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Processo nº 1005909-61.2024.8.26.0132

ID: 278353262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005909-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1005909-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que … ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1005909-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 1.1. No caso concreto, o processo se arrasta há mais de 9 meses (inicial distribuída em 02/08/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça (fls.151 e fls.171); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.160/164). 1.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJEN) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente (portal e/ou domicílio eletrônico). 1.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia - Intimação pessoal - Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). 2. No mesmo prazo derradeiro do item 1.2 acima, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa de postagem da sua própria intimação (R$32,75, Guia FEDTJ, código 120-1), sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme decidido pela superior instância (fls. 240/245). Int.

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Processo nº 1005909-61.2024.8.26.0132

ID: 278154632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005909-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1005909-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que … ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1005909-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 1.1. No caso concreto, o processo se arrasta há mais de 9 meses (inicial distribuída em 02/08/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça (fls.151 e fls.171); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.160/164). 1.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJEN) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente (portal e/ou domicílio eletrônico). 1.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia - Intimação pessoal - Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). 2. No mesmo prazo derradeiro do item 1.2 acima, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa de postagem da sua própria intimação (R$32,75, Guia FEDTJ, código 120-1), sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme decidido pela superior instância (fls. 240/245). Int.

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Processo nº 1005909-18.2024.8.11.0055

ID: 320900209

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005909-18.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: (65) 3339-27… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: (65) 3339-2700 ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO n. 1005909-18.2024.8.11.0055 Valor da causa: R$ 130.089,17 ESPÉCIE: [Cessão de Crédito]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: MIRIAN CARVALHO DE SOUZA POLO PASSIVO: ABIGAIL CARVALHO DE SOUZA BENEFICIÁRIO(AS): MIRIAN CARVALHO DE SOUZA, brasileira, viúva, advogada OAB/MT 20.004, inscrita no RG n. 1539349-6 SSP/MT e CPF n. 006.327.021- 84, residente e domiciliada na Rua Euclides Geraldo Medeiros, n. 782-S, Centro, em Tangará da Serra-MT, Cep: 78.300-091; ABENER MOREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, portador do RG nº 811.612-1 SSP/MT e inscrito no CPF nº 534.955.601-06, residente e domiciliado na Rua Biquinha, s/nº, bairro Jardim Europa, município de Tangará da Serra-MT. PESSOAS AUTORIZADAS: MIRIAN CARVALHO DE SOUZA e ABENER MOREIRA DE SOUZA. FINALIDADE: AUTORIZAR que a titularidade do veículo registrado em nome da finada ABIGAIL CARVALHO DE SOUZA, Hyundai/Creta 16ª SMT PL, ano/fabricação 2021/2021, placa RAN-3H93/MT, chassi 9BHGB811BMP224757, seja transferida ao comprador ABENER MOREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, portador do RG nº 811.612-1 SSP/MT e inscrito no CPF nº 534.955.601-06, residente e domiciliado na Rua Biquinha, s/nº, bairro Jardim Europa, município de Tangará da Serra-MT. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. TANGARÁ DA SERRA - MT, 16 de junho de 2025. LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1005909-79.2025.8.26.0438

ID: 323605635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-79.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FáTIMA INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

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Processo 1005909-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Sentença de fls. 175/176 "Cuida-se de ação na qual a … Processo 1005909-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Sentença de fls. 175/176 "Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e e) Regularização da representação processual, juntando aos autos procuração pública. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se." - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1005909-67.2021.4.01.3504

ID: 325770099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-67.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI DOMINGOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005909-67.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005909-67.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANNI DOMINGOS DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Jessica Evelyn Dos Santos e outros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação e outros

ID: 319600898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA EVELYN DOS SANTOS LUCAS BEZERRA DE AQUINO

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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ALYSSON SANTANA MELLO

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Processo 1005909-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Evelyn dos Santos - - Lucas Bezerra de Aquino - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - - … Processo 1005909-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Evelyn dos Santos - - Lucas Bezerra de Aquino - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1-) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 9.701,41 (nove mil, setecentos e um reais e quarenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a propositura da ação até a datado efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024; 2-) condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP)

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F. De D. Da U. F. x V. N. P. M. J.

ID: 325835910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005909-57.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. DE D. DA U. F.

Polo Passivo:

V. N. P. M. J.

Intimação

Advogados:

THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO

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ÉRICA CARLA REIS

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BENEDITO PAES SILVADO NETO

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Processo 1005909-57.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - F.D.U.F. - V.N.P.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros na conta banc… Processo 1005909-57.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - F.D.U.F. - V.N.P.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros na conta bancária do(a) executado(a). Em síntese, o(a) executado(a) alega impenhorabilidade do valor bloqueado com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. O montante do bloqueio foi de R$ 437,35 (fls. 263/4 e 289/301). Decido. A executada tenta convencer o juízo acerca da impenhorabilidade do valor constrito. No entanto, não trouxe nenhuma prova de que o valor bloqueado na conta bancária é proveniente de salário ou vencimentos. Registre-se que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme determina o artigo 853, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, a executada não trouxe nenhuma prova de que a quantia bloqueada seria sua única reserva financeira, a qual seria destinada ao seu sustento em eventualidades, a fim de caracterizar a natureza alimentar da quantia constrita, a qual estaria protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. Não se deparando com elementos suficientes que permitam afirmar a natureza alimentar do valor bloqueado na conta bancária, até porque se mostra evidenciado o caráter patrimonial, justificado está o prevalecimento da penhora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA INTEGRADA A CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A proteção legal que assegura a impenhorabilidade limitada a quarenta salários mínimos em caderneta de poupança não alcança a hipótese de conta integrada (corrente e poupança). Na verdade, ela não constitui verdadeira caderneta de poupança, mas simples forma de remuneração dos depósitos em conta-corrente, assegurando imediata disponibilidade na medida de sua utilização pelo respectivo titular. (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, AI 0182385-33.2011.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 16/08/2011). EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários -mínimos Não ocorrência Valores bloqueados em conta corrente, não em conta poupança Inteligência do art. 833, inc. X, do CPC Ausência de demonstração pelo agravante da finalidade de poupar a quantia respectiva Precedentes desta C. Câmara Hipótese, ademais, em que não comprovado que os valores bloqueados sejam provenientes de salário - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246581-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio porque não comprovada a destinação exclusiva das verbas à subsistência do devedor e de sua família, portanto, não acobertadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Fica convertido o referido bloqueio em penhora, independentemente de outra formalidade. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, certifique-se. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em prol do credor. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Intime-se. - ADV: BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO (OAB 361359/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP)

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Processo nº 4000202-27.2025.8.26.0229

ID: 297086821

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000202-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000202-27.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) ATO ORDINATÓRIO Foi designada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000202-27.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 04/08/2025 às 15:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNiMjg2MTUtMDI1Ni00YWM0LWJmYjItNTY4YmJlNmMxNjU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da audiência: 291 782 014 956 4 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Erick Marcos Rodrigues Magalhaes x Banco Xp S.A

ID: 296991776

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000008-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO XP S.A

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MORENO SOARES DA SILVA,

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CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000008-27.2025.8.26.0229/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES ADVOGADO(A) : DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000008-27.2025.8.26.0229/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES ADVOGADO(A) : DANIEL MORENO SOARES DA SILVA, (OAB SP302743) RÉU : BANCO XP S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER (OAB RJ099023) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28/07/2025 às 15:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg3ZDY5NmEtZWRjYy00NTI1LWI1NDktMGZjYTAzMDhiMGMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da audiência: 253 598 800 702 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 1003753-84.2025.8.26.0320

ID: 309532679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003753-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RADAMéS DE OLIVEIRA BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ANTHERO

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Processo 1003753-84.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Radamés de Oliveira Belini - Vistos. Na cessão de crédito que embasa a pretensão executiva, consta na cláusula 1 r… Processo 1003753-84.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Radamés de Oliveira Belini - Vistos. Na cessão de crédito que embasa a pretensão executiva, consta na cláusula 1 referência ao instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, que teria sido firmado entre o cedente Marcelo Augusto Medeiros Rossin e Hermenegildo Cunha, na qual teria se estipulado que os executados Vitor Araújo Zaccaria e Maurício Zacaria, pagariam comissão de corretagem de 5%. Referido instrumento não foi juntado aos autos e trata-se de documento essencial para posterior juízo positivo de admissibilidade, daí porque, no mesmo prazo assinalado para pagamento da primeira parcela da taxa judiciária, consoante fundamentos que serão expostos abaixo, deverá o exequente apresentar aludido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prosseguindo, para o deferimento do benefício da gratuidade é imprescindível que se verifique a insuficiência de recursos, à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, sendo este último absolutamente claro ao determinar que haja comprovação de aludida insuficiência. Sendo desta forma, constata-se pelo teor do extrato acostado, movimentações financeiras que abalam a tese de hipossuficiência financeira. Nesse sentido destaco ingresso na conta bancária do autor, em setembro de 2024, dos seguintes valores: R$ 100,00, R$ 807,40, 500,00, R$ 5000,00, R$ 600,00 e R$ 30,00, os quais totalizam R$ 7037,40, que é superior a quantia de três salários mínimos brutos, usado como referência pela Defensoria Pública para fins de caracterização da hipossuficiência financeira. Ademais, não se pode ignorar o expressivo volume financeiro que tangencia a pretensão executiva, que associada a contratação de advogado particular, também descaracteriza a alegação de que não ostente condições de arcar com débitos relacionados as custas processuais, sem prejuízo da manutenção regular de sua própria subsistência. Por fim, verifico que em processo recentemente distribuído (autos 1005909-45.2025.8.26.0320 - 4ª Vara Cível local), recolheu o autor a quantia de R$ 300,00 em 02 de junho de 2025, comportamento este incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Assim sendo, sem prova documental concreta e efetiva da necessidade, não se deve conceder benefício da assistência judiciária, que fica indeferido. A taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por se tratar de execução, atinge o montante de R$ 251.423,89. Ocorre que a própria Lei de Custas estabelece o limite máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, de modo que o valor a ser recolhido equivale a quantia de R$ 111.060,00 (cento e onze mil e sessenta reais). Entendo, porém, que a determinação de recolhimento, de uma só vez, deste valor, por não saber ao certo este Juízo sobre a real capacidade econômica do exequente, dada a insuficiência dos documentos trazidos ao processo, poderá impactar, sobremaneira, o fluxo de movimentação financeira relativo as despesas de ordem pessoal do exequente, que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, mas com ela concorrem. Desse modo, é de rigor a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC, que autoriza ao magistrado conceder ao demandante o direito ao parcelamento de despesas processuais, de maneira que, conjugando essa autorização legal, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, positivados no art. 8º do mesmo Código, AUTORIZO e DEFIRO o pagamento da taxa judiciária em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, sendo cada uma delas no valor de R$ 3.085,00, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Visando a eficiência e a celeridade na tramitação do processo, determino, desde já, que, uma vez efetuado o pagamento da primeira parcela da taxa judiciária e juntado o instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, os autos subirão conclusos para análise da presença dos requisitos formais de admissibilidade e subsequente citação. Não efetuado o pagamento da primeira parcela das custas, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e, não emendada a inicial, com a exibição do documento imprescindível, tornem os autos igualmente conclusos para indeferimento da inicial. Fica o exequente advertido, outrossim, que uma vez ordenada a citação, o não recolhimento de quaisquer das parcelas subsequentes das custas, poderá redundar na extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto ficará configurado nessa hipótese, em tese, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ANTHERO (OAB 360140/SP)

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