Resultados para "1005867-75.2025.8.26.0229" – Página 32 de 48

Processo nº 1005867-36.2025.4.01.3000

ID: 332575853

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-36.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TELSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1005867-52.2025.8.26.0269

ID: 331881266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005867-52.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DE SOUZA CARDILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI BARROS COSTACURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-52.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Roseli Aparecida de Souza Cardilho - Vistos. Recebo a petição inicial. A designação…

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Processo nº 1005867-13.2025.4.01.4301

ID: 337215439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-13.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE DE SOUSA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEDSON MONTEIRO COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-13.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1005867-88.2025.4.01.9999

ID: 335503136

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005867-88.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORIPES DAS CHAGAS DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005867-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5031309-59.2024.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORIPES DAS CHAGAS DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005867-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5031309-59.2024.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORIPES DAS CHAGAS DE SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005867-88.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Oripes das Chagas de Souza Costa, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Sebastião de Souza Costa, falecido em 31/08/2017. Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inexistência de coisa julgada. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005867-88.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Oripes das Chagas de Souza Costa, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Sebastião de Souza Costa, falecido em 31/08/2017. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Ademais, "com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). No caso, o INSS, em sua contestação, arguiu preliminar de coisa julgada, requerendo, em decorrência, a extinção do processo. Observo que a pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada nos autos da ação 1032070-38.2021.4.01.3400, que tramitou na 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Sebastião de Souza Costa foi julgado improcedente. Fundamentou seu pedido naquela ação com a juntada de um único documento, o registro civil de seu casamento com o falecido. Nestes autos, a parte autora junta aos autos os mesmos documentos utilizados na ação anterior. Na hipótese, em face da ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe o não provimento da apelação de sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005867-88.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ORIPES DAS CHAGAS DE SOUZA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, V, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Oripes das Chagas de Souza Costa, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Sebastião de Souza Costa, falecido em 31/08/2017. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 3. "Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). 4. A pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada nos autos da ação 1032070-38.2021.4.01.3400, que tramitou na 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Sebastião de Souza Costa foi julgado improcedente. Fundamentou seu pedido naquela ação com a juntada de um único documento, o registro civil de seu casamento com o falecido. 5. Nestes autos, a parte autora junta aos autos os mesmos documentos utilizados na ação anterior. 6. Em face da ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. 7. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Condomínio Residencial Portal Das Petunias x Brz Empreendimentos E Construções S/A

ID: 319463843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS PETUNIAS

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Portal das Petunias - Brz Empreendimentos e Construções S/A - Vistos. Especifiquem as p…

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Processo nº 1005867-85.2025.4.01.3307

ID: 295286547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RAIANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-85.2025.…

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Processo nº 1005867-21.2022.4.01.4300

ID: 291348051

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005867-21.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA LAIS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-21.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VITORIA LAIS SILVA LI…

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Processo nº 1005867-04.2024.4.01.3701

ID: 317621841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-04.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-04.2024.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Processo nº 1005867-70.2025.4.01.3312

ID: 317011302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-70.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-70.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005867-16.2024.4.01.3600

ID: 320464836

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005867-16.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAELA NUNES ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: L. C. C., INGRID VALDONADO CASTELO Advoga…

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