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Kenya Regina Sotocorno De Carvalho x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 325033929

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005905-85.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENYA REGINA SOTOCORNO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

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SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Kenya Regina Sotocorno de Carvalho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Kenya Regina Sotocorno de Carvalho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ALEGA QUE TEVE SUSPENSA, DESDE 25/07/2020, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 173/2020. SUSTENTA QUE, COM A LEI FEDERAL Nº 191/2022, HOUVE A MODIFICAÇÃO DESSA SUSPENSÃO, PERMITINDO A CONTAGEM CONTÍNUA DE TEMPO PARA SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, COMO É O SEU CASO. PLEITEIA A PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEU 4º QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE RETROATIVOS AO DIA 08/09/2023, BEM COMO A RECONTAGEM DA LICENÇA-PRÊMIO POR FORÇADA LEI FEDERAL Nº 191/2022, CONDENANDO-SE A REQUERIDA AO APOSTILAMENTO DO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEU 4º QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE RETROATIVOS AO DIA 08/09/2023, BEM COMO A RECONTAGEM DA LICENÇA-PRÊMIO POR FORÇADA LEI FEDERAL Nº 191/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, EM SEU ART. 8º, INCISO IX, PROIBIU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA BENEFÍCIOS QUE AUMENTEM DESPESAS COM PESSOAL, DISPOSIÇÃO ESTA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.742 (TEMA 1137). A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, PUBLICADA EM 9 DE MARÇO DE 2022, INTRODUZIU O § 8º AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, EXCEPCIONANDO OS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA DAS RESTRIÇÕES DO INCISO IX, DESDE QUE TENHAM DESEMPENHADO FUNÇÕES RELACIONADAS AO COMBATE À PANDEMIA, COMO É O CASO DA AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM. A NORMA PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO MENCIONADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ANUÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO, SEM PREJUÍZO AO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. CONTUDO, O § 8º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, VEDA O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS A BLOCOS AQUISITIVOS COMPLETADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, AUTORIZANDO O PAGAMENTO APENAS PARA BLOCOS COMPLETADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022. A REQUERENTE COMPLETOU MAIS UM BLOCO DE PERÍODO AQUISITIVO ADQUIRINDO SEU DIREITO AO 4º QUINQUÊNIO E À SEXTA-PARTE NA DATA DE 08/09/2023, COMO SE VERIFICA A PARTIR DAS CÓPIAS DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO QUE INSTRUEM A INICIAL, EM QUE APONTADA DATA DA SUA ADMISSÃO PELO PRÓPRIO REQUERIDO COMO SENDO O DIA 08/09/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 8º DA LC Nº 173/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EM 08 DE MARÇO DE 2022, QUE INCLUIU O §8º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 173/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 1137 DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos Aurélio Bezerra x Fundação Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia

ID: 277782547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005905-58.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GIOVANI VAN ERVEN SABATINI

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

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ADV: Daniela Silva Zardini Dourado (OAB 223334/SP), FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 150685/RJ), Guilherme Giovani Van Erven Sabatini (OAB 202297/RJ) Processo 1005905-58.2025.8.26.0562 - Emb… ADV: Daniela Silva Zardini Dourado (OAB 223334/SP), FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 150685/RJ), Guilherme Giovani Van Erven Sabatini (OAB 202297/RJ) Processo 1005905-58.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Embargte: Marcos Aurélio Bezerra - Embargdo: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios.

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Processo nº 1006464-36.2025.8.26.0361

ID: 333364741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006464-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006464-36.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - SF3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Conheço dos embargos de dec… Processo 1006464-36.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - SF3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento. Não há nenhuma omissão na Sentença, de modo que, os embargos opostos objetivam a modificação do julgamento, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Foi dada oportunidade para a parte autora emendar a inicial e ela não a aproveitou. A ação não pode prosseguir como busca e apreensão, porque apesar do contrato entre as partes,a alienação fiduciária é um direito real. E, como tal, rege-se pelo princípio da publicidade, de modo que só se constitui com o registro na repartição competente. Antes disso, não se constitui a alienação fiduciária em garantia. A propósito confira-se o par. 1º do art. 1361 do Código Civil: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. §1ºConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (destaquei) §2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. §3ºA propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Essas providências deveriam ser tomadas para constituição da própria alienação fiduciária como direito real que é. Se tal não foi feito, inexiste o direito real e, justamente por isso, não é dado à autora valer-se da ação de busca e apreensão, sendo inadequada a via eleita, carecendo a autora de interesse de agir. Deixou de comprovar nos autos o registro do veículo objeto da lide no nome da parte requerida e do registro do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. BEM ALIENADO A TERCEIRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, CPC. Evidenciado que o veículo cuja apreensão pretende a credora-fiduciária está registrado em nome de terceiro, comprovando que não houve a inserção do gravame, evidenciada a ausência de interesse processual para a medida pretendida. Ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula n.º 92 do STJ). Recurso desprovido. ( TJSP Apelação n 1005905- 98.2017.8.26.0510 Rel. Des. Gilberto Leme 35ª Câmara de Direito Privado Julgado em 11.06.2018 ). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelo do autor. Intimado para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, o autor insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citada a ré. Apelo Desprovido. (Autos - 1015317-39.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Carlos Dias Motta, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/12/2022, Data de publicação: 07/12/2022). Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Determinação de emenda para conversão em execução de título extrajudicial em razão da falta de "registro na repartição competente" - A imprescindibilidade do documento é questão preclusa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao Recurso. (Autos - 2131270-50.2022.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mary Grün, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/08/2022, Data de publicação: 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Ausência de documento que comprove a intenção/comunicação de transferência ao réu. Falta de interesse processual. Sentença Mantida. (Autos 1002961-12.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mario A. Silveira, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/09/2022, Data de publicação: 06/09/2022). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor ao terceiro de boa fé. Exegese da súmula 92, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese na qual ausente registro de gravame sobre o veículo. Bem em nome de terceiro. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ação extinta sem julgamento de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Regularidade. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, adequada a distribuição sucumbencial (não atribuída em primeira instância, contraditório estabelecido) - (Autos 1003662-02.2024.8.26.0361, Comarca: Mogi das Cruzes, 03ª Vara Cível, Relator(a): Marcondes D'Ângelo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2024, data de publicação: 17/07/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a Sentença tal como está lançada, com acréscimo da fundamentação ora destacada. P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1005742-02.2025.8.26.0361

ID: 333951469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005742-02.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005742-02.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, … Processo 1005742-02.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento. Não há nenhuma omissão ou contradição na Sentença, de modo que, os embargos opostos objetivam a modificação do julgamento, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Foi dada oportunidade para a autora emendar a inicial e ela não a aproveitou. Para hipótese, não se exige intimação pessoal da parte autora. Ademais, a ação não pode prosseguir como busca e apreensão, porque apesar do contrato entre as partes,a alienação fiduciária é um direito real. E, como tal, rege-se pelo princípio da publicidade, de modo que só se constitui com o registro na repartição competente. Antes disso, não se constitui a alienação fiduciária em garantia. A propósito confira-se o par. 1º do art. 1361 do Código Civil: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. §1ºConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (destaquei) §2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. §3ºA propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Então, não socorre à parte autora afirmar que ainda não foi feito o registro da alienação fiduciária pelo fato de que a parte ré não transferiu o veículo para seu nome (fls. 63). Essas providências deveriam ser tomadas para constituição da própria alienação fiduciária como direito real que é. Se tal não foi feito, inexiste o direito real e, justamente por isso, não é dado à autora valer-se da ação de busca e apreensão, sendo inadequada a via eleita, carecendo a autora de interesse de agir. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. BEM ALIENADO A TERCEIRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, CPC. Evidenciado que o veículo cuja apreensão pretende a credora-fiduciária está registrado em nome de terceiro, comprovando que não houve a inserção do gravame, evidenciada a ausência de interesse processual para a medida pretendida. Ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula n.º 92 do STJ). Recurso desprovido. ( TJSP Apelação n 1005905- 98.2017.8.26.0510 Rel. Des. Gilberto Leme 35ª Câmara de Direito Privado Julgado em 11.06.2018 ). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelo do autor. Intimado para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, o autor insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citada a ré. Apelo Desprovido. (Autos - 1015317-39.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Carlos Dias Motta, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/12/2022, Data de publicação: 07/12/2022). Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Determinação de emenda para conversão em execução de título extrajudicial em razão da falta de "registro na repartição competente" - A imprescindibilidade do documento é questão preclusa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao Recurso. (Autos - 2131270-50.2022.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mary Grün, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/08/2022, Data de publicação: 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Ausência de documento que comprove a intenção/comunicação de transferência ao réu. Falta de interesse processual. Sentença Mantida. (Autos 1002961-12.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mario A. Silveira, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/09/2022, Data de publicação: 06/09/2022). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor ao terceiro de boa fé. Exegese da súmula 92, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese na qual ausente registro de gravame sobre o veículo. Bem em nome de terceiro. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ação extinta sem julgamento de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Regularidade. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, adequada a distribuição sucumbencial (não atribuída em primeira instância, contraditório estabelecido) - (Autos 1003662-02.2024.8.26.0361, Comarca: Mogi das Cruzes, 03ª Vara Cível, Relator(a): Marcondes D'Ângelo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2024, data de publicação: 17/07/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a Sentença tal como está lançada, com acréscimo desta fundamentação. P.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Renan De Oliveira Dias x Norapi De Paula Januario

ID: 275990971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005905-61.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NORAPI DE PAULA JANUARIO

Intimação

Advogados:

KAIO AUGUSTO MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi d… ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi de Paula Januario - Vistos. Ausentes preliminares pendentes de apreciação. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido. Anote-se. 3.- Oportunizada a especificação de provas, manifestaram-se as partes. A prova deverá recair sobre os fatos constitutivos do direito, pela parte autora, e sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, pela parte ré. A.- Fls. 58/59 (pleito da parte autora): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré. Intime-se a parte ré, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. B.- Fl. 60 (pleito da parte ré): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte ré é beneficiária da gratuidade judiciária. C.- Defiro, para ambas as partes, a juntada de documentos novos, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. 4.- Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. "Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho." Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha." Com os cuidados acima, designo audiência de instrução e julgamento para 13 de agosto de 2025 às 13h30min. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverão ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverão, ainda, informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: I) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; II) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Ieda Feitosa De Carvalho Solano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323974034

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IEDA FEITOSA DE CARVALHO SOLANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SABINO ALVES FEITOSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-26.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IEDA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-26.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IEDA FEITOSA DE CARVALHO SOLANO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ieda Feitosa de Carvalho Solano em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor, desde a data do requerimento administrativo, em 18/06/2019, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimadas sobre a necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito, inicialmente, a preliminar de decadência suscitada pelo INSS. A pretensão da parte autora não se refere à revisão de benefício anteriormente concedido, mas sim à concessão originária de aposentadoria especial. Assim, ausente qualquer ato administrativo prévio que tenha concedido, indeferido, cancelado ou cessado a prestação previdenciária pleiteada, não há que se falar em decadência, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991. O prazo decadencial é inaplicável quando inexistente ato concessório anterior, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 975/STJ). No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 17/02/2018, porventura devidas. Passo, então, ao mérito. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 8º, com redação conferida pela EC n.º 20/1998, estabelece regra especial de aposentadoria aos professores que atuam no magistério da educação infantil, fundamental e médio, em razão do desgaste peculiar à atividade. A legislação infraconstitucional consagra esse direito por meio do art. 56 da Lei n.º 8.213/91, que permite a aposentadoria com 30 anos de contribuição para professor e com 25 anos de contribuição para professora, desde que comprovado o exercício exclusivo em funções de magistério na educação básica. No caso em análise, por se tratar de pedido com DER em 18/06/2019, ou seja, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103, em 12/11/2019, deve-se aplicar, integralmente, a legislação vigente à época do requerimento, incluindo-se a regra de afastamento do fator previdenciário mediante sistema de pontuação mínima prevista na Lei n.º 13.183/2015. Neste ponto, o art. 29-C, introduzido pela Lei n.º 13.183/2015, criou a possibilidade de afastamento do fator previdenciário mediante pontuação mínima (soma de idade e tempo de contribuição). Veja-se: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (...) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; (…) § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. Há nos autos documentação demonstrando o exercício contínuo do magistério em instituições de ensino da educação básica. O tempo total de contribuição na função totaliza 25 anos, 01 mês e 17 dias até a DER (18/06/2019), superando, portanto, o tempo mínimo exigido pelo art. 56 da Lei n.º 8.213/91. Quanto à tese do réu de que a demandante era sócia-gerente do Instituto de Ensino Manoela Alfredo Carvalho Ltda, os elementos carreados revelam que aquela, embora formalmente integrante do quadro societário de empresa educacional durante certo período, exercia exclusivamente funções de direção e coordenação pedagógica. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.772/DF, firmou entendimento segundo o qual o conceito de “funções de magistério” inclui, além da docência em sala de aula, atividades como direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores e no âmbito da educação básica. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema 965 pelo STF, o qual fixou a seguinte tese: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”. Por fim, ao tempo da DER, a pontuação da requerente era superior a 86 pontos, o que afasta a aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, caput e § 3º, da Lei n.º 8.213/91. Estando presentes todos os requisitos para a concessão do benefício especial de professor antes da EC n.º 103/2019, há direito adquirido à aposentadoria segundo a legislação então vigente, sendo inaplicáveis as novas regras introduzidas pela referida emenda. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial de professora, com efeitos retroativos à DER, em 18/06/2019, além do afastamento do fator previdenciário, devendo o réu pagar àquela as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da verossimilhança das alegações, consubstanciada na fundamentação desta sentença, e do perigo da demora, vez que se trata de verba alimentar, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o benefício seja implantado pelo requerido no prazo de 30 (trinta) dias. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Renan De Oliveira Dias x Norapi De Paula Januario

ID: 275846209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005905-61.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NORAPI DE PAULA JANUARIO

Intimação

Advogados:

KAIO AUGUSTO MANGERONA

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi d… ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi de Paula Januario - Vistos. Ausentes preliminares pendentes de apreciação. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido. Anote-se. 3.- Oportunizada a especificação de provas, manifestaram-se as partes. A prova deverá recair sobre os fatos constitutivos do direito, pela parte autora, e sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, pela parte ré. A.- Fls. 58/59 (pleito da parte autora): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré. Intime-se a parte ré, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. B.- Fl. 60 (pleito da parte ré): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte ré é beneficiária da gratuidade judiciária. C.- Defiro, para ambas as partes, a juntada de documentos novos, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. 4.- Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. "Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho." Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha." Com os cuidados acima, designo audiência de instrução e julgamento para 13 de agosto de 2025 às 13h30min. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverão ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverão, ainda, informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: I) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; II) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jose Valdir Nicolitto Junior x Coneex Agro Ltda

ID: 281714005

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR

Polo Passivo:

CONEEX AGRO LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1005905-06.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR RECLAMADO: CONEEX AGRO LTDA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1005905-06.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR RECLAMADO: CONEEX AGRO LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança. DA REVELIA Foi expedido citação a Reclamada, devidamente citado/intimado conforme id. 193506313, porém a mesma deixou de comparecer à audiência de conciliação, embora cientificado dos prazos e consequências da inércia. Pois bem. O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabe à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto. Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Sob esse contexto, OPINO por reconhecer a revelia do reclamado, e por aplicar os seus efeitos, consoante artigo 344 do CPC/15. DA ANÁLISE DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Trata-se de ação que visa indenização pela não quitação do vale pedágio, em que o Requerente afirma que foi contratado em setembro de 2024 para transportar uma carga dos armazéns da Fazenda Rancho Alegre localizada no município de Nova Mutum/MT e leva-la até a empresa Manufaturação de prod. Alimentação Animal no município de Cuiabá/MT, porém não recebeu a quantia necessária para quitação do frete, em conformidade com a legislação. A Reclamada, mesmo citada não compareceu em audiência e não apresentou contestação, sendo reconhecida a sua revelia. A Lei nº 10.209/2001, que “Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências”, dispõe nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 8º que: “Art. 1º - Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Art. 2º - O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. (...) Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento. (...) Art. 8º - Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.” Percebe-se que a Requerida se enquadra no conceito de “embarcadoras” na forma prescrita na lei acima, sendo da responsabilidade das mesmas o reembolso dos valores a título de pedágio relativo ao produto transportado pelo Reclamante, visto Dacte juntado em id. 186487827. A importância devida à título de vale-pedágio perfaz R$ 164,70 (Cento e sessenta e quatro reais com setenta centavos), quantia esta paga pelo autor para percorrer o trajeto, vez que inexiste prova de que houve o pagamento antecipado. Em razão do não adiantamento do vale-pedágio para o transporte do produto descrito na DACTE nº 246552 é cabível a sanção imposta no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, equivalente ao pagamento de duas vezes o valor do frete (R$ 3.600,00 – Id. 186487827). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LEI DO VALE-PEDÁGIO (LEI Nº 10.209/2001) – DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELO EMBARCADOR – DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA MENCIONADA LEI – DESCONTO DO VALOR DO SEGURO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 8º da Lei 10.209/2001 não poderia ser mais claro ao prever que o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete em caso de infração aos dispositivos legais. 2. Embora o art. 412 do CC diga que o “valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”, a hipótese dos autos não envolve multa contratual estipulada mercê da livre deliberação dos contratantes, e sim de sanção legal imposta com redobrada censura e rigor justamente para coibir prática ilícita deplorada pelo próprio legislador. E, pela mesma razão, não tem aplicação a regra do art. 413 do CC, eis que o ajuste equitativo só é cabível na hipótese de estipulação de cláusula penal em pacto privado, e não quando o próprio legislador comina a multa a já fixa a extensão da sanção econômica de aplicação obrigatória ao destemido infrator. (Ap 112396/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/05/2018, Publicado no DJE 21/05/2018).” (grifei) Logo, entendo por devido o pagamento de R$ 6.660,00 (Seis mil e seiscentos reais) a título de sanção prevista no Art. 8º da Lei 10.209/2001. Ante o exposto, reconheço preliminarmente a revelia da Requerida e resolvendo o mérito, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais) em favor do autor, a título de sanção prevista no Art. 8º da Lei 10.209/2001, acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação (Art. 405, CC) e correção monetária pela SELIC desde o evento danoso. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005905-91.2025.4.01.3309

ID: 321714720

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-91.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005905-91.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005905-91.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUSCILENE PEREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES PINTO - BA80519 e EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA - BA50416 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de demanda proposta contra a UNIÃO e o DETRAN-BA, com pedido de tutela de urgência para a suspensão de multas aplicadas à parte autora pela Polícia Rodoviária Federal. Decisão ID 2190596948 declinou a competência do Juizado Especial Federal para a Vara única deste Juízo, sob fundamento no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, firmo a competência para apreciação do feito e passo a apreciação da tutela requerida. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Todavia, não verifico neste momento processual a existência de elementos necessários para acolhimento do pleito liminar, sem oitiva da parte contrária. Os atos administrativos, como as multas aplicada à parte autora pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal são presumidos como legítimos e verdadeiros e, embora esta presunção não seja absoluta, só pode ser afastada mediante prova substancial em contrário. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado direito, uma vez que não trouxe elementos probatórios que afastasse a validade dos autos de infração lavrados. Neste sentido, afirma na inicial que "é impossível que o veículo tenha cometido tais infrações, considerando que os atos ocorreram nos municípios de Salvador-BA e Candeias-BA, e a Requerente reside na cidade de Carinhanha-BA, a mais de 700km do ocorrido e nunca foi até essas cidades e muito menos emprestou seu veículo". Ocorre que a distância, por si só entre a residência do autuado e o local das infrações não é bastante, em exame preambular, para desconstituir as autuações, sendo necessário obter maior detalhamento sobre o incidente. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO EM LOCAL NÃO PERMITIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR BAIXO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, objetivando a anulação do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, motivada por nulidade em razão de inexistência da abordagem, e que segundo a qual, teria o recorrente efetuado ultrapassagem na contramão, em local proibido (pista com faixa contínua). 2. De acordo com o artigo 373 do CPC, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, o ato do agente público, consubstanciado no auto de infração de trânsito, por ter o infrator efetuado ultrapassagem de veículo em local não permitido, goza de presunção de legalidade e veracidade, só podendo ser anulado diante de prova que aponte ilegalidade na atuação administrativa. 3. No caso concreto, o autor não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem comprovar suas alegações e, assim, afastar a presunção de veracidade de referido documento de infração. Com efeito, foi lavrado um auto de infração, no qual consta que o motorista do veículo de placa PKB5573-BA, que pertence ao autor (id 52626695), realizou ultrapassagem em local proibido, no município de Boa Nova/BA, no dia 26.10.2016 (id 52626694). 4. Ao contrário do que sustenta o recorrente, não é imprescindível para o ato de aplicação de multa a condutor infrator da legislação de trânsito que haja contato físico, visual e verbal entre o agente de trânsito e o apenado. Além de não haver previsão legal para tal exigência, como bem ressalvado pela lei, a assinatura do infrator será coletada no momento da infração sempre que possível (art. 280 VI). 5. O arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em valor fixo tem cabimento quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, §8º). No caso dos autos, o valor da causa é baixo, hipótese em que se afigura cabível o arbitramento por equidade. 6. Sentença mantida. Apelação desprovida. 7. Majoro a verba honorária fixada na sentença recorrida em 2% (dois por cento), nos termos do § 11, do art.85, do CPC/2015. (AC 1005650-52.2019.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021 PAG.) (Grifei) Nesse sentido, apenas com a instrução probatória adequada, incluindo a juntada dos processos administrativos envolvendo os autos de infração de trânsito em questão, será possível atestar a regularidade dos autos de infração. Oportuno ressaltar ainda que a aferição do direito postulado impõe ainda possibilidade de exercício do contraditório, notadamente em virtude da necessidade de obter esclarecimentos acerca das multas aplicadas, ocasião a partir do qual será possível a melhor formação do convencimento deste Juízo. Compulsando os autos, o que existe é a alegação unilateral do demandante, não havendo demonstração inequívoca do direito apontado, a qual somente será elucidada após oferta de defesa. Além disso, a cautela recomenda o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela nesses casos, visando preservar a estabilidade e a segurança jurídica das decisões administrativas. Assim, em um exame limitado ao objeto do pedido liminar, levando em conta a legitimidade do ato administrativo impugnado, tem-se como ausente a plausibilidade a ensejar a suspensão da sanção aplicada neste momento processual, porquanto não demonstrada a ilegalidade suscitada. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela, sem prejuízo de sua revisão por ocasião do julgamento. Friso que poderá a parte autora querendo, depositar judicialmente o montante integral da multa, com o fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito e de eventuais atos executivos, na forma do art. 151, II do CTN, por analogia, c/c art. 7º, II da Lei nº 10.522/02. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005905-87.2025.8.26.0132

ID: 335248156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO AUGUSTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENEGOLI MIATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-87.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Marcia Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código … Processo 1005905-87.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Marcia Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls.29 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa - R$185,10 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$34,35 - guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int. - ADV: DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), ENZO AUGUSTO VIEIRA (OAB 393649/SP)

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