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Flavio Natal Erbetto x Banco Do Brasil S/A

ID: 328316193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006003-44.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NATAL ERBETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ANTONIO CARRERA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA GULLO CARRERA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006003-44.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flavio Natal Erbetto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento… Processo 1006003-44.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flavio Natal Erbetto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença entre as partes supra. Intimado para realizar o pagamento da diferença, o banco-executado, ora impugnante, sustentou a não aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do C. STJ, pois à época do depósito efetuado a título de garantia, em 2017, estava previsto que o pagamento interrompia a mora, conforme artigo 334, do Código Civil. Depositou, a título de garantia, o valor pleiteado pelo executado, de R$ 4.107,82 (fls. 710/714). O exequente, ora impugnado, apresentou resposta refutando os argumentos do banco (fls. 724/730). Sustentou que é cabível o Tema Repetitivo nº 677 do C. STJ, requereu o levantamento de R$ 4.107,82, além da intimação do banco para pagamento de R$ 16.617,27. É o relatório. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. Primeiramente, há que se ressaltar que a quantia de R$ 4.107,82 é oriunda de atualização monetária e consectários legais em razão do depósito do banco ter sido realizado 1 ano após a intimação para pagamento, sem ter sido atualizado, nada tendo a ver com o Tema 677, do C. STJ. Logo, tal valor é devido ao exequente, que fica autorizado a levanta-lo, mediante apresentação de formulário MLE, após o decurso do prazo legal. Por outro lado, não há que se falar em aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do C. STJ ao presente caso, porquanto este foi julgado em dezembro/2022, e os depósitos nestes autos são anteriores, inexistindo modulação pelo C. STJ, de forma que entendo possuir efeitos ex nunc, alcançando apenas fatos futuros, sob pena de insegurança jurídica, mormente em atenção ao disposto no art. 24, da LINDB, porquanto o anterior entendimento era de que o depósito cessava a mora. Frisa-se que a rejeição da impugnação se dá em razão da dívida para a qual o executado foi intimado a pagar é devida, embora seja afastado o fundamento do Tema Repetitivo, conforme acima mencionado, para evitar a oposição de embargos declaratórios infundados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se MLE da quantia de R$ 4.107,82 em prol do exequente, após o decurso do prazo legal. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Int. - ADV: WALDEMAR ANTONIO CARRERA MIGUEL (OAB 124432/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARCELA GULLO CARRERA MIGUEL (OAB 328235/SP)

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Rodolfo Fernando Polidoro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 333012699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006003-07.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FERNANDO POLIDORO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006003-07.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Fernando Polidoro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1- O autor, conforme demonstrado pelos d… Processo 1006003-07.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Fernando Polidoro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1- O autor, conforme demonstrado pelos documentos e suas alegações, é aposentado por invalidez e cadeirante, recebendo benefício previdenciário como única fonte de renda. O extrato de pagamento indica um valor bruto que, embora não seja ínfimo, é significativamente comprometido por empréstimos consignados e cartão de crédito, conforme as informações de superendividamento. As declarações de Imposto de Renda corroboram a utilização dos investimentos para subsistência e o esgotamento desses recursos. A Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo Código de Processo Civil de 2015 em seus artigos 98 e seguintes, prevê a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A declaração de hipossuficiência por pessoa natural possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). No caso, os documentos apresentados e a condição de PCD (Pessoa com Deficiência) do autor, somada ao quadro de superendividamento, reforçam a presunção legal de hipossuficiência e justificam a manutenção do benefício. A prioridade de tramitação concedida ao processo, em razão da condição do autor (idoso com mais de 80 anos e PCD), também corrobora a sua vulnerabilidade. Assim, diante da documentação acostada e das particularidades do caso, entendo que o autor logrou êxito em demonstrar sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. MANTENHO a gratuidade da justiça concedida ao autor. 2- O perito, Sr. Luiz Antonio Zampol, expressamente aceitou o encargo sob as condições propostas, qual seja, pagamento dos honorários ao final dos trabalhos e arbitrados no valor da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, MANTENHO a gratuidade da justiça concedida ao autor. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários periciais, nos termos do Comunicado Conjunto n° 258/2024. Após a comunicação da reserva de honorários, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, com apresentação do laudo em trinta dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA FERNANDES (OAB 163916/RJ)

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Processo nº 1006003-69.2022.4.01.3701

ID: 297607468

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006003-69.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOE SOUSA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 1006003-69.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 1006003-69.2022.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOE SOUSA SILVA FINALIDADES: CITAR e INTIMAR o executado JOE SOUSA SILVA, portador do CPF nº 623.956.293-91, atualmente em lugar incerto e não sabido, para: 1) PAGAR a dívida, acrescida das despesas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis (art. 829 do CPC/15). Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor atualizado da dívida e, em caso de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida a 5%; 2) INDICAR os bens sujeitos à penhora, com indicação de suas localizações e valores, no prazo acima fixado (art. 829, §2°, do CPC/15). Caso o(a) devedor(a) não indique os bens e, posteriormente, se constate que eles existem e foram omitidos, tal omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará multa de até 20% do valor do débito, além de outras sanções (art. 774, parágrafo único, do CPC/15); 3) Querendo, OFERECER EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, caução ou depósito (art. 915 do CPC/15). ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia será nomeado um curador especial para acompanhar os atos processuais (art. 257, inciso IV, do CPC). OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Tapajós, s/n, Avenida Tapajós, s/n, Parque Santa Lúcia, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65912-900 Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto (No Exercício da Titularidade)

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Aparecido Cardoso x Banco Bmg S.A.

ID: 325638476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006003-10.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006003-10.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecido Cardoso - Banco BMG S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE D… Processo 1006003-10.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecido Cardoso - Banco BMG S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR que APARECIDO CARDOSO ajuizou contra BANCO BMG S/A para declarar a inexistência do débito, condenar o requerido a restituir o dobro do valor descontado do benefício do requerente, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde o efetivo desembolso de cada parcela paga. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, que incidirão a partir da publicação desta sentença, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Condeno ainda o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor de R$ 5.000,00, atualizado a partir da publicação desta sentença pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, incidentes a partir do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Declaro extintos o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança no benefício previdenciário do requerente com base no contrato objeto desta demanda, impondo pena de multa de R$ 200,00 por ato de cobrança, até um limite de R$ 20.000,00. Sucumbente, a requerida arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro por equidade em R$ 1.518,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir da publicação desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. P.I.C. - ADV: NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA PERES (OAB 348109/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1006003-20.2025.8.26.0020

ID: 260178987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006003-20.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA CASSIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1006003-20.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilia Cassia Oliveira da Silva - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1006003-20.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilia Cassia Oliveira da Silva - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal. 2. Deverá, ainda, no prazo de 15 dias regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos instrumento de procuração assinado, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1006003-43.2025.8.26.0077

ID: 317580242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006003-43.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA BEGOTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006003-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Aparecida Begoti de Oliveira - Vistos. Visando orientar seus magistrados quanto ao cumprimento do dever de… Processo 1006003-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Aparecida Begoti de Oliveira - Vistos. Visando orientar seus magistrados quanto ao cumprimento do dever de coibir a prática de advocacia predatória, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgou por meio do Comunicado CG 424/2024 os enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória". No caso, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (Enunciado 1). Uma vez identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo (Enunciado 4). Em consulta ao SAJ, observa-se que o advogado subscritor da petição inicial distribuiu dezenas de processos sobre temas específicos (declaratórias de inexistência de débito e revisão de contratos), somente nesta vara, todos mediante petições genéricas e padronizadas. Considerando assim os indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, em especial a juntada de procuração específica com precisa indicação do réu e ação a ser ajuizada (enunciado 5). Ademais, o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é "a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". As autoridades certificadoras devem ser credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Com efeito, incumbe à ICP-Brasil "garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas" (art. 1º da MP n. 2.200-2/01). Consoante o artigo 10, § 1º, da citada medida provisória: "As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Desta forma, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Na hipótese dos autos, a entidade responsável pela assinatura digital do autor não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Portanto, determino à parte requerente a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação apontado, contendo inclusive descrição específica do objeto e do réu da ação a ser ajuizada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, venham imediatamente conclusos. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1006003-31.2025.8.26.0566

ID: 277609965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006003-31.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE ARAUJO GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1006003-31.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Araujo Gouvea - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justi… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1006003-31.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Araujo Gouvea - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária. Anote-se. Pretende o autor repactuação das dívidas e a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, até o julgamento final da presente demanda; ou subsidiariamente, a necessidade de observância do teto da margem consignável, nos termos da legislação vigente ou, ainda, a suspensão dos débitos pelo prazo de 180 dias. Para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, de rigor seja observada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a ação de repactuação de dívidas não possui previsão para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização da audiência conciliatória, com chamamento de todos os credores, inclusive com a proposta de plano de pagamento. Nesse mesmo sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS Tutela de urgência Decisão que determinou a limitação dos descontos de prestações de empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida da autora, nos termos do plano de repactuação elaborado com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor Insurgência do requerido Cabimento Procedimento legal estabelecido nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos pela requerente Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e designação de audiência de conciliação para elaboração de plano de repactuação das dívidas Processo de superendividamento, com elaboração de plano judicial compulsório, que somente é instaurado a partir da impossibilidade de composição entre as partes na audiência de conciliação RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010049-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024) Portanto, incabível o pedido da tutela de urgência, inclusive porque a suspensão da exigibilidade da dívida já é prevista na lei caso o credor não compareça à audiência, como espécie de tutela de evidência. Apenas num segundo momento, caso frustrada a conciliação, é que tem lugar a revisão judicial, compulsória, franqueando-se o contraditório e a ampla defesa. Para cumprimento do procedimento próprio, designo audiência de conciliação para o dia25 de junho de 2025, às 16h. Citem-se e intimem-se os requeridos para que, querendo, respondam o pedido, no prazo de quinze dias contados a partir da audiência de tentativa de conciliação. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. A presente decisão assinada na forma digital e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Intime-se.

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Processo nº 1006003-27.2025.8.26.0438

ID: 323547807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006003-27.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006003-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.H. - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em s… Processo 1006003-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.H. - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; b) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Transloreto Transportes Me x Mineracao Pedra Angular Ltda

ID: 290966485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006003-67.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRANSLORETO TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

MINERACAO PEDRA ANGULAR LTDA

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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LUAN FURTADO DOS SANTOS

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Processo 1006003-67.2023.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Transloreto Transportes Me - Mineracao Pedra Angular Ltda - Relação: 0458/2025 Te… Processo 1006003-67.2023.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Transloreto Transportes Me - Mineracao Pedra Angular Ltda - Relação: 0458/2025 Teor do ato: Vistos, Não houve, até o momento, pedido de penhora do bem. Porém, por economia processual, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade. Não obstante a manifestação da parte executada, não restou demonstrado que o veículo é essencial para o trabalho. O veículo é desejável e traz comodidades, mas não é imprescindível para a atividade profissional do executado. Nesse sentido vai o entendimento do Tribunal: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Linha argumentativa que não pode subsistir. Alegação de que se trata de bem utilizado para transporte e entrega de mercadorias. Veículo que pode trazer facilidades e comodidades à atividade laborativa, mas não se apresenta útil e/ou necessário ao exercício desta. Plena possibilidade de utilização de métodos alternativos para a plena continuidade da atividade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade supramencionada. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170805-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, REPRESENTANTE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Alvaro Roberto de Souza contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhora sobre veículo utilizado pelo embargante em sua profissão de representante comercial. O embargante alega que o veículo é essencial para o exercício de sua profissão e requer a desconstituição da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na impenhorabilidade do veículo utilizado pelo embargante no exercício de sua profissão de representante comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, restringe-se a bens imprescindíveis ao exercício da profissão. Na profissão de representante comercial, o uso de veículo é desejável, mas não imprescindível, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de bens móveis, conforme art. 833, V, do CPC, aplica-se apenas a bens imprescindíveis ao exercício da profissão. 2. O veículo utilizado por representante comercial não se enquadra como bem imprescindível." Legislação e Normas: CPC, ART. 833, V. Julgados relevantes: TJSP, Agravo de Instrumento 2162678-64.2019.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2149890-76.2023.8.26.0000, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2055603-24.2023.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2061128-21.2022.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2022.(TJSP;Apelação Cível 1002873-10.2024.8.26.0003; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Assim, ausentes os requisitos do artigo 833, V, do CPC, REJEITO a impugnação. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, informando se pretende a penhora do veículo. Após, tornem conclusos Int. Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), Luan Furtado dos Santos (OAB 365490/SP) - ADV: LUAN FURTADO DOS SANTOS (OAB 365490/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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Processo nº 1006003-28.2025.8.26.0664

ID: 331051585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006003-28.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I S GUARNIERI GROSSI LTDA (CASA DOS OCULOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE

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Processo 1006003-28.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - I S Guarnieri Grossi Ltda (Casa dos Oculos) - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Salvador Santos Lima dos t… Processo 1006003-28.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - I S Guarnieri Grossi Ltda (Casa dos Oculos) - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Salvador Santos Lima dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 16 de setembro de 2025, às 15 horas e 15 minutos a ser realizada pelo CEJUSC local, podendo o(a) requerido(a) indicar, através do e-mail jecunifevvotuporanga@tjsp.jus.br colocando no assunto o número do processo, seu número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de receber o link e as instruções para participar da teleaudiencia. Também poderá participar da audiência acessando diretamente o link informado nos autos. Há ainda, a opção de acessar a sala de audiência virtual, por meio de celular, mediante o uso do ID da Reunião, qual seja: 234 210 111 024 7 Senha: ib6uK67S. Para tanto basta fazer download do aplicativo Microsoft Teams (em sua loja de aplicativos), selecionar a aba ingressar na audiência e preencher a próxima tela. Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Deixando de comparecer à audiência ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive), salvo justificativa plausível de impossibilidade. Para tanto, a parte deverá contratar advogado particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE (OAB 277159/SP)

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