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Processo nº 0033850-37.2025.8.17.2001

ID: 298730255

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033850-37.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0033850-37.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA COSTA OLIVEIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc... RENATA COSTA OLIVEIRA LIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Alega a parte autora que passou a sofrer com dores de cabeça, crises convulsivas difíceis de serem controladas, náuseas e dificuldade de alimentação, razão pela qual foi imediatamente internada no Real Hospital Português – prestador credenciado à operadora – no dia 14/04/2025. E, em face do quadro clínico descrito, o médico assistente, Dr. João Gabriel Ribeiro Gomes (CRM/PE nº 17.744) prescreveu a realização do exame de ressonância magnética do crânio da Autora, cujo resultado evidenciou a presença de um tumor em giro frontal superior e área pré-motora da paciente. Aduz ainda que em razão das áreas nobres do cérebro afetadas pelo tumor identificado, o médico assistente Dr. João Gabriel Ribeiro Gomes (CRM/PE nº 17.744) prescreveu “microcirurgia para tumores intracranianos por neuronavegação” a ser realizada com a maior brevidade possível, conforme laudo médico em anexo. Porém, apesar da necessidade urgente do tratamento proposto, a operadora demandada cobertura à cirurgia solicitada. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o plano Réu autorize a realização do tratamento cirúrgico prescrito em favor da Autora (“microcirurgia para tumores intracranianos por neuronavegação”), incluindo-se o internamento, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados durante a intervenção médica, nos exatos termos do laudo exarado pelo neurocirurgião Dr. João Gabriel Ribeiro Gomes (CRM/PE nº 17.744). Juntou documentos. Recolheu custas. Decisão, id 201741406, deferindo a tutela “no sentido de DETERMINAR a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária, tudo em conformidade com o que foi prescrito pelo médico assistente (Id 201671551 - Pág. 1) até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, por cada dia de atraso, na forma contida no artigo 537 do CPC, limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de execução das astreintes. Certidão positiva de intimação da parte ré em 24/04/2024, Id 201907303. Petição da ré informando o cumprimento da tutela, id 202924274. Oferta de contestação ( id 204043104) na qual aduz : que o contrato é empresarial e novo, sob a vigência da Lei 9.656/98; que o pedido não encontra amparo da resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para o caso específico da Autora; que das Condições Gerais da apólice, verifica-se que o procedimento requerido ( neuronavegação) não tem cobertura técnica em contrato; que optando o Autor por rede não credenciada está ciente que haverá reembolso nos limites contratuais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Petição da ré informando a interposição de A.I., id 204548321. Réplica, ocasião em que pugnou pelo julgamento antecipado, id 207091375. É o relatório. Decido. De logo, mantenho a Agravada por seus próprios fundamentos. Passo a proferir julgamento, nos termos do art.355, I do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito não necessitando de dilação probatória. Ademais, a prova documental, permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. A relação jurídica existente entre as partes subsume-se a legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). À luz das provas contidas nos autos, vejo que a parte Autor é beneficiária de seguro saúde coletivo firmado sob a égide da lei dos planos de saúde, encontrando-se quite com suas obrigações financeiras, conforme faz prova os comprovantes de pagamento anexos, cumprindo, inclusive, todas as carências contratuais. OBRIGAÇÃO DA FAZER. A necessidade premente do procedimento cirúrgico para preservação da vida e saúde da parte autora se encontra demonstrada por meio da documentação acostada sob o Id 201671551, onde consta laudo médico solicitando a cirurgia da paciente autora, ante a identificação de tumoração em giro frontal superior e área pré-motora (próximo ao giro pré-central – área motora) com aspecto insuflativo. Dito isso entendo que o tratamento perquirido tem urgência na sua realização, porquanto o laudo médico identificou na Autora tumoração em giro frontal superior e área pré-motora (próximo ao giro pré-central – área motora) com aspecto insuflativo, doença grave que se não tratada em tempo hábil poderá trazer consequências severas à paciente. Assim, entendo que não se justifica a negativa da demandada em custear o procedimento cirúrgico acima mencionada. De destacar, nesse cenário, que a negativa em autorizar o procedimento de microcirurgia para tumores intracranianos por neuronavegação afigura-se conduta incompatível com a boa-fé e equidade contratuais, sendo patente o perigo da demora neste caso ensejar danos ou mesmo risco de morte à segurada paciente. Não obstante o plano ter procedido com a negativa sob o argumento de que a técnica específica de neuronavegação não consta na Lista de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Id 201671552 - Pág. 1), insta frisar que o próprio especialista neurologista atestou a necessidade do procedimento com urgência (Id 201671551 - Pág. 1): “Solicitamos cirurgia a ser realizada o mais breve possível. Os códigos a serem realizado conforme normatização da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia e validados pela Associação Médica Brasileira (...) É essencial que todos os materiais e códigos sejam autorizados para a adequada realização da cirurgia” (grifei) Outrossim, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e direito à vida não se afigura razoável a conduta da demandada, no que diz respeito a negativa em autorizar o procedimento cirúrgico pretendido pela parte autora que foi solicitado pelo médico assistente, (Id 201671551 - Pág. 1), até porque estão em jogo o direito à vida e à saúde, direitos inerentes à personalidade, previstos na Carta Magna como direitos fundamentais (art. 5º e 196 da CF/1988). Ademais, se o contrato garante cobertura para determinada doença, deverá assegurar os procedimentos necessários para o tratamento em busca da cura. Assim, entendo que o procedimento de saúde pleiteado pela parte autora é inerente à natureza do contrato firmado com a demandada, o que apenas robustece seus argumentos. Atente-se que a necessidade do procedimento não se apresenta desarrazoada, haja vista que decorre de prescrição específica de seu médico e a não realização deles poderá ocasionar sérios danos à saúde da parte autora. Nessa linha: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR.PACIENTE PORTADOR DE NASOANGIOFIBROMA. TUMOR VASCULAR NA REGIÃO CRANIANA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ASSISTIDOS POR NEURONAVEGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA . URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reforma da decisão que determinou que a Operadora de Saúde Agravante forneça o item cirúrgico denominado “kit de navegação”, nos moldes requeridos pelo médico, conforme deferido em antecipação de tutela recursal. 2. Cabe ao médico que assiste o paciente a indicação do melhor procedimento para o tratamento, sendo abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar a utilização de técnica mais moderna, principalmente quando o contrato cobre a doença . 3. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, também não restam dúvidas da urgência na realização do procedimento, estritamente ligado à saúde do Agravante. 4. A recusa/omissão na cobertura afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente . 5. Valor da multa diária reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022166-41.2023.8.17.9000, em que figura como Agravante Hapvida Assistência Médica Ltda e como Agravado Marcos Vinícius do Nascimento, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em dar parcial provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 1(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0022166-41.2023.8.17.9000, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela de urgência . Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Autora diagnosticada com malformação arteriovenosa cerebral. Indicação do médico assistente de tratamento cirúrgico, com utilização de neuronavegação . Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. A eleição do tratamento adequado compete ao médico que assiste o paciente e não à seguradora. Havendo cobertura contratual para a patologia, o tratamento deve ser fornecido . A ciência avança mais rápido do que o direito, não podendo o beneficiário do plano de saúde ficar à mercê da atualização da lista de tratamentos do órgão regulador. Admitir absoluta vinculação às diretrizes da ANS significaria privar o consumidor de todos os avanços da ciência médica, o que esvaziaria o conteúdo do contrato firmado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22918915020248260000 Rio Claro, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) E nem se venha alegar que das Condições Gerais da apólice, o procedimento requerido ( neuronavegação) não tem cobertura técnica em contrato, quando não indica expressamente tal cláusula, tratando-se de alegação genérica. Igualmente quanto a alegação de que a parte optou por hospital não conveniando ao plano, haja vista que por ocasião da consulta e da negativa do plano para cirurgia, a Sul américa em nenhum momento alegou que a negativa se dava em relação a hospital não credenciado e sim a não cobertura da técnica de neuronavegação. Ademais, é fato público e notório que o Hospital Português é credenciado ao plano sulamérica, não tendo a ré demonstrado que o mesmo foi descredenciado. À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico e demais documentos apresentados constituem provas incontestes suficientes a convencer este juízo do direito do autor, conforme acima mencionado, devendo a tutela ser confirmada por seus próprios fundamentos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece guarida, haja vista tendo em vista que a frustração de expectativa afeta a dignidade da pessoa humana. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Conquanto o mero descumprimento contratual não gera, em regra, danos morais, entretanto, no caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A parte autora estava em situação de fragilidade emocional e física, ante o que demonstraram os documentos acostados, necessitando submeter-se ao uso de procedimento indispensável, suficientes para abalar a estrutura psíquica da postulante. De se observar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem considerado que a negativa de cobertura de plano de saúde pode ensejar danos morais, senão vejamos: Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido (Resp907718/ES, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 07/10/2008) A recusa da assistência, se deu no momento em que a parte Autora mais necessitava, representando afronta aos seus direitos de personalidade, ao possuir um plano de saúde justamente para evitar quaisquer complicações no momento em que eventualmente se deparasse com uma situação delicada. Em caso semelhante: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformismo das partes. Neoplasia maligna de mama (CID 50). Prescrição médica acerca da necessidade do medicamento Abemaciclibe (Verzenios 150mg). Negativa fundada na alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. A recusa ao fornecimento de medicamentos para o tratamento da autora, acometida de câncer em estágio II, é abusiva. Súmula 95 do TJSP. Precedentes desta E. Corte. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se entende razoável e adequado, sem causar enriquecimento à parte. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1000249-62.2023.8.26.0604; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, tenho por analisado o mérito nos termos ora exposados, uma vez pacificado que o julgador não tem o dever se de manifestar sobre todas as teses/dispositivos invocados pela parte recorrente, podendo se limitar aos pontos considerados relevantes para dirimir a controvérsia posta. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: a) julgar procedente a obrigação de fazer, confirmando a tutela de id 201741406 . ; b) condenar a ré a pagar a parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4), taxa que já engloba juros e correção monetária. Tudo isso a partir do arbitramento, eis que apenas aqui restou fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 – BA (20060207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2]. Anota-se ainda que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios a serem arbitrados, não se desconhece que o c. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, sedimentou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.850.512, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j.16.03.22). No entanto, como bem ponderou a Exa desembargadora Relatora, dra. Angela Moreno ( TJSP Apelação Cível 1024313-92.2023.8.26.0554) “ a aplicação automática do entendimento acima, no caso 'sub judice' ensejaria dispêndio excessivo e desproporcional à parte sucumbente, garantindo ao advogado proveito econômico desproporcional e irrazoável. Portanto, é preciso ponderar as circunstâncias do caso concreto, para que o arbitramento dos honorários não se dê em quantia que irá onerar em demasia a parte sucumbente. E não é por outro motivo que o c. Supremo Tribunal Federal, nos autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA nº 2.988/DF, de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, permite a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, quando o montante arbitrado gerar à parte sucumbente condenação desproporcional, como ocorre no caso em tela.Veja-se a ementa do v. Acórdão, publicado em 11/03/2022 e decidido por unanimidade pelo Plenário: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa”. Sendo assim, com base no aqui fundamentado, fixo a verba sucumbencial em 15% sob o valor da condenação pecuniária de danos morais, bem ainda quanto a obrigação de fazer , considerando o trabalho do advogado ( inicial e réplica) e a duração da ação ( menos de 02 meses) fixo em R$ 3.500,00. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Atenção Diretoria Civel! Oficie-se com urgência o Relator do A.I.. Recife, 13 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Processo nº 0033850-37.2025.8.17.2001

ID: 298730259

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033850-37.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0033850-37.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA COSTA OLIVEIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc... RENATA COSTA OLIVEIRA LIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Alega a parte autora que passou a sofrer com dores de cabeça, crises convulsivas difíceis de serem controladas, náuseas e dificuldade de alimentação, razão pela qual foi imediatamente internada no Real Hospital Português – prestador credenciado à operadora – no dia 14/04/2025. E, em face do quadro clínico descrito, o médico assistente, Dr. João Gabriel Ribeiro Gomes (CRM/PE nº 17.744) prescreveu a realização do exame de ressonância magnética do crânio da Autora, cujo resultado evidenciou a presença de um tumor em giro frontal superior e área pré-motora da paciente. Aduz ainda que em razão das áreas nobres do cérebro afetadas pelo tumor identificado, o médico assistente Dr. João Gabriel Ribeiro Gomes (CRM/PE nº 17.744) prescreveu “microcirurgia para tumores intracranianos por neuronavegação” a ser realizada com a maior brevidade possível, conforme laudo médico em anexo. Porém, apesar da necessidade urgente do tratamento proposto, a operadora demandada cobertura à cirurgia solicitada. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o plano Réu autorize a realização do tratamento cirúrgico prescrito em favor da Autora (“microcirurgia para tumores intracranianos por neuronavegação”), incluindo-se o internamento, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados durante a intervenção médica, nos exatos termos do laudo exarado pelo neurocirurgião Dr. João Gabriel Ribeiro Gomes (CRM/PE nº 17.744). Juntou documentos. Recolheu custas. Decisão, id 201741406, deferindo a tutela “no sentido de DETERMINAR a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária, tudo em conformidade com o que foi prescrito pelo médico assistente (Id 201671551 - Pág. 1) até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, por cada dia de atraso, na forma contida no artigo 537 do CPC, limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de execução das astreintes. Certidão positiva de intimação da parte ré em 24/04/2024, Id 201907303. Petição da ré informando o cumprimento da tutela, id 202924274. Oferta de contestação ( id 204043104) na qual aduz : que o contrato é empresarial e novo, sob a vigência da Lei 9.656/98; que o pedido não encontra amparo da resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para o caso específico da Autora; que das Condições Gerais da apólice, verifica-se que o procedimento requerido ( neuronavegação) não tem cobertura técnica em contrato; que optando o Autor por rede não credenciada está ciente que haverá reembolso nos limites contratuais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Petição da ré informando a interposição de A.I., id 204548321. Réplica, ocasião em que pugnou pelo julgamento antecipado, id 207091375. É o relatório. Decido. De logo, mantenho a Agravada por seus próprios fundamentos. Passo a proferir julgamento, nos termos do art.355, I do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito não necessitando de dilação probatória. Ademais, a prova documental, permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. A relação jurídica existente entre as partes subsume-se a legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). À luz das provas contidas nos autos, vejo que a parte Autor é beneficiária de seguro saúde coletivo firmado sob a égide da lei dos planos de saúde, encontrando-se quite com suas obrigações financeiras, conforme faz prova os comprovantes de pagamento anexos, cumprindo, inclusive, todas as carências contratuais. OBRIGAÇÃO DA FAZER. A necessidade premente do procedimento cirúrgico para preservação da vida e saúde da parte autora se encontra demonstrada por meio da documentação acostada sob o Id 201671551, onde consta laudo médico solicitando a cirurgia da paciente autora, ante a identificação de tumoração em giro frontal superior e área pré-motora (próximo ao giro pré-central – área motora) com aspecto insuflativo. Dito isso entendo que o tratamento perquirido tem urgência na sua realização, porquanto o laudo médico identificou na Autora tumoração em giro frontal superior e área pré-motora (próximo ao giro pré-central – área motora) com aspecto insuflativo, doença grave que se não tratada em tempo hábil poderá trazer consequências severas à paciente. Assim, entendo que não se justifica a negativa da demandada em custear o procedimento cirúrgico acima mencionada. De destacar, nesse cenário, que a negativa em autorizar o procedimento de microcirurgia para tumores intracranianos por neuronavegação afigura-se conduta incompatível com a boa-fé e equidade contratuais, sendo patente o perigo da demora neste caso ensejar danos ou mesmo risco de morte à segurada paciente. Não obstante o plano ter procedido com a negativa sob o argumento de que a técnica específica de neuronavegação não consta na Lista de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Id 201671552 - Pág. 1), insta frisar que o próprio especialista neurologista atestou a necessidade do procedimento com urgência (Id 201671551 - Pág. 1): “Solicitamos cirurgia a ser realizada o mais breve possível. Os códigos a serem realizado conforme normatização da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia e validados pela Associação Médica Brasileira (...) É essencial que todos os materiais e códigos sejam autorizados para a adequada realização da cirurgia” (grifei) Outrossim, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e direito à vida não se afigura razoável a conduta da demandada, no que diz respeito a negativa em autorizar o procedimento cirúrgico pretendido pela parte autora que foi solicitado pelo médico assistente, (Id 201671551 - Pág. 1), até porque estão em jogo o direito à vida e à saúde, direitos inerentes à personalidade, previstos na Carta Magna como direitos fundamentais (art. 5º e 196 da CF/1988). Ademais, se o contrato garante cobertura para determinada doença, deverá assegurar os procedimentos necessários para o tratamento em busca da cura. Assim, entendo que o procedimento de saúde pleiteado pela parte autora é inerente à natureza do contrato firmado com a demandada, o que apenas robustece seus argumentos. Atente-se que a necessidade do procedimento não se apresenta desarrazoada, haja vista que decorre de prescrição específica de seu médico e a não realização deles poderá ocasionar sérios danos à saúde da parte autora. Nessa linha: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR.PACIENTE PORTADOR DE NASOANGIOFIBROMA. TUMOR VASCULAR NA REGIÃO CRANIANA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ASSISTIDOS POR NEURONAVEGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA . URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reforma da decisão que determinou que a Operadora de Saúde Agravante forneça o item cirúrgico denominado “kit de navegação”, nos moldes requeridos pelo médico, conforme deferido em antecipação de tutela recursal. 2. Cabe ao médico que assiste o paciente a indicação do melhor procedimento para o tratamento, sendo abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar a utilização de técnica mais moderna, principalmente quando o contrato cobre a doença . 3. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, também não restam dúvidas da urgência na realização do procedimento, estritamente ligado à saúde do Agravante. 4. A recusa/omissão na cobertura afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente . 5. Valor da multa diária reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022166-41.2023.8.17.9000, em que figura como Agravante Hapvida Assistência Médica Ltda e como Agravado Marcos Vinícius do Nascimento, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em dar parcial provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 1(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0022166-41.2023.8.17.9000, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela de urgência . Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Autora diagnosticada com malformação arteriovenosa cerebral. Indicação do médico assistente de tratamento cirúrgico, com utilização de neuronavegação . Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. A eleição do tratamento adequado compete ao médico que assiste o paciente e não à seguradora. Havendo cobertura contratual para a patologia, o tratamento deve ser fornecido . A ciência avança mais rápido do que o direito, não podendo o beneficiário do plano de saúde ficar à mercê da atualização da lista de tratamentos do órgão regulador. Admitir absoluta vinculação às diretrizes da ANS significaria privar o consumidor de todos os avanços da ciência médica, o que esvaziaria o conteúdo do contrato firmado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22918915020248260000 Rio Claro, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) E nem se venha alegar que das Condições Gerais da apólice, o procedimento requerido ( neuronavegação) não tem cobertura técnica em contrato, quando não indica expressamente tal cláusula, tratando-se de alegação genérica. Igualmente quanto a alegação de que a parte optou por hospital não conveniando ao plano, haja vista que por ocasião da consulta e da negativa do plano para cirurgia, a Sul américa em nenhum momento alegou que a negativa se dava em relação a hospital não credenciado e sim a não cobertura da técnica de neuronavegação. Ademais, é fato público e notório que o Hospital Português é credenciado ao plano sulamérica, não tendo a ré demonstrado que o mesmo foi descredenciado. À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico e demais documentos apresentados constituem provas incontestes suficientes a convencer este juízo do direito do autor, conforme acima mencionado, devendo a tutela ser confirmada por seus próprios fundamentos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece guarida, haja vista tendo em vista que a frustração de expectativa afeta a dignidade da pessoa humana. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Conquanto o mero descumprimento contratual não gera, em regra, danos morais, entretanto, no caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A parte autora estava em situação de fragilidade emocional e física, ante o que demonstraram os documentos acostados, necessitando submeter-se ao uso de procedimento indispensável, suficientes para abalar a estrutura psíquica da postulante. De se observar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem considerado que a negativa de cobertura de plano de saúde pode ensejar danos morais, senão vejamos: Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido (Resp907718/ES, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 07/10/2008) A recusa da assistência, se deu no momento em que a parte Autora mais necessitava, representando afronta aos seus direitos de personalidade, ao possuir um plano de saúde justamente para evitar quaisquer complicações no momento em que eventualmente se deparasse com uma situação delicada. Em caso semelhante: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformismo das partes. Neoplasia maligna de mama (CID 50). Prescrição médica acerca da necessidade do medicamento Abemaciclibe (Verzenios 150mg). Negativa fundada na alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. A recusa ao fornecimento de medicamentos para o tratamento da autora, acometida de câncer em estágio II, é abusiva. Súmula 95 do TJSP. Precedentes desta E. Corte. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se entende razoável e adequado, sem causar enriquecimento à parte. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1000249-62.2023.8.26.0604; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, tenho por analisado o mérito nos termos ora exposados, uma vez pacificado que o julgador não tem o dever se de manifestar sobre todas as teses/dispositivos invocados pela parte recorrente, podendo se limitar aos pontos considerados relevantes para dirimir a controvérsia posta. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: a) julgar procedente a obrigação de fazer, confirmando a tutela de id 201741406 . ; b) condenar a ré a pagar a parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4), taxa que já engloba juros e correção monetária. Tudo isso a partir do arbitramento, eis que apenas aqui restou fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 – BA (20060207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2]. Anota-se ainda que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios a serem arbitrados, não se desconhece que o c. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, sedimentou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.850.512, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j.16.03.22). No entanto, como bem ponderou a Exa desembargadora Relatora, dra. Angela Moreno ( TJSP Apelação Cível 1024313-92.2023.8.26.0554) “ a aplicação automática do entendimento acima, no caso 'sub judice' ensejaria dispêndio excessivo e desproporcional à parte sucumbente, garantindo ao advogado proveito econômico desproporcional e irrazoável. Portanto, é preciso ponderar as circunstâncias do caso concreto, para que o arbitramento dos honorários não se dê em quantia que irá onerar em demasia a parte sucumbente. E não é por outro motivo que o c. Supremo Tribunal Federal, nos autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA nº 2.988/DF, de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, permite a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, quando o montante arbitrado gerar à parte sucumbente condenação desproporcional, como ocorre no caso em tela.Veja-se a ementa do v. Acórdão, publicado em 11/03/2022 e decidido por unanimidade pelo Plenário: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa”. Sendo assim, com base no aqui fundamentado, fixo a verba sucumbencial em 15% sob o valor da condenação pecuniária de danos morais, bem ainda quanto a obrigação de fazer , considerando o trabalho do advogado ( inicial e réplica) e a duração da ação ( menos de 02 meses) fixo em R$ 3.500,00. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Atenção Diretoria Civel! Oficie-se com urgência o Relator do A.I.. Recife, 13 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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