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Processo nº 1006026-56.2020.8.26.0176

ID: 300932140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006026-56.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A. S. C. T. L. S. L. E. E. R. E. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1006026-56.2020.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - - S.L.E.E.R.E.E. - - S.C.T. - Chamo o feito à ordem. A presente demanda trata-se de ação de e… Processo 1006026-56.2020.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - - S.L.E.E.R.E.E. - - S.C.T. - Chamo o feito à ordem. A presente demanda trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por instituição financeira em face de SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA e MARCOS PAULO FERREIRA, com fundamento na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida - Devedor Solidário Girocomp - DS - Pré - Parcelas Iguais/Flex, operação nº 884130414888, no valor de R$ 426.807,37, parcelado em 31 prestações mensais e consecutivas. O coexecutado MARCOS PAULO FERREIRA obrigou-se como devedor solidário na avença. Além da pretensão executiva, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com base na formação de grupo econômico familiar e confusão patrimonial, e, ainda, a tutela de urgência de arresto de imóvel. Na decisão inicial, o juízo não deferiu os pedidos cautelares e de desconsideração, determinando apenas a citação dos devedores principais para pagamento da dívida e a intimação de terceiros (Speed Log Express Entregas Rápidas EIRELI, Speedlog Connect Transportes Ltda e Eliana da Silva Gangorra) para manifestação acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os autos revelam que SPEED LOG CONNECT TRANSPORTES LTDA e SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI apresentaram contestação à desconsideração, mas a análise do pedido ainda não foi realizada pelo juízo. Posteriormente, houve homologação de acordo judicial, no qual SPEED LOG CONNECT TRANSPORTES LTDA, SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI e ELIANA DA SILVA GANGORRA figuraram como anuentes, conforme registrado nos autos. Importa destacar que a figura do anuente não se confunde com a devedor(a) ou coobrigado(a), tampouco importa, por si só, em assunção da dívida. Conforme jurisprudência consolidada e entendimento doutrinário, o anuente é mero interveniente que consente com os termos do acordo, sem assumir automaticamente qualquer responsabilidade patrimonial ou processual, salvo previsão expressa no instrumento homologado. Inclusive, veda-se a inclusão automática de anuentes no polo passivo em execuções futuras, ausente cláusula de responsabilidade solidária ou assunção direta da obrigação. Assim, antes de qualquer medida executiva sobre os bens dos mencionados anuentes, deverá a parte exequente esclarecer se tais pessoas efetivamente passaram a integrar o polo passivo da presente execução, indicando a base jurídica da responsabilidade que se pretende imputar, com comprovação da legitimidade e ciência processual das partes. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer e comprovar nos autos se houve a inclusão efetiva no polo passivo da execução das pessoas físicas e jurídicas que não constavam originalmente do título executivo extrajudicial, especialmente aquelas que figuraram apenas como anuentes no acordo homologado, fundamentando eventual legitimidade para constrição de seus bens. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que a advogada dos requeridos, cuja assinatura consta no acordo homologado, não foi regularmente intimada dos atos processuais posteriores à sentença, inclusive da própria homologação e do início da fase de cumprimento, o que configura vício processual relevante, capaz de ensejar a nulidade dos atos subsequentes, conforme o disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, além de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, com o intuito de sanar eventual nulidade e preservar a regularidade processual, determino o cadastramento da patrona dos requeridos no sistema informatizado deste juízo. Intime-se a referida advogada, com urgência, para que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias estabelecido na decisão anterior, tome ciência dos autos e manifeste-se sobre os pedidos formulados pela parte exequente, podendo, caso entenda pertinente, apresentar a defesa adequada em nome de seus constituintes. Tal providência visa garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa, evitando futuras nulidades processuais e promovendo a regular tramitação do feito. Intime-se. - ADV: TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP)

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Denise Morbim x Air Canada

ID: 294869052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006026-69.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MORBIM

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

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LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1006026-69.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Morbim - AIR CANADA - Vistos. Defiro prioridade de tramitação - idoso. Tarjem-se os… Processo 1006026-69.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Morbim - AIR CANADA - Vistos. Defiro prioridade de tramitação - idoso. Tarjem-se os autos (caso ainda não tenha sido feito). Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1006026-47.2025.8.26.0381

ID: 330695017

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-47.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES

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Processo 1006026-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreia Santos de Oliveira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1006026-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreia Santos de Oliveira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. GIOVANNA NOGUEIRA. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? 5- O pedido de Tutela de Urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Dil. e int. - ADV: PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES (OAB 484573/SP)

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Processo nº 1006026-77.2020.4.01.3800

ID: 300737177

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006026-77.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RESENDE RODRIGUES

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LUCIANO DA SILVA MEIRELES

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SUELLEN LORRAYNE BARROS PAULA LIMA

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HUDSON DE OLIVEIRA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1006026-77.2020.4.01.3800/MG RECORRENTE : NEUSA MARIA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUDSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG112778) ADVOGADO(A) : SUELLEN LORRAYNE BARROS PAULA LIMA (OA… RECURSO CÍVEL Nº 1006026-77.2020.4.01.3800/MG RECORRENTE : NEUSA MARIA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUDSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG112778) ADVOGADO(A) : SUELLEN LORRAYNE BARROS PAULA LIMA (OAB MG187927) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA MEIRELES (OAB MG108378) ADVOGADO(A) : FABRICIO RESENDE RODRIGUES (OAB MG117425) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1006026-47.2023.4.01.3000

ID: 315120076

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006026-47.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ANTONIA SALVATI DUARTE PERONE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006026-47.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006026-47.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALICE ANTONIA SALVATI DUARTE PERONE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ - AC5348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: No caso em tela, o laudo pericial indica diagnóstico de perda auditiva neurossensorial profunda bilateral, havendo incapacidade parcial e temporária para a sua atividade laborativa. Acrescentou: "34 anos, do lar, agricultura, 7ª serie concluída, entra deambulando sem auxilio, passos e velocidade normal. Refere problemas auditivos desde 2013; em 2019 fez cirurgia, desde então apresenta piora auditiva. Faz uso de aparelho amplificador nos 2 ouvidos, entende bem em tons moderados e altos, sem prejuízo ao dialogo. Refere apresentar otite com frequência, refere que foi recomendada a não realizar trabalho braçal . faz acompanhamento na rede privada, refere que não conseguia consulta pelo SUS. - Apresenta INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORARIA ATUAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL." Na hipótese, o autor recebeu auxílio-doença até 12/06/2023 pela mesma incapacidade aqui verificada. Assim, tem-se que a não houve recuperação da capacidade laborativa, o que impõe o restabelecimento do benefício, face a negativa de prorrogação. Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU [1], determino a concessão do benefício por 120 (cento e vinte) dias a partir da implantação, considerando que não foi possível indicar no laudo pericial o prazo exato para recuperação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 13/06/2023 DIP 01/05/2025 DCB 120 dias a partir da implantação RMI Um salário-mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 38.712,72, sendo R$ 34.944,00 relativos ao principal e R$ 3.768,72 alusivos aos juros. Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2] TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 1006026-81.2020.8.26.0297

ID: 334763351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006026-81.2020.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA BEATRIZ TIOSSE TERRADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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Processo 1006026-81.2020.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - Beatriz Tiosse Terradas - ANGELA MARIA DA SILVA - Ante o exposto, tendo em vista a regularidade formal das declarações e do… Processo 1006026-81.2020.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - Beatriz Tiosse Terradas - ANGELA MARIA DA SILVA - Ante o exposto, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, e notadamente diante da concordância expressa da herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS (fls. 677/678), bem como da ilustre representante do Ministério Público (fls. 682/683) com o plano de partilha apresentado pela inventariante ÂNGELA MARIA DA SILVA a fls. 666/670, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, as primeiras declarações apresentadas a fls. 341/345, retificada a fls. 381/386 (fls. 468/469), e o respectivo plano de partilha apresentado pelo inventariante ÂNGELA MARIA DA SILVA a fls. 666/670 destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO MARCOS TERRADAS, o que faço para atribuir à inventariante ÂNGELA MARIA DA SILVA, companheira sobrevivente, e aos herdeiros BEATRIZ TIOSSE TERRADAS, L. G. D. S. T., A. H. D. D. S. T., e I. V. D. S. T., filhos do autor da herança, os seus respectivos quinhões, nos exatos termos da r. decisão proferida a fls. 633/643, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre registrar que, em razão do pagamento efetuado pela herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS de dívidas do falecido genitor com o Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), através de acordo realizado com o credor (fls. 101, 102/108 e 344), foi reconhecido, em favor da herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS, o crédito no valor de R$ 8.080,00 (oito mil e oitenta reais), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices constantes na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do respectivo pagamento (19/11/2020 - fls. 102/108), conforme r. decisão proferida a fls. 633/643 ("Por fim, cumpre registrar que a herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS efetuou o pagamento de dívidas do falecido genitor, no valor total de R$ 10.100,00 (fls. 101, 102/108 e 344), cuja quantia deve ser rateada entre as partes, em observância ao princípio da isonomia (R$ 10.100,00 ÷ 5 = R$ 2.020,00). Assim, a herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS faz jus ao valor de R$ 8.080,00 (R$ 10.100,00 - R$ 2.020,00), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices constantes na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do respectivo pagamento (19/11/2020 fls. 102/108)"). Restou também incontroverso nos autos que, além desse pagamento, a herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS efetuou o recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no valor de R$ 473,62 (fls. 431, 432/433 e 434/437), bem como do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) do imóvel matriculado sob nº 02.948 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP junto à Prefeitura Municipal de Santa Albertina, no valor de R$ 511,05 (fls. 21 e 664/665), cujas quantias devem ser rateadas entre as partes, em observância ao princípio da isonomia (R$ 473,62 ÷ 5 = R$ 94,72; e R$ 511,05 ÷ 5 = R$ 102,21). Assim, a herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS faz jus ao valor de R$ 378,90 (R$ 473,62 - R$ 94,72) e R$ 408,84 (R$ 511,05 - R$ 102,21), cujas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices constantes na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data dos respectivos pagamentos (13/04/2022 - fls. 433; e 31/08/2020 - fls. 21, respectivamente). Logo, a herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS faz jus aos valores de R$ 8.080,00 (oito mil e oitenta reais), R$ 378,90 (trezentos e setenta e oito reais e noventa centavos) e R$ 408,84 (quatrocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices constantes na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data dos respectivos pagamentos (19/11/2020 fls. 102/108; 13/04/2022 - fls. 433; e 31/08/2020 - fls. 21, respectivamente), cujos créditos poderão ser futuramente compensados com o produto de eventual alienação de qualquer dos bens comuns, conforme consignado anteriormente. Finalmente, manifeste-se a inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de formal de partilha na forma física ou na forma digital (art. 1.273-A das NSCGJ). Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente formal de partilha na forma postulada, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ao ilustre representante do Ministério Público. Após, recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, não havendo pendências, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações de praxe. P. I. - ADV: RONALDO CARRILHO DA SILVA (OAB 169692/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP)

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I. R. R. S. x M. De M. Das C.

ID: 300583000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014302-98.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. R. R. S.

Polo Passivo:

M. DE M. DAS C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA CIPULLO ISSA

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LAURENCE DIAS CESARIO

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MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014302-98.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014302-98.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: I. R. R. S. (Menor) - Apelado: M. de M. das C. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, corrigido de ofício o valor da causa (R$ 37.789,99), arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos no percentual de 10% sobre os valores correspondentes aos pedidos com relação aos quais sucumbiram as partes, conforme fixados neste voto, com redução, no caso do valor devido ao patrono da parte apelante, à metade, quando do seu pagamento, por força da aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, observando-se, ainda, em prol da apelante, os benefícios da gratuidade de justiça que lhe foram concedidos (fl. 22). V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, QUE DEVE SER PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. VAGA DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO À ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FIXADO EM SENTENÇA, A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA, UMA VEZ CONHECIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR, NO CASO CONCRETO. TEMA 350 DO STF. COMPROVADA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VAGA MAIS DE 30 DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VAGA CONCEDIDA APÓS DECISÃO INICIAL. RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 85, § 10 E 90 § 4º CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO. EM APELAÇÃO, VISA O MENOR À MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA DADO NA PETIÇÃO INICIAL E QUE SEJA O MUNICÍPIO CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REDUZIU VALOR DA CAUSA PARA R$12.000,00, REJEITOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E HOMOLOGOU RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO (QUANTO AO PEDIDO DE VAGA), DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.2. A AUTORA REQUEREU VAGA EM CRECHE, EM 26/10/2022. APÓS MAIS DE 260 DIAS SEM RESPOSTA, EM 17/07/2023, AJUIZOU AÇÃO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A FORNECER VAGA EM CRECHE. O MUNICÍPIO DISPONIBILIZOU A VAGA EM 25/07/2023, APÓS DECISÃO INICIAL PROFERIDA NA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO, (II) SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (III) SE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA APÓS DA DECISÃO INICIAL CARACTERIZA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E (IV) SE HÁ DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E, EM CASO POSITIVO, EM QUE MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO PARA R$ 37.789,99, CONSIDERANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE.5. A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS É INDEVIDA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MENOSCABO MORAL INDENIZÁVEL.6. A PARTE AUTORA DEMONSTROU INTERESSE PROCESSUAL AO AJUIZAR A DEMANDA APÓS A OMISSÃO DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 30 DIAS.7. O MUNICÍPIO DEU CAUSA AO PROCESSO AO NÃO RESOLVER A SITUAÇÃO EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE A PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:* CPC, ART. 85, §§ 2º E 10; ART. 90, § 4º; ART. 292, VI E § 3º; ART. 487, III, “A”; ART. 496, § 3º, II E III.* LEI FEDERAL Nº 9.784/99, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, RE Nº 631.240, TEMA 350;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22/09/2020;* TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006026-95.2018.8.26.0606; RELATOR (A): DANIELA CILENTO MORSELLO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SUZANO - 1ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2020; DATA DE REGISTRO: 02/04/2020* TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001628-58.2019.8.26.0481; RELATOR (A): ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2019; DATA DE REGISTRO: 07/10/2019) * TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. Nº 0003790-20.2012.8.26.0471, REL. DES. WALTER BARONE, J. 30/07/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Lopes de Oliveira (OAB: 269918/SP) - Vitória Ribeiro Souza - Laurence Dias Cesario (OAB: 247461/SP) (Procurador) - Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006026-41.2025.8.26.0189

ID: 335247621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006026-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-41.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Determ… Processo 1006026-41.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título extrajudicial, deverá ser utilizado o modelo de código 1749. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Certidão premonitória - Expedição para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Possibilidade - Inteligência dos artigos 799, inciso IX e 828, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293397-95.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - em 15/03/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Cite-se Jean Francisco de Freitas David (pessoa jurídica) (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo). Cite-se Jean Francisco de Freitas David (pessoa física) (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 24 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1006026-68.2024.4.01.3305

ID: 319762785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006026-68.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLA CHADIA CARVALHO COSTA

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LIVIA FERNANDA BATISTA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006026-68.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006026-68.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: LIVIA FERNANDA BATISTA FERREIRA - PE44113, MARLA CHADIA CARVALHO COSTA - PE44116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer o autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 03/09/2023 (ID n. 2137070259). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, o autor trouxe aos autos: comprovante de residência indicando endereço rural; CTPS; CNIS; contrato de compra e venda de imóvel rural com registro cartorário em 2017; declaração escolar da filha; carteira de associação comunitário agropecuária 2016; declaração de aptidão ao PRONAF 2017, 2019, 2021, 2024; ITR a parir de 2017; declaração de posse de terra emitida pelo sindicato rural indicando que o autor detêm a posse desde 17/05/2017; CAR 2018; documento de motocicleta ano 2009 em nome do autor. No presente caso, o autor completou 60 anos em 2023, razão pela qual deve comprovar o exercício da atividade rural no período de 180 meses anteriores a essa data, ou seja, desde o ano de 2008. Ocorre que os documentos juntados aos autos indicam início de exercício de atividade rurícola apenas a partir de 2017, consistindo em inscrição no PRONAF, declaração de posse de terra emitida por sindicato de trabalhadores rurais indicando a posse e o registro cartorário em 2017, comprovantes de pagamento de ITR e outros registros similares. A ausência de documentação anterior a 2017 compromete a comprovação do labor rural no período integral exigido pela legislação, ou seja, ao longo dos 15 anos anteriores à data de implementação da idade mínima. Além disso, verifica-se nos autos que existe um registro de propriedade de motocicleta ano 2009 em nome do autor, o que, embora não seja suficiente, por si só, para descaracterizar a condição de segurado especial, constitui elemento que demanda maior rigor na análise do conjunto probatório, exigindo coerência com a alegação de subsistência exclusivamente pela agricultura familiar, o que não restou demonstrado. A prova testemunhal, por sua vez, confirma que o autor é conhecido na comunidade rural desde 2001 e que cultiva milho, feijão, mandioca e melancia. Contudo, a própria testemunha esclareceu que a produção se dá somente no período chuvoso, em razão de a área cultivada ser de sequeiro, o que revela limitação da atividade agrícola e ausência de produção contínua ao longo do ano, como ordinariamente se espera para configuração de efetivo labor rural de natureza habitual e permanente. Dessa forma, a prova oral, ainda que clara, não supre a insuficiência da prova documental, sendo certo que a legislação previdenciária exige, no mínimo, início de prova material contemporânea ao período de carência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1006026-18.2025.8.26.0229

ID: 323365407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-18.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também ado… Processo 1006026-18.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO A REDUÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 08/09/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB 377284/SP)

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