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Processo nº 1005938-06.2025.8.26.0576

ID: 300857912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005938-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PIVIROTTO ABEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIS ANDRADE KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005938-06.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Elvira Pivirotto Abel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fun… Processo 1005938-06.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Elvira Pivirotto Abel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". Intimem-se. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 301189022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-97.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005938-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Chubb Seguros Brasil S.a. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Fl. 391: Efetue a serventia as devidas ano… Processo 1005938-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Chubb Seguros Brasil S.a. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Fl. 391: Efetue a serventia as devidas anotações. 2- Afasto a preliminar de inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 246-247), pois a parte autora apresentou a apólice do seguro, a comunicação de sinistro, a prova do pagamento do valor reclamado e a ordem de serviço/relatório contendo a descrição dos equipamentos e seus danos (fls. 207-232), ou seja, documentos essenciais à ação, cumprindo o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil. Ademais, a presença de provas suficientes para a procedência da ação, ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença. No mais, saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 3- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 247-248) porque a requerida é quem cuida da conservação e da administração da rede elétrica na região onde se encontra o imóvel segurado e é responsável, em tese, pela ocorrência da oscilação na rede elétrica. 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1005938-48.2025.4.01.3902

ID: 298409794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005938-48.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GABRIELLY DE ASSIS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA LUANA DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005938-48.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005938-48.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA GABRIELLY DE ASSIS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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F. S. De C. x J. V. G. M.

ID: 315582495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005938-79.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C.

Polo Passivo:

J. V. G. M.

Intimação

Advogados:

ELLEN PRADO DE LIMA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005938-79.2023.8.26.0445 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.S.C. - J.V.G.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1005938-79.2023.8.26.0445 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.S.C. - J.V.G.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FLAVIA SAMPAIO DE CARVALHO em face de JOÃO VITOR GARCIA MACHADO, para MODIFICAR o regime de convivência paterno-filial anteriormente estabelecido nos autos do processo nº 1002335-03.2020.8.26.0445, que passará a vigorar nos seguintes termos: a) O direito de visitas do genitor, João Vitor Garcia Machado, ao filho Ian Gabriel Sampaio Machado será exercido em finais de semana alternados, devendo ocorrer aos sábados ou domingos, das 14h00 às 18h00. A escolha entre sábado ou domingo caberá à genitora, que deverá comunicar o genitor com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Todas as visitas deverão ocorrer, impreterivelmente, de forma supervisionada, por pessoa maior e de confiança da genitora, ou em espaço de visitação supervisionada, caso disponível na comarca e acordado entre as partes. b) Nas festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), férias escolares, Dia dos Pais, e aniversário do genitor, o convívio seguirá a regra de alternância e preferência já estabelecida no acordo anterior (fls. 22/23), contudo, todos os períodos de convivência com o pai deverão ser, igualmente, supervisionados nos moldes do item "a". Fica desde já advertido o requerido que o descumprimento dos termos aqui estabelecidos ou a reiteração da conduta de abandono afetivo condicional poderão ensejar a suspensão do direito de visitas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe defiro, com base no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se a certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio DPE/OAB, nos termos da tabela vigente (fls. 16 e 106). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA ROCHA (OAB 417912/SP)

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Processo nº 1005938-94.2019.4.01.3502

ID: 278600932

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005938-94.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BARBARA LUISA ALVES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AUDECY TOMAZ CAMPOS JUNIOR Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AUDECY TOMAZ CAMPOS JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA LUISA ALVES PEREIRA - GO50256-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O processo nº 1005938-94.2019.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1005938-67.2019.8.11.0015

ID: 263001939

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005938-67.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1005938-67.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP PARTE REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1005938-67.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: DEBORA FERNANDA SOUTO Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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M. M. R. P. S. F. Dos S. x A. G. De S. e outros

ID: 334849694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-59.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. M. R. P. S. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. DE S. C. P. M. A. S. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005938-59.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.M.R.S.F.S. - C.P.M.A.S. - - A.G.S. - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais. A d… Processo 1005938-59.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.M.R.S.F.S. - C.P.M.A.S. - - A.G.S. - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais. A despeito do custeio, por ora, caber à ré, que requisitou a prova pericial, é certo que em eventual improcedência, os honorários caberão ao autor, que se opôs aos honorários, apresentando contraproposta em R$ 2.000,00. Em razão do valor proposto pelo autor e o que fora estipulado pelo esperto, passo ao arbitramento. O expert fixou o valor de R$ 6.951,24 para realização do laudo, estimando um trabalho de 18 horas. Todavia, reconheço que, embora haja embasamento técnico para a estimativa apresentada, analisando as circunstâncias concretas do presente caso, em especial a complexidade do trabalho, o tempo para a execução, a especificidade, entendo que o valor estimado é elevado. Considerando a renda média de um profissional liberal em R$ 54.000,00 por mês, bem como o período de 220 horas de jornada mensal, estipulada pela Justiça do Trabalho, já computado o descanso semanal remunerado, tem-se como média o valor de R$ 245,00 por hora trabalhada. Vale esclarecer que o valor da prova pericial não pode inviabilizar a realização da prova e nem tampouco onerar exageradamente as partes. No mais, reduzir os honorários periciais não significa desvalorizar a função do Perito, mas sim adequar o valor ao trabalho desempenhado. Desta feita, acolho a manifestação da parte e arbitro os honorários provisórios em R$ 4.000,00, de acordo com o princípio da razoabilidade, de forma a bem remunerar o trabalho, sem, contudo, implicar em excessiva onerosidade para a parte. Por fim, observa-se que a perícia ainda não se realizou, tratando-se, portanto, de honorários periciais provisórios, que poderão eventualmente serem majorados se demonstrada a complexidade do trabalho realizado. Desta forma, recolha a requerida o valor fixado, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo ser observado o teor do artigo 431-A do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já o levantamento do montante depositado. Int. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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Processo nº 1005938-12.2019.4.01.3400

ID: 290967536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005938-12.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLEX TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005938-12.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005938-12.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FLEX … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005938-12.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005938-12.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FLEX TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por FLEX TRANSPORTES LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. EFICÁCIA OBJETIVA DA COISA JULGADA - TEMA 499. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. 1. No caso, a apelante insurge-se contra sentença que não reconheceu a legitimidade ativa no cumprimento de sentença, vez que inexiste comprovação da filiação da exequente, ora apelante, na data da propositura da ação de conhecimento. 2. Na origem, trata-se de execução de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo ajuizado em 2014 pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT no âmbito do TRF 5ª Região, em benefício de seus associados. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232 (Tema 82 da repercussão geral), fixou o seguinte entendimento jurisprudencial: “O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. [...] As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial” (RE 573.232, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, Repercussão Geral - Mérito DJe-182, divulgado em 18/09/2014, publicado em 19/09/2014). 4. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 612.043 pela sistemática da repercussão geral (Tema 499), firmou a seguinte tese: “Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial” (RE 612.043, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-229, divulgado em 05/10/2017, publicado em 06/10/2017). 5. No caso, não restou comprovado nos autos a condição da apelante como filiada à entidade representante (ANCT) ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 6. Apelação não provida (ID 431218539). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão/contradição do julgado embargado quanto à aplicabilidade do entendimento fixado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE 612.043 (Tema 499) (ID 433011684). Com contrarrazões (ID 433061886). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)”(EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDREsp 200900458330 EDREsp 1.127.913, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do despacho. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1005938-12.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: FLEX TRANSPORTES LTDA. Advogado da EMBARGANTE: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO – OAB/DF 36366-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do despacho embargado dispensa maiores digressões. 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no despacho embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1005938-15.2025.4.01.4301

ID: 307968099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005938-15.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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CARLOS ADAM ANDREWS TIMOTEO DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005938-15.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005938-15.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDY RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ADAM ANDREWS TIMOTEO DOS SANTOS - TO8058, MARCELO DA SILVA GORVINO - TO9646, MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - TO11.549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural/aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. A petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria proceder a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se audiência de instrução e julgamento. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Ressalte-se que o(a) perito(a) deve entregar o laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005938-69.2024.4.01.3001

ID: 299810112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005938-69.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIETE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005938-69.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA OLIETE DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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