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Processo nº 1006037-40.2024.4.01.3906

ID: 309240689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006037-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FELIPE LEITE ANGELIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006037-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006037-40.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA DA SILVA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LEITE ANGELIM - BA54049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LUZIA DA SILVA MOREIRA em desfavor do INSS, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Em resumo, narra a parte autora que em 11/09/2022 requereu administrativamente o benefício de aposentadoria, sendo este indeferido pelo não atingir a carência devida. Regularmente citado, o INSS manifestou-se nos autos alegando ausência de interesse processual na via judicial, tendo em vista que a autora provocou o chamado “indeferimento forçado”. É o breve relatório, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 1° da Lei 10259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, nota-se que o benefício foi negado à parte autora em razão do não cumprimento das exigências, não tendo a autora juntado ao processo administrativo qualquer documento de comprovação solicitado pela autarquia. Com efeito, a despeito de a parte autora afirmar na inicial que o indeferimento de sua aposentadoria foi injusta, suas alegações não merecem prosperar, tendo em vista que carece ao demandante interesse processual no feito. Vejamos: Pela análise do processo administrativo acostado aos autos pelo demandado, é possível verificar que a demandante não cumpriu a carta de exigência na via administrativa (Id.2145910351; p.2), não se apresentando no momento da instrução do processo administrativo, para juntar os documentos solicitados. Dessa forma, o demandante deu causa a um indeferimento forçado. Assim tem entendido os Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018 e-DJF1) É de ressaltar que a deficiência na instrução do processo administrativo acaba por redundar em ausência de interesse processual na via judicial, porquanto toda prova necessária ao deferimento do benefício deverá ser apresentada no processo administrativo. Nesse sentido, o autor não instruiu corretamente o seu pedido na via administrativa, não se sabendo, pois, se haveria oposição à sua pretensão, faltando-lhe, destarte, interesse processual para o ajuizamento da demanda. Desse modo, deverá ser extinto o processo sem julgamento do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade à parte autora. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura). Assinatura eletrônica Juíza Federal PARAGOMINAS, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1006037-54.2025.4.01.3502

ID: 322370895

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006037-54.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ERICA DA COSTA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO LOPES BALIZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1006037-54.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1006037-54.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA ERICA DA COSTA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO LOPES BALIZA - GO35619 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCA ERICA DA COSTA MOURA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial do bem imóvel de matrícula nº 77.683, localizado em Anápolis/GO. Aduz a autora que firmou com a instituição financeira Ré contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária, relativo ao imóvel situado no Condomínio Residencial Arcos do Campo. Narra que residiu regularmente no imóvel financiado até o falecimento de seu irmão. A partir de maio de 2024, diante das consequências emocionais e psicológicas advindas do ocorrido, passou a residir em outro endereço e tal afastamento do imóvel originalmente financiado refletiu diretamente em seu distanciamento das tratativas administrativas junto à instituição financeira, interrompendo qualquer acompanhamento quanto à evolução do contrato ou eventual inadimplemento. Considera que houve irregularidades no processo de consolidação, especialmente quanto a ausência de notificação para purgação da mora, razão pela qual, utiliza-se da presente ação para suspender os efeitos da consolidação do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, "caput", §§ 1º e 2º), ressalvada situação de eventual irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art., 300, § 3º). No caso, tenho por ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório a sinalizar a efetiva existência de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Note-se, por sinal, que a parte autora sequer providenciou a juntada do correspondente procedimento (cópia integral) para que se pudesse verificar a existência do pretenso vício, tampouco realizou depósito judicial do montante integral do débito. Ademais, não se pode reconhecer que o simples ajuizamento de demanda judicial teria o condão de, por si só, obstruir o caminho normal de satisfação da dívida, o qual tem amparo expresso na Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 860631 (Tema 982/RG), no bojo do qual restou fixada tese no sentido de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. De outro giro, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que a autora teve ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a presente demanda em data anterior à ocorrência dos leilões os quais visa suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). Esse o cenário, ausente a mínima comprovação de que o procedimento de execução extrajudicial tenha inobservado as formalidades legais previstas na Lei 9.514/97, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita Cite-se a CEF. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006037-54.2025.4.01.3502

ID: 322370906

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006037-54.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1006037-54.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1006037-54.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA ERICA DA COSTA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO LOPES BALIZA - GO35619 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCA ERICA DA COSTA MOURA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial do bem imóvel de matrícula nº 77.683, localizado em Anápolis/GO. Aduz a autora que firmou com a instituição financeira Ré contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária, relativo ao imóvel situado no Condomínio Residencial Arcos do Campo. Narra que residiu regularmente no imóvel financiado até o falecimento de seu irmão. A partir de maio de 2024, diante das consequências emocionais e psicológicas advindas do ocorrido, passou a residir em outro endereço e tal afastamento do imóvel originalmente financiado refletiu diretamente em seu distanciamento das tratativas administrativas junto à instituição financeira, interrompendo qualquer acompanhamento quanto à evolução do contrato ou eventual inadimplemento. Considera que houve irregularidades no processo de consolidação, especialmente quanto a ausência de notificação para purgação da mora, razão pela qual, utiliza-se da presente ação para suspender os efeitos da consolidação do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, "caput", §§ 1º e 2º), ressalvada situação de eventual irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art., 300, § 3º). No caso, tenho por ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório a sinalizar a efetiva existência de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Note-se, por sinal, que a parte autora sequer providenciou a juntada do correspondente procedimento (cópia integral) para que se pudesse verificar a existência do pretenso vício, tampouco realizou depósito judicial do montante integral do débito. Ademais, não se pode reconhecer que o simples ajuizamento de demanda judicial teria o condão de, por si só, obstruir o caminho normal de satisfação da dívida, o qual tem amparo expresso na Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 860631 (Tema 982/RG), no bojo do qual restou fixada tese no sentido de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. De outro giro, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que a autora teve ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a presente demanda em data anterior à ocorrência dos leilões os quais visa suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). Esse o cenário, ausente a mínima comprovação de que o procedimento de execução extrajudicial tenha inobservado as formalidades legais previstas na Lei 9.514/97, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita Cite-se a CEF. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros x Tatiana Soares De Assis

ID: 327367109

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700557-82.2021.8.02.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

TATIANA SOARES DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ S. BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ S. BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700557-82.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apte/Apdo: Magazine Luiza S/A - Apdo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700557-82.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apte/Apdo: Magazine Luiza S/A - Apdo/Apte: Tatiana Soares de Assis - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REDE VAREJISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE MAJORAÇÃO INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE (R$ 825,36), COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE O PAGAMENTO DE CADA FATURA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LUIZACRED S/A DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO NAS LOJAS MAGAZINE LUIZA; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO UNILATERAL DE PARCELAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LUIZACRED S/A E A MAGAZINE LUIZA INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, RAZÃO PELA QUAL HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O REFERIDO CARTÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS. 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME DEFINIÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90, O QUE IMPÕE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. 5. A MAJORAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DAS PARCELAS DE COMPRA, SEM CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEGITIMANDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6. EMBORA O STJ TENHA ESTABELECIDO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — AO COBRAR VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO — REVELA MÁ-FÉ CONTRATUAL, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO MESMO EM RELAÇÃO A VALORES ANTERIORES A 30/03/2021. 7. A COBRANÇA INDEVIDA RESULTOU EM PREJUÍZO DE R$ 412,68, COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO (R$ 593,94) E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO (R$ 1.006,62), IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS LEGAIS. 8. DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXANDO-OS EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E A REDE VAREJISTA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA SUBSISTE QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE FALHA NO SERVIÇO COMUM PRESTADO NA CADEIA DE CONSUMO"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 406; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.663.305/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 03.08.2017; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024; TJSP, AC 1063312-89.2021.8.26.0100, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 14.03.2022; TJSP, AC 1006037-61.2019.8.26.0066, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 21.07.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE)

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Processo nº 1006037-49.2025.8.26.0099

ID: 335056273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006037-49.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE A. S. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1006037-49.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.R.C. - - R.C.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Ficam, no entanto, ad… Processo 1006037-49.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.R.C. - - R.C.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Ficam, no entanto, advertidos de que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, no caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, em observância ao art. 100, parágrafo único, do CPC. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora S. R. C., que já esta com a guarda de fato da menor. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, concedo a guarda provisória da criança S. R. C., aos autores, lavre-se o termo de compromisso e intime-se a autora S. R. C., para no prazo de cinco dias, prestar o compromisso, o autor R. C. de A., está dispensado de prestar compromisso por tratar-se do pai. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência e na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP), MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP)

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Processo nº 1006037-85.2021.8.11.0041

ID: 336947142

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006037-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006037-85.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006037-85.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [E. L. L. R. - CPF: 073.705.401-89 (EMBARGADO), DANIEL FERNANDES TEIXEIRA - CPF: 618.238.301-10 (ADVOGADO), D. L. L. R. - CPF: 073.705.461-10 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MAIRY NOCE BRASIL - CPF: 406.068.991-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PATRICIA LINHAR LOPES - CPF: 693.855.481-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES – RESOLUÇÃO ANS Nº 469/2021 – NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1006037-85.2021.8.11.0041, interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. n.º 298596351, a embargante alega omissão no julgado, porquanto: (i) não teria havido análise dos fundamentos relativos à inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, considerando que, à época da negativa do custeio do tratamento, este não estava previsto no rol da ANS, e que não se demonstrou agravamento do quadro clínico dos menores; (ii) sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à taxa de juros aplicada à condenação, defendendo que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa de juros legal passou a ser aquela correspondente à SELIC simples, deduzido o índice de atualização monetária. Ao final, prequestiona a matéria. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Aduz o embargante, em suma, a ocorrência de omissão do acórdão quanto à inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável e quanto à correta forma de incidência de juros e correção monetária, à luz da nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Pois bem. Os embargos de declaração não merecem acolhida. Inicialmente, quanto à alegada omissão sobre a inexistência de ato ilícito e dano moral indenizável, importa registrar que o v. acórdão embargado enfrentou a questão de maneira clara e fundamentada, reconhecendo que a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em custear o tratamento indicado por equipe médica – essencial à saúde dos menores – caracteriza conduta abusiva e ensejadora de dano moral, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. É pacífico o entendimento daquela Corte de que a negativa indevida de tratamento médico, especialmente em se tratando de pacientes hipervulneráveis como crianças com TEA, representa lesão relevante à dignidade da pessoa humana e justifica a reparação por danos extrapatrimoniais, ainda que ausente prova de agravamento do quadro clínico. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 1884640/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.11.2020) Quanto à suposta omissão relativa à taxa de juros legais, igualmente não há falar em vício sanável por embargos. O acórdão embargado aplicou, com clareza, juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, alinhado com o entendimento jurisprudencial vigente à época do julgamento. Outrossim, em fase de liquidação de sentença o ora embargante pode questionar a aplicação dos juros e correção monetária. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1006037-85.2021.8.11.0041

ID: 336947165

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006037-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. L. R. E. L. L. R.

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006037-85.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006037-85.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [E. L. L. R. - CPF: 073.705.401-89 (EMBARGADO), DANIEL FERNANDES TEIXEIRA - CPF: 618.238.301-10 (ADVOGADO), D. L. L. R. - CPF: 073.705.461-10 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MAIRY NOCE BRASIL - CPF: 406.068.991-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PATRICIA LINHAR LOPES - CPF: 693.855.481-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES – RESOLUÇÃO ANS Nº 469/2021 – NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1006037-85.2021.8.11.0041, interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. n.º 298596351, a embargante alega omissão no julgado, porquanto: (i) não teria havido análise dos fundamentos relativos à inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, considerando que, à época da negativa do custeio do tratamento, este não estava previsto no rol da ANS, e que não se demonstrou agravamento do quadro clínico dos menores; (ii) sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à taxa de juros aplicada à condenação, defendendo que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa de juros legal passou a ser aquela correspondente à SELIC simples, deduzido o índice de atualização monetária. Ao final, prequestiona a matéria. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Aduz o embargante, em suma, a ocorrência de omissão do acórdão quanto à inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável e quanto à correta forma de incidência de juros e correção monetária, à luz da nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Pois bem. Os embargos de declaração não merecem acolhida. Inicialmente, quanto à alegada omissão sobre a inexistência de ato ilícito e dano moral indenizável, importa registrar que o v. acórdão embargado enfrentou a questão de maneira clara e fundamentada, reconhecendo que a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em custear o tratamento indicado por equipe médica – essencial à saúde dos menores – caracteriza conduta abusiva e ensejadora de dano moral, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. É pacífico o entendimento daquela Corte de que a negativa indevida de tratamento médico, especialmente em se tratando de pacientes hipervulneráveis como crianças com TEA, representa lesão relevante à dignidade da pessoa humana e justifica a reparação por danos extrapatrimoniais, ainda que ausente prova de agravamento do quadro clínico. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 1884640/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.11.2020) Quanto à suposta omissão relativa à taxa de juros legais, igualmente não há falar em vício sanável por embargos. O acórdão embargado aplicou, com clareza, juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, alinhado com o entendimento jurisprudencial vigente à época do julgamento. Outrossim, em fase de liquidação de sentença o ora embargante pode questionar a aplicação dos juros e correção monetária. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Pietro Catapano Fernandes x Irani Sales De Souza

ID: 334183189

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017596-29.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO CATAPANO FERNANDES

Polo Passivo:

IRANI SALES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NANCY PINTO MARTINS

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CECILIA MARIAN DE BARROS BARTHOLOMEU

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PAULO SERGIO FEUZ

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NATASHA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017596-29.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pietro Catapano Fernandes - Recorrida: Irani Sales de Souza - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017596-29.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pietro Catapano Fernandes - Recorrida: Irani Sales de Souza - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A RÉ TERIA REALIZADO MANOBRA IMPRUDENTE DE MUDANÇA DE FAIXA E, APÓS A COLISÃO, TERIA SE EVADIDO DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ NA COLISÃO VEICULAR, A FIM DE ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O ART. 373, I, DO CPC ESTABELECE QUE INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE, EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, COMPETE AO DEMANDANTE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO EVENTO E A CONDUTA CULPOSA DO RÉU.4- O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TRATANDO-SE DE DOCUMENTO UNILATERAL QUE REFLETE APENAS A VERSÃO DO DECLARANTE.5- NÃO FOI PRODUZIDA PROVA TÉCNICA HÁBIL A RECONSTITUIR A DINÂMICA DO ACIDENTE, COMO CROQUI OFICIAL, LAUDO PERICIAL OU IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA.6- A NARRATIVA DO PRÓPRIO RECORRENTE REVELA QUE HOUVE TEMPO PARA PERCEBER A MANOBRA DA RÉ, O QUE INDICA AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ADEQUADA OU VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 29 DO CTB.7- A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, CABENDO-LHE DEMONSTRAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO PARA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO — O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.8- A ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE EVADIU DO LOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAR SOCORRO É CONTRADITADA PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE MENCIONA CONTATO IMEDIATO ENTRE AS PARTES E REGISTRO POSTERIOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FUGA, NOS TERMOS DO ART. 305 DO CTB.9- DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES E DA PERMANÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CULPA DA RÉ, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.2- A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE ESCLAREÇAM A DINÂMICA DO ACIDENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ.3- A PRESUNÇÃO DE CULPA NA COLISÃO TRASEIRA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.4- O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO UNILATERALMENTE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE NEM SUPRE A AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.5- A CONFIGURAÇÃO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE EXIGE A AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTATO OU ASSISTÊNCIA ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E §1º, E 371; CC, ART. 186; CTB, ARTS. 29 E 305; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1006037-68.2024.8.26.0007, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 30/06/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002308-95.2022.8.26.0462, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natasha Martins (OAB: 486919/SP) - Paulo Sergio Feuz (OAB: 133505/SP) - Cecilia Marian de Barros Bartholomeu (OAB: 319728/SP) - Nancy Pinto Martins (OAB: 222598/SP)

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Processo nº 1006037-97.2024.4.01.3305

ID: 338272982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006037-97.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAISE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA

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DARCIA MAYRA LOPES BATISTA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006037-97.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006037-97.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAISE COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA e DARCIA MAYRA LOPES BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a autora TAISE COSTA DOS SANTOS objetiva o recebimento de salário-maternidade pelo nascimento de sua filha LUNNA AISHA COSTA DOS SANTOS BRAGA, ocorrido em 29/11/2023, sob a alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurada especial. De acordo com o disposto no art. 71 da lei n.º 8.213, de 1991, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A concessão do salário-maternidade depende da comprovação dos seguintes requisitos: qualidade de segurada no 28º dia anterior ao parto, nascimento de filho ou adoção de criança e cumprimento da carência, quando for o caso. Dessa forma, por se tratar de segurada especial, nos termos da legislação previdenciária, é necessária a comprovação do exercício de atividade rural quando da ocorrência do fato gerador do benefício pretendido. Assim, visando comprovar referido labor rurícola, a autora juntou aos autos: (i) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sento Sé/BA, contendo cadastro e impressão em 29/05/2024; (ii) recibos de protocolo de declarações do ITR, todos recepcionados perante a Receita Federal em 03/06/2024; e (iii) Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), com prazo de validade até 10/10/2021. Assim, no presente caso, nota-se que o nascimento da criança dera-se em 29/11/2023, no entanto, a maioria dos documentos apresentados pela autora são posteriores ao fato gerador, o que compromete a demonstração de exercício rural no período legalmente exigido. É o que se verifica ao analisar-se a carteira sindical datada de 29/05/2024, confeccionada, portanto, seis meses após o nascimento; também os recibos do ITR, que foram protocolados perante a Receita Federal somente em 03/06/2024. Não se atentou a demandante que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, nos termos da Súmula 34 da TNU. Registre-se também que a única DAP apresentada pela autora encontra-se vencida desde outubro de 2021, portanto sem validade na data do evento, consoante abaixo destacado: Ademais, a autora ostenta histórico laboral incompatível com a realidade do trabalhador rurícola na agricultura de subsistência, tendo figurado como empresária individual na empresa TD MODAS, CNPJ nº 26.646.719/0001-98, com sede à Rua Bela Vista 1, nº 80, Centro, cidade de Sento Sé, Bahia, que, embora atualmente baixada, permaneceu por longo tempo em atividade, consoante abaixo também destacado: Chama ainda atenção o fato da criança haver nascido em Fortaleza, estado do Ceará, distante aproximadamente em 1.000 KM da localidade onde supostamente haveria a autora atuado no exercício de atividade rurícola, situação essa que também corrobora com a percepção de uma realidade distanciada do cotidiano do trabalhador rurícola. De fato, o parto ocorrido na cidade de Fortaleza/CE lança dúvida substancial sobre a veracidade da atividade alegada, considerando que, como já ressaltado, a distância geográfica superior a 1.000 km nitidamente evidencia o afastamento da autora da zona rural de Sento Sé, Bahia. Portanto, nesse cenário de escassez da prova documental e situações contraditórias, a prova testemunhal, isolada e exclusiva, não serve para a concessão desse tipo de pedido, à luz do que dispõem o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, transitada em julgado, e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006037-02.2025.8.26.0438

ID: 323773608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006037-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PAULON ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES

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Processo 1006037-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucilene Paulon Alvim - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as pa… Processo 1006037-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucilene Paulon Alvim - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimos consignados referente a empréstimos consignados na modalidade (RMC), contrato nº 805885445, com descontos de R$ 25,40 mensais no período de fevereiro/2023 a janeiro/2025, contrato nº 808618695, com descontos de R$ 81,00 mensais a partir de fevereiro/2025, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 11.142,40. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES (OAB 336067/SP)

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