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Processo nº 1006047-07.2025.8.11.0004

ID: 326855399

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006047-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SILVA LIRA DE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIO RONNARO SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006047-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GISELE SILVA LIRA DE RESENDE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006047-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GISELE SILVA LIRA DE RESENDE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Cobrança proposta por GISELE SILVA LIRA DE RESENDE em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Diz, em síntese, que é servidora pública efetiva aposentada do Município de Barra do Garças/MT, tendo exercido o cargo de Professora da rede municipal em jornada de 40 horas semanais até 04/10/2017, quando se aposentou com proventos integrais pelo regime próprio de previdência social – BARRAPREVI, quando de sua aposentadoria, estava enquadrada na Classe “E”, Nível “8”, conforme a Lei Complementar Municipal nº 049/1999, e, ao se aposentar, em outubro de 2017, a autora passou a perceber proventos integrais correspondentes ao enquadramento funcional na Classe “E”, Nível “8”, observando-se, portanto, a regra da paridade e da integralidade previstas no regime próprio de previdência, ao que até 31/12/2022, o Município aplicou os reajustes do Piso Nacional do Magistério, conforme Decreto Municipal nº 4.847/2022, que fixou o piso proporcional (40 horas) em R$ 3.845,63 para 2022 (Doc. nº 07), que aplicou o reajuste de 33,24%, estabelecido pela Portaria Interministerial MEC nº 10/2021, o Município passou a descumprir de forma reiterada a Lei Federal nº 11.738/2008, que determina a revisão anual do piso no mês de janeiro, com base na variação do valor anual mínimo por aluno do FUNDEB, motivo pelo qual requer o aplicação correta dos reajustes nos seus vencimentos. Em contestação a parte reclamada alega que o Município de Barra do Garças/MT efetivou a atualização do piso nacional estabelecido pela Portaria Interministerial nº 10, de 20 de dezembro de 2021, implementada na municipalidade pelo Decreto nº 4.847, de 07 de Abril de 2022, ou seja, foi concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) ao magistério da educação básica para o ano de 2022. Pois bem. Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte autora sua pretensão não merece acolhida. Todo o imbróglio reside na forma de composição do reajuste anual da remuneração dos professores. No entanto é preciso demonstrar que o poder judiciário não está autorizado a adentrar em matérias afetas ao mérito administrativo, como aumento de vencimentos, mas, tão somente deve fiscalizar a legalidade dos atos administrativos. Neste mesmo sentido é pacifico na jurisprudência: Isso porque AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INCONFORMISMO COM QUESITOS DE PROCESSO SELETIVO – QUESTÃO, A PRINCÍPIO, LIGADA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ARTIGO 300 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da decisão. Não se identifica a probabilidade do direito alegado se a pretensão do autor demanda a incursão do Poder Judiciário na avaliação do mérito administrativo de questões constantes em processo seletivo. Os atos da Administração Pública têm presunção de legitimidade e veracidade, portanto não podem ser desprezados sem a formação do contraditório. A não comprovação de um dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC impõe a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. (N.U 1016657-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). (grifei e sublinhei). Ainda, em se tratando de pedido de recomposição salarial tal deferimento somente pode ser concedido amparado por lei, não podendo o judiciário aumentar vencimentos com base no princípio da isonomia, por expressa proibição da Súmula 339 do STF. Assim, não tendo a parte autora comprovado qualquer ilegalidade por parte da administração pública, posto que a contratação temporária tem previsão legal, é que os pedidos são improcedentes, pois, o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito pertence ao autor nos termos do artigo 373, inciso I, CPC/2015, não sendo a inversão do ônus da prova automática. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6002774-18.2025.4.06.0000

ID: 317639171

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002774-18.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA ELISEI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA HILÁRIO ELISEI REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002774-18.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : REGINA DE FATIMA ELISEI DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA HILÁRIO ELISEI REIS (OAB MG154644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 6002774-18.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : REGINA DE FATIMA ELISEI DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA HILÁRIO ELISEI REIS (OAB MG154644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento pleiteado. A agravante alega, em suma, que a nota técnica desfavorável emanada pelo NAT-JUS não pode prevalecer sobre o relatório médico e os exames trazidos aos autos os quais não deixam dúvida quanto ao estado de saúde do Agravante. Inicialmente, revogo a decisão de Evento 2 que havia determinado a redistribuição dos autos à Turma Recursal, em razão da alteração do meu entendimento sobre a competência da Turma Recursal nos casos em que o magistrado cumule competência do juizado especial federal com competência cível comum, para entender que nestes casos a competência realmente é do TRF e não da Turma Recursal quando o teto do valor da causa do JEF for superado (Evento 71 da AC 1006047-23.2020.4.01.3810 e Evento 57 do AI 6000287-75.2025.4.06.0000). Passo a análise do pedido de antecipação da tutela recursal. Frise-se que a tese i do Tema 106 do STJ que permitia a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS a partir de laudo médico fundamentado do médico prescritor foi superada pelo item 3.b da Tese referente ao Tema 6 de Repercussão Geral veda a concessão judicial de medicamento com base unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação, sob pena de nulidade da decisão judicial. Confira-se: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial , nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...)(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação ; e (...) (Negritei). Ademais, o STF editou a Súmula Vinculante nº61, com o seguinte teor: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Portanto, com fulcro no art.103-A da CF/88, o precedente do STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. In casu, a nota técnica produzida nos autos manifestou-se de maneira desfavorável à concessão do medicamento pleiteado, em razão da ausência dos laudos de Mielograma e Imunofenotipagem confirmatórios do diagnóstico (Evento 18- NOTATEC1 dos autos originários). Ao contrário do alegado pela agravante, em conformidade com o precedente vinculante do STF, o relatório médico e os exames trazidos aos autos não autorizam, de maneira isolada, a excepcional concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. De tal sorte que a autora deve realizar os exames mencionados na Nota Técnica, ressaltando-se desde logo que caso eles não estejam disponíveis no SUS a sua concessão deve ser objeto de pedido incidental ao juízo a quo como condição essencial para a demonstração dos requisitos judiciais para a concessão do medicamento pleiteado. Alternativamente, a agravante pode requerer ao juízo de primeira instância a designação urgente de perícia médica. De qualquer sorte, em razão da vedação à concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS com base exclusivamente em laudo do médico subscritor e exames trazidos aos autos pelo autor, em consonância com o precedente vinculante do STF, a decisão interlocutória deve ser mantida. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal pleiteada. Intimem-se as partes e a Procuradoria Regional da República para que tomem ciência da decisão. Intimem-se os agravados para que ofereçam contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 1.019, II do CPC/15. Intime-se a Procuradoria Regional da República para oferecimento de parecer no prazo de 15 dias, a teor dos artigos 176, 178 e 219 do CPC/2015. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1020245-92.2024.4.01.3400

ID: 275075257

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020245-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RAFHAEL DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020245-92.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020245-92.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO RAFHAEL DOS SANTOS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por THIAGO RAFHAEL DOS SANTOS MIRANDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O autor narra que o INSS vem prorrogando o seu benefício de auxílio por incapacidade temporária, mas entende que tem direito ao melhor benefício, ou seja, a aposentadoria por incapacidade permanente, pois sustenta que está totalmente incapacitado para o trabalho e as suas condições pessoais e sociais não favorecem a sua reinserção no mercado de trabalho. A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o laudo médico pericial concluiu que a incapacidade do autor não é definitiva, mas apenas temporária pelo período de seis meses (id. 2145214664, resposta aos quesitos 3, “b”, e 4, páginas 7 e 9). Saliento que o laudo pericial foi realizado por médico especializado em ortopedia/traumatologia, conforme requerido pelo autor (pág. 5 da inicial). Observe-se ainda que os documentos médicos juntados pela parte autora não se sobrepõem ao laudo pericial produzido em Juízo, uma vez que “somente no caso de a prova pericial judicial ser dúbia ou incompleta é que documentos juntados unilateralmente ou argumentos outros poderiam ser usados para suprir a falta ou a dubiedade da prova pericial” (2ª TRDF, Processo n. 00008224-24.2012.4.01.3400, rel. Juiz Federal David Wilson Abreu Pardo, DJF1 de 9.9.2016). Ademais, “não restou demonstrado qualquer vício no laudo pericial a ensejar sua nulidade ou complemento, e toda a irresignação da autora, no particular, se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito oficial” (Processo 0001221-13.2015.4.01.3400, rel. Cristiane Pederzolli Rentzsch, Diário Eletrônico Publicação 18/08/2017). Saliento ainda que o autor é indivíduo jovem (trinta anos), fato que reforça a conclusão do laudo médico produzido nestes autos. Por outro lado, não é o caso de reabilitação para o exercício de outra atividade, tendo em vista que o laudo médico pericial apenas concluiu pela incapacidade temporária para a realização de sua atividade laborativa usual (id. 2145214664, página 17). Deve-se ressaltar também que na DER do benefício por incapacidade já estava vigente a Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, que estabelece a exigência de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. Com efeito, a prorrogação do benefício por incapacidade exige atualmente o prévio pedido na via administrativa, conforme a tese formulada no julgamento do Tema 277 da TNU: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Confira-se ainda o seguinte precedente do TRF/1ª Região, onde é destacado que a Lei nº 13.457/2017 acrescentou o § 9º ao art. 60 da Lei nº 8.213/91: “(...) Conforme o Enunciado 04, grupo 6 FONAJEF, a ausência de comprovação, nos autos, de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado configura falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (RE 631240). 5. Tratando-se de cessação de auxílio-doença após a vigência da Lei n. 13.457/2017 e, ausente comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício, a sentença deve ser reformada e o feito extinto sem julgamento do mérito, à míngua de interesse de agir (art. 485, I, NCPC) (...)” (AC 1006047-46.2021.4.01.9999, rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 09/05/2022). Na hipótese, o autor não comprovou que efetuou o pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, conforme exigido na Lei nº 13.457/2017. Com efeito, esta ação foi ajuizada em 27/03/2024 e o autor tinha benefício por incapacidade ativo até o dia 19/12/2024. Tais as circunstâncias, deve-se rejeitar o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Carmela Gava Landi Dos Santos e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 290728875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006047-86.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMELA GAVA LANDI DOS SANTOS MARISTELA LEDA LANDI DOS SANTOS PEDRO APARECIDO IGNáCIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

THOMAZ MORENO ALTINO

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RAFAEL DE ABREU LUZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1006047-86.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela Leda Landi dos Santos - - Pedro Aparecido Ignácio - - Carmela Gava Landi dos Santos - Eletrop… Processo 1006047-86.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela Leda Landi dos Santos - - Pedro Aparecido Ignácio - - Carmela Gava Landi dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. MARISTELA LEDA LANDI DOS SANTOS, PEDRO APARECIDO IGNÁCIO e CARMELA GAVA LANDI DOS SANTOS ajuizaram ação em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE. Alegam, em síntese, que em 13/12/2024 tiveram o fornecimento da energia elétrica de sua residência cortado pela ré, sem justificativa. Asseveram que solicitaram o restabelecimento junto à ré, conforme protocolos descritos na inicial, contudo os serviços somente retornaram em 19/12/2024. Por estes motivos, pedem a condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização, no importe de R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Juntam os documentos de fls. 20/49. Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 66/73). No mérito, afirma, em síntese, os serviços foram restabelecidos o mais rápido possível. Nega a ocorrência de falha na prestação de serviços, e sustenta que não ficou comprovada ofensa extrapatrimonial aos autores. Rechaça as indenizações pretendidas, e ao final espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 74/131. Houve réplica (fls. 135/138). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 142). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente. Com efeito, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, por conta da relação travada entre a requerida e os condomínios a que presta o serviço de fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade da Eletropaulo, concessionária de serviço público federal de energia elétrica, é objetiva (CF, art. 37, § 6º). A parte autora sustenta que, em 13/12/2024 ocorreu corte injustificado na corrente de energia elétrica fornecida pela ré, e o serviço somente foi restabelecido em 19/12/2024. A parte requerente deve contar com a inversão do ônus da prova em seu favor, dada a verossimilhança do que alega e sua hipossuficiência, no campo probatório, quanto à possibilidade de demonstração da adequação do fornecimento de energia no momento da ocorrência dos danos. Em suma, competia à concessionária provar que houve fornecimento adequado de energia elétrica, ônus do qual não se desincumbiu, pois não nega eventual engano ao efetuar o corte do fornecimento de energia do imóvel da parte autora, sustentando, em síntese, que os serviços foram restabelecidos o mais rápido possível (fls. 68). Evidente, portanto, que ficou configurado o dano moral. Patente a sensação de angústia e frustração do requerente que permaneceu, injustificadamente, sem energia elétrica em sua residência por cerca de 05 dias, o que logicamente teve o condão de deflagrar abalo emocional. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - REFORMA DA R. SENTENÇA 1 - Ré é concessionária de serviço público essencial, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não comprovada a culpa exclusiva da autora, que apesar de reiterados atrasos, realizou o pagamento da fatura em aberto antes do corte, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da ré. 2 - Pagamento da fatura em atraso (jan.2023) que ocorreu oito dias antes do corte de energia na unidade consumidora. Ausência de cautela da ré, quando da interrupção do fornecimento da energia elétrica à usuária por suposto inadimplemento. 3 - Danos materiais restritos ao desembolso com o aluguel de caixas térmicas para o acondicionamento dos produtos alimentícios perecíveis que comercializa. 4 - Juntada de mero demonstrativo de faturamento que, embora constitua indício, não tem o condão de demonstrar o montante efetivamente auferido no período. Ônus de prova que incumbia ao Autor. 5 - Dano moral evidenciado - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Pelas máximas da experiência, não é difícil concluir que apesar de ser pessoa jurídica, passou por uma situação extraordinária, atípica, que foge do usualmente esperado. Com efeito, teve suas expectativas frustradas, e sua honra objetiva foi afetada pela interrupção injustificada de serviço essencial (energia elétrica). 6 Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso, à capacidade econômica da ré e à reiteração de práticas desse jaez (interrupção injustificada de serviço essencial), de forma que observou os escopos punitivo, reparatório e preventivo do instituto dos danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006085-68.2023.8.26.0037; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Apelação. Ação de indenização por danos morais por alegado corte indevido de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Corte e suspensão do fornecimento de energia injustificado, vez que afronta o artigo 172, § 5º da Resolução ANEEL 414/2010, bem como os artigos 5º e 6º, parágrafo único da Lei 14.015/2020. Majoração dos danos morais. Insurgência do autor quanto aos honorários sucumbenciais fixados em R$600,00. Valor irrisório que merece majoração. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003722-63.2022.8.26.0322; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido ao autor, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, como pretendido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00. Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP)

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Processo nº 1009376-95.2023.4.01.9999

ID: 312618988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009376-95.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEIDA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009376-95.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5355865-03.2022.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA LEIDA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009376-95.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5355865-03.2022.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA LEIDA DE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA - GO17030-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009376-95.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5355865-03.2022.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA LEIDA DE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA - GO17030-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido da autora (requerimento de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária), nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir. Em suas razões recursais, a autora alega que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício e que a cessação administrativa foi indevida. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009376-95.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5355865-03.2022.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA LEIDA DE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA - GO17030-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O cerne da questão resume-se à necessidade ou não de apresentação de requerimento de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária para configuração do interesse de agir. Por muito tempo, de fato, a jurisprudência entendia pela desnecessidade do requerimento de prorrogação. Consoante tal entendimento, a mera cessação indevida de benefício quando o segurado permanecia incapacitado para o exercício de suas funções já caracterizava a pretensão resistida por parte do INSS. No entanto, a partir das modificações trazidas pela Lei n° 13.457/2017, surge a necessidade de fixação de data de cessação do auxílio-doença, modificando os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. O citado diploma determinou ainda que “o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei”. Assim, após a edição da Lei, a manutenção do benefício depende de prévio requerimento. O TRF1 firmou, então, o entendimento que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL: SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS LEI N. 13.457/2017. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.012 do NCPC, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebe-se a apelação interposta nos efeitos legais. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2 As informações constantes no INFBEM de fl. 145 revelam que o autor gozou auxílio doença com DIB em 11.09.2018 e DCB em 28.02.2019, sem notícia, nos autos, de pedido de prorrogação administrativa do benefício. 3. O TRF1 firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (conforme determina a Lei n. 13.457/2017), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 4. Conforme o Enunciado 04, grupo 6 FONAJEF, a ausência de comprovação, nos autos, de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado configura falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (RE 631240). 5.Tratando-se de cessação de auxílio-doença após a vigência da Lei n. 13.457/2017 e, ausente comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício, a sentença deve ser reformada e o feito extinto sem julgamento do mérito, à míngua de interesse de agir (art. 485, I, NCPC). 6. Os efeitos de eventuais tutelas antecipatórias devem ser cessados, com eficácia ex nunc. Descabida a devolução de tais parcelas posto que foram recebidas de boa-fé e possuem natureza alimentar, conforme entendimento jurisprudencial assentado pelo STF e adotado por esta Corte. 7. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, a parte autora deverá arcar com os honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, nos termos da legislação em vigor. 8. Processo julgado extinto, de ofício. Prejudicada a apelação. (AC 1006047-46.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) No caso em tela, não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha requerido a prorrogação do benefício por incapacidade (auxílio-doença) na via administrativa após a data de cessação. Deste modo, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Fixo os honorários recursais em 11% do valor da causa, posto que majoro o valor fixado em primeira instância em um ponto. percentual. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009376-95.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5355865-03.2022.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA LEIDA DE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA - GO17030-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir. 2. Após a edição da Lei n° 13.457/2017, que alterou a Lei de Benefícios, o TRF1 firmou entendimento que verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a autora não requereu o pedido de prorrogação na via administrativa, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008638-10.2023.4.01.9999

ID: 277310358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008638-10.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIZETE JOSE PESCADA

Acórdão

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008638-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005974-47.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008638-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005974-47.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIZETE JOSE PESCADA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - MT8834-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008638-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005974-47.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIZETE JOSE PESCADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - MT8834-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve prévio pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária após a sua cessação em 20/10/2020. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008638-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005974-47.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIZETE JOSE PESCADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - MT8834-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O cerne da questão resume-se à necessidade ou não de apresentação de requerimento de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária para configuração do interesse de agir. Por muito tempo, de fato, a jurisprudência entendia pela desnecessidade do requerimento de prorrogação. Consoante tal entendimento, a mera cessação indevida de benefício quando o segurado permanecia incapacitado para o exercício de suas funções já caracterizava a pretensão resistida por parte do INSS. No entanto, a partir das modificações trazidas pela Lei 13.457/2017, surge a necessidade de fixação de data de cessação do auxílio doença, modificando os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. O citado diploma determinou ainda que “o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei”. Assim, após a edição da Lei, a manutenção do benefício depende de prévio requerimento. O TRF1 firmou, então, o entendimento que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL: SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS LEI N. 13.457/2017. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.012 do NCPC, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebe-se a apelação interposta nos efeitos legais. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2 As informações constantes no INFBEM de fl. 145 revelam que o autor gozou auxílio doença com DIB em 11.09.2018 e DCB em 28.02.2019, sem notícia, nos autos, de pedido de prorrogação administrativa do benefício. 3. O TRF1 firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (conforme determina a Lei n. 13.457/2017), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 4. Conforme o Enunciado 04, grupo 6 FONAJEF, a ausência de comprovação, nos autos, de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado configura falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (RE 631240). 5.Tratando-se de cessação de auxílio-doença após a vigência da Lei n. 13.457/2017 e, ausente comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício, a sentença deve ser reformada e o feito extinto sem julgamento do mérito, à míngua de interesse de agir (art. 485, I, NCPC). 6. Os efeitos de eventuais tutelas antecipatórias devem ser cessados, com eficácia ex nunc. Descabida a devolução de tais parcelas posto que foram recebidas de boa-fé e possuem natureza alimentar, conforme entendimento jurisprudencial assentado pelo STF e adotado por esta Corte. 7. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, a parte autora deverá arcar com os honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, nos termos da legislação em vigor. 8. Processo julgado extinto, de ofício. Prejudicada a apelação. (AC 1006047-46.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) No caso em tela, não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha requerido a prorrogação do auxílio-doença na via administrativa após a data de cessação. Deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para anular a sentença e julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência. Por conseguinte, condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008638-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005974-47.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIZETE JOSE PESCADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - MT8834-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, concedendo-lhe o benefício de auxílio doença. 2. Após a edição da Lei 13.457/2017, que alterou a Lei de Benefícios, o TRF1 firmou entendimento que verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o lado autor não requereu o pedido de prorrogação na via administrativa, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 4. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1006047-31.2025.4.01.0000

ID: 292343638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006047-31.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA ROCHA LACERDA

Acórdão

Advogados:

LENI JUNIOR ASSUNCAO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006047-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5721583-25.2019.8.09.0097 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006047-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5721583-25.2019.8.09.0097 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA ROCHA LACERDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LENI JUNIOR ASSUNCAO OLIVEIRA - GO53526 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006047-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5721583-25.2019.8.09.0097 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA ROCHA LACERDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENI JUNIOR ASSUNCAO OLIVEIRA - GO53526 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão do juízo de primeiro grau que não conheceu da matéria ventilada pelo executado no bojo de exceção de pré-executividade, ao fundamento de que houve preclusão temporal para impugnar o cumprimento de sentença, tratando-se de manifestação intempestiva. Em suas razões recursais o agravante sustenta, em síntese, que os cálculos exequendos apresentam excesso, o que acarreta enriquecimento sem causa da parte exequente, tratando-se de "error" que lesa o patrimônio público. Assevera que a despeito da alegada intempestividade, a irresignação apresentada na exceção de pré-executividade versa sobre matéria de ordem pública, tratando-se de instrumento processual que pode ser utilizado em qualquer momento e grau de jurisdição, não se revestindo de maiores formalidades, nem se submetendo a preclusão, podendo, a propósito, ser aventada mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes estes, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada seja determinado o conhecimento da exceção de pré-executividade, por ser matéria de ordem pública. Alternativamente, que seja provido o recurso para homologar a conta apresentada pelo agravante em sua exceção de pré-executividade, uma vez que todos os parâmetros estariam corretos e de acordo com a legislação. Regularmente intimado, o lado agravado não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006047-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5721583-25.2019.8.09.0097 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA ROCHA LACERDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENI JUNIOR ASSUNCAO OLIVEIRA - GO53526 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que a matéria veiculada deveria ser deduzida mediante impugnação, não sendo adequada a discussão da temática pela via eleita, notadamente após preclusão temporal para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça que sobre a matéria dispôs no Tema 104 (Súmula 393): “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada, além das matérias que devem ser conhecidas de ofício, também quando tratar-se de causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente e/ou quando se tratar de excesso de execução, desde que dispensável a instrução probatória. Isso porque a retificação dos eivas de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Por fim, não se pode passar sem registro a necessidade da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que ninguém deve enriquecer a custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura). Assim, havendo erro de cálculo que produza o desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se e outro diminuindo-se, sem causa justificadora, deve ser corrigido pelo juízo, ainda que mediante provocação das partes por intermédio da exceção de pré-executividade. A par disso, esclareço, por pertinente, que o erro de cálculo evidente caracteriza erro material e, portanto, pode ser sanado "ex-officio" mesmo após eventual homologação realizada pelo juízo competente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes litigantes. Nesse contexto, tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas seguintes hipóteses: I. Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação ex officio. Neste ponto, a propósito, pertinente se mostra as transcrições dos entendimentos firmados quanto à matéria, de observância obrigatória, tendo em vista tratar-se de teses fixadas pelos Tribunais Superiores, no âmbito do recurso repetitivo, ou/e enunciados sumulados, a saber: Súmula 254 STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Assim, mesmo não tendo constado da decisão condenatória a incidência de juros moratórios, a inclusão pode ser feita de ofício em qualquer momento da execução. Tema 810 STF: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tema 1170 STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Tema 905 STJ: O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Em tempo, urge relembrar que os parâmetros acima delineados quanto aos juros e correção monetária em face da Fazenda Pública são aplicáveis até o advento da EC nº 113/2021 (9/12/2021), momento a partir do qual se aplicará a Selic tanto para correção monetária quanto para juros de mora. Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. PARÂMETROS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO TEMA N. 905/STJ ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Na origem, o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, no valor de R$ 395.445, 41 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos - Apenso fl. 738), que, afastando as alegações de prescrição, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ente público. II - Em melhor análise dos autos, verifica-se que, de fato, o recorrente/embargante não carece de interesse recursal, uma vez que seu pedido é de aplicação da Selic a partir do trânsito em julgado do título executivo, e não a aplicação da referida taxa a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. III - O julgado da Corte a quo encontra-se em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deverá ser aplicada a sistemática estabelecida nos Temas n. 810/STF e 905/STJ até o advento da EC n. 113/2021 (9/12/2021), momento a partir do qual se aplicará a Selic. IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.) II. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis. Acrescenta-se, por oportuno, que o julgador, na aplicação da lei, não deve restringir-se à singela subsunção do fato à norma, mas, antes, aplicar os princípios vetores do ordenamento jurídico e os fins a que se destina, concedendo relevo à vedação do prejuízo ao erário, vedação ao enriquecimento indevido, sem, contudo, deixar de tutelar a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República. De sorte que a vedação legal de recebimento simultâneo de benefícios previdenciários/assistenciais é cabível à cognição por intermédio da exceção de pré-executividade, respeitado, em qualquer caso, o entendimento fixado pelo STJ por ocasião do Tema 1207, vazado nos seguintes termos: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. Tal hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade se dá em razão da matéria não demandar dilação probatória, pois não diz respeito aos cálculos per si, nada sendo discutido quanto a estes (cálculos), mas sim, sobre período já quitado administrativamente e novamente cobrado. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a compensação, na execução, das parcelas recebidas administrativamente pelo exequente é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito por parte de administrados e a lesão ao patrimônio público, consoante já relatado em linhas volvidas, sendo, portanto, matéria de ordem pública. Nesse sentido, seguem arestos ementados para demonstrar o consenso quanto ao assunto, tanto desta Corte Regional quanto do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE REAJUSTE. 11,98%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTOS REALIZADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso de ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo ou à extinção absoluta da obrigação. 2. Desse modo, por tratar-se, in casu, de excesso de execução, em face da comprovação do pagamento, caso de extinção da obrigação, deve ser admitida a presente exceção de pré-executividade. 3. A compensação, na execução, das parcelas recebidas administrativamente pelos exequentes é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito por parte dos administrados. Precedentes desta Corte. 4. No caso dos autos, verifica-se que houve pagamento administrativo do reajuste de 11,98%, não havendo diferenças a serem pagas aos exequentes. 5. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante integral devido aos exequentes, inclusive com relação a eventuais valores pagos na via administrativa no curso do processo. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Apelação da parte exequente parcialmente provida, apenas para reconhecer que é devida a execução dos honorários advocatícios, previstos no título executivo, pelas razões acima expostas. (TRF-1 - AC: 00090571220034013900, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 17/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/11/2020 PAG PJe 17/11/2020 PAG) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÉVIO PAGAMENTO DO DÉBITO POUCO DEPOIS DO VENCIMENTO E ANOS ANTES DA EXCEÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, tendo o acórdão examinado, pontualmente e sem a alegada contradição, a questão atinente à possibilidade de, mediante prova pré-constituída, em sede de exceção de pré-executividade, demonstrar-se o prévio pagamento da dívida, evidenciando a nulidade da execução (art. 618, inciso I, do CPC/73). 2. "A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta." ( REsp 502.823/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 215) 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1671306/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018) Assim, tendo a parte autora incluídos nos cálculos de execução períodos já saldados administrativamente, ainda que a título de outro benefício inacumulável, a exclusão do cálculo é devida, podendo ser extirpado o excesso até mesmo de ofício, não havendo ofensa na sentença proferida. III. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para se apontar erro de cálculo decorrente da utilização da RMI equivocada. Tratando-se de excesso de execução fundamentada na aplicação errônea da RMI, apontada em desconformidade com o título judicial, em especial quando a sentença/acórdão determina o valor a ser aplicado ou determina que o valor da RMI deve ser calculada pelo INSS é, igualmente, passível a oposição de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente deste Tribunal Regional Federal que se amolda com perfeição a hipótese posta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É da jurisprudência desta Corte que o erro material corrigível a qualquer tempo e que não transita em julgado com a homologação da conta é o aritmético e de cálculo, detectáveis ao simples exame da conta. 2. No caso vertente, a autarquia percebeu que o valor da Renda Mensal Inicial - RMI dos cálculos foi de R$ 1.430.54 (f. 101). Todavia, pelo dispositivo do voto do Relator de fl. 27 e da ementa de fls. 29/30, percebe-se que se trata de benefício previdenciário para trabalhador rural, que segundo a Lei 8.213/91, traz o valor do salário-mínimo. 3. A correção de erro de cálculo verificado no processo, não obstante a homologação da conta de liquidação, não preclui nem transita em julgado, de modo que não compromete a autoridade da coisa julgada. Ao revés, assegurar-lhe-á a eficácia material, em observância ao princípio da fidelidade à sentença liquidanda. 4. Configurado o erro material, o mesmo deverá ser corrigido para evitar injusto prejuízo à Previdência Social, bem como o enriquecimento sem causa à parte autora. Inafastável, portanto, a aplicação do art. 463, I, do CPC/73. 5. Agravo de instrumento provido, a fim de que novos cálculos de liquidação do julgado sejam elaborados, desta vez com o correto valor de RMI sendo o salário-mínimo, típico dos benefícios de trabalhador rural sem recolhimento de contribuições sociais. (TRF-1 - AI: 00077604420144010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 14/12/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/01/2017). Na mesma direção também caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1537258 SP 2019/0196708-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) IV. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para postular revogação ou redução de astreinte/multa diária. Quanto às astreintes, tem-se que o objetivo destas é de jaez inibitório, isto é, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado, sendo resguardado ao juízo a possibilidade de optar pela revogação/alteração/minoração da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC. Acerca do tema, é consabido que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. Neste sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ut. AgRg no Ag 1350371/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; AgRg no Ag 1144150/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011; AgRg no REsp 1230809/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no Ag 1133970/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/12/2010; AgRg no Ag 1311941/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no Ag 960.846/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Documento: 1069157 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2011 Página 5 de 6 Turma, DJe 11/11/2010; REsp 691.785/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2010; REsp 1151505/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/10/2010 e AgRg no Ag 878.423/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/09/2010; Tema 706 STJ. Por tal razão, se ao magistrado é facultado impor a multa ou sua suspensão/redução/alteração, de ofício, independente de manifestação das partes e a qualquer tempo, já que não transita em julgado, não seria razoável vedar-lhe o conhecimento do pedido quando veiculado por exceção de pré-executividade. Nesse sentido segue o entendimento firmado pelo STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL - ASTREINTE - APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte. 3 - Recurso improvido. (REsp n. 1.019.455/MT, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 15/12/2011.) V. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova. Como se observa, é dever do juízo garantir o respeito ao título judicial transitado em julgado, corrigindo-se, de ofício se necessário, eventual "error" material de cálculo verificado na fase de execução. Reitera-se, ainda, que os aludidos erros acima referenciados não são convalidados pela preclusão do tempo ou coisa julgada. Não há dúvidas de que as matérias retro mencionadas podem ser constatadas de imediato pelo órgão julgador e representam patente riscos de ocasionarem enriquecimento sem causa em prejuízo ao erário público, razão pela qual caracterizam erro material e não são atingidos pela preclusão. Se convalidados os cálculos apresentados com os referidos vícios o lado exequente será beneficiado por excesso na execução, caracterizando inegável enriquecimento indevido do segurado/beneficiário, à custa da Previdência. Por outro lado, no caso dos autos observo que a decisão agravada não resolveu o tema arguido pelo INSS em sua peça de pré-executividade, limitando-se a rejeitar a asserção de defesa ao fundamento de que ocorreu a preclusão à alegação do instituto, ou seja, não deu cognição à objeção. Sendo assim, não é possível apreciar tais argumentos, sob pena de configuração da indevida supressão de instância. Com efeito, tratando-se de matéria que não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau, o recurso não deve ser conhecido no ponto em que discute-se o mérito da irresignação, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ademais, deverá o julgador de origem, que possui melhores condições para análise dos autos a luz dos parâmetros retrocitados, acaso não configurada qualquer das hipóteses acima explicitadas, fundamentadamente não conhecer da objeção apresentada ou, dela conhecendo, julgar o incidente de pré-executividade, acolhendo - ou não - as razões de irresignação do excipiente. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS para, reformando a decisão agravada, determinar ao juízo de primeiro grau o conhecimento/julgamento da exceção de pré-executividade apresentada, apreciando-a como entender apropriado, inclusive, se adequado, por intermédio de remessa da lide à contadoria para o cotejo entre a pretensão executória e o comando do "decisum" em satisfação, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006047-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5721583-25.2019.8.09.0097 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA ROCHA LACERDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENI JUNIOR ASSUNCAO OLIVEIRA - GO53526 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO TEMPORAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que a matéria veiculada deveria ser deduzida mediante impugnação, não sendo adequada a discussão da temática pela via eleita, notadamente após preclusão temporal para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada, além das matérias que devem ser conhecidas de ofício, também quando tratar-se de causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente e/ou quando se tratar de excesso de execução, desde que dispensável a instrução probatória. 3. Com efeito, a retificação dos eivas de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Ademais, não se pode passar sem registro a necessidade da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que ninguém deve enriquecer a custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura). Assim, havendo erro de cálculo que produza o desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se e outro diminuindo-se, sem causa justificadora, deve ser corrigido pelo juízo, ainda que mediante provocação das partes por intermédio da exceção de pré-executividade. 4. Nesse contexto, tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas seguintes hipóteses: I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; II - Para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis; III - Para se apontar "error" de cálculo decorrente da utilização da RMI equivocada/em desacordo com o título exequendo; IV - Para postular revogação ou redução de astreinte/multa diária; V - Para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova. Vide, com tais diretrizes, os precedentes declinados no voto. 5. Por outro lado, no caso dos autos observo que a decisão agravada não resolveu o tema arguido pelo INSS em sua peça de pré-executividade, limitando-se a rejeitar a peça de defesa ao fundamento de que ocorreu a preclusão do direito. Logo, o recurso não deve ser conhecido quanto ao cerne da pretensão, ou seja, no ponto em que discute-se o mérito da irresignação não considerada pelo juízo de origem, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 6. Nesse contexto, deverá o julgador de origem, que possui melhores condições para análise dos autos a luz dos parâmetros retrocitados, acaso não configurada qualquer das hipóteses acima explicitadas, fundamentadamente, não conhecer da objeção apresentada; ou, dela conhecendo, julgar o incidente de pré-executividade, acolhendo - ou não - as razões de irresignação do excipiente. 7. Recurso a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000671-03.2025.8.11.9005

ID: 316772882

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000671-03.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORIVAL MARCOLINO CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LORIVAL MARCOLINO CLARO - CPF: 076.385.418-20 (ADVOGADO), JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 113.584.054-76 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal. Medidas cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há três questões: (1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses - não configura excesso de prazo, diante das particularidades da ação penal (crime de homicídio qualificado, citação editalícia, expedição de cartas precatórias interestaduais, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências de instrução). 2. A reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas. O “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. 3. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para preservar a ordem pública diante do histórico de fuga do paciente por aproximadamente oito anos, circunstância que justifica a manutenção da custódia preventiva para aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido globalmente, consideradas as peculiaridades do caso, não se configurando constrangimento ilegal em razão de custódia cautelar que perdura por nove meses, aproximadamente. 2. A ausência de reavaliação formal da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias não acarreta nulidade automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do processo. 3. A fuga prolongada do paciente [por aproximadamente oito anos] recomenda a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante: STJ, HC 466.928/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.6.2020; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.6.2020; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; STJ, HC 621.416/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.4.2021; TJMT, HC 1006734-06.2019.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 2.7.2019; TJMT, HC 1008206-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.7.2022; TJMT, HC 1006047-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.5.2024; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 29.6.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1000671-03.2025.8.11.9005 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE POXORÉU IMPETRANTE(S): DR. LORIVAL MARCOLINO CLARO PACIENTE(S): JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Poxoréu, nos autos de ação penal (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0014), por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, I e II, do CP - (pje2.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 281143857), com documentos (ID 281143858/ ID 281143861). O pedido liminar foi indeferido (ID 281578882). O Juízo singular prestou informações (ID 284129370). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado - Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Sustentado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Almejada restituição do status libertatis – Impossibilidade - Demora justificada, complexidade do feito, Paciente que permaneceu foragido por mais de 08 anos, bem como, ocorrência de percalços procedimentais justificáveis - 2. Requerimento pela liberdade provisória, ou, alternativamente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, artigo 319 do CPP – Inviabilidade – Risco de reiteração delitiva, resguardando a ordem pública e aplicação da Lei Penal – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Élio Américo, procurador de Justiça – ID 293005891) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A análise da impetração recomenda breve histórico dos fatos para melhor compreensão da situação jurídica do paciente. Em 31.7.2018, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, § 2º, I e IV, do CP - e representou pela decretação da prisão preventiva – (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.8.2018, o Juízo singular recebeu a denúncia e decretou a segregação cautelar do paciente nos seguintes termos: “[...] II- DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de representação por prisão preventiva realizada pela AUTORIDADE POLICIAL, infrafirmada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGO, qualificado nos autos, pela suposta pratica do delito de homicídio qualificado, em face da vítima Rogério Frazão Mendonça. [...] Portanto, presente o "fumus commissi delicti". No tocante ao "periculum libertatis", verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e ainda a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do CPP, delineadas nas circunstâncias que a seguir, em tese, se observa no caso versando. A um, considerando a gravidade do delito praticado, qual seja de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou ou tomou impossível a defesa da vítima, o qual possui caráter hediondo e desencadeia grande abalo a esta pequena sociedade. Isto porque o acusado praticou o crime em um ambiente público, qual seja na frente de um estabelecimento comercial, onde haviam várias pessoas se divertindo, em razão de um ter pisado no pê do outro, desencadeando urna discussão que alcançou vias de fato - um deu um tapa/soco no rosto do outro. A dois, considerando que o representado, após a prática do homicídio qualificado, evadiu-se do distrito da culpa, não havendo informações de endereço fixo ou emprego lícito, estando atualmente em local incerto e não sabido, logo solto está trazendo e pode trazer imbróglios à instrução processual, além de dificultar a aplicação da lei penal, já que em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. A três, ainda para não retardar ainda mais a instrução processual, perturbando ou impedindo a produção de provas através de ameaças de testemunhas. [...] Por fim, há, ainda, de se consignar que or se tratar de crime de repercussão que suscitam clamor público, deve o interesse da sociedade prevalecer em detrimento dos direitos individuais dos representados, de modo que a segregação cautelar deve imperar, independentemente das condições pessoais que estes possam ostentar. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva do indiciado JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGOA, já qualificado nos autos. [...].” (Luciana Braga Simão Tomazetti, juíza de Direito – PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041) Em 9.8.2018, foi expedido edital de citação, visto que o paciente estava em “local incerto e não sabido” quando fora denunciado (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.10.2018, “expirou o prazo do Edital de Citação de f1.89, sem a manifestação de Resposta à Acusação” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.12.2018, o órgão do Ministério Público, “valendo-se do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, obteve êxito em encontrar endereço atualizado do acusado José Maciel Nascimento da Silva, como sendo: rua Idione Pereira da Silva n.o 200, na cidade de Costa Rica/MS” (Nayara Roman Mariano Scolfaro, promotora de Justiça - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.4.2019, fora expedida carta precatória Juízo criminal da Comarca de Costa Rica/MS, para citação do paciente (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.5.2019, no endereço constante do mandado [Rua ldione Pereira da Silva, n°200, Costa Rica/MS], o oficial de justiça [João Marcos Correa Toledo] certificou ter “sido atendido pela pessoa que se identificou pelo nome de Fábio e informou-me que, de fato, o acusado residiu ali, mas que mudou-se, segundo ouviu dizer, para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, mas que não sabe o seu endereço, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Jose Maciel Nascimento da Silva” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 12.8.2019, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). O paciente foi preso no dia 18.9.2024, no município de Costa Rica/MS (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.9.2024, o paciente apresentou resposta à acusação (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 26.9.2024, o juiz da causa revogou “a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional” (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.11.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 14.11.2024 e, posteriormente remarcada para o dia 4.12.2024 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.12.2024, a audiência foi redesignada para o dia 16.12.2024, visto que a Penitenciária de Cassilândia/MS “possui apenas uma sala para videoconferência”, reservada para a mesa data [4.12.2024] para a realização de videoconferência relativa a outro preso (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na audiência de instrução realizada no dia 16.12.2024, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida. Além disso, designou-se “audiência de continuação para o dia” 20.2.2025, porque o “Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Rubens Paulo Queiroz Filho e Jhonathan Paltiel Sousa Silva Cardoso” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.2.2025, colheu-se o depoimento da testemunha [Rubens Paulo Queiroz Filho e o interrogatório do paciente. O Juízo singular determinou que “a Secretaria proceda a redigitalização do relatório policial de forma colorida, das páginas 38 a 51 constantes no Id. 148690552”, bem como declarou encerrada a instrução processual (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Essa providência [redigitalização de relatório policial] foi regularizada em 11.6.2025 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na mesma data [11.6.2025], abriu-se “vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, no prazo legal” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Pois bem. De fato, o paciente encontra-se segregado há aproximadamente 9 (nove) meses, considerado o período entre o cumprimento do mandado de prisão preventiva (18.9.2024) e o relatório desta impetração (27.6.2025). Todavia, a ação penal envolve o crime de homicídio qualificado, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no Estado de Mato Grosso do Sul [para onde havia fugido], houve tentativa de citação pessoal na cidade de Costa Rica/MS [infrutífera], foi necessária a publicação de edital para citação e expedição de cartas precatórias para intimação de testemunhas [três] e interrogatório do paciente], tendo sido realizadas duas audiências [de instrução e continuação]. Note-se que o tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses – não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [rito escalonado do Tribunal do Júri, citação editalícia, expedições de cartas precatórias para outro Estado da Federação, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências], as quais que justificam maior prazo para realização da sessão plenária, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC nº 466.928/ES - Rel. Ministra Laurita Vaz - 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2020). Isso porque, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Destaca-se julgado desta e. Câmara Criminal: “O feito vem se desenvolvendo dentro da normalidade, observadas as peculiaridades do caso, em especial a necessidade de expedição de carta precatória para citação do paciente em outra Unidade da Federação, para onde ele empreendeu fuga após os fatos.” (TJMT, HC nº 1006734-06.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 2.7.2019) Não bastasse, a instrução processual está encerrada e o processo encontra-se em fase de apresentação de alegações finais, de modo a atrair a incidência da Súmula 52 do c. STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, verifica-se que o juiz da causa manteve a prisão preventiva do paciente na audiência ocorrida em 16.12.2024. De toda sorte, o Juízo singular, nas informações prestadas, consignou que “o crime pelo qual o paciente está sendo investigado é dotado de alta gravidade, ora aferida de forma concreta, o que afeta a segurança pública, motivo este que reforça a manutenção da constrição preventiva para acautelar a ordem pública, manter a credibilidade da justiça e prevenir a reiteração criminosa, bem como assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se colocou em local incerto e não sabido por 08 anos, comparecendo ao chamamento judicial tão somente por força do mandado de prisão” (Darwin de Souza, juiz de Direito – ID 284129370). Frise-se que a reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020). Além disso, o “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Logo, não reconhece a irregularidade apontada. Quanto às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante do período em que o paciente permaneceu foragido [aproximadamente 8 (oito) anos, entre 10.4.2016 e 18.9.2024], a recomendar a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Em situação análoga, este e. Tribunal decidiu: “Encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão com vistas a se assegurar a aplicação da lei penal, por se tratar de Paciente que se manteve foragido por mais de 10 (dez) anos.” (TJMT, HC nº 1006047-53.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Regenold Fernandes – Segunda Câmara Criminal – 20.5.2024) Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000671-03.2025.8.11.9005

ID: 316772892

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000671-03.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-03.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LORIVAL MARCOLINO CLARO - CPF: 076.385.418-20 (ADVOGADO), JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 113.584.054-76 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DA SEGUNDA VARA DA COMARCA CRIMINAL POROXEU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal. Medidas cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há três questões: (1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses - não configura excesso de prazo, diante das particularidades da ação penal (crime de homicídio qualificado, citação editalícia, expedição de cartas precatórias interestaduais, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências de instrução). 2. A reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas. O “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. 3. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para preservar a ordem pública diante do histórico de fuga do paciente por aproximadamente oito anos, circunstância que justifica a manutenção da custódia preventiva para aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido globalmente, consideradas as peculiaridades do caso, não se configurando constrangimento ilegal em razão de custódia cautelar que perdura por nove meses, aproximadamente. 2. A ausência de reavaliação formal da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias não acarreta nulidade automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do processo. 3. A fuga prolongada do paciente [por aproximadamente oito anos] recomenda a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante: STJ, HC 466.928/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.6.2020; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.6.2020; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; STJ, HC 621.416/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.4.2021; TJMT, HC 1006734-06.2019.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 2.7.2019; TJMT, HC 1008206-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.7.2022; TJMT, HC 1006047-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.5.2024; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 29.6.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1000671-03.2025.8.11.9005 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE POXORÉU IMPETRANTE(S): DR. LORIVAL MARCOLINO CLARO PACIENTE(S): JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Poxoréu, nos autos de ação penal (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0014), por não ter proferido sentença pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, I e II, do CP - (pje2.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente encontra-se preso desde 18.9.2024, “sem que tenha sido proferida sentença até a presente data”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 16.4.2025); 2) “a prisão não pode perdurar infinitamente, devendo ser revista a cada 90 dias [...], o que não ocorreu”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 281143857), com documentos (ID 281143858/ ID 281143861). O pedido liminar foi indeferido (ID 281578882). O Juízo singular prestou informações (ID 284129370). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado - Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Sustentado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Almejada restituição do status libertatis – Impossibilidade - Demora justificada, complexidade do feito, Paciente que permaneceu foragido por mais de 08 anos, bem como, ocorrência de percalços procedimentais justificáveis - 2. Requerimento pela liberdade provisória, ou, alternativamente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, artigo 319 do CPP – Inviabilidade – Risco de reiteração delitiva, resguardando a ordem pública e aplicação da Lei Penal – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Élio Américo, procurador de Justiça – ID 293005891) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A análise da impetração recomenda breve histórico dos fatos para melhor compreensão da situação jurídica do paciente. Em 31.7.2018, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, § 2º, I e IV, do CP - e representou pela decretação da prisão preventiva – (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.8.2018, o Juízo singular recebeu a denúncia e decretou a segregação cautelar do paciente nos seguintes termos: “[...] II- DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de representação por prisão preventiva realizada pela AUTORIDADE POLICIAL, infrafirmada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGO, qualificado nos autos, pela suposta pratica do delito de homicídio qualificado, em face da vítima Rogério Frazão Mendonça. [...] Portanto, presente o "fumus commissi delicti". No tocante ao "periculum libertatis", verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e ainda a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do CPP, delineadas nas circunstâncias que a seguir, em tese, se observa no caso versando. A um, considerando a gravidade do delito praticado, qual seja de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou ou tomou impossível a defesa da vítima, o qual possui caráter hediondo e desencadeia grande abalo a esta pequena sociedade. Isto porque o acusado praticou o crime em um ambiente público, qual seja na frente de um estabelecimento comercial, onde haviam várias pessoas se divertindo, em razão de um ter pisado no pê do outro, desencadeando urna discussão que alcançou vias de fato - um deu um tapa/soco no rosto do outro. A dois, considerando que o representado, após a prática do homicídio qualificado, evadiu-se do distrito da culpa, não havendo informações de endereço fixo ou emprego lícito, estando atualmente em local incerto e não sabido, logo solto está trazendo e pode trazer imbróglios à instrução processual, além de dificultar a aplicação da lei penal, já que em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. A três, ainda para não retardar ainda mais a instrução processual, perturbando ou impedindo a produção de provas através de ameaças de testemunhas. [...] Por fim, há, ainda, de se consignar que or se tratar de crime de repercussão que suscitam clamor público, deve o interesse da sociedade prevalecer em detrimento dos direitos individuais dos representados, de modo que a segregação cautelar deve imperar, independentemente das condições pessoais que estes possam ostentar. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva do indiciado JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo LAGOA, já qualificado nos autos. [...].” (Luciana Braga Simão Tomazetti, juíza de Direito – PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041) Em 9.8.2018, foi expedido edital de citação, visto que o paciente estava em “local incerto e não sabido” quando fora denunciado (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.10.2018, “expirou o prazo do Edital de Citação de f1.89, sem a manifestação de Resposta à Acusação” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.12.2018, o órgão do Ministério Público, “valendo-se do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, obteve êxito em encontrar endereço atualizado do acusado José Maciel Nascimento da Silva, como sendo: rua Idione Pereira da Silva n.o 200, na cidade de Costa Rica/MS” (Nayara Roman Mariano Scolfaro, promotora de Justiça - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 8.4.2019, fora expedida carta precatória Juízo criminal da Comarca de Costa Rica/MS, para citação do paciente (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.5.2019, no endereço constante do mandado [Rua ldione Pereira da Silva, n°200, Costa Rica/MS], o oficial de justiça [João Marcos Correa Toledo] certificou ter “sido atendido pela pessoa que se identificou pelo nome de Fábio e informou-me que, de fato, o acusado residiu ali, mas que mudou-se, segundo ouviu dizer, para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, mas que não sabe o seu endereço, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Jose Maciel Nascimento da Silva” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 12.8.2019, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). O paciente foi preso no dia 18.9.2024, no município de Costa Rica/MS (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.9.2024, o paciente apresentou resposta à acusação (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 26.9.2024, o juiz da causa revogou “a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional” (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 5.11.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 14.11.2024 e, posteriormente remarcada para o dia 4.12.2024 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 10.12.2024, a audiência foi redesignada para o dia 16.12.2024, visto que a Penitenciária de Cassilândia/MS “possui apenas uma sala para videoconferência”, reservada para a mesa data [4.12.2024] para a realização de videoconferência relativa a outro preso (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na audiência de instrução realizada no dia 16.12.2024, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida. Além disso, designou-se “audiência de continuação para o dia” 20.2.2025, porque o “Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Rubens Paulo Queiroz Filho e Jhonathan Paltiel Sousa Silva Cardoso” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Em 25.2.2025, colheu-se o depoimento da testemunha [Rubens Paulo Queiroz Filho e o interrogatório do paciente. O Juízo singular determinou que “a Secretaria proceda a redigitalização do relatório policial de forma colorida, das páginas 38 a 51 constantes no Id. 148690552”, bem como declarou encerrada a instrução processual (Darwin de Souza Pontes, juiz de Direito - PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Essa providência [redigitalização de relatório policial] foi regularizada em 11.6.2025 (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Na mesma data [11.6.2025], abriu-se “vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, no prazo legal” (PJE nº 0001122-96.2018.8.11.0041). Pois bem. De fato, o paciente encontra-se segregado há aproximadamente 9 (nove) meses, considerado o período entre o cumprimento do mandado de prisão preventiva (18.9.2024) e o relatório desta impetração (27.6.2025). Todavia, a ação penal envolve o crime de homicídio qualificado, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no Estado de Mato Grosso do Sul [para onde havia fugido], houve tentativa de citação pessoal na cidade de Costa Rica/MS [infrutífera], foi necessária a publicação de edital para citação e expedição de cartas precatórias para intimação de testemunhas [três] e interrogatório do paciente], tendo sido realizadas duas audiências [de instrução e continuação]. Note-se que o tempo de custódia cautelar – aproximadamente 9 (nove) meses – não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [rito escalonado do Tribunal do Júri, citação editalícia, expedições de cartas precatórias para outro Estado da Federação, pluralidade de testemunhas e realização de duas audiências], as quais que justificam maior prazo para realização da sessão plenária, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC nº 466.928/ES - Rel. Ministra Laurita Vaz - 08.11.2018; STJ, HC 570.356/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2020). Isso porque, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Destaca-se julgado desta e. Câmara Criminal: “O feito vem se desenvolvendo dentro da normalidade, observadas as peculiaridades do caso, em especial a necessidade de expedição de carta precatória para citação do paciente em outra Unidade da Federação, para onde ele empreendeu fuga após os fatos.” (TJMT, HC nº 1006734-06.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 2.7.2019) Não bastasse, a instrução processual está encerrada e o processo encontra-se em fase de apresentação de alegações finais, de modo a atrair a incidência da Súmula 52 do c. STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, verifica-se que o juiz da causa manteve a prisão preventiva do paciente na audiência ocorrida em 16.12.2024. De toda sorte, o Juízo singular, nas informações prestadas, consignou que “o crime pelo qual o paciente está sendo investigado é dotado de alta gravidade, ora aferida de forma concreta, o que afeta a segurança pública, motivo este que reforça a manutenção da constrição preventiva para acautelar a ordem pública, manter a credibilidade da justiça e prevenir a reiteração criminosa, bem como assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se colocou em local incerto e não sabido por 08 anos, comparecendo ao chamamento judicial tão somente por força do mandado de prisão” (Darwin de Souza, juiz de Direito – ID 284129370). Frise-se que a reavaliação nonagesimal da segregação provisória constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020). Além disso, o “prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão [...] não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Logo, não reconhece a irregularidade apontada. Quanto às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante do período em que o paciente permaneceu foragido [aproximadamente 8 (oito) anos, entre 10.4.2016 e 18.9.2024], a recomendar a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Em situação análoga, este e. Tribunal decidiu: “Encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão com vistas a se assegurar a aplicação da lei penal, por se tratar de Paciente que se manteve foragido por mais de 10 (dez) anos.” (TJMT, HC nº 1006047-53.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Regenold Fernandes – Segunda Câmara Criminal – 20.5.2024) Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006047-47.2025.8.26.0664

ID: 306037548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006047-47.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. P. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006047-47.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.C.S. - Vistos. Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, nota-se que o Procurador da r… Processo 1006047-47.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.C.S. - Vistos. Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, nota-se que o Procurador da requerente possui mais de 1.000 (mil) ações distribuídas e, especificamente na Comarca de Votuporanga, cerca de 50 (cinquenta) foram ajuizadas apenas no ano de 2024 - número expressivo considerando que, segundo consta no instrumento procuratório de fls. 11/13, seu escritório situa-se na cidade de Ribeirão Preto/SP. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Deve-se mencionar que, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, no caso concreto dos autos, a imposição de reconhecimento de firma é legítima, pelas razões acima delineadas. Nestes casos, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Outrossim, a procuração juntada pela autora é demasiadamente genérica, ou seja, não confere poderes específicos para propositura da ação em questão. Nota-se que, com a procuração juntada, o autor poderá propor qualquer tipo de ação, uma vez que não foram conferidos poderes específicos para a presente demanda, pois não consta qual o tipo de ação, a qualificação completa da parte ré e os contratos mencionados na inicial. Diante disso, determino que a demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o banco requerido, que também deverá ser qualificado, devendo ser indicado ainda na procuração os contratos mencionados à fl. 03. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos dos últimos três meses de cartão de crédito e de todas as contas correntes de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha, no mesmo prazo, as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Retire-se a anotação de segredo de justiça por não se tratar das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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