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Processo nº 1005874-07.2025.4.01.0000

ID: 321005544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005874-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005874-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045486-23.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005874-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045486-23.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO:ODIVALDO SANTANA DE SENA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA SEGURADORA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: ODIVALDO SANTANA DE SENA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1005874-17.2025.8.26.0084

ID: 337740583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005874-17.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOHUB LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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Processo 1005874-17.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontohub Ltda - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, cust… Processo 1005874-17.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontohub Ltda - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2- Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3- Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 4- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 1005874-23.2025.8.26.0664

ID: 302287194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-23.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVAREZ SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI

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Processo 1005874-23.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Alvarez Souza Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antec… Processo 1005874-23.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Alvarez Souza Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por F. A. S. S., menor devidamente representado nos autos, visando ao fornecimento de bomba de insulina, cânula, cateter e reservatório; insulina asparte; e insulina glargissa. Sobre o objeto da presente demanda, necessário observar que dispõe o artigo 148, IV da Lei nº 8069/90 que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o art. 209." Verifica-se, portanto, que esta 3ª Vara Cível não é competente para conhecer e julgar a presente ação. Nesse sentido é a jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insumos (leite de soja e fraldas) - Menor - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude Reconhecimento ex officio - Anulação do processo, com remessa ao juízo competente, mantida a tutela antecipada - Recurso prejudicado. (TJ/SP - Ap. 0000172-31.2010.8.26.0053; 13ª Câmara de Direito Público; Rel. Borelli Thomaz; j. 08/08/2012). COMPETÊNCIA. Menor portadora de 'Doença de Tay-sachs'. Ação objetivando a concessão de medicamento. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, mantida tutela antecipada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Prejudicado o recurso (TJ/SP - Ap. 0009746- 83.2008; 6ª C. Dir. Públ.; Rel. Evaristo dos Santos; j. 21.03.2011). "MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de remédio para menor impúbere, portador de doença grave. Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juízo sentenciante, em virtude da matéria, consoante o disposto nos artigos 208, inciso VII e 209, do ECA (Lei n.° 8.069/90). Sentença anulada, de ofício, mantida a concessão da tutela antecipada. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Itapecerica da Serra." (TJ/SP - Ap. 0006217-22.2009; 2ª C. Dir. Públ.; Rel. Vera Angrisani; j. 10.05.2011). Aliás, em se tratando de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, a matéria foi pacificada pela Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Diante do exposto, em face da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento das causas dessa natureza, REMETAM-SE os autos a Segunda Vara Criminal e da Infância e Juventude local, especializada e competente a apreciação das questões atinentes à Infância e Juventude, com as nossas homenagens. - ADV: ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI (OAB 237953/SP)

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Jaqueline Tavares De Souza x Katia Correia Amarante,

ID: 294492850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020890-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

KATIA CORREIA AMARANTE,

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Tavares de Souza - Apelada: Katia Correia Amarante, - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. A APELANTE NÃO NEGA A VENDA DO BEM AO CORRÉU LUCIANO. PORÉM, ALEGA QUE ESTE DEIXOU DE ADIMPLIR O PREÇO AJUSTADO. ESSES FATOS DERAM ORIGEM A DUAS AÇÕES JUDICIAIS NA ESFERA CÍVEL. A ADQUIRENTE KATIA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO SOBRE A COISA. A ALIENANTE PROMOVEU AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO N.º 1005874-66.2024.8.26.0176). A SUPOSTA FRAUDE TERIA SIDO COMETIDA PELO RÉU LUCIANO, APÓS A PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO PRIMITIVO, QUE TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DA APELANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUAL AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À APELADA. INCIDIRIA, NA HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 148 DO CC, A SABER, O DOLO DE TERCEIRO ENSEJA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE A PARTE A QUEM O APROVEITA DELE TIVER OU DEVESSE TER CONHECIMENTO. IN CASU, PORÉM, AO RECEBER O INSTRUMENTO DE MANDATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA APELANTE, A COMPRADORA PRESUMIU QUE EVENTUAIS PENDÊNCIAS ENTRE AS PARTES HAVIAM SIDO RESOLVIDAS. DESSA FORMA, AUSENTE A MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE, O NEGÓCIO DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. É INCONTROVERSO QUE A TRADIÇÃO DO VEÍCULO FOI REALIZADA EM FAVOR DO RÉU LUCIANO, QUE POSTERIORMENTE O VENDEU À APELADA. DESDE ENTÃO, O VEÍCULO PERMANECEU SOB A POSSE DA APELADA, A QUAL INCLUSIVE PROVIDENCIOU REPAROS NO BEM. CABERÁ À APELANTE REQUERER O QUÊ DE DIREITO CONTRA O CORRÉU LUCIANO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE. MANUTENÇÃO DA COMPREENSÃO EXARADA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Regina Alves Stangorlini (OAB: 356280/SP) - Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005874-08.2024.4.01.3309

ID: 311799092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005874-08.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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LUANA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1005874-08.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1005874-08.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSVALDO ALVES MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Vera Lucia Da Costa x Adriana Cangani e outros

ID: 341290748

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões - Jacareí Classe: CURATELA Nº Processo: 1005874-14.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

ADRIANA CANGANI

Edital

Advogados:

EMILIO KATUMORI ANMA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital nº: 1005874-14.2021.8.26.0292 Classe – Assunto: Curatela - Nomeação Requerente: Vera Lucia da Costa Requerido: Adriana Cangani Justiça Gratuita EDITAL PARA CONHE…

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Adriana Da Silva Lima Dos Santos x Condomínio Residencial Renaissance e outros

ID: 278328761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-48.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RENAISSANCE VITOR GESSé DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

RENATA SIMÕES CARVALHO

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MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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ARTHUR CRIALESSE PEREIRA

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ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP), Mario Henrique Baptista Garcia (OAB 300618/SP), Arthur Cria… ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP), Mario Henrique Baptista Garcia (OAB 300618/SP), Arthur Crialesse Pereira (OAB 375930/SP) Processo 1005874-48.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana da Silva Lima dos Santos - Reqdo: Condomínio Residencial Renaissance, Vitor Gessé de Campos - 6. Ante o exposto, a) com relação ao pedido de obrigação de não fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC; e b) com relação ao pedido condenatório, resolvo o mérito da ação, na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para JULGÁ-LO IMPROCEDENTE em face do réu RENAISSANCE; e PROCEDENTE em face do réu VITOR, condenando-o a pagar à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do primeiro evento ilícito (11 de setembro de 2021 p. 30), calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.905/2024. 6.1. Pelo fato de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça: a) condeno-a a restituir ao réu RENAISSANCE as despesas processuais eventualmente adiantadas por ele, assim como a pagar os honorários advocatícios do patrono dele, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC; b) condeno o réu VITOR a pagar a taxa judiciária inicial e as taxas judiciárias eventuais e supervenientes; assim como os honorários advocatícios do patrono da autora, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC; c) o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado; d) a exigibilidade da verba sucumbencial em face da autora fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 6.2. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o credor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se o réu VITOR para recolher as taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 6.3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se.

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Adriana Da Silva Lima Dos Santos x Condomínio Residencial Renaissance e outros

ID: 278204924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-48.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RENAISSANCE VITOR GESSé DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

RENATA SIMÕES CARVALHO

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MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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ARTHUR CRIALESSE PEREIRA

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ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP), Mario Henrique Baptista Garcia (OAB 300618/SP), Arthur Cria… ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP), Mario Henrique Baptista Garcia (OAB 300618/SP), Arthur Crialesse Pereira (OAB 375930/SP) Processo 1005874-48.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana da Silva Lima dos Santos - Reqdo: Condomínio Residencial Renaissance, Vitor Gessé de Campos - 6. Ante o exposto, a) com relação ao pedido de obrigação de não fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC; e b) com relação ao pedido condenatório, resolvo o mérito da ação, na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para JULGÁ-LO IMPROCEDENTE em face do réu RENAISSANCE; e PROCEDENTE em face do réu VITOR, condenando-o a pagar à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do primeiro evento ilícito (11 de setembro de 2021 p. 30), calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.905/2024. 6.1. Pelo fato de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça: a) condeno-a a restituir ao réu RENAISSANCE as despesas processuais eventualmente adiantadas por ele, assim como a pagar os honorários advocatícios do patrono dele, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC; b) condeno o réu VITOR a pagar a taxa judiciária inicial e as taxas judiciárias eventuais e supervenientes; assim como os honorários advocatícios do patrono da autora, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC; c) o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado; d) a exigibilidade da verba sucumbencial em face da autora fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 6.2. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o credor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se o réu VITOR para recolher as taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 6.3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1005874-13.2023.8.26.0011

ID: 333848133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005874-13.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CTZ GARANTIDORA SERVIçOS DE COBRANçA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1005874-13.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ctz Garantidora Serviços de Cobrança Ltda. - Vistos. Págs. 469/472: a penhora do imóvel é possível. Ina… Processo 1005874-13.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ctz Garantidora Serviços de Cobrança Ltda. - Vistos. Págs. 469/472: a penhora do imóvel é possível. Inaplicável, ao caso dos autos, a impenhorabilidade da coisa. As despesas de condomínio decorrem da simples existência da coisa havida em comunhão e, portanto, devem ser incluídas entre as obrigações propter rem. Disso advém, como consequência lógica, ser dívida estranha aos cônjuges, pais ou filhos, possuidores diretos do bem imóvel. Por outras palavras, trata-se de dívida da coisa e não das pessoas que a possuem. Concluir de modo diverso seria compactuar com o enriquecimento sem causa, execrado pelo direito vigente, na medida em que se estaria a permitir que o imóvel desse origem a dívidas impagáveis ou quitáveis apenas por alguns condôminos ou proprietários de outros bens penhoráveis. 1. Neste sentido, DEFIRO A PENHORA do imóvel alienado fiduciariamente e que gerou o débito condominial objeto desta. Lavre-se o termo de penhora. 2. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada e de sua nomeação como depositário do imóvel, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, contando o prazo para oposição de impugnação, a partir da publicação do ato ordinatório da lavratura do respectivo termo e/ou da juntada do aviso de recebimento da referida carta de intimação. 3. Caso a penhora seja realizada na presença do executado, o mesmo se reputará intimando nos termos do art. 841, § 3º. 4. Se for o caso, providencie a parte exequente o endereço do(a) cônjuge da parte executada, para posterior intimação da penhora. 5. Se for o caso, intime-se o credor hipotecário e eventuais credores com penhoras anteriormente averbadas, em cumprimento do artigo 889 do Código de Processo Civil. 6. Consigno ao exequente que devido ao princípio da continuidade registral, inviável a prática da averbação da penhora via sistema eletrônico ARISP, ainda que se tratando de dívida oriunda de obrigação propter rem; contudo, com o intuito de alcançar o mesmo fim, deve o exequente solicitar ao cartório a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC e cumprir o §1º do mesmo artigo. 7. Com o fim de evitar futura alegação de nulidade e nos termos do julgado apresentado (págs. 472, "...PARA QUE QUERENDO, PROCEDA COM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, SE SUB-ROGANDO NOS DIREITOS DA EXEQUENTE..."), providencie o exequente o quanto necessário (págs. 464, item 2) à efetiva intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (terceira interessada), nos termos do inciso I do artigo 799 do Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente, por cópia, como ofício, devendo o autor/exequente providenciar seu encaminhamento ao terceiro, seguindo anexas cópia da certidão de matrícula do imóvel penhorado e informações acerca do executado (págs. 464, item 2). Intime-se. - ADV: ERICO ANTONIO DA SILVA (OAB 312211/SP)

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Processo nº 1005874-69.2025.8.26.0002

ID: 335193187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005874-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1005874-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 60.070,75. 2. Devido às modifi… Processo 1005874-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 60.070,75. 2. Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. Assim sendo, defiro o pedido de conversão da ação em Execução de Titulo Executivo Extrajudicial. Proceda a Serventia à alteração da classe processual. 3. Com fundamento no art. 5º do Decreto nº 911/69, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 4. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 5. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 7. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 60.070,75 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 8. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 9. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 10. Int. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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