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Processo nº 1005991-85.2023.4.01.3906

ID: 316240806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005991-85.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOERLITO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDYANE MATOS DO AMARAL FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005991-85.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005991-85.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOERLITO DA SILVA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDYANE MATOS DO AMARAL FERNANDES - PA32462 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Joerlito da Silva Coelho em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento de indenização no valor de R$ 2.700,00, a título de reembolso por despesas médicas e suplementares (DAMS) decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 03/02/2023, no município de Paragominas/PA. Alega o autor que conduzia uma motocicleta quando perdeu o controle ao tentar desviar de um animal na via, vindo a sofrer fratura no joelho esquerdo e deslocamento no quadril. Narra que foi socorrido, recebeu atendimento hospitalar e realizou sessões de fisioterapia, arcando com as despesas. Informa que formulou pedido administrativo em 25/09/2023 por meio de aplicativo da Caixa, o qual foi indeferido sob alegação de duplicidade documental. A parte ré apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir por falta de exaurimento da via administrativa, argumentando que o autor não regularizou as pendências documentais exigidas nos três requerimentos apresentados. No mérito, sustenta a ausência de comprovação das despesas médicas efetivamente realizadas, bem como a falta de prescrição médica que justifique as sessões de fisioterapia. Requereu a improcedência do pedido. A perícia judicial realizada atestou que o autor apresenta sequela leve no joelho esquerdo, com invalidez parcial incompleta de 25%, o que corresponderia a 6,25% do valor do seguro DPVAT. Contudo, a pretensão deduzida nos autos limita-se apenas ao reembolso por despesas médicas (DAMS), não havendo pedido de indenização por invalidez. 2. Fundamentação Preliminar Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda que existam pendências documentais no âmbito administrativo, a negativa expressa do pedido na contestação, caracteriza pretensão resistida, o que autoriza o seguimento da demanda. Mérito Nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT assegura à vítima o reembolso de até R$ 2.700,00 pelas despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas. Todavia, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar as despesas médicas alegadas. Foi juntado um único recibo no valor de R$ 1.000,00, sem qualquer comprovação de pagamento, sem nota fiscal, sem vínculo direto com o tratamento da lesão alegada, sem relatório das sessões e ausente a correspondente prescrição médica que recomendasse a fisioterapia. Além disso, inexiste nos autos qualquer nota fiscal, relatório de sessões, relatório médico atualizado ou recibos que atendam aos requisitos legais e administrativos mínimos. A jurisprudência majoritária exige, como condição para o reembolso, a comprovação documental idônea das despesas, bem como o vínculo com o tratamento médico decorrente do acidente. A ausência de tais documentos impede a formação do juízo de certeza quanto à origem e necessidade dos serviços alegados, tornando inviável a condenação pretendida. (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00006695120244058402, Relator.: JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN). O laudo pericial atestou a existência de sequela leve com percentual indenizável de 6,25%. Contudo, tal conclusão não pode ser aproveitada para condenação por invalidez permanente, pois o pedido inicial limitou-se exclusivamente às despesas médicas, sendo vedado ao julgador decidir além do que foi requerido (art. 492 do CPC). 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Joerlito da Silva Coelho em face da Caixa Econômica Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência Judiciária Gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos è Egrégia Turma recursal. Transitado em julgado, arquive-se. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1005991-28.2023.4.06.0000

ID: 329419501

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005991-28.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES

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MICHELE ALVES COUTINHO

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Agravo de Instrumento Nº 1005991-28.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVADO : MILTON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES (OA… Agravo de Instrumento Nº 1005991-28.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVADO : MILTON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES (OAB MG143113) ADVOGADO(A) : MICHELE ALVES COUTINHO (OAB MG147566) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inovação recursal. Ausência de vícios no acórdão. Improcedência. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Milton Marques da Silva contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, limitou a multa cominatória imposta ao INSS a R$ 2.000,00, por descumprimento de ordem judicial. O embargante alegou obscuridade e omissão quanto ao critério de contagem do prazo das astreintes (dias úteis ou corridos) e à fundamentação da limitação da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade ou omissão quanto: (i) ao critério temporal de contagem das astreintes; e (ii) à fundamentação da limitação do valor da multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A alegação referente ao critério de contagem do prazo para incidência das astreintes configura inovação recursal, por não ter sido suscitada anteriormente nas contrarrazões nem na decisão de origem, não sendo passível de conhecimento em sede de embargos de declaração. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao vedar o uso dos embargos de declaração como meio de inovação recursal, mesmo quando envolvem matéria de ordem pública. 5. As demais alegações do embargante dizem respeito ao mérito já apreciado no acórdão, não havendo vício a ser sanado. O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio de recurso apropriado, não por embargos de declaração. 6. As matérias suscitadas nos embargos passam a ser consideradas pré-questionadas nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitadas. 7. Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, conforme o § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese de julgamento: “1. Configura inovação recursal a alegação, em embargos de declaração, de questão não suscitada anteriormente nos autos. 2. A ausência de vícios no acórdão impugnado impede a reforma do julgado pela via dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, II; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1725452/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.09.2021, DJe 22.09.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos de declaração e, nessa parte, rejeitá-los, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1013072-29.2023.8.26.0229

ID: 308315660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

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GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO N… Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 04/12/2001, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 91/120.844.407-4), bem como o pagamento das parcelas vencidas. Alega que, em 04/05/2001, sofreu acidente de trabalho na empresa NATURE PLUS FARMACÊUTICA LTDA, onde atuava como operador de máquinas de embalagem, resultando em lesões na mão esquerda (fratura do segundo dedo, lesão de pele e ligamentar), com três cirurgias (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Sustenta que as sequelas geraram redução permanente da capacidade laborativa, comprovada por laudo pericial de 2009, produzido em reclamatória trabalhista, que apontou incapacidade parcial. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi juntado às fls. 123-136, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual. O INSS apresentou contestação (fls. 156-157), sustentando a improcedência do pedido com base na prova pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, confirmando o ato administrativo de indeferimento. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, sendo que o autor questionou a conclusão, invocando laudo anterior produzido em reclamatória trabalhista, enquanto o réu pugnou pela homologação do laudo e improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Trata-se de ação previdenciária em que o autor postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento em sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 04/05/2001, que resultaram em lesões na mão esquerda. Alega que, apesar da consolidação das lesões, persistem limitações funcionais que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual, conforme laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista. Invoca, ainda, a desídia administrativa do INSS, que não proferiu decisão fundamentada sobre o requerimento de auxílio-acidente protocolado em 12/02/2003, configurando negativa tácita. O INSS, por sua vez, sustenta a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base na perícia judicial e na avaliação administrativa, requerendo a improcedência do pedido. Pois bem.O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de caráter indenizatório, devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do benefício exige, portanto, a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) qualidade de segurado; (ii) nexo causal entre o acidente e a lesão; e (iii) redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. No caso dos autos, é incontroverso que o autor possuía qualidade de segurado à época do acidente. Também não há controvérsia quanto ao nexo causal, reconhecido pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empregadora e pelo laudo pericial judicial, que confirmou a relação entre o acidente de 04/05/2001 e a lesão diagnosticada (CID S62.6 - Fratura de outros dedos, fls. 128). A controvérsia reside, portanto, na existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do autor para sua função habitual, que, à época do acidente. A prova pericial judicial (fls. 123-136) detalha o histórico clínico e ocupacional do autor, descreve o acidente resultou em fratura do segundo dedo, lesão de pele e lesão ligamentar na mão esquerda, e relata as três cirurgias realizadas (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Constatou cicatriz normocrômica no dorso da mão esquerda, deformidade das unhas nos terceiro, quarto e quinto dedos, presença de enxerto de pele e desvio lateral da falange distal do quarto dedo, com leve limitação de flexão (fls. 126). Não obstante, o perito concluiu que, apesar do leve déficit funcional/estrutural observado, não há redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual de auxiliar de produção, porquanto as atividades desempenhadas exigem pegas grosseiras da mão esquerda, compatíveis com sua condição atual (fls. 128). O laudo destaca que o autor trabalhou em outras empresas na área de produção e segurança patrimonial após o acidente, sem evidências de incapacidade, e que não houve discordância com a perícia administrativa. Os quesitos formulados pelas partes foram respondidos de forma clara e fundamentada, com base na anamnese, exame clínico, análise documental e referências técnicas. Em resposta aos quesitos do autor, o perito reiterou que não há incapacidade parcial ou permanente que justifique a concessão do benefício. Quanto ao laudo trabalhista invocado pelo autor, que apontou restrição parcial permanente, o perito esclareceu que não se pronuncia sobre conclusões de outros profissionais, dado que os objetivos e contextos das avaliações são distintos. A discordância do autor em relação à conclusão pericial não é suficiente para desconstituir o laudo, que se mostra técnico, coerente e fundamentado. Conforme jurisprudência pacífica, o juiz não está vinculado à prova pericial, mas deve motivar eventual afastamento, nos termos do artigo 479 do CPC. No presente caso, não há elementos nos autos que indiquem vício ou insuficiência na perícia judicial, tampouco contraprova robusta que demonstre redução permanente da capacidade laborativa. O laudo trabalhista, produzido em 2009, refere-se a contexto e legislação distintos, não se confundindo com os critérios previdenciários para concessão do auxílio-acidente. Ademais, a alegação de desídia administrativa, embora configure negativa tácita e justifique o interesse de agir, não altera a análise de mérito, que depende da comprovação da redução da capacidade laborativa. A ausência de laudos administrativos de 2001, conforme apontado pelo autor, foi suprida pela perícia judicial, que constitui prova técnica idônea para o julgamento da lide. Assim, não preenchido o requisito da redução permanente da capacidade laborativa, o pedido de concessão do auxílio-acidente é improcedente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADENILSON DE JESUS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Homologo o laudo pericial produzido nos autos. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. - ADV: LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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B. R. M. x C. R. D. M.

ID: 315682978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005730-51.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M.

Polo Passivo:

C. R. D. M.

Intimação

Advogados:

BEATRIS ANTUNES DOS PASSOS

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ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005730-51.2022.8.26.0606 (processo principal 1005991-43.2015.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - B.R.M. - C.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução de obrigação de prestar alimento… Processo 0005730-51.2022.8.26.0606 (processo principal 1005991-43.2015.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - B.R.M. - C.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução de obrigação de prestar alimentos por meio do qual a exequente pretende ver satisfeito o débito atualizado referente aos alimentos devidos no importe de R$1.212,00 (mil, duzentos de doze reais), atualizados em agosto/2022. O executado foi devidamente citado/intimado (fls.62) e apresentou a justificativa, alegando, em síntese, que o inadimplemento das prestações ocorreu por não possuir emprego formal, exercendo atividade como trabalhador autônomo, como motorista de aplicativo (UBER), além de ter outros filhos a quem também paga pensão alimentícia. No mais, apresentou proposta de acordo (fls.65-74). Juntou documentos (fls.75-96). Às fls.99-100, o executado informou o pagamento da quantia de R$400,00 e reiterou a proposta de acordo. A exequente manifestou-se não concordando com a proposta de acordo e requereu a decretação da prisão do executado, apresentando planilha atualizada do débito no montante de R$14.550,45 (fls.108-110). Instado a comprovar o pagamento do débito (fls.115), o executado reiterando sua manifestação anterior e pugnando pela não decretação da prisão (fls.118-120). Na sequência, noticiou o pagamento do valor de R$600,00 (fls.123-127). Nova manifestação da exequente não aceitando a proposta de parcelamento do débito (fls.133-134). O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se a fls.138, opinando pela decretação da prisão civil do debito, e requereu a intimação da exequente para apresentação do demonstrativo atualizado e não se opôs ao levantamento da quantia depositadas nos autos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. A prisão civil do executado merece ser decretada. O executado justificou a falta de pagamento da pensão alimentícia a sua filha menor sob o fundamento de impossibilidade momentânea devido a dificuldades financeiras, por não exercer emprego informar e possuir outros filhos a quem também paga pensão alimentícia. Primeiramente, ressalto que a alegação de desemprego ou dificuldade financeira não são motivos suficientes para afastar a obrigação alimentar, já que o executado não apresentou nem provou nenhuma causa grave que o tenha tornado inapto para o trabalho. Ademais, o título judicial executado já contempla valor para a hipótese de desemprego ou emprego informal. Sendo importante ressaltar que, em casos de modificação imprevisível de suas circunstâncias financeiras, como a existência de outros filhos, deve o genitor pleitear eventual alteração da prestação alimentícia por meio de ação revisional. Pontuo que é obrigação de ambos os pais, e não apenas da mãe, prover o sustento dos filhos menores. Não obstante a alegada dificuldade financeira, a menor não deixa de ter necessidades alimentares. O genitor tem, portanto, o dever legal de trabalhar, ainda que sem vínculo empregatício, para suprir as necessidades da filho, que não tem condições de, sozinho, prover a sua subsistência. Daí porque o STJ já entendeu que A simples alegação de desemprego não é o bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações acordadas. Não demonstração, de modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obrigação. Em sede de habeas corpus não se examinam fatos complexos e controvertidos, dependentes de prova (STJ - HC nº 22.489/RJ - 4ª T. - Rel. Min. BARROS MONTEIRO DJU 02.12.02). E do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos, Prisão civil Admissibilidade. Ajuizamento de ação revisional não impede a execução fundada no artigo 733 do CPC. Mera alegação de dificuldade financeira e pagamento parcial não afastam o dever de satisfação total da obrigação. Recurso Desprovido. (AI n. 9054585-05.2007.8.26.0000, Relator(a): Adilson de Andrade, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/07/2008) Ademais, a ação de execução não comporta discussão quanto à adequação da pensão devida. Nesse sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS - Execução - Decisão de primeiro grau que rejeita justificativa apresentada pelo alimentante e decreta a prisão civil - Impossibilidade de pagamento não comprovada, e que, ademais, deve ser alegada em ação própria - Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 9035459-95.2009.8.26.0000, Relator Carlos Henrique Trevisan, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/10/2010). Constata-se dos presentes autos que o executado não está efetuando o pagamento das pensões alimentícias desde agosto/2022, demonstrando total abandono material a filha, relegando à genitora o sustento da menor. Diante desse contexto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado as fls.65-74 e demonstrada a existência de débito alimentar e considerando a manifestação do(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVII da CF e art. 528, § 3o, do CPC, decreto a PRISÃO CIVIL do executado CAIO RAFAEL DE MORAES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma concomitante ante o disposto no Comunicado CG.nº 909/2024. Assim, traga a parte exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com abatimentos dos valores depositados nos autos. Após, expeça-se mandado de prisão, independentemente de novo despacho. Quando do cumprimento, observar expedição de Mandado de Prisão com prazo de validade de 03 (três) anos, encaminhando-se uma via ao IIRGD, por mensagem eletrônica. Eventual contramandado ou alvará de soltura será deferido mediante o pagamento das três parcelas anteriores à distribuição da ação e as demais que se venceram no curso do processo, nos termos da súmula 309 do STJ, ou, ainda, mediante acordo para pagamento do débito devidamente subscrito pelo representante legal do(s) menor(es). Deverá constar do mandado que, expirado o prazo de 30 dias, o(a) executado(a) deverá ser solto independentemente da expedição de alvará de soltura. Por fim, DEFIRO o levantamento dos valores depositados as fls.101-102 e 125-127 em favor da exequente, mediante da apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Após, expeça a z. Serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI (OAB 120196/SP), BEATRIS ANTUNES DOS PASSOS (OAB 462619/SP)

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B. R. M. x C. R. D. M.

ID: 315682980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005730-51.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M.

Polo Passivo:

C. R. D. M.

Intimação

Advogados:

BEATRIS ANTUNES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005730-51.2022.8.26.0606 (processo principal 1005991-43.2015.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - B.R.M. - C.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução de obrigação de prestar alimento… Processo 0005730-51.2022.8.26.0606 (processo principal 1005991-43.2015.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - B.R.M. - C.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução de obrigação de prestar alimentos por meio do qual a exequente pretende ver satisfeito o débito atualizado referente aos alimentos devidos no importe de R$1.212,00 (mil, duzentos de doze reais), atualizados em agosto/2022. O executado foi devidamente citado/intimado (fls.62) e apresentou a justificativa, alegando, em síntese, que o inadimplemento das prestações ocorreu por não possuir emprego formal, exercendo atividade como trabalhador autônomo, como motorista de aplicativo (UBER), além de ter outros filhos a quem também paga pensão alimentícia. No mais, apresentou proposta de acordo (fls.65-74). Juntou documentos (fls.75-96). Às fls.99-100, o executado informou o pagamento da quantia de R$400,00 e reiterou a proposta de acordo. A exequente manifestou-se não concordando com a proposta de acordo e requereu a decretação da prisão do executado, apresentando planilha atualizada do débito no montante de R$14.550,45 (fls.108-110). Instado a comprovar o pagamento do débito (fls.115), o executado reiterando sua manifestação anterior e pugnando pela não decretação da prisão (fls.118-120). Na sequência, noticiou o pagamento do valor de R$600,00 (fls.123-127). Nova manifestação da exequente não aceitando a proposta de parcelamento do débito (fls.133-134). O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se a fls.138, opinando pela decretação da prisão civil do debito, e requereu a intimação da exequente para apresentação do demonstrativo atualizado e não se opôs ao levantamento da quantia depositadas nos autos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. A prisão civil do executado merece ser decretada. O executado justificou a falta de pagamento da pensão alimentícia a sua filha menor sob o fundamento de impossibilidade momentânea devido a dificuldades financeiras, por não exercer emprego informar e possuir outros filhos a quem também paga pensão alimentícia. Primeiramente, ressalto que a alegação de desemprego ou dificuldade financeira não são motivos suficientes para afastar a obrigação alimentar, já que o executado não apresentou nem provou nenhuma causa grave que o tenha tornado inapto para o trabalho. Ademais, o título judicial executado já contempla valor para a hipótese de desemprego ou emprego informal. Sendo importante ressaltar que, em casos de modificação imprevisível de suas circunstâncias financeiras, como a existência de outros filhos, deve o genitor pleitear eventual alteração da prestação alimentícia por meio de ação revisional. Pontuo que é obrigação de ambos os pais, e não apenas da mãe, prover o sustento dos filhos menores. Não obstante a alegada dificuldade financeira, a menor não deixa de ter necessidades alimentares. O genitor tem, portanto, o dever legal de trabalhar, ainda que sem vínculo empregatício, para suprir as necessidades da filho, que não tem condições de, sozinho, prover a sua subsistência. Daí porque o STJ já entendeu que A simples alegação de desemprego não é o bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações acordadas. Não demonstração, de modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obrigação. Em sede de habeas corpus não se examinam fatos complexos e controvertidos, dependentes de prova (STJ - HC nº 22.489/RJ - 4ª T. - Rel. Min. BARROS MONTEIRO DJU 02.12.02). E do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos, Prisão civil Admissibilidade. Ajuizamento de ação revisional não impede a execução fundada no artigo 733 do CPC. Mera alegação de dificuldade financeira e pagamento parcial não afastam o dever de satisfação total da obrigação. Recurso Desprovido. (AI n. 9054585-05.2007.8.26.0000, Relator(a): Adilson de Andrade, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/07/2008) Ademais, a ação de execução não comporta discussão quanto à adequação da pensão devida. Nesse sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS - Execução - Decisão de primeiro grau que rejeita justificativa apresentada pelo alimentante e decreta a prisão civil - Impossibilidade de pagamento não comprovada, e que, ademais, deve ser alegada em ação própria - Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 9035459-95.2009.8.26.0000, Relator Carlos Henrique Trevisan, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/10/2010). Constata-se dos presentes autos que o executado não está efetuando o pagamento das pensões alimentícias desde agosto/2022, demonstrando total abandono material a filha, relegando à genitora o sustento da menor. Diante desse contexto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado as fls.65-74 e demonstrada a existência de débito alimentar e considerando a manifestação do(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVII da CF e art. 528, § 3o, do CPC, decreto a PRISÃO CIVIL do executado CAIO RAFAEL DE MORAES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma concomitante ante o disposto no Comunicado CG.nº 909/2024. Assim, traga a parte exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com abatimentos dos valores depositados nos autos. Após, expeça-se mandado de prisão, independentemente de novo despacho. Quando do cumprimento, observar expedição de Mandado de Prisão com prazo de validade de 03 (três) anos, encaminhando-se uma via ao IIRGD, por mensagem eletrônica. Eventual contramandado ou alvará de soltura será deferido mediante o pagamento das três parcelas anteriores à distribuição da ação e as demais que se venceram no curso do processo, nos termos da súmula 309 do STJ, ou, ainda, mediante acordo para pagamento do débito devidamente subscrito pelo representante legal do(s) menor(es). Deverá constar do mandado que, expirado o prazo de 30 dias, o(a) executado(a) deverá ser solto independentemente da expedição de alvará de soltura. Por fim, DEFIRO o levantamento dos valores depositados as fls.101-102 e 125-127 em favor da exequente, mediante da apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Após, expeça a z. Serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI (OAB 120196/SP), BEATRIS ANTUNES DOS PASSOS (OAB 462619/SP)

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Processo nº 1005991-13.2025.8.26.0438

ID: 325892558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. S. B. B. I. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.B.B. - - I.S.B. - Vistos. Manifestação ministerial de fl. 32. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Quanto ao pedido de alimento… Processo 1005991-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.B.B. - - I.S.B. - Vistos. Manifestação ministerial de fl. 32. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Quanto ao pedido de alimentos, há nos autos certidão de nascimento comprovando a relação de parentesco entre as partes, da qual decorre o direito à prestação de alimentos ao menor e também do dever de sustento dos genitores em relação ao filho, conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV, do Código Civil, desse modo, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, pois evidencia a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de auto-sustento do alimentando. Há também urgência no pedido. Existe perigo de dano, vez que o bem que se vindica refere à sobrevivência. De outro lado, prematuro concluir seja o demandado capaz de suportar a prestação reclamada. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, para fixar os alimentos provisórios, obedecendo ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante, conforme determina o art. 1.694 , § 1º do CC e, porque ausentes maiores elementos de convicção, numa análise superficial, em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 2. No mais, tratando-se de direitos de família, determino realização de audiência de conciliação/mediação, ainda que virtual, a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Judiciária Gratuita. Os procuradores deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Realizado o acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para eventual homologação. Caso não haja acordo, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória. 3. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP), WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP)

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E M V Do Amaral Chocolates (Matriz) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296493872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005991-17.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E M V DO AMARAL CHOCOLATES (MATRIZ)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-17.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - e M V do Amaral Chocolates (matriz) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante… Processo 1005991-17.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - e M V do Amaral Chocolates (matriz) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a empresa ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta de usuário @cacaushowjardimcasqueiro, devendo ainda a empresa ré realizar todos os procedimentos administrativos necessários para garantir o pleno acesso da autora à referida conta. A obrigação de fazer, caso ainda não tenha sido promovida pela empresa ré, deverá ser concretizada no prazo máximo de quinze dias úteis a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00. CONDENO ainda a empresa ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, montante este o qual deverá ser atualizado a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) mais juros de mora desde a citação (CC/2002, art. 405). Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES (OAB 5315/SE)

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Processo nº 1005991-29.2025.8.26.0077

ID: 311253353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005991-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e g… Processo 1005991-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 4) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005991-72.2016.8.11.0041

ID: 311544484

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-72.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERAI MAGGI SCHEFFER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ROSSATO

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SOELITA DAYANE MARTINS SILVA

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THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005991-72.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ERAI MAGGI SCHEFFER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005991-72.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ERAI MAGGI SCHEFFER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por ERAI MAGGI SCHEFFER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição de créditos tributários formalizados por meio de 56 (cinquenta e seis) Termos de Apreensão e Depósito (TADs). Em síntese, o autor alegou que, na condição de produtor rural, realizou diversas aquisições de maquinários agrícolas de revendedoras espalhadas pelo Brasil, procedendo ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS conforme sistemática prevista no Convênio ICMS 52/1991. Sustentou que o Estado de Mato Grosso, por meio dos Decretos Executivos n. 1.225/2012, n. 1.285/2012, n. 1.289/2012 e n. 1.353/2012, alterou ilegalmente a sistemática de apuração do diferencial de alíquota prevista no referido Convênio, o que resultou na lavratura dos TADs questionados. Inicialmente, a demanda foi proposta como tutela provisória de urgência cautelar antecedente, sendo deferida parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelos TADs impugnados (ID 1050647). Posteriormente, o autor apresentou o pedido principal - ação anulatória (ID 1289327). A sentença de mérito julgou procedente o pedido para declarar a desconstituição integral dos lançamentos realizados nos Termos de Apreensão e Depósito (ID 37586072). Após interposição de recursos de apelação por ambas as partes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, com intimação do réu para apresentar contestação, nos termos do artigo 308, §4º, do Código de Processo Civil (ID 106292329). Devolvidos os autos, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 149506902), informando que os lançamentos vergastados na presente ação foram devidamente anulados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, requerendo a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. O autor manifestou-se (ID 151106135) concordando com a aplicação do artigo 90, §4º do CPC, requerendo o prosseguimento do feito para prolação de sentença homologando o reconhecimento da procedência do pedido. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão controvertida é exclusivamente de direito e os fatos estão demonstrados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). No caso em apreço, verifica-se que o Estado de Mato Grosso, expressamente, informou que os lançamentos tributários questionados nestes autos foram devidamente anulados administrativamente, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido formulado na inicial. O reconhecimento da procedência do pedido pelo réu é uma das formas de autocomposição previstas no ordenamento jurídico e conduz à extinção do processo com resolução de mérito, conforme dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; No caso em tela, considerando que o Estado de Mato Grosso reconheceu a procedência do pedido ao informar a anulação administrativa dos lançamentos tributários questionados, e havendo concordância expressa do autor, impõe-se a homologação do reconhecimento e a extinção do feito com resolução de mérito. Quanto às custas e honorários advocatícios, aplica-se ao caso o disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. No presente caso, o Estado de Mato Grosso não apenas reconheceu a procedência do pedido, como também cumpriu integralmente a prestação reconhecida ao anular administrativamente os lançamentos tributários impugnados. Assim, aplica-se a redução pela metade dos honorários advocatícios, conforme previsto no §4º do art. 90 do CPC, com o que concordaram expressamente ambas as partes. Para a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo réu, observo os critérios estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que se trata de causa de valor elevado, com proveito econômico de R$ 4.437.895,91 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), os honorários devem ser fixados de acordo com os percentuais estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, observando-se o escalonamento previsto nos seus incisos: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; Aplico os percentuais mínimos em cada faixa, considerando que não houve complexidade extraordinária na causa, e após a aplicação do escalonamento (10% sobre 200 salários-mínimos, 8% sobre o valor que excede 200 e vai até 2.000 salários-mínimos, e 5% sobre o valor que excede 2.000 e vai até o montante do proveito econômico), o valor resultante será reduzido pela metade, conforme previsto no §4º do art. 90 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação pelo réu ESTADO DE MATO GROSSO e, por conseguinte, declaro a nulidade dos créditos tributários formalizados pelos 56 (cinquenta e seis) Termos de Apreensão e Depósito (TADs) descritos na petição inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios que, considerando o reconhecimento do pedido e o cumprimento integral da prestação reconhecida, fixo de acordo com o escalonamento previsto no art. 85, §3º, I a III, do CPC, aplicando os percentuais mínimos (10% sobre o valor correspondente a 200 salários-mínimos, 8% sobre o valor que excede 200 até 2.000 salários-mínimos, e 5% sobre o valor que excede 2.000 salários-mínimos até o montante do proveito econômico), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1012542-97.2021.4.01.3600

ID: 277812854

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012542-97.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JORGE MORAES

Decisão

Advogados:

VICTOR FERREIRA MACIEL

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LEONARDO DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012542-97.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012542-97.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE JORGE MORAES Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT6660/O, VICTOR FERREIRA MACIEL - MT33365/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal em face de José Jorge Moraes, no qual pretende o recebimento de valores fixados em sentença já transitada em julgado. Em petição de id 1920099146, a credora requereu a intimação do devedor para pagamento, e sucessivamente, não havendo pagamento, bloqueio de valores em contas do executado. O pedido foi deferido em decisão de id 2123849849. Houve decurso de prazo ao devedor, conforme certidão id 2133082608. A CEF foi intimada a apresentar demonstrativo atualizado de débito, o que foi realizado (id 2136281308). Tentativa de conciliação frustrada, conforme certidão/ata de audiência id 2162925247. A CEF apresentou novo pedido de utilização do convênio SISBAJUD a fim de localizar valores passíveis de penhora a fim de satisfazer a dívida (id 2168275970). Juntado documento Sisbajud (id 2183578309), a parte ré apresentou pedido de liberação de valores bloqueados em sua conta, sob o argumento de tratar-se de proventos de aposentadoria, sendo impenhoráveis e destinados para sua sobrevivência. Aduziu que é pessoa idosa e que faz uso de medicamentos de alto custo para o tratamento de diabetes e artrose psoriásica ativa. Alegou ainda, que o custo de todas as medicações são elevados. Juntou documentos (id 2187968398 - comprovante de dispensação de medicamento - SUS, id 2187968439 - extrato bancário, id 2187968327 - comprovante de bloqueio). É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis, dentre outros, os proventos de aposentadoria, enquanto que o inciso X, do mesmo artigo, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos), conforme se transcreve: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Registra-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, em prestígio à proteção do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana (AgInt no AREsp 1826402/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022; AgInt no REsp 1914302/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). Registra-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, em prestígio à proteção do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana (AgInt no AREsp 1826402/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022; AgInt no REsp 1914302/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). Nesse sentido, também se observa precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AG 1005991-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG; AG 1028917- 17.2018.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG). Entretanto, pontua-se que, a demonstração de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal e que o executado não possui outros valores depositados que somados excedam ao limite estabelecido, recai à parte executada, nos termos do art. 373, I, do CPC e do art. 854, §3º, I, do CPC, este que se transcreve: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Por conseguinte, não basta a mera alegação de que o bloqueio dos valores incidiu sobre verbas impenhoráveis. Neste sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICADO O EXAME DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "A impenhorabilidade sobre 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)' deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via BACENJUD, incidiu sobre ganhos de trabalhador autônomo depositados em poupança e compromete o sustento do executado e sua família [AG 0013888-85.2011.4.01.0000/MG - TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, unânime, e-DJF1 1º/07/2011]" (MS 0010665-90.2012.4.01.0000/GO, TRF1, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. Catão Alves, unânime, e-DJF 31/08/2012). 3. A decisão do Juízo de origem limitou-se a determinar o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade dos executados, circunstância que torna prejudicado o exame dos demais questionamentos trazidos nesta controvérsia pelos agravantes, entre os quais a ilegitimidade passiva dos sócios corresponsáveis. 4. A decisão do então relator explicita que "desde 25/02/2007 não se exige o esgotamento de diligências na busca de bens do executado, bastando se demonstre necessária para efetividade da execução (diligências mínimas), e que, no caso, "citado, o executado não ofertou bens à penhora, e nem se logrou localizar bens nas diligências administrativas feitas pela exequente, sendo devido o deferimento da medida de bloqueio de ativos financeiros via BACEN-JUD. Quanto às alegadas questões de excesso de penhora ou de bloqueio decorrente de valores de verba alimentar não foi comprovado pelos recorrentes". 5. A decisão impugnada foi proferida após o advento da Lei 11.382/2006, que, conforme pacífica jurisprudência, equipara ativos financeiros a dinheiro em espécie. Logo, o deferimento da medida judicial discutida neste feito não mais estava condicionado à comprovação de que teriam sido esgotadas as diligências em busca de bens passíveis de penhora. 6. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção quanto à impenhorabilidade sustentada pelos agravantes. 7. Os agravantes não obtiveram êxito em desincumbir-se do ônus que lhes cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja trazer aos autos prova inequívoca para infirmar a legitimidade do bloqueio objeto da controvérsia, não merecendo reparo, portanto, a decisão impugnada. 8. Agravo regimental não provido. (AGA 0036488-37.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 05/03/2021 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: REJEITADOS (CPC/2015) - APELAÇÃO DA EMPRESA VENTILANDO SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS (DITOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS): ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1 - Art. 373, I do CPC/2015: "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2 - A empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar que o numerário bloqueado/penhorados em sua conta-corrente (R$ 2.111,89) seria destinado ao pagamento da folha salarial dos seus empregados, o que, se o caso, os poderia qualificar como impenhoráveis (por destinação) frente à Execução Fiscal, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, por seu caráter então alimentar. 3 - Esta T7/TRF1 (AG nº 0080311- 90.2012.4.01.0000, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES) assim compreende: tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC . 4 - Apelação da embargante não provida (honorários recursais majorados). (AC 0000796-75.2019.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/03/2021 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Cabe ao devedor o ônus da prova (art. 373, I, do CPC) de que os valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud encontram-se enquadrados na hipótese de incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. 2. No caso dos autos, o agravante/executado alega que os valores bloqueados, fls. 31/32, são de caráter alimentício por decorrem de benefício de aposentadoria. 3. Todavia, as importâncias bloqueadas encontravam-se depositadas em instituições bancárias diversas da que o agravante/executado recebe sua aposentadoria. 4. Ademais, a constrição ocorreu em 09/2008 e a impugnação em 11/2009, mais de 01 (um) ano, não restando, desta forma, demonstrado a natureza alimentar dos valores bloqueados. 5. Facultou-se ao agravante demonstrar que os valores dos benefícios foram transferidos para as constas onde houve a constrição, tendo juntado documentos que não comprovam a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AG 0008093-98.2011.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 14/12/2018 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, afasta-se a alegação genérica acerca da impenhorabilidade dos valores, demandando-se a efetiva comprovação da impenhorabilidade. No caso dos autos se observa que embora alegue a parte requerente que os valores são decorrentes de aposentadoria, não foi apresentado o extrato da conta bancária para verificação do depósito salarial e do efeito bloqueio, bem como a declaração do imposto de renda para constatação da ausência de outras aplicações inferiores ao patamar jurisprudencial. Pontua-se que embora tenha alegado a parte executada que o valor era decorrente de aposentadoria, foi juntado documento constando movimentações realizadas no dia 20/05/2025 (id 2187968327) e extrato (id 2187968439) os quais não apontam créditos referentes aos proventos de aposentadoria. Também não fora apresentado qualquer documento comprobatório dos gastos com saúde, considerando que o documento de id 2187968398 aponta registro de dispensação de medicamento de alto custo fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma deverá ser indeferido o pedido, por ora, sem prejuízo de nova análise caso apresentadas provas acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio de id 2187962527. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprove que o bloqueio incidiu em conta de natureza salarial, mediante juntada de extrato bancário detalhado do período correspondente ao bloqueio, inclusive com a inserção da informação da constrição judicial, bem como que não possui aplicações financeiras superiores ao patamar jurisprudencial, por meio da juntada da última declaração do imposto de renda. Com a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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