Resultados para "1006070-85.2023.8.26.0268" – Página 32 de 37

Processo nº 1006070-95.2016.8.26.0053

ID: 335128879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006070-95.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HADDAD JILMAR AUGUSTINHO TATTO JOFEGE PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RICARDO TEIXEIRA VALTER ANTONIO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-95.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Valter Antonio da Rocha - - Ricardo Teixeira - - Fernando Haddad - - PREFEITURA MUNICIP… Processo 1006070-95.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Valter Antonio da Rocha - - Ricardo Teixeira - - Fernando Haddad - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - - Jilmar Augustinho Tatto - - Fernando Haddad - Vistos. Fls. 36341/36343: ciência às partes da concessão de efeito suspensivo em segundo grau, com o fim de determinar a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP. Anotada a interposição do agravo, nada a reconsiderar. No mais, antes da decisão monocrática, emanada do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a extinção do processo em relação ao requerido Fernando Haddad, o Juízo já havia manifestado, em mais de uma oportunidade, o entendimento quanto à necessidade de dilação probatória para exata aferição da existência de atos de improbidade administrativa. Por essa razão, sem que haja o trânsito em julgado da decisão superior em questão, contra a qual narra-se que foi apresentado recurso, inviável a automática extensão do entendimento aos demais corréus, o que deverá ser apreciado após o julgamento definitivo do recurso e verificada a medida em que o entendimento possa ser aproveitado pelos demais requeridos. Inviável, igualmente, a automática manifestação de não aproveitamento do entendimento aos demais, pois será necessário o cotejo entre o decidido pela superior instância e a situação de cada requerido, nos termos do artigo 1005 do CPC. Por outro lado, pende apenas a produção de prova pericial e, determinada a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP (sem o que não há perícia), não vislumbro andamento útil ao feito no momento. Aguarde-se, pois, a notícia de trânsito em julgado do recurso relativo à r. decisão superior de fls. 36263/36271, ou do julgamento do agravo de instrumento recentemente interposto pela FESP, o que ocorrer primeiro. Com a notícia, tornem para deliberação. Int. - ADV: OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006070-84.2024.4.01.9999

ID: 308119824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006070-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HJ MANUTENCAO DE COMPRESSORES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006070-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000392… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006070-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000392-05.1996.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: HJ MANUTENCAO DE COMPRESSORES LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 269, IV, do CPC/73, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e os arts. 156, V e 174, ambos do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pela União, especialmente diante da adesão do executado a programa de parcelamento tributário, o que poderia configurar causa interruptiva do prazo prescricional, conforme previsão do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada em 16/12/1996, com despacho de citação proferido em 17/06/1997 e citação pessoal da parte executada, acompanhada de constrição de bens, em 19/06/1997. 4. Posteriormente, houve manifestação da exequente requerendo a suspensão do processo em razão da adesão do executado ao programa de parcelamento (REFIS), o que foi deferido judicialmente. 5. Os autos comprovam que o parcelamento foi formalizado em 27/03/2000, permanecendo ativo até 02/09/2003, conforme documentos acostados aos autos. 6. O pedido de parcelamento fiscal constitui causa de interrupção da prescrição, por configurar confissão extrajudicial do débito tributário, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional e da Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição, com a contagem de novo prazo somente a partir do inadimplemento da última parcela. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006070-81.2024.4.01.3501

ID: 295487085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006070-81.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA SAAVEDRA DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100607… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-81.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MOREIRA SAAVEDRA DO COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - GO42815 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Plancon Serviços De Apoio Admnistrativo A Empresa Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 316845663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PLANCON SERVIçOS DE APOIO ADMNISTRATIVO A EMPRESA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plancon Serviços de Apoio Admnistrativo a Empresa Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULG… Processo 1006070-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plancon Serviços de Apoio Admnistrativo a Empresa Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para confirmar a tutela de urgência e declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 26 de março de 2025 - fls. 71, bem como para declarar inexigível a cobrança do aviso prévio e condenar a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006070-18.2025.8.26.0009

ID: 277222467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006070-18.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL VL PRUDENTE VL ORATóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eleonora Yoneda Monteiro (OAB 312206/SP) Processo 1006070-18.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Portal Vl Prudente Vl Oratório - Vistos. Cite-se o… ADV: Eleonora Yoneda Monteiro (OAB 312206/SP) Processo 1006070-18.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Portal Vl Prudente Vl Oratório - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006070-24.2025.8.11.0045

ID: 322815585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIZETE PACHECO GOMES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1006070-24.2025.8.11.0045 AUTOR: FLAVIA TELES DA SILVA REU: GEFERSON VENANCIO CEBALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1006070-24.2025.8.11.0045 AUTOR: FLAVIA TELES DA SILVA REU: GEFERSON VENANCIO CEBALHO KISCHNER Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (CPC, art. 98), podendo ser revogado a qualquer tempo. Recebo a petição inicial uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, inc. II). Cite-se e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para a data 06/08/2025, às 13h30min (horário de Cuiabá/MT), preferencialmente acompanhados de Advogado(a) ou Defensor Público, a qual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS desta comarca, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams cujo link de acesso é https://tinyurl.com/conciliacao2civel ou QR Code. O não comparecimento injustificado da parte Autora ou Requerida à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso. Advirta-se a parte Requerida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, com 10 (dez) dias de antecedência (§ 5º do art. 334). Deverão constar do mandado de citação as disposições insertas no art. 695 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, aguarde-se o decurso do prazo de resposta e, em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006070-28.2022.4.01.3703

ID: 324645615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006070-28.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. W. S. S. LAILSON ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-28.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. W. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN COSTA LIMA - MA22732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006070-28.2022.4.01.3703

ID: 324645616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006070-28.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. W. S. S. LAILSON ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-28.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. W. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN COSTA LIMA - MA22732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006070-36.2024.4.01.3904

ID: 338961398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006070-36.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDEVALDO NEVES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAINA CHAVES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-36.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAIS MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA CHAVES LOPES - PA37227 e EDEVALDO NEVES DOS SANTOS - PA33588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Regina Da Silva x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mutuo Ao Servidor Público

ID: 319102315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004360-13.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MUTUO AO SERVIDOR PúBLICO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente … Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Indefiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, eis que ainda não esgotadas as diligências ordinárias tendentes à satisfação do crédito da parte exequente, de modo que, por ora, não se pode impor medida mais gravosa ao devedor. Nesse sentido: Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de bloqueio de valores de forma reiterada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Inadmissibilidade no momento em que o feito se encontra. Medida gravosa que exige a realização de outras diligências. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245635-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Defiro, contudo, o bloqueio simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 362 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes