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Processo nº 1005855-38.2025.8.26.0269

ID: 309939353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005855-38.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-38.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justi… Processo 1005855-38.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça por ausência de previsão legal. 1.1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Dany Patrick Do Nascimento Koga e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 312619511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA JANETE TEREZINHA NICHELE

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dany Patrick do Nascimento Koga - - Janete Terezinha Nichele - Localiza Rent A Car S/A - … Processo 1005855-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dany Patrick do Nascimento Koga - - Janete Terezinha Nichele - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos, bem como, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos para o fim de condenar a ré por danos materiais de R$ 471,44, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação, além dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, para cada autor, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL (OAB 358296/SP), MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL (OAB 358296/SP)

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Processo nº 1002484-97.2025.8.26.0291

ID: 280314166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002484-97.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA COCENZA VARRICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita de Cássia Cocenza Varrichio (OAB 413532/SP) Processo 1002484-97.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. S. G. - Vistos. A isenção da taxa judiciária (art. 7º, i… ADV: Rita de Cássia Cocenza Varrichio (OAB 413532/SP) Processo 1002484-97.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. S. G. - Vistos. A isenção da taxa judiciária (art. 7º, inciso III da Lei 11.785/23) não abrange as despesas processuais. Assim, intime-se o autor para que comprove o recolhimento da guia para citação do alimentado, por Oficial de Justiça. Prazo, 15 dias, sob pena de extinção. Compulsando os autos indicados pelo próprio autor, verifico que o alimentado não tem genitora viva, seu único irmão consanguíneo encontrava-se recluso vindo a ser recentemente abrigado de forma emergencial, razão pela qual o tio materno requereu a sua guarda/tutela, havendo notícias do superveniente óbito do tio com fortes evidencias de fragilidade no núcleo familiar do alimentado, razão pela qual se justifica a citação do jovem requerido por Oficial de Justiça. No mais, não obstante o autor tenha, em sua petição inicial, requerido a distribuição por dependência aos autos onde houve a formação do título judicial, a efetiva distribuição se deu de forma livre. Oportuno salientar que a distribuição direcionada sem fundamento legal é nula, por afrontar o princípio do juízo natural, e essa nulidade contamina todos os atos subsequentes. Na hipótese, os autos aonde foi formado o título judicial dos alimentos já encontra-se extinto desde longa data, assim, inexiste conexão ou dependência que justifique a distribuição direcionada como requer o autor. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de exoneração de alimentos Determinação de distribuição, por prevenção, aos autos de investigação de paternidade Impossibilidade de reunião de feitos se um deles já houver sido sentenciado Incidência da regra do artigo 55, § 1º, CPC e do entendimento da Súmula 235, STJ Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado." (Conflito de competência cível 0030000-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger) Deste modo, inexistindo elementos que justifique a distribuição por dependência, INDEFIRO o pedido de distribuição direcionada aos autos nº0001912-86.2010.8.26.0291, arquivado perante a 1ª Vara Cível de Jaboticabal, facultando ao autor eventual oposição mediante o recurso apropriado. No mais, compulsando os autos indicados pelo autor, que tramitaram perante a Vara da Infância e Juventude, sob nº1002751-06.2024.8.26.0291, ajuizado em Junho/24, verifico que trata-se de ação para concessão de tutela/guarda, distribuída pelos tios maternos (Lígia e João Aparecido, este último falecido), em razão do acolhimento institucional e emergencial do requerido, menor de idade à época. Enfim, diante da maioridade civil, o jovem deixou de ser representado por Lígia, inexistindo quaisquer elementos que demonstrem a persistência da representação após a maioridade Civil. Desta forma, diferente do que afirma o autor, o jovem requerido não está representado pela sua tia (por tutela ou curatela), tampouco como representante jurídica (Lígia é advogada), cabendo o prosseguimento da ação exclusivamente em face do alimentado. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 5. Recolhida a despesa processual, Cite o requerido, por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 6. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 7. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 8. Solicite-se ao INSS por e-mail o CNIS do requerido, bem como do autor. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Luiz Felipe De Lima Silva x Compañia Panameña De Aviación S/A

ID: 298007215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

COMPAñIA PANAMEñA DE AVIACIóN S/A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-32.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Lima Silva - Compañia Panameña de Aviación S/A - Ante o exposto, e pelo que… Processo 1005855-32.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Lima Silva - Compañia Panameña de Aviación S/A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.358,25 (quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), valor a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais mensais partir da citação; II CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE DE LIMA SILVA (OAB 282161/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Processo nº 1005855-81.2024.4.01.3315

ID: 321278326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-81.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRACIEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVANILDE DE JESUS CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100585… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1005855-81.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACIEL DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANILDE DE JESUS CASTRO - BA37186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção (NB 710.226.218-4, DER 10/03/2021, Id. 2137452732). Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de Id. 2182608705 que a parte demandante é portadora de “e retardo mental moderado (CID-10: F71.0)”, sendo que o quadro clínico não enseja incapacidade (quesito 3.1). Com efeito, não ficou caracterizado qual quer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º) (quesito 3.12). Afirma ainda o expert que: "Autor com diagnostico transtorno do comportamento DID:04/09/2020, não apresenta sinais de gravidade da queixa, apresentou aumento voluntario de sintomas, o que sugere benefício secundário de doença. Não apresenta dose máxima medicação para controle da queixa, o que sugere estabilidade da queixa. Autor não apresenta incapacidade legalmente relevante. Autor não se enquadra nos critérios deficiência conforme índice de funcionalidade Brasileiro Modificado. Pontuando 675 pontos". Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pertinente ao requisito da miserabilidade, resta despicienda tal análise, haja vista que tal evidência deve ser cumulativa com o impedimento de longo prazo da parte autora. Assim, na ausência de um dos requisitos, não há que se falar em concessão do benefício em questão. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o que não afasta a possibilidade de novo ingresso em juízo, caso as circunstâncias fáticas sejam alteradas. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo irresignação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo pronunciamento. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005855-41.2024.8.26.0053

ID: 296784055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005855-41.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS DOS SANTOS APARECIDA HELENA JARDINI LAURA HORA DA SILVA MARIA DAS GRAçAS URBANO NEUZA APARECIDA MELLO SILVA PAULO CINTRA BUENO ROBERTA IARA MARIA LIMA SILVIA RAGAZZI QUEIROZ SôNIA MARIA ARRIGATTO GONçALVES VERA REGINA PERASSOLI CRISTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1005855-41.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vera Regina Perassoli Cristino - - Silvia Ragazzi Queiroz - - Paulo Cintra Bueno - - Mari… Processo 1005855-41.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vera Regina Perassoli Cristino - - Silvia Ragazzi Queiroz - - Paulo Cintra Bueno - - Maria das Graças Urbano - - Laura Hora da Silva - - Aparecida Helena Jardini - - Ana Paula Dias dos Santos - - Roberta Iara Maria Lima - - Sônia Maria Arrigatto Gonçalves - - Neuza Aparecida Mello Silva - Vistos. I. Fls. 107-4075: Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)

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Processo nº 1005855-60.2025.8.11.0041

ID: 276931656

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005855-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI

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ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1005855-60.2025.8.11.0041 Autor: MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA Réu: ISAQUE DE AGUIAR Decisão Trata-se de ação de despejo c/c liminar e cobrança de aluguéis proposta por MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA em desfavor de ISAQUE DE AGUIAR, ambos qualificados nos autos. A autora apresentou manifestação em ID. 193793093, requerendo a reanálise do pedido de despejo forçado, com expedição de mandado de imissão na posse, com cláusula de arrombamento e reforço policial, alegando que, embora a certidão de cumprimento de mandado tenha sido juntada posteriormente aos autos, o termo inicial do prazo de 15 dias para desocupação voluntária deve ser contado a partir da efetiva intimação pessoal do réu, a qual teria ocorrido no dia 23/04/2025, às 11h06, consoante se verifica da própria certidão do Sr. Oficial de Justiça. Afirma ainda que o prazo legal já transcorreu integralmente sem que o réu tenha promovido a desocupação do imóvel, tornando-se, portanto, cabível a desocupação coercitiva do bem, conforme previsão legal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991: "Art. 59. Com as modificações constantes deste artigo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que, cumulativamente: (...) IX – nos casos do inciso III do caput do art. 9º, tendo o locador formulado pedido de rescisão contratual e de desocupação do imóvel, e declarado expressamente, sob as penas da lei, que o contrato está desfeito por falta de pagamento e que o locatário foi devidamente constituído em mora." Trata-se de disposição especial que autoriza o despejo liminar, fixando prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação pessoal do réu. Importa destacar que a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que o prazo de 15 dias, previsto no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, tem natureza material, e não processual, fluindo, portanto, a partir da intimação do réu, e não da juntada do mandado aos autos. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. Insurgência do recorrente quanto à ordem de despejo coercitivo. Ato jurisdicional atacado que não possui cunho decisório. Razões recursais que denotam se tratar, na verdade, de insurgência direcionada contra decisão anterior, coberta pela preclusão . Intempestividade manifesta. Inteligência do art. 507 do CPC. Contagem do prazo para desocupação voluntária que se dá em dias corridos, por se tratar de lapso temporal dotado de tônus material . Precedentes desta Corte. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008544-06 .2024.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. Liminar concedida. Pretensão visando a dilatar o prazo para desocupação voluntária do bem . Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses do art. 63, §§ 2º e 3º, da Lei 8 .245/91. Direito da locadora à retomada do imóvel em 15 dias, visto que preenchidos todos os pressupostos legais. Contagem em dias corridos, por se tratar de prazo dotado de tônus material. Precedentes desta Corte . Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.(TJ-SP - AI: 22095449120238260000 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 20/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2023) No caso dos autos, a certidão do Sr. Oficial de Justiça dá conta de que o requerido foi regularmente intimado pessoalmente em 23/04/2025, às 11h06, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, o prazo legal encerrou-se em 08/05/2025. Até a presente data, não consta nos autos qualquer notícia de desocupação voluntária por parte do réu. Dessa forma, resta caracterizado o descumprimento da ordem judicial, autorizando a adoção das medidas executivas coercitivas, conforme pleiteado pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da autora e DETERMINO a expedição de mandado de despejo compulsório do imóvel objeto da presente lide, e requisição de força policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, a ser realizado pelo Oficial de Justiça. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1005855-36.2025.8.26.0302

ID: 295484470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005855-36.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-36.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça e de … Processo 1005855-36.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça e de urgência. Comprovada a mora, nos termos da tese firmada pelo Tema 1132 do STJ, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Por lealdade processual, este Juízo antecipa que o termo inicial do prazo da purgação da mora será contado a partir do cumprimento da medida liminar e não da juntada do mandado aos autos (embora anteriormente tenha sido outro o entendimento deste juízo, aderimos à corrente jurisprudencial prevalente no TJSP após sucessivas reformas de decisões) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM 05 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. O prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora inicia-se a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão e não como constou singelamente em 05 dias úteis, faltando, obviamente, os termos de regência preconizados pela Decreto-Lei nº 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM EM 15 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. PEDIDO RECURSAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE, COM DETERMINAÇÃO. Constou na decisão liminar que o prazo para contestar seria de quinze dias úteis apenas, deixando de constar o termo inicial. Todavia, diferentemente do pedido do agravante, a contagem deve ocorrer a partir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido, nos termos do art. 231, II do Código de Processo Civil (CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2282664-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) Alienação Fiduciária. Busca e apreensão de veículo Chevrolet Zafira, ano 08. R. despacho que deferiu a liminar, mas proibiu a venda do automóvel antes da sentença, condicionando o leilão à prévia autorização do juízo. Agravo instrumental somente da Financeira. O prazo de cinco dias para a purgação da mora tem início com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, e isso independentemente da citação do requerido, depois do transcurso deste, a consolidação da posse é automática. Observância ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do Dec.-lei 911/69, bem como ao entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 1.418.593-MS). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Dá-se provimento ao agravo instrumental da acionante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250063-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) O Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar o depositário judicial, constando no respectivo auto o seu nome completo, endereço e CPF ou RG, para fins de intimação, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Autorizado desde já o arrombamento, se necessário e minuciosamente certificado pelo oficial de justiça. Requisito, ao Comandante do Batalhão da Policial Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, se imprescindível e na moderação necessária para a execução da medida, servindo esta decisão como OFÍCIO. Considerando as dificuldades em se localizar o bem e a necessidade de permanência do mandado com o Oficial de Justiça por um tempo mais excessivo, cumpra-se o mandado, "a priori", pelo prazo comum, ficando desde já deferido, se requerido pela parte interessada, o cumprimento com urgência pelo plantão judiciário. Intime-se - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1005855-09.2024.8.11.0037

ID: 319429193

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005855-09.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 DITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1005855-09.2024.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desobediência, Crimes de Trânsito]->INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Primavera do Leste/MT, nascido em 25.02.2006, filho de Renato Moreira Silva e Josiene Maria da Conceição, inscrito no CPF sob o n.º 083.883.631-31, Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Resumo Inicial: "..Constam dos inclusos autos de procedimento policial investigatório, que no dia 08 de março de 2.024, por volta das 15h30min., em via pública, na rua Arco-Íris, n.º 79, nesta cidade de Primavera do leste/MT, o denunciado CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA, conduziu veículo automotor sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano. Apurou-se que, nas circunstancias de tempo e local encimadas, uma equipe da polícia militar que realizava patrulhamento visualizou a motocicleta Honda Biz, sem placa, de cor vermelha, conduzida pelo autor dos fatos CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA conduzia, atropelar/derrubar um transeunte. Ao perceber a aproximação da viatura, o motorista empreendeu fuga e, ao ser abordado, se constatou que o mesmo não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Assim agindo, CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA incorreu nas sanções do artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, pelo que oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, a presente DENÚNCIA, requerendo seja o mesmo citado e cientificado da audiência de instrução e julgamento, recebida, empós, a denúncia, ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, preenchidas as demais formalidades legais, até final julgamento e condenação. Rol de testemunhas: 1) Lucas Teles dos Passos – Policial Militar (Id 160412134); 2) Adriano Aparecido Silva – Policial Militar (Id 160412134). Primavera do Leste, 18 de setembro de 2.024. Nayara Roman Mariano Scolfaro Promotora de Justiça..". Despacho: VISTO, Ante a impossibilidade de citar o denunciado CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA pessoalmente, cite-o, via edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste/ MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marilene Lucas da F. Maia, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 07 de Julho de 2025 Marilene Lucas da F. Maia (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pje

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Processo nº 1005855-94.2019.8.26.0286

ID: 313363819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005855-94.2019.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FORT BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA INFINITI PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" SIMEIRA LOGISTICA LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" SIMEIRA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS EIRELI " EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS FALCOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROSANE SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SIULYS

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ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

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PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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PEDRO BERNAL FILHO

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI

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MARCELA VIEIRA FERNANDES

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MABEL LUIZA DA SILVA

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO

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LIA PALOMO POIANI

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KATIA ALBERICO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES

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JACK IZUMI OKADA

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IVO PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIELA GONCALVES SILVA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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DEBORA SEGALA

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DARCI NADAL

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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DANIEL CARLETTO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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CÉSAR MISAEL DE ANDRADE

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO APARECIDO MORAES

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BRUNA MENDES CANO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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Processo 1005855-94.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Logistica Ltd… Processo 1005855-94.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Logistica Ltda " em Recuperação judicial" - - Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Participações Societárias Eireli " em Recuperação judicial" - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - Filipe Luis de Paula E Souza - Banco Sofisa S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - - Ml Bank Securitizadora S/A - - J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda. - - Massa Falida de BRK S/A. Crédito, Financiamento e Investimento - - Pass Log Transportes Ltda - Epp - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Sa - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Banco ABC Brasil S/A - - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Jose Mauro da Silva - - Joaquim Pereira da Silva - - Carlos Alberto Malagutti - - Katia Renata de Noronha - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Della Via Pneus Ltda - - Drugovich Auto Pecas Ltda - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda. - - Posto Sol da Dutra Ltda. - - Walquiria Vilela da Costa Teles - - Movida Participações S.a. - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Telefonica Brasil S.A. - - Auto Posto Jr Tangua Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Raízen Combuistíveis S.A - - JR Tangua Serviços Automotivos Ltda - - Ambipar Response S/A , Atual Denominação de Suatrans Emergência S.a, - - Gp Distribuidora de Combustíveis S.a. - - Maronildo Oliveira de Sousa - - Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. - - Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado - - Edson Aparecido Benedito - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda. - - Posto Clube dos 500 Ltda - - Wellington Aparecido Ciuldim Bressan - - Itaú Unibanco S/A - - Fábio Luciano da Silva - - Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Ciência às partes das cópias de fls. 7001/7006. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA (OAB 249390/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO (OAB 439871/SP), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO (OAB 27473/PR), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO (OAB 401300/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), BRUNA MENDES CANO (OAB 377981/SP), GABRIELA GONCALVES SILVA (OAB 372898/SP), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES (OAB 14861/PI), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), DANIEL CARLETTO (OAB 41782/PR), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), MARCELA VIEIRA FERNANDES (OAB 22289/PE), WELLINGTON LIMA (OAB 71768/PR), MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI (OAB 35659/PR), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), PEDRO BERNAL FILHO (OAB 348930/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), ROSANE SANTOS DA SILVA (OAB 17087O/MT), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LIA PALOMO POIANI (OAB 354149/SP), BRUNO APARECIDO MORAES (OAB 352559/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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