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"1006072-08.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 32 de 38

Euclides Lucas De Oliveira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 316502030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006072-64.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-64.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-64.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apte/Apdo: Euclides Lucas de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Ademir Benedito - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA DÉBITOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELE NÃO FIRMADO LAUDO PERICIAL INDICATIVO DA FRAUDE - NÃO COMPROVADO QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO PELO AUTOR, O QUE TORNA INDEVIDA A COBRANÇA A ELE ATRIBUÍDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA, ALÉM DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDO O DIREITO À REPARAÇÃO, SEGUNDO OS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS PELA TURMA JULGADORA PARA CASOS DA MESMA NATUREZA - VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E QUE NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO, PARA MAIS OU PARA MENOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (STJ, SÚMULA 362; CC, ART. 405) VERBA HONORÁRIA BEM FIXADA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, §2º, DO CPC E ÀS PECULIARIDADES DO CASO - RECURSOS DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE

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Processo nº 1006072-85.2025.8.26.0009

ID: 277929140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006072-85.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL VL PRUDENTE VL ORATóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eleonora Yoneda Monteiro (OAB 312206/SP) Processo 1006072-85.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Portal Vl Prudente Vl Oratório - VISTOS. Diante da…

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Irani Dabronzo Martinelli x Katia Cristina Arantes De Souza e outros

ID: 320708773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006285-70.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DABRONZO MARTINELLI

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA ARANTES DE SOUZA MOISéS GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SIMOES PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA MARIA MELLO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CALEGARI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006285-70.2018.8.26.0451 (apensado ao processo 1006072-25.2022.8.26.0451) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Irani Dabronzo Martinelli - Moisés Gomes de Souza - - Ka…

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Processo nº 1006072-07.2022.4.01.3603

ID: 255809402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006072-07.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABRICIO ALVES MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESANDRA SCAQUETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: KARLLA JAQUELINE MARIANI Advogados…

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Marcos Fernandes De Oliveira x Mauro Sergio Pinheiro e outros

ID: 331031771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003178-54.2021.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAURO SERGIO PINHEIRO PAULO ROGéRIO MILLAN

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003178-54.2021.8.26.0637 (processo principal 1006072-54.2019.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Fernandes de Oliveira …

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Processo nº 1006072-56.2025.4.01.3100

ID: 308199084

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006072-56.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRACIMARA DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1006072-56.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIMARA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1006072-56.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIMARA DOS SANTOS FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, APRESENTAR A AUTODECLARAÇÃO conforme atividade de segurado especial desempenhada (rural, pescador, extrativista etc.) e os respectivos modelos/formulários anexos ao Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, disponível na página eletrônica do INSS (https://www.inss.gov.br/orientacoes/formularios/), além de outros documentos contemporâneos ao período informado que dispuser e que comprovem o trabalho como segurado especial. 4. O descumprimento da providência acima determinada ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Transcorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 6. Cumprida a providência, CITE-SE o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, para contestar e apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 7. Caso apresentada contestação (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF no decorrer do corrente ano. 8. Caso apresentada contestação (acordo ou improcedência ou extinção), VISTA à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados e sobre os pontos controvertidos apresentados pela parte ré. 9. Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1006072-59.2021.4.01.3306

ID: 293077645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006072-59.2021.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERICA CONCEICAO PASSOS Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERICA CONCEICAO PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO - PE37268-A RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1006072-59.2021.4.01.3306 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Rosemar Gomes De Santana Filho e outros x Vf Rossetti Franqueadora E Participações Ltda.

ID: 314624928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006072-45.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR GOMES DE SANTANA FILHO ROSEMAR GOMES DE SANTANA FILHO COMERCIO DE JOIAS EM AçO

Polo Passivo:

VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PAULA CREMONÊZ DOS SANTOS VILARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-45.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-45.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosemar Gomes de Santana Filho Comercio de Joias Em Aço - Apelante: Rosemar Gomes de Santana Filho - Apelado: Vf Rossetti Franqueadora e Participações Ltda. e outro - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - FRANQUIA. ANULAÇÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO DO FRANQUEADO. MANUTENÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE PROVA ORAL, UMA VEZ QUE NÃO ARROLADAS AS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE, AINDA, DE PERÍCIA. OBJETO DA PROVA COMPROVADA POR DOCUMENTOS.2. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SOMADOS ÀS ALEGAÇÕES DAS PARTES DÃO CONTA QUE AS OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADORA, QUANTO ÀS INFORMAÇÕES, TREINAMENTO E SUPORTE, FORAM CUMPRIDAS. CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLEMENTO FINANCEIRO DA FRANQUEADA, QUE ATUOU POR MAIS DE UM ANO, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB: 152124/RJ) - Natália Paula Cremonêz dos Santos Vilardo (OAB: 230738/RJ) - Sergio Pereira Cavalheiro (OAB: 180889/SP) - Tatiana Alves Raymundo Lowenthal (OAB: 235229/SP) - 4º andar

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Daniel Antonio Guimarães e outros x Federal Express Corporation - Fedex

ID: 276986966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-72.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO GUIMARãES GISELE PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

FEDERAL EXPRESS CORPORATION - FEDEX

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Andre Zambo (OAB 138476/SP), Rosangela Landucci Mafort Vieira (OAB 236662/SP) Processo 1006072-72.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Antonio Guimarães, Gisele Pere… ADV: Ricardo Andre Zambo (OAB 138476/SP), Rosangela Landucci Mafort Vieira (OAB 236662/SP) Processo 1006072-72.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Antonio Guimarães, Gisele Pereira de Melo - Reqdo: Federal Express Corporation - Fedex - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025.

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Daniel Antonio Guimarães e outros x Federal Express Corporation - Fedex

ID: 275959418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-72.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO GUIMARãES GISELE PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

FEDERAL EXPRESS CORPORATION - FEDEX

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Andre Zambo (OAB 138476/SP), Rosangela Landucci Mafort Vieira (OAB 236662/SP) Processo 1006072-72.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Antonio Guimarães, Gisele Pere… ADV: Ricardo Andre Zambo (OAB 138476/SP), Rosangela Landucci Mafort Vieira (OAB 236662/SP) Processo 1006072-72.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Antonio Guimarães, Gisele Pereira de Melo - Reqdo: Federal Express Corporation - Fedex - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025.

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