Resultados para "1005854-06.2023.8.26.0663" – Página 32 de 33

Processo nº 1005854-71.2025.4.01.3700

ID: 318818668

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005854-71.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005854-71.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005854-71.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: LUCIENE BATISTA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005854-90.2024.8.26.0268

ID: 310360499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005854-90.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005854-90.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Cuida-se de demanda que visa cobrança de honor… Processo 1005854-90.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Cuida-se de demanda que visa cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada pelo Nobre advogado autor em face do réu, objetivando o recebimento de valores decorrentes de serviços jurídicos prestados. O requerente, invocando o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, postulou pela dispensa do adiantamento das custas processuais, sob o argumento de que a referida norma isenta os advogados de tal obrigação em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo o ônus ao devedor ao final do processo. O pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, com base no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não merece acolhimento. No exercício do controle difuso deconstitucionalidade, compete a este Juízo analisar a compatibilidade da norma em questão com o ordenamento constitucional vigente, deixando de aplicá-la quando verificada sua inconstitucionalidade. No caso em comento, a dispensa prevista no art. 82, §3º, do CPC incorre em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao conceder isenção automática e irrestrita a uma categoria profissional específica, sem critérios objetivos que justifiquem tal distinção. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de normas semelhantes, conforme precedentes nas ADIs 3.260 e 6.859, nas quais declarou inconstitucionais dispositivos que conferiam privilégios processuais injustificados a determinadas categorias profissionais, por quebra do princípio da igualdade. Vejamos, na integra, as ementas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Ademais, a norma em questão usurpa competência legislativa reservada ao Poder Judiciário para dispor sobre custas e emolumentos judiciais, conforme estabelecido no art. 96, II, "a", da Constituição Federal, configurando vício formal de inconstitucionalidade. As custas processuais possuem natureza tributária (taxa judiciária), cujo fato gerador é a prestação de serviço forense pelo Estado-Juiz. A cobrança de tais valores decorre do princípio da contrapartida pelos serviços públicos prestados, sendo aplicável a todos os jurisdicionados de forma isonômica. Nesse sentido, já decidiu recentemente este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...) Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário (...) Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária" (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 14/05/2025). Portanto, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, por violação ao princípio da isonomia e por vício de iniciativa legislativa, deixo de aplicar referido dispositivo ao caso concreto. Pelo exposto, com fundamento no controle difuso deconstitucionalidadee na violação ao princípio constitucional da isonomia, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais. Via de consequência, proceda o autor com o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção ou providencie documentos que comprovem ser ele beneficiário da justiça gratuita. Após o recolhimento ou a comprovação, conclusos para prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Sharisy Lopes Pedro x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 262217800

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SHARISY LOPES PEDRO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Bruna Sharisy Lopes Pedro. Parte reclamada: Editora e Distribuidora E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Bruna Sharisy Lopes Pedro. Parte reclamada: Editora e Distribuidora Educacional S/A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante BRUNA SHARISY LOPES PEDRO ajuizou uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 187713423, na qual arguiu preliminarmente a conexão e ilegitimidade passiva. Sustentou o exercício regular do direito, o inadimplemento contratual e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Porém, independentemente da conexão, quando um dos processos já tiver sido julgado, não se justifica mais a reunião dos processos, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 638.447/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 06/04/2017). Em análise dos elementos desta ação com os processos paradigma (1005837-59.2025.8.11.0002 e 1005846-21.2025.8.11.0002), observa-se que já foram julgados, o que torna inconveniente o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$101,44 (id. 184608738). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada apresentou o histórico escolar (id. 187714147), os extratos financeiros (id. 187713438, id. 187713439 e id. 187714144) e os contratos digitais com aceite (id. 187713436, id. 187714150 e id. 187714143), situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Necessário salientar que apenas o contrato assinado digitalmente não se presta, isoladamente, para comprovar a regularidade da dívida. No entanto, no caso concreto, além de tais documentos assinados digitalmente, a instituição de ensino superior trouxe aos autos o histórico escolar indicando que a parte reclamante cursou Pedagogia, o que confere verossimilhança às alegações da empresa reclamada. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Proggress Imóveis E Participações Ltda. x Condomínio Di Thieni Verticali

ID: 330678127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007063-76.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROGGRESS IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DI THIENI VERTICALI

Intimação

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA EGEA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007063-76.2024.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Proggress Imóveis e Participações Ltda. - Condomínio Di Thieni Verticali - Vistos. PROGGRESS IMÓVEIS E PARTICI… Processo 1007063-76.2024.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Proggress Imóveis e Participações Ltda. - Condomínio Di Thieni Verticali - Vistos. PROGGRESS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA qualificada na inicial, ajuizou ação de Embargos de Terceiro em face de CONDOMÍNIO DI THIENE VERTICALE também qualificado, alegando, em síntese, que em 17/05/2018 a embargante celebrou com a executada JGV o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outras Avenças consistente na unidade autônoma n. 135, do empreendimento Di Thiene Verticale, matrícula n. 45.736, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, sendo que a executada se comprometeu a outorgar a escritura definitiva do imóvel, porém não o fez, não obstante a quitação do contrato, ensejando a propositura de ação de adjudicação compulsória pela embargante em face da executada, processo n. 1005854-77.2021.8.26.0565, em tramita perante a 6ª Vara Cível local, julgada procedente em primeira instância e mantida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguardando definição do recurso especial interposto pela executada. Informa que a ação de adjudicação compulsória foi distribuída em 17/08/2021, enquanto a averbação da penhora foi efetivada em 23/11/2021, ou seja, quando da realização da penhora, pendia julgamento da ação de adjudicação compulsória movida pela embargante. Pede a concessão de liminar para a suspensão da execução e ao final a procedência do pedido com a confirmação da liminar e procedência dos embargos com a desconstituição da penhora e arrematação. Inicial (fls. 1/13). Deu à causa o valor de R$14.832,78. Juntou documentos (fls. 14/48). A decisão de fls. 49 concedeu a liminar para suspensão do processo de execução. O comando judicial de fls. 89 declarou a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 49. Contra decisão pesou recurso de embargos de declaração interpostos pela embargante (fls. 95/97). Citado, o condomínio ofereceu resposta (fls. 107/115). Alega, em resumo, que a embargante nunca averbou a escritura pública realizada em 17/05/2018; jamais deu publicidade ao seu compromisso de compra e venda da referida unidade; não realizou sua obrigação de pagamento da suas cotas condominiais; que a dívida é propter rem; que a penhora do imóvel objeto da dívida condominial é legítima e necessária. Ao final, pede a improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 116/134). Réplica (fls. 138/145). A decisão de fls. 146/147 rejeitou os embargos de declaração interpostos pela embargante (fls. 95/97). Manifestação do embargado pelo julgamento do feito (fls. 155). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. O pedido é im procedente. Os presentes embargos de terceiro objetivam o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel registrado sob propriedade da executada JGV Empreendimentos Imobiliários Ltda nos autos nº 1000300-98.2020.8.26.0565, o qual objetiva a execução de cota condominial. Os embargos de terceiro são o procedimento que assegura ao terceiro de boa-fé, que não participou de negócio subjacente, a defesa da posse, ou da posse e da propriedade do bem apreendido judicialmente, para vê-lo excluído do arresto, da penhora, depósito, sequestro, alienação judicial, arrolamento, inventário, partilha ou da arrecadação que lhe for imposta injustamente. São manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, § 1º). Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva. A controvérsia se concentra na possibilidade de penhora do bem imóvel indicado. Observa-se que o argumento do embargado encontra respaldo, uma vez que os débitos em questão são de natureza propter rem, ou seja, relacionados à coisa e não à pessoa do proprietário. O Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso I, estabelece o dever do condômino de "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". A dívida condominial, por sua naturezapropter rem, adere à coisa e acompanha o proprietário, independentemente de quem esteja na posse do imóvel. Sobre o tema, é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ART.1245 do CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO. NATUREZAPROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO JULGAMENTO DO RSP 1.345/RS. PRECEDENTES. 1. Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente- vendedora. 2. Distinção entre débito - imputável ao promitente-comprador imitido na posse - e responsabilidade - concorrente entre o proprietário e o possuidor direto - à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional (REsp n. 1.442.840/PR, relator MinistroPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2015).3. Em razão da naturezapropter remdas quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.4. Sendo a dívida de condomínio de obrigaçãopropter reme constituindo o próprio imóvel gerador das despesas a garantia de seu pagamento, o proprietário que figura na matrícula do Registro de Imóveis pode ter o bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Precedentes.5. Ressalva de que, não tendo a recorrente sido parte na ação de cobrança, apenas o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado, ficando seus demais bens a salvo de constrição nos autos de origem, sendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento de sentença, ou por meio de ajuizamento de ação autônoma.6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.910.280/PR, relatora MinistraMaria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráterpropter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelCiv 1009712-70.2023.8.26.0590; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Superior Tribunal de Justiça 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.663 - SP (2016/0174058-5) Documento: 1884141 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/11/2019 Página 1 de 5 RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ademais, não constitui demasia realçar que deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiros e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado a causa, corrigido. P.I. - ADV: MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), JULIANA EGEA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 273144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005854-04.2025.8.11.0000

ID: 323934279

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005854-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005854-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nulid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005854-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), L. J. COSSUL LTDA - CNPJ: 27.234.097/0001-53 (EMBARGANTE), LEOCIR JORGE COSSUL - CPF: 789.299.549-87 (EMBARGANTE), MARGARETE APARECIDA NAVA COSSUL - CPF: 026.494.949-80 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - CPF: 870.450.289-20 (ADVOGADO), NELDEMAR SLEDER - CPF: 413.763.079-87 (ADVOGADO), MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - CPF: 371.174.748-58 (ADVOGADO), LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - CPF: 051.914.349-35 (ADVOGADO), ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - CPF: 048.075.449-77 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e assegurar a posse do imóvel dado em garantia fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise da suposta nulidade da notificação extrajudicial, por ausência de discriminação de encargos na planilha apresentada; e (ii) à verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, notadamente diante do deferimento de prova pericial contábil pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou expressamente a validade da notificação extrajudicial e a regular constituição da mora, reconhecendo a suficiência dos documentos apresentados para o início do procedimento de consolidação da propriedade. 4. A eventual divergência entre valores não se mostrou apta a comprometer a higidez do procedimento, tampouco demonstrou omissão relevante. 5. O colegiado também apreciou os requisitos do art. 300 do CPC, tendo concluído pela ausência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável, o que afasta a concessão da tutela de urgência. 6. A produção de prova pericial, ainda não efetivada, não impõe concessão liminar, por não se confundir com juízo de cognição sumária. 7. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos utilizados com propósito infringente, o que não se coaduna com sua finalidade legal. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que analisa os fundamentos do pedido de tutela de urgência e da validade da notificação extrajudicial no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada já fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, e 300; Lei nº 9.514/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 738.273/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.06.2019; TJMT, EDcl na Ap. Cível 0004343-79.2016.8.11.0007, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por L. J. COSSUL LTDA e outros contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido incidental de tutela de urgência apresentado pelos agravantes, consistente no cancelamento do processo extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, no contrato de alienação fiduciária, em favor da Cooperativa embargada, bem como, na manutenção dos agravantes na posse direta do bem. Os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer vícios na notificação extrajudicial que deu início ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Sustenta que a notificação não apresentou planilha pormenorizada da dívida, tampouco identificou os juros e encargos incidentes, impossibilitando a verificação da legalidade do saldo devedor, em afronta ao art. 26 da Lei n. 9.514/97. Argumenta que há discrepância nos valores apresentados, notadamente entre as parcelas 20 e 21, e que tais irregularidades tornam nulo o procedimento de consolidação, haja vista não ter sido regularmente constituída a mora. Aduz, ainda, que houve omissão quanto à análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, uma vez que o Juízo de origem deferiu a realização de prova pericial contábil, o que demonstra a plausibilidade do direito alegado. Ressalta o risco iminente e irreversível de perda da residência sem que seja apurado, por meio da perícia, o real saldo devedor após expurgo de encargos indevidos, violando o princípio da paridade de armas. Requer, assim, a manifestação expressa sobre tais pontos e a suspensão do procedimento de consolidação até a conclusão da prova pericial. Contrarrazões apresentadas em id. 293682894. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por L. J. COSSUL LTDA e outros contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido incidental de tutela de urgência apresentado pelos agravantes, consistente no cancelamento do processo extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, no contrato de alienação fiduciária, em favor da Cooperativa embargada, bem como, na manutenção dos agravantes na posse direta do bem. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do cabimento dos aclaratórios. A alegação de ausência de análise de supostos vícios na notificação extrajudicial foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, o qual, em consonância com a prova dos autos, entendeu pela regularidade do procedimento de constituição da mora e da consolidação da propriedade fiduciária. A Corte expressamente firmou entendimento de que os documentos constantes dos autos eram suficientes para aferição da legalidade do procedimento, inexistindo, pois, qualquer omissão a ser suprida. Quanto à alegação de discrepância nos valores entre parcelas, também não se configura omissão, pois a matéria foi objeto de análise na origem e reproduzida nos fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade das planilhas apresentadas pela instituição financeira. O simples inconformismo com a conclusão alcançada não autoriza o manejo dos aclaratórios. No tocante à suposta omissão sobre os requisitos do art. 300 do CPC, igualmente não prospera o argumento dos embargantes. O acórdão foi claro ao fundamentar que a inexistência de verossimilhança nas alegações dos agravantes e a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo impediam a concessão da medida liminar, sendo desnecessária a análise pormenorizada de prova técnica que sequer havia sido produzida. Ademais, o deferimento da produção de prova pericial pelo Juízo de origem não implica, por si só, reconhecimento de plausibilidade jurídica, tratando-se de diligência instrutória comum que não vincula o juízo de urgência. Portanto, não há omissão a ser suprida, tampouco violação ao princípio da paridade de armas, tendo em vista que a análise da tutela antecipada possui critérios próprios, distintos daqueles voltados à formação do juízo de mérito. Ressalta-se, ainda, que o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, nos termos exigidos pelo art. 489, § 1º, do CPC, inexistindo qualquer nulidade por ausência de fundamentação. O julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, o que efetivamente ocorreu. A tentativa de reabrir a discussão sobre a suposta nulidade da notificação e a viabilidade da tutela de urgência configura evidente inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Portanto, não comporta acolhimento a pretensão do embargante, pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão colegiada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005854-04.2025.8.11.0000

ID: 323934264

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005854-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEOCIR JORGE COSSUL L. J. COSSUL LTDA MARGARETE APARECIDA NAVA COSSUL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA GENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELDEMAR SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005854-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nulid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005854-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), L. J. COSSUL LTDA - CNPJ: 27.234.097/0001-53 (EMBARGANTE), LEOCIR JORGE COSSUL - CPF: 789.299.549-87 (EMBARGANTE), MARGARETE APARECIDA NAVA COSSUL - CPF: 026.494.949-80 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - CPF: 870.450.289-20 (ADVOGADO), NELDEMAR SLEDER - CPF: 413.763.079-87 (ADVOGADO), MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - CPF: 371.174.748-58 (ADVOGADO), LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - CPF: 051.914.349-35 (ADVOGADO), ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - CPF: 048.075.449-77 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e assegurar a posse do imóvel dado em garantia fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise da suposta nulidade da notificação extrajudicial, por ausência de discriminação de encargos na planilha apresentada; e (ii) à verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, notadamente diante do deferimento de prova pericial contábil pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou expressamente a validade da notificação extrajudicial e a regular constituição da mora, reconhecendo a suficiência dos documentos apresentados para o início do procedimento de consolidação da propriedade. 4. A eventual divergência entre valores não se mostrou apta a comprometer a higidez do procedimento, tampouco demonstrou omissão relevante. 5. O colegiado também apreciou os requisitos do art. 300 do CPC, tendo concluído pela ausência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável, o que afasta a concessão da tutela de urgência. 6. A produção de prova pericial, ainda não efetivada, não impõe concessão liminar, por não se confundir com juízo de cognição sumária. 7. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos utilizados com propósito infringente, o que não se coaduna com sua finalidade legal. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que analisa os fundamentos do pedido de tutela de urgência e da validade da notificação extrajudicial no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada já fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, e 300; Lei nº 9.514/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 738.273/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.06.2019; TJMT, EDcl na Ap. Cível 0004343-79.2016.8.11.0007, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por L. J. COSSUL LTDA e outros contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido incidental de tutela de urgência apresentado pelos agravantes, consistente no cancelamento do processo extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, no contrato de alienação fiduciária, em favor da Cooperativa embargada, bem como, na manutenção dos agravantes na posse direta do bem. Os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer vícios na notificação extrajudicial que deu início ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Sustenta que a notificação não apresentou planilha pormenorizada da dívida, tampouco identificou os juros e encargos incidentes, impossibilitando a verificação da legalidade do saldo devedor, em afronta ao art. 26 da Lei n. 9.514/97. Argumenta que há discrepância nos valores apresentados, notadamente entre as parcelas 20 e 21, e que tais irregularidades tornam nulo o procedimento de consolidação, haja vista não ter sido regularmente constituída a mora. Aduz, ainda, que houve omissão quanto à análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, uma vez que o Juízo de origem deferiu a realização de prova pericial contábil, o que demonstra a plausibilidade do direito alegado. Ressalta o risco iminente e irreversível de perda da residência sem que seja apurado, por meio da perícia, o real saldo devedor após expurgo de encargos indevidos, violando o princípio da paridade de armas. Requer, assim, a manifestação expressa sobre tais pontos e a suspensão do procedimento de consolidação até a conclusão da prova pericial. Contrarrazões apresentadas em id. 293682894. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por L. J. COSSUL LTDA e outros contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido incidental de tutela de urgência apresentado pelos agravantes, consistente no cancelamento do processo extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, no contrato de alienação fiduciária, em favor da Cooperativa embargada, bem como, na manutenção dos agravantes na posse direta do bem. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do cabimento dos aclaratórios. A alegação de ausência de análise de supostos vícios na notificação extrajudicial foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, o qual, em consonância com a prova dos autos, entendeu pela regularidade do procedimento de constituição da mora e da consolidação da propriedade fiduciária. A Corte expressamente firmou entendimento de que os documentos constantes dos autos eram suficientes para aferição da legalidade do procedimento, inexistindo, pois, qualquer omissão a ser suprida. Quanto à alegação de discrepância nos valores entre parcelas, também não se configura omissão, pois a matéria foi objeto de análise na origem e reproduzida nos fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade das planilhas apresentadas pela instituição financeira. O simples inconformismo com a conclusão alcançada não autoriza o manejo dos aclaratórios. No tocante à suposta omissão sobre os requisitos do art. 300 do CPC, igualmente não prospera o argumento dos embargantes. O acórdão foi claro ao fundamentar que a inexistência de verossimilhança nas alegações dos agravantes e a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo impediam a concessão da medida liminar, sendo desnecessária a análise pormenorizada de prova técnica que sequer havia sido produzida. Ademais, o deferimento da produção de prova pericial pelo Juízo de origem não implica, por si só, reconhecimento de plausibilidade jurídica, tratando-se de diligência instrutória comum que não vincula o juízo de urgência. Portanto, não há omissão a ser suprida, tampouco violação ao princípio da paridade de armas, tendo em vista que a análise da tutela antecipada possui critérios próprios, distintos daqueles voltados à formação do juízo de mérito. Ressalta-se, ainda, que o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, nos termos exigidos pelo art. 489, § 1º, do CPC, inexistindo qualquer nulidade por ausência de fundamentação. O julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, o que efetivamente ocorreu. A tentativa de reabrir a discussão sobre a suposta nulidade da notificação e a viabilidade da tutela de urgência configura evidente inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Portanto, não comporta acolhimento a pretensão do embargante, pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão colegiada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005854-83.2025.8.11.0006

ID: 331410954

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005854-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VENTUROLI DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CORDOVA FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005854-83.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: JULIANA VENTUROLI DE MELO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005854-83.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: JULIANA VENTUROLI DE MELO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, apresentado por JULIANA VENTUROLI DE MELO em face COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL. Infere-se, conforme a narrativa inaugural, que se trata de embargos à ação de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito SICOOB CREDISUL, a qual visa à expropriação de bens dos executados para satisfação de crédito no valor de R$ 33.777,85, oriundo da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 1382301, emitida em 24/05/2022, no valor original de R$ 20.000,00, referente à abertura de limite de cheque especial. Exsurge da inicial que, conforme os autos do processo 1014320-03.2024.8.11.0006, os executados teriam deixado a conta corrente sem saldo, o que teria inviabilizado a cobrança automática do débito. Depreende-se dos autos que a embargante alega não ter sido anexado o extrato da conta do executado referente ao período em questão, bem como informa que firmou a referida cédula exclusivamente na condição de companheira do avalista, sendo o devedor principal uma pessoa jurídica. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Seja concedida a tutela de urgência, para: i) impedir o bloqueio da conta corrente indicada, onde recebe seu salário; ii) suspender os efeitos da mora; determinar a proibição ou abstenção da Embargada em inscrever a Embargante juntos aos órgãos de proteção ao crédito – SERASA e SCR-BACEN, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.” Foi determinada a emenda da petição inicial para que a embargante atestasse sua condição de hipossuficiência financeira, bem como apresentasse documentos que comprovassem seu endereço residencial, conforme consta no ID 198025097. Em observância à referida determinação judicial, a embargante juntou aos autos documentação que atesta seus rendimentos e comprova seu domicílio, conforme IDs 200073549, 200073547 e seguintes. É o sucinto relato. Vieram os autos conclusos. Sem delongas, como exposto, a parte pleiteia que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, na forma do art. 919, §1º, CPC, que assim dispõe: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Analisando os autos de execução, observo que a parte Embargante/Devedora não ofereceu qualquer bem como garantia/penhora. Acrescenta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante dos documentos acostados aos autos, constata-se que estes não são suficientes para embasar a concessão da tutela de urgência requerida. A complexidade dos fatos em questão demanda a realização de dilação probatória para uma análise mais aprofundada e precisa. Neste diapasão, por conta da ausência de indicação de bens e a ausência de penhora nos autos de execução, o pedido de tutela, por ora, resta indeferido para SUSPENDER os efeitos da mora e/ou para a suspensão da negativação. Infere-se da inicial que a parte sustenta a incompetência territorial do Juízo da Comarca de Cáceres, sob o argumento de que possui domicílio no município de São José dos Quatro Marcos. Ocorre, todavia, que, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, tratando-se de execução contra devedores com domicílios diversos, é legítima a propositura da ação no foro de qualquer deles, a critério do exequente. Nesse interim, do compulso dos autos do processo 1014320-03.2024.8.11.0006 (acostado aos presentes autos sob o ID 197581976), observa-se que o instrumento processual firmado entre as partes indica expressamente o município de Cáceres como local sede da empresa RENATO LUIZ CUSTÓDIO – ME. Ademais, conforme se depreende do contrato colacionado no ID 179288337 (autos da ação de execução), os endereços residenciais tanto de RENATO LUIZ CUSTÓDIO quanto de JULIANA VENTUROLI DE MELO encontram-se igualmente situados no município de Cáceres. Por conseguinte, a embargante aponta à cláusula de eleição de foro disposta no título executivo, a qual indica a comarca de Vilhena – RO. Exsurge dos autos que, embora corresponda ao local da sede da exequente, a cláusula de eleição de foro indica comarca diversa, a qual se mostra dissociada tanto do domicílio dos executados quanto do local em que foi celebrado o título executivo extrajudicial. De forma correlata, devido é atentar-se ao disposto no art. 63, § 1º do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Sob esta ótica, importa ressaltar que a Cédula de Crédito objeto da presente execução foi firmada no mesmo município em que se encontra sediado este juízo. Ademais, em sua cláusula sétima do ato negocial indica o local de pagamento, qual seja, Cáceres - MT, conforme indica o preâmbulo. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DA MAIORIA DOS AVALISTAS – ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO – INAPLICABILIDADE – COMPETÊNCIA RELATIVA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de competência territorial relativa, é válida a cláusula de foro de eleição em contratos de concessão de crédito, todavia ela pode ceder lugar ao foro do domicílio do devedor principal e da maioria dos avalistas, pois a competência se estabelece no momento da propositura da ação, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (TJ-MT - AI: 01503197520158110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/12/2015, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/01/2016) Outrossim, é possível reconhecer a existência de relação de consumo entre a instituição exequente e os executados, uma vez que, embora o contrato de Cédula de Crédito Bancário tenha sido firmado por uma microempresa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a condição de consumidor pode ser reconhecida mesmo em contratos empresariais, desde que demonstrada a hipossuficiência técnica, econômica ou informacional da parte contratante em relação à instituição financeira. Acresça-se, ainda, que além da microempresa figurarem no polo passivo da demanda pessoas físicas na qualidade de avalistas e coobrigadas, o que reforça o caráter vulnerável de parte significativa dos executados. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PESSOA JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a inversão do ônus da prova, mesmo em favor da pessoa jurídica, quando verificado que ela é hipossuficiente tecnicamente perante a Instituição Financeira, a qual detém todos os contratos celebrados entre as partes. (TJ-MT 10256367020208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) Dessa forma, considerando a pertinência com o domicílio da maioria dos executados, bem como o local de celebração e cumprimento da obrigação, reconheço como competente para o ajuizamento da presente ação de execução o juízo desta comarca. No que tange à alegação de ilegitimidade da embargante, fundada no argumento de que teria firmado a Cédula de Crédito Bancário na condição de companheira do devedor, em razão de vínculo de convivência conjugal, não se verifica a existência de documentação idônea capaz de conferir suporte inequívoco a tal assertiva. Constata-se, ademais, que no contrato que instrui a execução, a embargante figura na qualidade de DEVEDOR SOLIDÁRIO/CÔNJUGE/COMPANHEIRO DO AVALISTA. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO – EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CÔNJUGE EXECUTADA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CÔNJUGES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PACTUADA – LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Verificada a existência de cláusula expressa e clara que atribuiu aos cônjuges a qualidade de responsáveis solidários pela dívida é de ser mantida no polo passivo a cônjuge que tinha sido excluída da lide. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10228675020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Por conseguinte, infere-se da peça inaugural que a embargante sustenta a existência de deficiência na documentação acostada aos autos da Ação de Execução nº 1014320-03.2024.8.11.0006, notadamente quanto à suposta ausência de extratos bancários vinculados à conta do executado. Contudo, do exame dos autos da ação executiva, verifica-se que referida documentação está devidamente inserida nos IDs nº 179288339, 179288340 e 179289741, os quais evidenciam a juntada dos extratos bancários mencionados. Nestes termos, DECIDO. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, com fulcro nos artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. Todavia, no caso, apresentado impugnação pela parte embargada, poderá a presente decisão ser reanalisada no que couber. Havendo defesa, INTIME-SE a Embargante para apresentar réplica à defesa, também no prazo de 15 dias. Após, concomitantemente, oportunize as partes a conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que, o mais breve possível agende a solenidade, INTIMANDO-SE as partes para comparecimento. Decorrido os prazos acima, voltem os autos conclusos. Em tempo, sendo exitosa a audiência de conciliação, imediata conclusão. Por dependência, ANEXE-SE aos autos 1014320-03.2024.8.11.0006. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824495-32.2023.8.10.0029

ID: 283603695

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824495-32.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSVAGEM S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADENILSON BORGES DE OLIVEIRA ROSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0824495-32.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAWANNE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0824495-32.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAWANNE COSTA DE SOUSA ZANIN REU: BANCO VOLKSVAGEM S/A S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID108465994. Em suma, a autora alegou que: (a) Celebrou contrato de financiamento com a instituição requerida, ocasião em que lhe foi imposto, de forma casada, um seguro no valor de R$600,00 e outra tarifa no valor R$495,00; (b) A prática supra configurou abusiva por parte do banco, que a levou a crer que contratava apenas o empréstimo, sem clareza quanto à inclusão de outro produto. Diante disso, a requerente insurge-se contra a cobrança indevida, sustentando que a conduta do banco violou princípios contratuais básicos, como a transparência e a boa-fé, pleiteando a declaração de nulidade do seguro e da tarifa, a restituição em dobro dos valores pagos a esse título e a exclusão de tal encargo do contrato. Requer, ainda, a reparação por prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira. Contestação ofertada ID109225950. Em resumo, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID133366022. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora se manifestou por meio do petitório ID138768806 e o requerido no ID140980594. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Vejamos o meritum causae. Analisados os autos, constata-se que a parte autora alega ter celebrado um contrato de financiamento com o Banco requerido, no qual foi incluída a contratação de um seguro no valor de R$600,00 e tarifa de confecção de cadastro no valor de R$495,00. Segundo ela, tal inclusão ocorreu sem seu consentimento, caracterizando prática abusiva de venda casada. O réu, em sua defesa, apresentou o contrato com adesão aos serviços em questão: ID109225960. Importante ressaltar que o contrato assinada pela Autora apresenta de maneira clara e ostensiva que se trata de adesão a seguro e a outra tarifa. Não há margem para a Autora afirmar desconhecimento da natureza do contrato, pois a adesão ocorreu por meio de assinatura, procedimento que assegura a autenticidade, espontaneidade e plena ciência do ato praticado. Além disso, com base no REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), a cobrança de seguro só é ilícita se houver comprovação de venda casada. No caso, a contratação foi clara e expressa, sem indício de coação ou condicionamento. Portanto, é válida a cobrança do seguro no valor discriminado no contrato. Quanto às tarifas cobradas a título de “tarifa de confecção de cadastro”, observo que, sobre a matéria, o Eg. STJ firmou tese (REsp. 1.251.331/RS – Tema 620) no sentido de que a cobrança de tarifa de cadastro é válida e remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp. 1.251.331/RS, STJ, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesio Silva Lemos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256686160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005854-33.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CESIO SILVA LEMOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOBREGA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ERIKA BRANDAO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR APARECIDO SIGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005854-33.2023.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CESIO SILVA LEMOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005854-33.2023.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CESIO SILVA LEMOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cancelamento de Protesto proposta por CÉSIO SILVA LEMOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora narra, em resumo, que seu filho promoveu o pedido de ligação de uma nova unidade consumidora e após o trâmite, recebeu, na sua unidade consumidora, duas faturas que alcançam o patamar de R$ 169.458,86, referente a recuperação de consumo. Afirma que as penalidades que seriam atribuídas ao seu filho foram direcionadas a sua unidade consumidora e consequentemente ao seu nome. Contestação, ID 164755686. Em resposta, a parte requerida afirma que foi constatado um desvio de energia da unidade consumidora do autor da demanda e o procedimento de recuperação de consumo apurou o débito de acordo com a Resolução da ANEEL. Argumenta que foram garantidos o contraditório e ampla defesa dentro do processo administrativo, ao passo que a sua conduta configura o exercício regular de um direito de recuperar o consumo desviado nos meses anteriores. Réplica, ID 167612018. Decisão de saneamento e organização do processo, com a fixação dos seguintes pontos controvertidos: a) a responsabilidade do autor pelo débito descrito na inicial e a regularidade da cobrança; b) a comprovação do dano moral sofrido pelo autor, fixando como ponto controvertido a conduta, o dano e a sua extensão, bem como o nexo de causalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada, id 175861438. A parte requerida reiterou o pedido de designação de prova pericial. Este Juízo indeferiu a produção de prova pericial e determinou que as partes apresentassem as alegações finais, id 183639595. Alegações finais da ré, id 186197867. Alegações finais do autor, id 186641683. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração de irregularidade na instalação e utilização de um transformador de energia, em desvio de energia, beneficiando a unidade consumidora da parte autora, o qual ocasionou o débito discutido nos autos, bem como eventual configuração do dano moral. De início, destaco que é legítima a apuração de fraude em sede de desvio de energia, desde que atendidos os ditames legais que disciplinam os procedimentos de aferição da eventual adulteração do equipamento, incumbindo à Empresa, nos casos de suspeita de procedimento irregular, adotar as providências necessárias para a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, consoante Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica. O art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados para caracterização e apuração de consumo não faturado: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 ) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012: § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137.” O caso dos autos não se adequa a existência de irregularidades ou defeitos nos medidores de energia elétrica. Em verdade, a recuperação de consumo se deu pelo desvio de energia elétrica, promovido à revelia da concessionária de energia elétrica. Em outras palavras, os técnicos da empresa requerida constataram que existia uma ligação clandestina de energia, em benefício da unidade consumidora de titularidade da parte autora. Logo, o procedimento a ser adotado é, em resumo, a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, com a entrega de uma cópia do TOI ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, bem como a devida notificação do consumidor sobre o procedimento de apuração para a recuperação do consumo, de modo que reste possibilitado o contraditório e ampla defesa dentro deste procedimento administrativo. Além disso, é incumbência da concessionária a composição de evidências para a caracterização da irregularidade encontrada. E, com base no conjunto probatório testemunha e documental, em especial, os que foram colacionados com a contestação, entendo que o procedimento adotado está em consonância com o que estabelece a Resolução 414/2010, da ANEEL. Isso porque, dentre os documentos apresentados pela ré em sua contestação, há a comprovação de que o TOI foi entregue a pessoa que acompanhou a inspeção (CLAUDEMIR DA SILVA – CPF 674.684.892-20) datada em 08/07/2022 – id 164755688, fls. 21. Há, também, a 2ª via da carta destinada ao cliente com a expressa indicação dos detalhes e critérios utilizados dentro do procedimento de recuperação de consumo e da oportunidade de apresentar recurso administrativo no prazo legal de 30 dias. E, de não menos importância, ressalto a existência de fotografias sobre o que foi constatado no local (id 164755688 – fls. 06/17). Nas supracitadas fotos é possível perceber a existência de todo um conjunto de alvenaria construído, além de um poste, caixas para os medidores e transformador, em ligeiro desvio de energia da unidade consumidora do autor. Destaca-se a inexistência de um medidor, apenas uma chave contendo a conexão com os fios trazidos até o local à revelia da concessionária de energia elétrica. O caso revela que o projeto arquitetônico para a expansão da capacidade de energia da propriedade de titularidade da parte autora foi construído e, por motivos obscuros, antes da ligação da energia pela concessionária, houve a ligação da linha viva até o projeto, de modo que a utilização da energia se deu de forma gratuita por alguns meses, em claro enriquecimento ilícito. Por outro lado, é escorreito destacar que, apesar do art. 129 mencionar a possibilidade de perícia técnica, quando há um desvio de energia, popularmente conhecido como “gato”, não há obrigatoriedade na produção da referida prova pericial, sem prejuízo de que não havia um medidor a ser periciado. Precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. INSPEÇÃO EM REDE ELÉTRICA DE IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA (“GATO”). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DA ENERGISA. - Tratando-se o caso dos autos de desvio de energia elétrica (“gato”), desnecessária a realização de perícia técnica no medidor. Assim, demonstrada nos autos a existência de procedimento regular, a ocasionar um consumo aquém do real, correta a decisão da apelante em emitir fatura cobrando o diferencial de energia consumido na unidade. - Considerando-se legal a recuperação de consumo, não há que se falar em declaração de inexistência de dívida ou reparação civil. (TJ-PB 0802019-93.2021.8.15.0881, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2023)” Ademais, é importante consignar que o histórico acostado no id 164755687 evidencia claramente que, após a inspeção questionada, houve um aumento no consumo mensal faturado, o que corrobora as alegações da concessionária, no sentido de que efetivamente havia um desvio de energia na unidade consumidora do autor. Assim, fundamentado e regular é o procedimento de recuperação deste consumo. As insurgências da parte autora acerca da ausência de responsabilidade sobre o projeto e sobre a fábrica de ração, por serem de titularidade de seu filho e promovidos por ele, não subsistem quando o desvio da energia beneficiava a sua unidade consumidora, instalada dentro do imóvel de sua propriedade, até porque, é dever do consumidor prezar e zelar pela sua unidade consumidora, visto que aufere o consumo e consequentemente os gastos com a energia elétrica de seu imóvel. Sobre o assunto, consigno que, de acordo com os arts. 166 e 167, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, o consumidor é responsável pelo uso adequado da unidade consumidora: "Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. Art. 167. O consumidor é responsável: I - pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia;” Se o autor desconhecia a existência da ligação irregular na sua unidade consumidora, tal fato não pode ser imputado à parte requerida, ainda mais quando esta promoveu a adequação do local e apurou a recuperação do consumo de forma regular. Fato é que havia um desvio de energia que beneficiava a unidade consumidora de titularidade da parte autora. Desta forma, não subsiste a versão trazida ao tempo do depoimento pessoal, de que a unidade que sofreu a fiscalização não é de sua titularidade quando, em verdade, a prova documental expressamente reproduz que a inspeção se deu na unidade consumidora de sua titularidade, somado ao fato de que após a desinstalação do desvio de energia, houve o acréscimo do consumo. Assim, compreendo que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a regularidade do procedimento de inspeção e recuperação de consumo, de modo que as insurgências da parte autora acerca da ausência de responsabilidade sobre os débitos que incidiram em sua unidade consumidora não prosperam, seja pelo exercício regular de um direito da concessionária requerida, seja pela atribuição de responsabilidade sobre o uso adequado da energia da unidade consumidora de titularidade do consumidor. Dessarte, inexistindo irregularidades no procedimento de recuperação de consumo por parte da requerida, não há que se falar em anulação da imputação do débito, ou cancelamento do protesto, tampouco em indenização por danos morais, visto que a concessionária requerida agiu no exercício regular de um direito. Precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR . INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ANEEL. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM LABORATÓRIO . COBRANÇA REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. I . A concessionária de energia elétrica possui a prerrogativa de realizar inspeções administrativas para apuração de irregularidades no consumo de energia, inclusive em casos de desvio de energia antes do medidor, nos termos das Resoluções da ANEEL. II. Nos casos em que o desvio de energia ocorre antes do medidor, é desnecessária a realização de perícia técnica em laboratório para aferição da regularidade do equipamento, sendo suficiente a inspeção administrativa conduzida por profissionais habilitados, especialmente quando devidamente registrada por fotos e comunicação ao consumidor, conforme previsto no art. 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL . III. Comprovada a irregularidade e o benefício auferido pelo consumidor, é lícita a cobrança dos valores referentes ao consumo não faturado, conforme histórico de consumo colacionado aos autos (ID 41163007 - Pág. 5). IV . Não há falar em dano moral quando a negativação do nome do consumidor decorre de procedimento regular e da cobrança de dívida legítima, devidamente comunicada e apurada em conformidade com a regulamentação aplicável. V. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 0001211-68.2020.8.17 .3220, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00012116820208173220, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . AÇÃO DE COBRANÇA.DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. “GATO” COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO CONSUMO MEDIDO NO PERÍODO CORRESPONDENTE À IRREGULARIDADE APURADA . LEGITIMIDADE. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ART. 130, INC . III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. LEGALIDADE. É lícita a cobrança de débito de recuperação de consumo de energia elétrica quando constatado faturamento a menor e evidenciada adulteração/violação no equipamento medidor instalado na unidade consumidora. Vedação ao enriquecimento sem causa.O cálculo do valor a ser recuperado em virtude da fraude constatada, popularmente conhecida como “gato”, deve observar os critérios estabelecidos no art . 130, inc. V, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE . ART. 131 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 E ANEXO I DA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.058/2010, AMBAS DA ANEEL. Mostra-se legítima a cobrança do valor referente ao custo administrativo, independente de qualquer prova, por disposição expressa no art . 131 da Resolução nº 414/2010, configurando ressarcimento das despesas de realização da inspeção in loco. Montante fixado no Anexo I da Resolução Homologatória nº 1.058/2010, conforme grupo tarifário e tipo de fornecimento para cada uma das distribuidoras de energia elétrica. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - APL: 50034154820188210022 PELOTAS, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 13/01/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2023)” “Apelação cível. Declaratória inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Desvio de energia. Recurso desprovido. Comprovado o desvio de energia elétrica a beneficiar o consumidor em detrimento da concessionária, impõe-se o pagamento da fatura em recuperação de consumo. (TJ-RO - APL: 70198581320178220001 RO 7019858-13 .2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/04/2019)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida no id 131895485. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os presentes autos procedendo-se às baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800160-56.2018.8.18.0075

ID: 262611360

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800160-56.2018.8.18.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800160-56.2018.8.18.0075 APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA APELADO: MARCELO GOMES LU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800160-56.2018.8.18.0075 APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA APELADO: MARCELO GOMES LUCAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. I O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos órgãos públicos e suas concessionárias o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos, sem repassar ao consumidor custos inerentes à prestação do serviço. II O hidrômetro é parte integrante do sistema de fornecimento de água e sua manutenção deve ser suportada pela concessionária, sendo ilegal a cobrança de tarifa específica para esse fim, por configurar repasse indevido de custo ao usuário. III A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais reconhece que a cobrança da tarifa de manutenção de hidrômetro é abusiva e afronta o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 22 e 39, IV. IV A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se sempre que houver cobrança indevida e pagamento pelo consumidor, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso concreto. V DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. VI Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA contra sentença proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PARCELAMENTO DE DÍVIDA C/C REFATURAMENTO DE FATURA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo como recorrido, MARCELO GOMES LUCAS, todos qualificados e representados. O autor alegou que, desde novembro de 2016, a empresa requerida vem cobrando valores excessivos, incompatíveis com o consumo da sua residência, e questionou a cobrança de taxa de manutenção de hidrômetro. Requereu a nulidade da cobrança e a declaração de inexistência do débito, no montante de R$ 1.148,29, referente ao período de novembro/2016 a agosto/2017. A requerida apresentou contestação, sustentando que os valores faturados estavam dentro da média histórica de consumo e que o aumento das faturas decorreu de parcelamento de débitos anteriores. Defendeu ainda a legalidade da cobrança da taxa de manutenção do hidrômetro. O MM. Juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR: a.1) a legalidade das faturas do período de novembro/2016 a agosto/2017 questionadas pelo requerente, uma vez que não restou comprovada a ocorrência de falha do serviço; a.2) a nulidade da cobrança da tarifa de manutenção de hidrômetro; b) CONDENAR a parte requerida: b.1) à obrigação de não fazer consistente na abstenção de cobrança da tarifa pelo serviço de manutenção de hidrômetro do requerente; b.2) a restituir os valores indevidamente cobrados do requerente no período de novembro/2016 a agosto/2017, de forma dobrada (CDC, art. 42, parágrafo único), com atualização monetária desde a data dos respectivos desembolsos e de juros de mora a partir da citação. A repetição deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de compensação com as faturas vincendas. (…) Indefiro a gratuidade de justiça à parte requerida, uma vez que os documentos apresentados não comprovam a precariedade de sua situação financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Dada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º do CPC, salientando que o requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita” (Sic) (Id 17627660) Inconformada, ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante das exposições contidas no Id 17627662. Custas recolhidas – Id 19570749. O recorrido, MARCELO GOMES LUCAS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, deixando transcorrer integralmente o prazo regulamentar. Não houve manifestação ministerial no presente feito. É o relatório. Voto I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II - PRELIMINAR II.I – DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A, em suas razões recursais (Id 17627663), em resumo, sustenta que vem atravessando período crítico financeiro com receita mensal deficitária não cobrindo sequer os custos mínimos de manutenção dos sistemas, se socorrendo mensalmente, de reforço financeiro do governo estadual, inclusive para cobrir despesas de custeio e manutenção, inclusive, com pagamento de empregados, sendo tal afirmativa, seja público e notório, sempre veiculado na mídia tradicional e social. Ao final, requer os beneplácitos da Justiça gratuita. Pois bem. Analisando o Id (18665363), depreende-se despacho desta relatoria, indeferindo o pedido de benefício da Justiça gratuita, de modo que, determinou o recolhimento das custas, o que foi realizado conforme se constata no Id 19570749. Desta forma, mantenho a decisão contida no Id 18665363, dando por prejudicada a análise da presente preliminar suscitada, uma vez que houve devido recolhimento do preparo (Id 19570749). III – DO MÉRITO A controvérsia reside na legalidade da cobrança da tarifa de manutenção de hidrômetro imposta ao consumidor. Nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os órgãos públicos e suas concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos, arcando com os custos inerentes à prestação do serviço. O hidrômetro é parte integrante do sistema de fornecimento de água e, como tal, sua manutenção deve ser suportada pela concessionária. A cobrança de taxa específica para manutenção do equipamento configura prática abusiva e repasse indevido de custos ao consumidor. Logo, a cobrança de um valor fixo mensal não guarda compatibilidade com a natureza da cobrança, não havendo exata relação entre a cobrança e a efetiva prestação de serviço. Nesse sentido, examinemos ementário de caso análogo perante o tema debatido nos autos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA TAXA DE MANUTENÇÃO DE HIDROMETRO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. NORMAS ADMINISTRATIVAS CONTRADITÓRIAS. ILEGALIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 22 E 39, IV DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Nas ações civis públicas, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo dano grave ou de difícil reparação. 2. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, uma vez que somente é aplicável o art. 19 da Lei da Ação Popular em caso de improcedência do pedido ou reconhecida a carecia de ação. 3. A ÂÂ“taxa de manutenção de hidrômetroÂÂ” tem natureza jurídica de tarifa. 4. Contradição entre o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e Colega de Esgoto que afirma competir a AGESPISA/apelante a manteção dos hidrômetros, com a norma que autoriza a cobrança de tarifa com a mesma finalidade, manutenção e conservação dos hidrômetros. 5. Afronta ao artigo 22 do CDC, pois cabe a apelante prestar serviço de qualidade, arcando com o ônus do serviço, que não pode ser repassado ao usuário. 6. Constatada prática abusiva, vedada pelo CDC, nos termos do artigo 39, IV. No caso, cobrança de serviço não solicitado pelo consumidor. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI REEX: 00000491020108180068 PI, Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Câmara de Direito Público); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INDEVIDA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETRO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Ao realizar a cobrança da tarifa pelo fornecimento de água e esgoto, a ré insere valor relacionado à prestação do serviço de manutenção de hidrômetro. Tal cobrança se mostra abusiva, pois implica excessiva vantagem à fornecedora, que transfere aos consumidores um encargo que é inerente ao serviço de distribuição, e que já vem cobrado da tarifa de fornecimento. Ademais, mais se evidencia a irregularidade diante da constatação de que os serviços são prestados apenas eventualmente e a cobrança ocorre de forma regular, em valor mensal fixo. 2. Daí decorre a constatação da abusividade da conduta durante todo o período em que realizada a cobrança, a justificar a procedência integral do pedido, com a imposição da vedação à continuidade da conduta. (...) (TJSP; Apelação nº 1005854-62.2014.8.26.0132; Relator Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2017) No mesmo sentido, o STJ já decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO E CUSTEIO DE HIDRÔMETRO . INCIDÊNCIA DO CDC E DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.987/1995. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1 . Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra a Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins, postulando que a concessionária custeie a instalação de hidrômetros em favor dos consumidores da Comarca de Gurupi, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos usuários. 2. Mantendo, no ponto, a sentença de primeiro grau, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da empresa, reconhecendo ser "da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser feita pela tarifa mínima" (fl. 1 .124, e-STJ). Apreciando o Recurso do Ministério Público, o Juízo a quo rejeitou o pedido de condenação "da empresa concessionária à repetição do indébito em favor dos consumidores lesados, pois é impossível individualizá-los". Acolheu, contudo, parte da irresignação do Parquet, por reconhecer que "As cláusulas que impõem ao consumidor a obrigação de doar o hidrômetro e de arcar com os custos do referido medidor e seus acessórios são completamente abusivas" (fl. 1 .125, e-STJ). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1 .010 DO CPC. INOCORRÊNCIA 3. Quanto à alegação de que o Tribunal de origem não se teria manifestado sobre o Decreto Estadual 9.725/1994, a instância ordinária deixou claro na apreciação de Embargos de Declaração opostos pela concessionária, que "tal alegação trata de inovação recursal, porquanto não foi ventilada na apelação" (fl . 1.013, e-STJ). 4. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "não tendo sido apontada a supramencionada violação na interposição da apelação, nem sequer há falar em omissão do decisum objurgado" (AgInt no REsp 1 .860.259/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29 .4.2021). Na mesma direção: AgRg no AREsp 649.806/PE, Rel . Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.6.2021; AgInt no AREsp 1 .023.745/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26 .6.2020. 5. Alega-se que, "Em seus embargos de declaração, a Recorrente demonstrou que 'a decisão silenciou-se, inclusive, sobre o ônus previsto no art . 333, II, CPC/1973, impondo à Saneatins as lacunas existentes na instrução probatória, relativamente à pretensão do Ministério Público de demonstrar que o custo da instalação de hidrômetro - nova ligação - integra a base de cálculo da tarifa, o que é absolutamente defeso'. Essa omissão, contudo, persistiu [...]" (fl. 1.060, e-STJ). Ocorre que, no Recurso Especial - assim como nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido -, não se expende argumentação sobre a relevância dessa alegação, limitando-se a concessionária a dizer que o Juízo a quo teria imposto "à Saneatins as lacunas existentes na instrução probatória [ ...], o que é absolutamente vedado" (fl. 973, e-STJ). A deficiência na fundamentação atrai a Súmula 284/STF nessa parte do apelo. 6 . Por fim, nunca é demais relembrar que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel . Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855 .073/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6 .2007. RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 DO CDC; 1º, 2º, 3º E 40 DA LEI 11 .445/2007; E 9º DA LEI 8.987/1995. NÃO OCORRÊNCIA 7. Não há óbice à aplicação do CDC às prestadoras de serviço público sob o regime de concessão ou permissão . O art. 7º da Lei 8.987/1995 é expresso no sentido de que, além dos deveres e obrigações dos usuários que indica, incide a Lei 8.078/1990, que dispõe, em seu art . 22, sobre o dever de as concessionárias/permissionárias fornecerem serviços adequados, eficientes e seguros. 8. Consequentemente, a interpretação que deve ser emprestada aos dispositivos tidos por violados - como corretamente realizada na origem -, não pode se afastar do microssistema protetivo do consumidor, incidindo os invocados arts. 39, I, e 51, IV, XII e XV, do CDC . As referidas disposições vedam não só o condicionamento da prestação de serviço à aquisição de outro produto (no caso, o hidrômetro), como também consideram abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada (o pagamento pela instalação dos hidrômetros seguido de doação à concessionária); obriguem o consumidor a ressarcir os custos com a própria cobrança (a instalação do hidrômetro usado para a medição do consumo); e estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. 9. O dever de a recorrente instalar a custear os hidrômetros deriva, também, do disposto nos arts. 6º, III, do CDC, pois a ciência exata da extensão do consumo e da cobrança só são possíveis com a instalação dos hidrômetros pelo explorador do serviço, estando, portanto, compreendido dentro do dever de informação do consumidor, que é de única e exclusiva responsabilidade do fornecedor . 10. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser dever da concessionária de serviço público instalar os hidrômetros nas unidades consumidoras, sob pena de ter que faturar o consumo pelo valor mínimo ( AgInt no REsp 1.589.490/RJ, Rel . Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; e REsp 1 .513.218/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13 .3.2015). A partir de tal entendimento, "(...) resta evidente o interesse da empresa, e não do consumidor na instalação do referido aparelho, uma vez que é por meio dele que será feita a aferição do consumo para posterior cobrança" (fl. 908, e-STJ). 11. Compreende-se, portanto, que é da responsabilidade da concessionária/permissionária o dever de arcar com os custos da instalação do hidrômetro . Trata-se de algo inerente ao serviço essencial que presta e que, além disso, integrava as obrigações que lhe eram impostas ao tempo da contratação, tudo conforme o art. 7º da Lei 8.987/1995 e disposições do Código de Defesa do Consumidor. 12 . A instalação do hidrômetro é essencial para a própria prestação do serviço de fornecimento de água, não sendo lícito impor ao consumidor o custo pelo empreendimento que deveria ter sido contabilizado pela recorrente no momento em que contratou com o Estado. Mutatis mutandis, seria o mesmo que impor ao consumidor dos serviços de táxi o pagamento pelo custo do taxímetro; ou estabelecer que compete à pessoa cobrada, e não ao credor, o custeio das despesas relativas ao boleto/carnê (TEC) que lhe é encaminhado para pagamento, expediente, aliás, já vedado pelo STJ, conforme Súmula 565. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ACÓRDÃO DO TJDFT. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA 13 . Ainda que se conheça do Recurso Especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF, fato é que, tendo sido negado provimento ao apelo pela alínea a, afirmando-se a correção do acórdão recorrido à luz da legislação tida por violada, fica prejudicado o enfrentamento da divergência, que se resolveu em desfavor da ora recorrente. CONCLUSÃO 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido (STJ - REsp: 1926603 TO 2021/0070108-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Ademais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito em dobro se impõe quando há cobrança indevida e o consumidor realiza o pagamento, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não há demonstração de erro justificável por parte da concessionária, razão pela qual correta a sentença ao determinar a devolução dos valores em dobro. VI – DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 323 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes