecante, oportunizando-se ao agravado/exequente a apresentação de quesitos, caso tenha interesse. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014799-77.2025.8.11.0000

ID: 299843710

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014799-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MED TEC SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA ANTUNES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE DELMANTO BOUCHABKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - CPF: 029.171.898-19 (ADVOGADO), JORGE DELMANTO BOUCHABKI - CPF: 165.721.298-02 (ADVOGADO), ANA LUIZA ANTUNES GOMES - CPF: 835.877.481-87 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO), ROBERTO WEIDENMULLER GUERRA - CPF: 257.288.938-21 (ADVOGADO), DOUGLAS DE LIMA RONDON - CPF: 209.140.598-15 (AGRAVANTE), MED TEC SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - CNPJ: 67.178.368/0001-15 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DE IMÓVEIS RURAIS. QUESITOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que rejeitou os 27 quesitos técnicos formulados pelo agravante para serem respondidos pelo perito judicial na realização da avaliação pormenorizada de três imóveis rurais penhorados (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), em cumprimento à Carta Precatória originada dos autos de Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir os limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante, considerando que o juízo deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis diante das discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, que impossibilitam delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado sobre os bens penhorados. III. Razões de decidir 3. A carta precatória constitui instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial, competindo ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da solicitação. 4. O juízo deprecante expressamente determinou "avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis", reconhecendo que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada. 5. A apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante, não se limitando à simples avaliação mercadológica dos imóveis. 6. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, violando a natureza do instituto da carta precatória e os princípios da competência territorial e funcional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "É vedado ao juízo deprecado alterar, restringir ou modificar o objeto da carta precatória, devendo cumprir fielmente as determinações do juízo deprecante, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelas partes quando pertinentes à avaliação pormenorizada determinada, sob pena de extrapolação dos limites de sua competência territorial e funcional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 236 a 242. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AI 1404835-07.2021.8.12.0000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 28/07/2022; TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/09/2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra decisão que rejeitou os quesitos apresentados pelo agravante, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste no bojo da CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS expedida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por MED TEC SERVIÇOS RADIOLÓGICOS – EIRELI, que rejeitou os quesitos a serem respondidos pelo Perito Judicial apresentados pelo agravante (id. 156453987). Alega o recorrente que tramita contra ele Cumprimento de Sentença, processo eletrônico nº 0012425-89.2018.8.26.0564, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, onde a agravada é exequente. Naqueles autos, após a penhora de três imóveis de propriedade do agravante localizados na Cidade de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, foi expedida Carta Precatória para avaliação dos referidos imóveis, distribuída sob o nº 1000717-13.2023.8.11.0032 na Vara Única daquela comarca. Em suas palavras, "a carta precatória foi distribuída pelo agravado junto a Vara Única de Rosário Oeste na data de 29/05/2023, recebendo o seguinte número de processo nº 1000717-13.2023.8.11.0032, em trâmite pela Vara Única daquela comarca." Argumenta que foi nomeado perito judicial por aquele Juízo para avaliar os imóveis, sendo a nomeação ocorrida em 01/11/2023 (ID 132641723). Contudo, o processo ficou suspenso devido ao falecimento de um coexecutado, ocorrido em 30/01/2024, conforme decisão tomada pelo Juízo deprecante em 21/03/2024. Sustenta ainda que, independentemente da suspensão do processo, apresentou dois assistentes técnicos e 27 quesitos pertinentes ao objeto da avaliação, conforme petição juntada no ID 156453987. Alega que na decisão agravada (ID 191012904), o Juízo assim se pronunciou: "Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. Nesse sentido determino que a Secretaria regularize o polo passivo da demanda, bem como INTIME-SE o perito para proceder a avaliação específica determinada na Carta Precatória, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento, devolva-se ao Juízo Deprecante." Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) a decisão agravada possui fundamentação genérica, não revelando os motivos do indeferimento dos quesitos apresentados; (ii) não há preclusão para a apresentação dos quesitos, pois o próprio despacho de ID 132641723 determinou que somente após a proposta de honorários feita pelo perito seriam intimadas as partes para os fins do Artigo 465 do CPC; (iii) o processo estava suspenso para habilitação dos herdeiros do Sr. Paulo Rafael Losasso, não havendo como se falar em contagem de prazos; (iv) os quesitos apresentados têm total pertinência temática com a prova pericial a ser realizada (avaliação de três imóveis rurais); (v) a decisão agravada ofendeu o Princípio Constitucional da Ampla Defesa (Art. 5º, LV, CF), além de violar os Arts. 11 e 489 do CPC e Art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto aos quesitos indeferidos, o agravante formulou 27 questionamentos técnicos relacionados à avaliação dos imóveis, como áreas dos imóveis, benfeitorias construídas, padrão de acabamento, idade aparente, localização, infraestrutura existente, distância para rodovias, acesso aos imóveis, topografia, cursos d'água, método utilizado para avaliação, normas técnicas aplicáveis, estado de conservação das benfeitorias, entre outros aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda a decisão agravada até a resolução desta questão, com a consequente suspensão da perícia, ou que seja determinado desde já ao Sr. Perito Judicial que responda aos quesitos apresentados pelo agravante na Carta Precatória. Recolhimento do preparo consta em id. 285412377. Houve análise da liminar recursal, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da realização da perícia até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento (id. 285397890). Em contrarrazões (id. 287177866), a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, alegando: (i) a preclusão do direito de apresentar quesitos, uma vez que o agravante teria apresentado os quesitos intempestivamente, meses após a nomeação do perito; (ii) que os quesitos são manifestamente impertinentes, haja vista que não se trata de produção de prova pericial, mas de simples avaliação de bem penhorado; (iii) que os quesitos apresentados impactaram no pedido de majoração dos honorários periciais, causando prejuízo à agravada; e (iv) que a conduta do agravante é protelatória, visando retardar a conclusão da avaliação e, consequentemente, a realização do leilão judicial. A agravada informa ainda que a dívida dos executados passa de R$ 45.000.000,00 e que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2018, não tendo recebido até o momento senão valores ínfimos decorrentes de penhoras. Requer a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido, bem como o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 288066387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, nos autos da Carta Precatória n° 1000717-13.2023.8.11.0032, que indeferiu a apresentação dos 27 quesitos formulados pelo Agravante para serem respondidos pelo Perito Judicial na realização da avaliação dos imóveis penhorados e requer que seja conferido o efeito suspensivo à decisão atacada. A Carta Precatória originou-se dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, em trâmite na Comarca de São Bernardo do Campo, onde o Juízo Deprecante determinou avaliação pormenorizada de três imóveis rurais (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), face às discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, impossibilitando delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098. A decisão proferida pelo Juízo deprecante, que originou a Carta Precatória para avaliação dos bens imóveis, estabeleceu: 5) Sobre o pedido da exequente de fls. 1842/1844, realmente, quando avaliados os imóveis de matrículas 889 e 9.786 do CRI de Rosário Oeste/MT, o oficial de justiça verificou que aqueles eram integrantes de uma área maior composta também pelo imóvel de matrícula 7.098 e avaliou todos em conjunto (fls. 1540/1544). Por sua vez, constam na matrícula do imóvel 7.098 três registros de aquisição de frações ideais pelo coexecutado Douglas e sua esposa (fls. 1620/1633): pela R.7, Douglas recebeu 93,50 hectares em herança; pela R.21, adquiriu mais 303,0026 hectares e pela R. 26, mais 40 hectares. Totalizando 436,5026. Há discrepâncias entre as áreas que constam em cada matrícula mas, na prática, conforme avaliação de fls. 1540/1544, a fazenda possui um total de 944 hectares e é composta pelas 03 matrículas. Douglas é proprietário exclusivo nas matrículas 889 e 9.786 e co-proprietário na matrícula 7.098 pela área de 436,5026, como descrito acima. A área inicial penhorada foi de 277 hectares, representando a soma das matrículas 889 e 9.786. Logo, a diferença de área, representada pela matrícula 7.098, seria de 667 hectares. Nesse sentido, o quinhão titularizado por Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098 seria de 65,44% (436,50 ÷ 667 = 65,44%). Ocorre que, na R.07 da matrícula do imóvel 7.098, a soma dos quinhões era de 706,0026 hectares e, na R.26, foi ampliada para 876,90 hectares. Como se vê, as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições. Isso torna impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098. Se a área das matrículas 889 e 9.786 estiverem corretas, a área do imóvel 7.098 deveria ter 667 hectares, mas pode existir o oposto, ou seja, sobre a área total de 944 hectares, levantada pelo oficial de justiça, parcela maior se encontrar na matrícula 7.098 e outra menor corresponder às matrículas 889 e 9.786. A depender de um ou de outro entre os dois cenários acima, haverá influência sobre os quinhões dos demais co-proprietários. 6) Assim estabelecido, defiro a penhora do imóvel de matrícula 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT, em princípio, pelo percentual de 65,44%. Promova-se a prenotação via ARISP, por esse percentual. 7) Antes, no entanto, que o bem seja leiloado, deverá ser feita uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098) via carta precatória, por perito avaliador de confiança do juízo deprecado. Ao final, a depender do que restar apurado pelo perito avaliador, os percentuais poderão ser retificados. (id. 119116826) Distribuída a Carta Precatória as partes requereram o seguinte: 1) a nomeação de perito da confiança desse MM. Juízo, preferencialmente especializado em georreferenciamento de imóveis rurais, para elaborar laudo pericial, no qual sejam discriminadas cada uma das áreas de propriedade do Executado DOUGLAS no referido imóvel rural e, ato contínuo, proceda a avaliação do valor de mercado de cada uma das áreas isoladamente e, também, como um todo, para fins de alienação em leilão judicial; (id. 130410971 – agravado/exequente); (...) o executado indica desde logo como seus assistentes técnicos que deverão ser intimados do dia e hora para o início dos trabalhos periciais para acompanhar as diligências, sob pena de nulidade. No mais, indica desde logo seus quesitos, que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito Judicial no ato da elaboração do laudo, sem prejuízo da oportuna apresentação de quesitos suplementares, sendo eles os seguintes: (id. 156453987 – executado/agravante). O perito nomeado alegou que alguns dos quesitos apresentados pelo executado fugiam à sua área de atuação, envolvendo conhecimentos de agronomia, engenharia florestal, civil e arquitetura, o que elevaria o valor da avaliação. Em consequência, o Juízo deprecado rejeitou os quesitos apresentados, sob o fundamento de que a finalidade da Carta Precatória seria especificamente para avaliar o imóvel rural. (id. 167218347 da CP de origem). A decisão agravada estabeleceu, conforme segue: 3. Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. (id. 191012904 da CP de origem). Pois bem. A controvérsia cinge-se à definição dos limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante. Conforme se extrai dos autos, o objeto da carta precatória não se limita à simples avaliação mercadológica dos imóveis, mas abrange, expressamente, "uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098)", conforme determinação do próprio Juízo Deprecante. A complexidade da situação fática evidencia-se pela constatação de que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada para o adequado deslinde da questão. Nessa perspectiva, a apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante. A carta precatória configura instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial. Como bem observa a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "no momento de seu cumprimento, o juízo solicitado é considerado mero cumpridor do pedido contido na carta, devendo ater-se aos limites da solicitação". Dessa forma, compete ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da carta precatória. Tal limitação decorre da própria natureza do instituto e da necessária observância aos princípios da competência territorial e funcional. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o Juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, que expressamente exigiu avaliação pormenorizada dos imóveis em questão, diante das complexidades registrais identificadas. A jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais pátrios consolidou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de alteração do objeto da carta precatória pelo juízo deprecado, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC DIANTE DA URGÊNCIA – ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PELO JUÍZO DEPRECADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do juízo deprecado apenas cumprir o objeto da carta precatória em seus exatos termos, não sendo de sua competência a limitação considerável dos moldes determinados pelo juízo deprecante para avaliação do imóvel. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404835-07.2021.8.12 .0000 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 28/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) (destaquei) EMENTA CARTA PRECATÓRIA ALTERAÇÃO DO SEU OBJETO IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao juízo deprecado apenas cumprir o emanado do juízo deprecante, estando obstado de dizer o direito, sob pena do deprecado extrapolar a sua competência territorial e funcional, tendo em vista que cabe ao deprecante moldar, limitar ou reformar a decisão que proferiu. (TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2017, publicado no DJE 26/09/2017) (destaquei) Considerando que o Juízo Deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis, diante das complexas questões registrais identificadas, a rejeição liminar dos quesitos técnicos apresentados pelo executado representa alteração indevida do objeto da carta precatória, comprometendo a eficácia do ato processual solicitado. A necessidade de avaliação especializada e detalhada decorre da própria natureza da determinação judicial, que reconheceu a existência de discrepâncias e sobreposições nas áreas constantes das matrículas dos imóveis, circunstância que impede a adequada delimitação dos quinhões e exige esclarecimentos técnicos específicos para o correto cumprimento da ordem judicial. Assim, impõe-se o provimento do presente recurso para determinar que o juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos formulados pelo executado, na medida em que se mostrem pertinentes e necessários à realização da avaliação pormenorizada determinada pelo juízo deprecante. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, determinando que o Juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelo executado Douglas de Lima Rondon, desde que pertinentes à avaliação pormenorizada dos imóveis determinada pelo juízo deprecante, oportunizando-se ao agravado/exequente a apresentação de quesitos, caso tenha interesse. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Carlos Vinicius Oliveira Murad x Fundacao Cesgranrio

ID: 310678630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005558-91.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005558-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005842-58.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS VINICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005558-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005842-58.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS VINÍCIUS OLIVEIRA MURAD contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ele apresentado, por meio do qual busca (i) a anulação da decisão que rejeitou seu recurso administrativo, (ii) a intimação da banca examinadora para fornecer o espelho de correção detalhado e (iii) a reabertura do prazo recursal. Em suas razões, o agravante sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades na correção da prova discursiva, destacando, especificamente: (i) a formulação de um enunciado ambíguo, passível de múltiplas interpretações; (ii) a disponibilização de um espelho de correção genérico, sem especificar o valor atribuído a cada critério da questão ou os descontos aplicáveis a eventuais erros; e (iii) a ausência de fundamentação na resposta ao recurso administrativo por ele interposto. Argumenta que a falta de motivação na atribuição da nota compromete a transparência do certame, violando o princípio da motivação. Afirma, ainda, que sua prova discursiva foi avaliada de forma discrepante em relação a outros candidatos, que, mesmo apresentando respostas com mais erros, obtiveram notas superiores, sem justificativa plausível. Tal circunstância, segundo o agravante, fere o princípio da isonomia. Defende que o espelho de correção, ao não detalhar os critérios específicos de pontuação, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, aduz que a ausência de análise fundamentada do recurso administrativo configura cerceamento de defesa, uma vez que a banca limitou-se a manter a nota atribuída sem apresentar qualquer justificativa, em afronta ao dever de motivação previsto na Lei nº 9.784/1999. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao deferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Em cognição sumária, entendo ser cabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. É assente na jurisprudência o entendimento de que o edital de concurso público constitui lei entre as partes, de forma que as regras ali previstas vinculam tanto o administrado como o administrador. Contudo, o poder discricionário da Administração Pública de estabelecer os critérios da seleção é limitado pela própria lei, que lhe é superior. Nesse sentido, embora não seja cabível ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, a legalidade do ato pode ser questionada em ação judicial sem que haja ofensa ao princípio da separação de poderes, por força do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que é ilegal a negativa da Administração de fornecer ao candidato em concurso público o acesso à prova por ele realizada e ao respectivo espelho de avaliação, documentos necessários para a elaboração de eventual recurso administrativo com o fim de questionamento da nota obtida. A recusa da Administração Pública ao fornecimento do espelho individualizado da prova de redação ao candidato se mostra descabida, pois, além de violar o princípio da publicidade, impede o exercício do direito de defesa na esfera administrativa com a amplitude necessária. Isso ocorre devido à impossibilidade de interposição de recurso contra o resultado da prova sem acesso às informações necessárias e suficientes para uma eventual majoração da nota obtida. Precedente: REOMS 1001356-71.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/12/2020. No caso, constata-se a ilegalidade na conduta administrativa, uma vez que ficou demonstrado nos autos que a banca examinadora forneceu ao autor somente a nota de sua prova subjetiva, sem disponibilizar o acesso às anotações dos corretores que fundamentaram a atribuição da referida nota. A decisão proferida pela banca examinadora, em resposta ao pedido de revisão das notas da prova discursiva, deve ser fundamentada de forma suficiente e idônea, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Isso se justifica por se tratar de ato administrativo que acarreta prejuízo ao administrado, sendo necessário assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios essenciais ao devido processo legal. Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, vislumbro a probabilidade do direito invocado, bem como a presença de periculum in mora. Com tais razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a parte agravada disponibilize o espelho de correção individualizado do candidato, bem como prorrogue o prazo para a interposição de recurso administrativo, a fim de viabilizar a elaboração de nova decisão devidamente motivada. Assim, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, dar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. PROVA DISCURSIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO NA CORREÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ESPÉCIE DE CORREÇÃO DETALHADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual o autor busca (i) a anulação da decisão que rejeitou seu recurso administrativo, (ii) a intimação da banca examinadora para fornecer o espelho de correção detalhado e (iii) a reabertura do prazo recursal. 2. O agravante alega vícios na correção da prova discursiva, sustentando ausência de motivação, disparidade de notas atribuídas e impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, ante a negativa de fornecimento dos critérios de avaliação. 3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa da banca examinadora em fornecer o espelho de correção detalhado da prova discursiva; e (ii) saber se a ausência de motivação da decisão administrativa que manteve a nota atribuída configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O edital de concurso público tem força normativa, obrigando tanto candidatos quanto a Administração. Todavia, o poder discricionário da Administração não é absoluto, sendo necessário respeito aos princípios constitucionais e legais. 6. O indeferimento do acesso ao espelho de correção da prova subjetiva configura afronta ao princípio da publicidade e cerceia o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando a decisão administrativa não apresenta fundamentação adequada para a manutenção da nota. 7. A jurisprudência reconhece o direito do candidato ao acesso ao espelho de correção individualizado e à reavaliação administrativa motivada, sob pena de ilegalidade do ato administrativo. 8. Restando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, justifica-se a concessão da tutela de urgência. A ausência de transparência e fundamentação adequada compromete a legalidade do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido para determinar o fornecimento do espelho de correção individualizado e a reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. Tese de julgamento: "1. É ilegal a negativa da Administração Pública de fornecer ao candidato o espelho de correção detalhado da prova discursiva. 2. A ausência de fundamentação na decisão que mantém a nota atribuída em prova subjetiva viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. 3. A concessão de tutela de urgência é cabível diante da demonstração de probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 50 e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1001356-71.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 18/12/2020. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Carlos Vinicius Oliveira Murad x Fundacao Cesgranrio

ID: 310678635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005558-91.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005558-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005842-58.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS VINICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005558-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005842-58.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS VINÍCIUS OLIVEIRA MURAD contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ele apresentado, por meio do qual busca (i) a anulação da decisão que rejeitou seu recurso administrativo, (ii) a intimação da banca examinadora para fornecer o espelho de correção detalhado e (iii) a reabertura do prazo recursal. Em suas razões, o agravante sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades na correção da prova discursiva, destacando, especificamente: (i) a formulação de um enunciado ambíguo, passível de múltiplas interpretações; (ii) a disponibilização de um espelho de correção genérico, sem especificar o valor atribuído a cada critério da questão ou os descontos aplicáveis a eventuais erros; e (iii) a ausência de fundamentação na resposta ao recurso administrativo por ele interposto. Argumenta que a falta de motivação na atribuição da nota compromete a transparência do certame, violando o princípio da motivação. Afirma, ainda, que sua prova discursiva foi avaliada de forma discrepante em relação a outros candidatos, que, mesmo apresentando respostas com mais erros, obtiveram notas superiores, sem justificativa plausível. Tal circunstância, segundo o agravante, fere o princípio da isonomia. Defende que o espelho de correção, ao não detalhar os critérios específicos de pontuação, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, aduz que a ausência de análise fundamentada do recurso administrativo configura cerceamento de defesa, uma vez que a banca limitou-se a manter a nota atribuída sem apresentar qualquer justificativa, em afronta ao dever de motivação previsto na Lei nº 9.784/1999. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao deferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Em cognição sumária, entendo ser cabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. É assente na jurisprudência o entendimento de que o edital de concurso público constitui lei entre as partes, de forma que as regras ali previstas vinculam tanto o administrado como o administrador. Contudo, o poder discricionário da Administração Pública de estabelecer os critérios da seleção é limitado pela própria lei, que lhe é superior. Nesse sentido, embora não seja cabível ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, a legalidade do ato pode ser questionada em ação judicial sem que haja ofensa ao princípio da separação de poderes, por força do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que é ilegal a negativa da Administração de fornecer ao candidato em concurso público o acesso à prova por ele realizada e ao respectivo espelho de avaliação, documentos necessários para a elaboração de eventual recurso administrativo com o fim de questionamento da nota obtida. A recusa da Administração Pública ao fornecimento do espelho individualizado da prova de redação ao candidato se mostra descabida, pois, além de violar o princípio da publicidade, impede o exercício do direito de defesa na esfera administrativa com a amplitude necessária. Isso ocorre devido à impossibilidade de interposição de recurso contra o resultado da prova sem acesso às informações necessárias e suficientes para uma eventual majoração da nota obtida. Precedente: REOMS 1001356-71.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/12/2020. No caso, constata-se a ilegalidade na conduta administrativa, uma vez que ficou demonstrado nos autos que a banca examinadora forneceu ao autor somente a nota de sua prova subjetiva, sem disponibilizar o acesso às anotações dos corretores que fundamentaram a atribuição da referida nota. A decisão proferida pela banca examinadora, em resposta ao pedido de revisão das notas da prova discursiva, deve ser fundamentada de forma suficiente e idônea, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Isso se justifica por se tratar de ato administrativo que acarreta prejuízo ao administrado, sendo necessário assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios essenciais ao devido processo legal. Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, vislumbro a probabilidade do direito invocado, bem como a presença de periculum in mora. Com tais razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a parte agravada disponibilize o espelho de correção individualizado do candidato, bem como prorrogue o prazo para a interposição de recurso administrativo, a fim de viabilizar a elaboração de nova decisão devidamente motivada. Assim, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, dar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. PROVA DISCURSIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO NA CORREÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ESPÉCIE DE CORREÇÃO DETALHADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual o autor busca (i) a anulação da decisão que rejeitou seu recurso administrativo, (ii) a intimação da banca examinadora para fornecer o espelho de correção detalhado e (iii) a reabertura do prazo recursal. 2. O agravante alega vícios na correção da prova discursiva, sustentando ausência de motivação, disparidade de notas atribuídas e impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, ante a negativa de fornecimento dos critérios de avaliação. 3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa da banca examinadora em fornecer o espelho de correção detalhado da prova discursiva; e (ii) saber se a ausência de motivação da decisão administrativa que manteve a nota atribuída configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O edital de concurso público tem força normativa, obrigando tanto candidatos quanto a Administração. Todavia, o poder discricionário da Administração não é absoluto, sendo necessário respeito aos princípios constitucionais e legais. 6. O indeferimento do acesso ao espelho de correção da prova subjetiva configura afronta ao princípio da publicidade e cerceia o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando a decisão administrativa não apresenta fundamentação adequada para a manutenção da nota. 7. A jurisprudência reconhece o direito do candidato ao acesso ao espelho de correção individualizado e à reavaliação administrativa motivada, sob pena de ilegalidade do ato administrativo. 8. Restando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, justifica-se a concessão da tutela de urgência. A ausência de transparência e fundamentação adequada compromete a legalidade do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido para determinar o fornecimento do espelho de correção individualizado e a reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. Tese de julgamento: "1. É ilegal a negativa da Administração Pública de fornecer ao candidato o espelho de correção detalhado da prova discursiva. 2. A ausência de fundamentação na decisão que mantém a nota atribuída em prova subjetiva viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. 3. A concessão de tutela de urgência é cabível diante da demonstração de probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 50 e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1001356-71.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 18/12/2020. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1014799-77.2025.8.11.0000

Processo nº 1014799-77.2025.8.11.0000

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