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Processo nº 1005881-61.2025.8.26.0099

ID: 311283795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005881-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. D. C. R. A. DE A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005881-61.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - R.A.A.D. - - P.H.D.C. - Vistos. Defiro à parte autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Nos termos do art. 300, do … Processo 1005881-61.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - R.A.A.D. - - P.H.D.C. - Vistos. Defiro à parte autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora, que comprovou a filiação. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Oficie-se a empregadora do requerido, se o caso, para o desconto dos alimentos provisórios acima mencionado, e para informar este juízo sobre os ganhos mensais do réu. Em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago. Ou seja, se o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS, for menor que 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, este último será o devido. Com base no art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação para o dia 07 de agosto de 2025, às 09:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala das audiências desta Segunda Vara Cível, Edifício do Forum, devendo as partes comparecer quinze minutos antes, portando documento de identidade com foto. As partes ficam CIENTIFICADAS que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando ela ADVERTIDA de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, sendo que tal prazo correrá, a partir da data em que for realizada a audiência anteriormente mencionada, ainda que ela reste prejudicada pela ausência de qualquer das partes. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante - desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro o cumprimento com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA DE SOUZA (OAB 394508/SP), PATRÍCIA DE SOUZA (OAB 394508/SP)

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Processo nº 1005881-26.2018.8.26.0481

ID: 294801759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005881-26.2018.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO KENJI RIBEIRO

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Processo 1005881-26.2018.8.26.0481 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Vistos. Em complemento ao despacho de 71-72, tratando-se de empresa … Processo 1005881-26.2018.8.26.0481 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Vistos. Em complemento ao despacho de 71-72, tratando-se de empresa individual, é possível o alcance do patrimônio da pessoa jurídica para o pagamento de dívida do empresário e vice-versa, independentemente da existência de conluio destinado a fraudar credores. É que a personalidade jurídica do empresário individual se confunde com a da empresa, "uma vez que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural" (RT 799/219 in NERY JÚNIOR, Nelson NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 5ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 755, nota 3 ao art. 966), de modo que seus patrimônios também se confundem, respondendo pelas dívidas de ambos. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. GRATUIDADE Da JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício, por entender não comprovada a hipossuficiência econômica da empresária individual. Benesse já concedida à pessoa natural, não havendo distinção entre o patrimônio de uma e de outra. Desnecessidade da comprovação da situação de pobreza, diante da inexistência de impugnação e indícios de alteração do contexto econômico. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Cabimento. Inexistência de distinção entre o patrimônio do titular e daquele pertencente ao empresário individual. Bens que respondem pelas obrigações assumidas. Prescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração, necessário apenas quando não configurada a responsabilidade direta, por ora superado. Análise dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil despicienda, em virtude da responsabilidade ilimitada, decorrente do regime jurídico adotado para o exercício da empresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22778010820228260000 SP 2277801-08.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de bens do empresário individual da executada Possibilidade Inexistência de pessoa jurídica distinta Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio do empresário individual Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante de pesquisa dos extratos bancários da executada Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, pode ser relativizados diante do caso concreto (infrutíferas diligências para a localização de bens aptos à satisfação da dívida) Quebra do sigilo bancário que se mostra necessária para verificação do patrimônio da ré e da eventual blindagem da executada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22850301920228260000 SP 2285030-19.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 22/12/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio proprietário da empresa devedora no polo passivo da demanda. Empresário individual. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22511157620228260000 SP 2251115-76.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/12/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022). Dessa forma, não existindo qualquer diferença entre o patrimônio da pessoa do empresário e da empresa, os bens de um também respondem pela dívida do outro, razão pela qual DEFIRO a inclusão da pessoa física no polo passivo. Conforme já deferido às fls. 71-72, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome de Maurício Chicale Ferreira, CPF 264.760.768-09, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valor atualizado: R$ 1.815,91 (fls. 64) a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos, a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. g) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta e bloqueio (transferência, circulação e licenciamento) de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. Se o veículo for objeto de alienação fiduciária, não deverá ocorrer seu bloqueio (art. 7º-A, do Decreto Lei 911/69). Não sendo localizados bens suficientes para o pagamento da dívida com as pesquisas acima, providencie a serventia a requisição da última declaração de renda da parte executada, através do sistema Infojud. Se for localizada declaração de imposto de renda, deverá ser juntada aos autos com o tipo de documento 73 - Declaração de Bens, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Provimento CG 13/23 e Comunicado CG 240/23). Int. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)

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Processo nº 1005881-97.2020.4.01.3807

ID: 310818310

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005881-97.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOTEMOC LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005881-97.2020.4.01.3807/MG APELANTE : LOTEMOC LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A) : JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG103045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetr… Apelação Cível Nº 1005881-97.2020.4.01.3807/MG APELANTE : LOTEMOC LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A) : JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG103045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOTEMOC LUBRIFICANTES LTDA. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, objetivando a declaração do direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à data da impetração. A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG denegou a segurança, ao fundamento de que o julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 do STF) não teria abrangido o regime de substituição tributária e que o ICMS-ST, por não ingressar na receita bruta da impetrante, não configuraria hipótese de tributação indevida ( 24.1 ). Inconformada, a parte impetrante interpôs apelação, sustentando que figura como contribuinte substituído e que os valores pagos a título de ICMS-ST não representam receita ou faturamento. Requereu, assim, a reforma da sentença para que lhe fosse reconhecido o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS e, ainda, à compensação dos valores recolhidos indevidamente ( 31.2 ). A União apresentou contrarrazões defendendo a legalidade da exigência e a inaplicabilidade da tese do STF ao caso do ICMS-ST, por se tratar de situação distinta daquela abordada no Tema 69 ( 34.2 ). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se enquadrar no conceito constitucional de faturamento ou receita. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão específica do ICMS-ST no julgamento do REsp 1.896.678/RS, representativo da controvérsia sob o Tema 1125, tendo fixado a seguinte tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A Corte Superior reconheceu que o regime de substituição tributária é apenas uma forma de arrecadação e que o valor do ICMS-ST, arcado pelo contribuinte substituído, tampouco constitui receita ou faturamento, não podendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições em exame. Em sede de embargos de declaração, a Primeira Seção do STJ modulou os efeitos da referida decisão, fixando como marco temporal a data de 15/03/2017 — data do julgamento do Tema 69 pelo STF — para os contribuintes que, como no caso em análise, ajuizaram ações após esse marco. A presente ação foi impetrada em 20/07/2020, motivo pelo qual a compensação deve ser limitada aos valores recolhidos a partir de 15/03/2017, observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN. No tocante à compensação, cumpre observar que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o crédito oriundo da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser utilizado para quitar débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Entretanto, a compensação com contribuições previdenciárias patronais está sujeita às limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, que afasta a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 nos casos de contribuintes que não utilizam o eSocial. Segundo os §§ 1º e 2º do art. 26-A, há possibilidade de compensação nesses casos, desde que o sujeito passivo esteja obrigado a declarar por meio do eSocial e que o crédito e o débito tenham sido apurados conforme as condições previstas em regulamento. Assim, eventuais restrições à compensação devem ser analisadas no âmbito administrativo, à luz das peculiaridades de cada caso concreto. Por fim, o crédito reconhecido deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, sendo vedada a utilização de quaisquer outros índices de correção ou juros. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, dou provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a segurança , a fim de: a) declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; b) declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC; c) limitar os efeitos da compensação aos valores recolhidos a partir de 15/03/2017; e d) determinar a observância da prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Esgotadas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à remessa do feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do registro.

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Jheniffer Cristina Da Silva

ID: 321123492

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005881-66.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JHENIFFER CRISTINA DA SILVA

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005881-66.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: JHENIFFER CRISTINA DA SILVA Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005881-66.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: JHENIFFER CRISTINA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em desfavor de JHENIFFER CRISTINA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas judiciais. Nestes termos, preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Sem prejuízo da determinação retro, que deverá ser cumprida, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, passo à análise do pedido liminar de busca e apreensão. No caso em comento, verifica-se o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no negócio jurídico objeto da ação, contudo, o Aviso de Recebimento (AR), retornou com a mensagem “NÃO PROCURADO” (Id. 197667794), o que é ato suficiente para comprovação da mora do devedor. Nesse viés, a jurisprudência contemporânea possui entendimento de que é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – “NÃO PROCURADO” – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato. (N.U 1002133-60.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024). Além disso, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: “Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo ONIX SEDAN PLUS LTZ 1.0 12V TB FLEX MEC, Ano/modelo: 2020/2021, Cor Branca, Chassi 9BGEN69H0MG118139, Placa RFU9J22 e Renavam nº 01243006630”. Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Pertinente ao pedido de tramitação segredo de justiça é caso de indeferimento, vez que no caso dos autos são tratados interesses puramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados por parte da requerida no sentido de ocultar o veículo a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a tramitação em segredo de justiça que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça. Nestes termos, colha-se do julgado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO O interesse individual do credor, quanto à busca e apreensão do bem, não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa -fé da parte devedora. Inteligência dos arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88, e art. 189 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006616-54.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Indeferir o segredo de justiça, conforme argumentos lançados acima; c) Havendo o cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a petição inicial e defiro a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; d) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; e) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; f) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; g) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; h) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; i) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; j) Após, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; k) INTIMEM-SE as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; l) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); m) Após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retornem os autos conclusos; n) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

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Processo nº 1005881-07.2025.8.26.0020

ID: 259522240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005881-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA BENTO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005881-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Helena Bento da Silva Souza - Vistos. 1. Indefiro a anotação de sigilo, pois… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005881-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Helena Bento da Silva Souza - Vistos. 1. Indefiro a anotação de sigilo, pois o processo é público e não apresenta situação excepcional alguma que justifique o segredo (art. 189 do CPC). Anotado. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) cópia das anotações da CTPS. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 4. Traga comprovante de residência de sua titularidade. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1005881-89.2023.4.01.3905

ID: 305663554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005881-89.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARNEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005881-89.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005881-89.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARNEIRO SOBRAL Advogado do(a) AUTOR: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE CARNEIRO SOBRAL, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). DER: 14/09/2023 Contando o autor com 60 anos de idade (1968887658) na data do requerimento administrativo, conclui-se que, conforme exige o art.48 da Lei 8.213/91, o requisito etário foi atendido. Para comprovar a qualidade de segurado especial, o autor apresentou como início de prova material, os seguintes documentos: a) Carteira de identidade sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Araguaia, admitido em 01/07/1999 (2176834675), b) Certidão de Assentado de 1999 a 2007, emitida pelo INCRA (1968887658 - pág. 11), c) Ficha de pescador profissional artesanal de 2019 a 2020, emitida pelo Ministerio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (1968887658 - pág. 6). Os documentos supra, constituem início de prova material quanto ao efetivo exercício de atividade rural pelo autor. Conforme se verifica no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não há qualquer registro de vínculo urbano em seu histórico profissional. Pelo contrário, constam dois períodos reconhecidos como exercício de atividade na condição de segurado especial: de 15/09/2009 a 07/09/2012 e, posteriormente, a partir de 23/01/2019, sem data final registrada. Tais informações corroboram a alegação de que o autor sempre se dedicou às lides rurais, em regime de economia familiar. (ID: 1987589183) Durante a audiência, o autor afirmou residir em sua propriedade rural há tanto tempo que mal consegue se lembrar com exatidão. A testemunha confirmou que o autor reside na propriedade rural denominada Sítio São José há mais de 20 anos, onde cultiva abóbora, milho, mandioca e se dedica a criação de galinhas. Ressaltou ainda que o endereço mencionado pelo INSS na audiência pertence à mãe do autor, que reside na zona urbana, sendo que o Sr. José Carneiro Sobral apenas a visita ocasionalmente, especialmente para acompanhá-la em consultas médicas. Diante do exposto, restou comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, em propriedade cuja extensão não ultrapassa quatro módulos fiscais, inexistindo qualquer circunstância que descaracterize a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, a prova testemunhal colhida em audiência confirmou integralmente os fatos narrados. Assim, o conjunto probatório é farto em favor da parte autora, não tendo o INSS produzido qualquer elemento de prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito pleiteado na inicial, de certo que o segurado especial para assim defini-lo, não carece, necessariamente, beirar à miséria, devendo-se sempre levar em conta o caso concreto e as provas documentais. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado/CPF JOSE CARNEIRO SOBRAL - 185.256.442-34 DIB DER - 14/09/2023 DIP 01/07/2025 Retroativos R$ 36.353,55 Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP , deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 51 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Luisa Beserra De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 304157290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005881-31.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUISA BESERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO SAFRA S/A VALERO GUIDOTTI GIL NETO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES CURSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005881-31.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luisa Beserra de Sousa - Valero Guidotti Gil Neto - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - - BANCO S… Processo 1005881-31.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luisa Beserra de Sousa - Valero Guidotti Gil Neto - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Faço um breve relatório acerca do andamento do presente processo, a fim de possibilitar entendimento de que fase se encontra. Trata-se de ação declaratória de nulidade de portabilidade de consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movido pela parte autora em face de Valero Guidotti Gil Neto e Banco Bradesco Financiamentos S/A. As fls. 27 e 30 constam emendas à inicial, sendo que na emenda à inicial de fls. 31, houve pedido de inclusão no polo passivo da ação do Banco Safra S/A. A decisão de fls. 32/33 acolheu a inicial, deferiu os benefícios da assistência judicíaria à parte autora e determinou a citação dos requeridos. O Banco Safra S/A apresentou contestação as fls. 40/65. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação as fls. 67/100. O aviso de recebimento referente a citação de Valero foi juntada as fls. 103, negativo, com a informação de que o réu se mudou do endereço informado. A parte autora apresentou réplica às contestações (fls. 104/108). A decisão de fls. 109/110, determinou que as partes especificassem suas provas. O Banco Bradesco juntou petição as fls. 113 informando não haver interesse em tentativa de conciliação e pediu o julgamento antecipado da lide. A parte autora juntou petição as fls. 114/115 juntou petição pedindo audiência de tentativa de conciliação e apresentou rol de testemunhas. Oportunamente, as fls. 119 a parte autora pediu pesquisas via SisbaJud e Infojud para tentativa de localização de Valero, deferido as fls. 120. As pesquisas foram juntadas as fls. 123/124 e 125/126. A parte autora as fls. 130 pede citação do requerido. As fls. 131/166 o Banco Safra junta nova procuração. Valero Guidotti Gil Neto Ltda junta contestação as fls. 179/222. A parte autora junta as fls. 227/363 réplica à contestação. A decisão de fls. 364 abre novamente oportunidade às partes para especificarem suas provas. O Banco Bradesco Financiamento S/A junta as fls. 367 petição pedindo o julgamento antecipado. Valério Guidotti Gil Neto Ltda junta as fls. 368 petição informando que não tem provas a produzir. A parte autora junta petição as fls. 369/370 informando que tem interesse na tentativa de conciliação e apresenta rol de testemunhas. O Banco Safra S/A junta procuração as fls. 371/406. A decisão de fls. 407 determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, que designou para o dia 09/03/2023. A audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC restou infrutífera. A decisão de fls. 441/442 agendou audiência de instrução para dia 25 de abril de 2023. A audiência se realizou, onde houve a inversão do ônus probatório e determinou as seguintes providências: a) que as partes rés, no prazo de cinco (05) dias, se manifestassem sobre eventual prova pericial; b) que no prazo de 10 dias a parte autora junte aos autos documentos que esclareçam a atual situação do contrato de empréstimo consignado (parcelas pagas e a apagar); c) que o Banco Safra junte aos autos o contrato de empréstimo consignado em nome da autora que foi transferido ao Bradesco. O Banco Bradesco as fls. 480 informou que possui interesse na produção de prova grafotécnica. Valero Guidotti, as fls. 481/482, informa que a parte autora as fls. 108 e 133 requereu a realização da perícia grafotécnica e pediu que o pagamento das custas sejam conferidos à parte autora e não ao réu. A parte autora informa as fls. 483/484 alegando que diligenciou junto ao Banco Bradesco e que foi informada que não possui o contrato de empréstimo consignado, redirecionando-a ao INSS. As fls. 491 foi proferido despacho ofício ao Banco Bradesco solicitando o demonstrativo de evolução da dívida e nomeado perito grafotécnico. O ônus da prova foi distribuído entre a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita e o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O perito apresentou estimativa de honorários as fls. 492/497. O Banco Bradesco se manifestou as fls. 506, discordando dos honorários estimados pelo perito. A parte autora se manifestou as fls. 507/508, concordando com os honorários estimados. O perito se manifesta as fls. 509/511. A resposta do ofício do Banco Bradesco foi juntada as fls. 514. A decisão de fls. 518 fixou os honorários provisórios do perito e determinou expedição de ofício para reserva dos honorários pela Defensoria Pública referente à parte autora. O Banco Safra junta petição as fls. 520/529 com o contrato determinado. As fls. 532/534 consta juntada do cartão de assinaturas da parte autora. O Banco Safra junta petição as fls. 537/539, impugnando o valor fixado a título de honorários. Entretanto, desnecessária tal manifestação, uma vez que o encargo foi distribuído, conforme acima mencionado, entre a parte autora e o Banco Bradesco. A parte autora apresenta seus quesitos as fls. 542/543. O Banco Bradesco reitera que já juntou demonstrativo de dívida aos autos e junta os documentos de fls. 545/548. As fls. 549/550 o Banco Bradesco junta aos autos comprovante de depósito judicial de sua parte nos honorários periciais. As fls. 553 consta certidão de depósito em cartório dos documentos a serem periciados. As fls. 567/570, Valero Guidotti apresenta petição, informando a alteração do nome para Ponto Amigo Promotora de Vendas S/A, reiterando que o ônus da perícia compete à parte autora. Entretanto, não há os autos qualquer atribuição do ônus da prova ao requerido Valero. Após vários ofícios, enfim a Defensoria Pública juntou as fls. 585 informação de reserva dos honorários periciais. As fls. 588/596 existe a juntada de documentos por Ponto Amigo, sem qualquer petição. Assim sendo, determino ao interessado que regularize os documentos, juntando petição com pedido formulado, a fim de analisar referidos documentos. Desde já concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sob pena de desentranhamento. As fls. 559/600 há decisão de substituição do perito em face do falecimento do perito anteriormente nomeado. O perito apresenta petição as fls. 603/614 informando o aceite à nomeação, estima seus honorários e pede às partes providências (juntada de documentos pelas partes) e agendamento de coleta de material grafotécnico. Banco Safra se manifestou as fls. 620/621 acerca da estimativa dos honorários periciais. As fls. 625/626 o Banco Bradesco apresentou discordância aos honorários periciais estimados pelo perito. A manifestação da parte autora acerca dos honorários estimados foi juntada as fls. 628. Valero Guidotti junta petição as fls. 629/630 discordando dos honorários estimados. O perito apresenta suas considerações acerca das manifestações (fls. 633/645). A decisão de fls. 655 fixa os honorários periciais provisórios em R$ 3.800,00 e determina a requisição junto a defensoria da parte concernente à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. O Banco Safra se manifesta as fls. 658/659 discordando dos valores fixados. O Banco Bradesco apresenta as fls. 660/661 comprovante de depósito, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) referentes a 50% dos valores fixados a título de honorários periciais provisórios. O perito pede o levantamento do valor depositado (fls. 662/664). A decisão de fls. 665/666 afasta a impugnação e determina o recolhimento dos honorários periciais provisórios pelo Banco Safra. Fls. 671/672: O Banco Safra junta petição onde esclarece que os honorários periciais foram reputados ao Banco Bradesco e à parte autora, não lhe cabendo o recolhimento de qualquer valor nesta oportunidade. As fls. 686 foi juntada a reserva dos honorários periciais pela defensoria pública. O Banco Safra junta procuração as fls. 687/691. Fls. 692/694 e 695/696 e 697/699, apreciarei oportunamente. Observo que o perito agendou para dia 27/02/2025 a coleta de material grafotécnico e pediu o levantamento de 50% do valor fixado a título de honorários periciais. Pediu ainda que a parte autora juntasse aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado mencionado as flsa. 19/23, com resolução mínima de 600 DPI, ao e-mail do perito. Requereu, ainda, que a parte ré apresentasse o contrato original com as assinaturas firmadas pela parte autora. E pediu autorização para a coleta do material na 2ª Vara Cível. Assim sendo, intime-se o perito para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o laudo pericial, uma vez que retirou do cartório os documentos a serem periciados em 27/02/2025, conforme certidão de fls. 674. No momento da juntada do laudo pericial aos autos, deverá juntar também o formulário para expedição do mandado de levantamento judicial devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 527912/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ADRIANO GONCALVES CURSINO (OAB 30854/PE), VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 360782/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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P. Da S. M. x E. De R. D. R. De O.

ID: 328193793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005881-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. M.

Polo Passivo:

E. DE R. D. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005881-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.M. - E.R.D.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por P… Processo 1005881-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.M. - E.R.D.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PIETRA DA SILVA MARQUES em face de ESPÓLIO DE RICHARD DAVI RUIZ DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante, CASSIA BRUNELLI DE OLIVEIRA. Afirma a autora, em síntese, que mantinha união estável com o falecido Richard e que no dia 28/08/2021, após discussão em casa noturna motivada por ciúmes e consumo excessivo de álcool, Richard conduziu o veículo pela contramão de forma intencional, colidindo frontalmente com um ônibus, sendo que o condutor do veículo veio a falecer no dia seguinte. Afirma que era dependente financeiramente do falecido, visto que trabalhavam juntos numa mesma empresa e teve que pedir demissão por ciúmes do companheiro. Reputa danos moral, material e lucros cessantes. Pretende, com a presente ação, obter reparação por danos morais no valor de R$ 200.000,00, o ressarcimento dos danos materiais, conforme estimativas iniciais, devidamente atualizados e com juros legais, o pagamento de lucros cessantes pelo período de convalescença e prolongamento do desemprego forçado e pensão vitalícia indenizatória (ou indenização única) diante da limitação funcional e da necessidade de tratamento continuado, nos termos do art. 950 do CC. Além da condenação em custas e despesas processuais. Juntou os documentos de fls. 20/193. Deferido o pedido de justiça gratuita à autora e determinada a citação da parte ré (fls. 251). O ESPÓLIO DE RICHARD DAVI RUIZ DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Cássia Brunelli de Oliveira apresentou contestação (fls. 259), pleiteando, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a denunciação da lide à seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais, em razão da existência de cobertura securitária sobre o veículo conduzido. Impugnou a gratuidade da Justiça concedida à autora e arguiu prejudicial e mérito de prescrição. No mérito, afirmou que a autora não vivia em união estável com o falecido que vivia com sua ex-esposa até o envolvimento dele com a requerente e que teve de pedir demissão do emprego, em decorrência do falecido ser seu superior hierárquico e a empresa impor que um dos dois pedissem demissão. Alegou que no dia do acidente teria ocorrido uma discussão no interior da casa noturna sendo o falecido agredido e posto para fora, o que, provavelmente teria alterado seu estado. Sustentou que a autora não foi obrigada a entrar no carro e que a colisão não foi frontal o que afastaria a intensão de causar danos à requerente. Narrou que há evidências de que a autora esteja totalmente recuperada da lesão sofrida, pois participa de corridas na comarca e que não há que se falar de pensão vitalícia por esta razão e por tratar-se de pessoa jovem. Relatou que não há comprovação dos elementos que justifiquem tão elevada indenização por danos morais e que com relação aos danos materiais a requerente não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse seus gastos. Juntou os documentos de fls. 275/330. Réplica às fls. 337/361. Instadas a especificarem as provas (fls. 362), a requerente se manifestou às fls. 365/370 requerendo produção de prova pericial e testemunhal e o espólio requerido, pugnou pela produção de prova testemunhal às fls. 371. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Assistência Judiciária Inicialmente, anoto que aconcessão dos benefícios da justiça gratuitaaoespóliodepende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio doespólioé módico e incapaz de suportar as despesas processuais. Assim, determino que a representante do espólio, no prazo de 15 dias, demonstre a impossibilidade de arcar com os custos, considerando a herança como responsável pelas dívidas do falecido, de modo a possibilitar a análise do pedido. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugna a gratuidade concedida à autora, alegando que ela mantém vida incompatível com a condição de necessitada, apresentando fotografias de redes sociais e informações sobre atividade empresarial. Observo que a gratuidade de justiça foi concedida após análise dos documentos apresentados pela requerente (fls. 203/225). As fotografias de redes sociais, por si só, não são suficientes para comprovar capacidade econômica efetiva, podendo representar momentos isolados. O registro empresarial apresentado não comprova atividade efetiva ou renda substancial. Assim, mantenho o benefício concedido e REJEITOa impugnação. Da Prescrição A parte requerida alega que a pretensão da autora estaria alcançada pela prescrição trienal, considerando que o acidente ocorreu em 28/08/2021 e a ação foi ajuizada em 15/03/2025. Com efeito, embora o prazo prescricional seja de 3 anos para reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC), deve ser considerada a regra do art. 200 do CC, que estabelece que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. O inquérito policial foi arquivado apenas em agosto de 2022, interrompendo o prazo prescricional, sendo, portanto, a ação ajuizada dentro do prazo legal. Da Denunciação à Lide Considerando que é admissível a denunciação da lide na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil, o que é o caso dos autos, conforme contrato juntado às fls. 77/80, se mostra viável a intervenção pleiteada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Locadora de veículos responde pelos danos causados a terceiros pelo locatário. Intepretação da Súmula nº. 492, E. STF, e jurisprudência daí advinda. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Possibilidade. Demonstração de obrigação legal de indenizar em ação regressiva. Inteligência do art. 125, II, do CPC. Ausência de introdução de questões fáticas novas que possam retardar o desfecho do processo. Reforma parcial da r. decisão interlocutória. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185276-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A MUNICIPALIDADE, PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEGURADORA ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (ART. 125, II, DO CPC) DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC, e o Município réu, proprietário do veículo envolvido no acidente, pretende a denunciação à lide da seguradora com quem firmou contrato de seguro e que o indenizaria por sinistro contratado, plenamente cabível a denunciação da lide. (TJ-SP - AI: 21749156220218260000 SP 2174915-62.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021). Isto posto, DEFIRO o pedido de denunciação da lide da empresa AZUL SEGUROS AUTOS, na forma do Art. 125, II, do Código de Processo Civil. Procedam-se as anotações necessárias junto ao SAJ. Expeça-se Carta para Citação no endereço indicado às fls. 262, nos termos do artigo 126 do CPC. Foram enfrentadas todas as questões preliminares. Processo formalmente em ordem, sem nulidades a pronunciar ou irregularidades a suprir. Toda a matéria debatida será apreciada ao final, após dilação probatória. DECLARO SANEADOo presente feito. Fixo como fato incontroverso a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido em 28/08/2021, que ocasionou o falecimento do Sr. Richard Davi Ruiz de Oliveira. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintespontos controvertidos: - A existência de união estável entre a autora e o falecido Richard Davi Ruiz de Oliveira; - A existência de dependência econômica da autora em relação ao falecido; -A extensão dos danos materiais efetivamente suportados pela autora; -A configuração e extensão dos danos morais alegados; -A existência de sequelas permanentes que justifiquem pensão vitalícia; -A atual capacidade laborativa da autora; -A existência de cobertura securitária para os danos pleiteados. O ônus da prova será distribuído nos termos do artigo 373 do CPC. Aguarde-se a citação da litisdenunciada. Com a juntada de contestação ou decurso de prazo, abra-se vista às partes. Desde já fica deferida a realização de prova pericial médica na autora para avaliação das sequelas físicas e psicológicas da autora, sua capacidade laborativa atual e necessidade de tratamento continuado. Deverá a Serventia proceder a indicação de um médico especializado em ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA e um PSICÓLOGO para avaliação psicológica. Em seguida, intime-os para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao aceite do trabalho pericial, devendo cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus da produção das despesas da perícia determinada é atribuído à parte que requereu a perícia (inteligência do artigo 95 do Código de Processo Civil), devendo, portanto, os honorários serem suportados pela requerente, observando trata-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de eventuais quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça a serventia as intimações necessárias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo legal e para que digam se há outras provas a produzir. Oportunamente, será analisado o pedido de audiência de produção de prova testemunhal. Intime-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP)

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Processo nº 1005881-59.2025.8.26.0229

ID: 315386020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005881-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. DE O. M. S. E. DE O. M. P. DE O. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005881-59.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.O.M.S. - - C.H.O.M.S. - - E.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio… Processo 1005881-59.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.O.M.S. - - C.H.O.M.S. - - E.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, defiro o pedido liminar notadamente para que a presente sentença não tenha efeito suspensivo uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 modificou a redação do art. 226 § 6º da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Assim, o pedido se subsume à hipótese do art. 311, II do CPC, devendo ser concedida a tutela imediatamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro, voltando a mulher a usar seu nome de solteira, esse: PATRÍCIA DE OLIVEIRA. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 20/22) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicada posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda compartilhada dos menores em caráter provisório à parte requerente. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 02/10/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP), OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP), OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP)

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Processo nº 0002190-63.2022.8.26.0066

ID: 325188736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002190-63.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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CHAFEI AMSEI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002190-63.2022.8.26.0066 (processo principal 1005881-44.2017.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.M.M. - Vistos. 1) Fls. 348: Defiro, provide… Processo 0002190-63.2022.8.26.0066 (processo principal 1005881-44.2017.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.M.M. - Vistos. 1) Fls. 348: Defiro, providenciando a serventia a negativação do nome da parte executada, via SerasaJud. Sem prejuízo, providencie a serventia pesquisa de bens do executado no sistema arisp. Fls. 349: Ciente. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP), LETÍCIA SILVA GONÇALVES (OAB 459528/SP)

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